competência tributária privativa
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Acórdão nº 1999.01.00.030783-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 2 de Junio de 2005
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO OBJETIVANDO DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA PROPOSTA PELA FAZENDA CONTRA O CONTRIBUINTE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. A relação jurídica tributária entre Fazenda e contribuinte é formada com o lançamento, que é ato administrativo vinculado, o qual deve emanar de agente competente, ou...
... declare a existência da obrigação tributária ... Em seguida, sustenta a Fazenda Nacional a ... que tal declaração é de competência privativa da autoridade administrativa, a qual ... -
Acórdão Nº 5672 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... AUSENTE USURPAÇÃO DA ... COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE ... taxa, espécie tributária" prevista no inc. II do artigo 145, da Constituiç\xC3" ...
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Direito Tributário
... ência e extinção da obrigação tributária ... @Princípios do Direito tributário ... ípios e o Distrito Federal têm competência para criar tributos. Mas, para que os ... A competência tributária é privativa"; incaducável; de exercício facultativo; inampli\xC3" ...
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Acórdão Nº 4565 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... federados não podem utilizar sua competência legislativa ... concorrente ou privativa para ... tributária venha a concentrar mais de uma incidência de ...
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Direito Constitucional
... derivado reformador, é de iniciativa privativa do presidente da República proposta de emenda à ... ser modificadas por um poder de competência idêntico àquele que as criou ... (D) O ... ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes ... (3) É ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08026792620214050000), 17-11-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Pretensão de retificação e averbação em favor de Pessoa Física de Contribuições Previdenciárias recolhidas em nome de Pessoa Jurídica. Necessidade de definição prévia do Sujeito Passivo da Obrigação Tributária: Pessoa Física ou Jurídica. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RESOLUÇÃO Nº 16/2018/TRF-5ª REGIÃO. COMPETÊNCIA DA VARA FEDERAL FISCAL. I -...
... -26.2021.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL ... SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA ... e julgar as ações de natureza tributária submetidas ao rito previsto na Lei 10.259/2001" ... Seção Judiciária do Ceará (Vara Privativa/Especializada em Execução Fiscal). Todavia, o ... -
Acórdão Nº 1337821 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... Pacto federativo e repartição de competência legislativa. Lei ... Federal nº 13.954/19. tência privativa da União para editar ... normas gerais de ... da hipótese de incidência tributária" ... 3. O art. 55 da Lei nº 9.099/95 prevê isen\xC3" ...
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Acórdão N° 07.002115-5 do Tribunal de Justiça do Piauí, 07/03/2012
... da Fazenda Pública possul compeléncia privativa pera as ... “execuptes e actes de natureza ...
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Direito Ambiental
... incorreta, pois, conforme se viu, a competência legislativa da União para legislar sobre energia ... é válida, uma vez que é competência privativa dos Estados legislar sobre as Áreas de ... ção administrativa, judiciária, tributária e ambiental do Estado ... A , C e D: ...
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Decisão da Presidência nº 903921 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Septiembre de 2015
... a interferência da União na competência tributária privativa dos Estados, limitando a ...
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Competência tributária
... 2. Distribuição de Competências e Repartição das Receitas Tributárias pelo Critério da Solidariedade. 3. Competência privativa, comum e residual. 4. Diferença entre Competência Tributária e Capacidade Tributária Ativa. 5. Características da Competência Tributária ...
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Referências bibliográficas
... ISS – Conflitos de Competência e Tributação de Serviços. Revista de Direito ... São Paulo: Resenha Tributária e Revista dos Tribunais, 1983 ... ATALIBA, ... Competência tributária privativa do município para instituir o ISSQN nas ...
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A lista de serviços da lei complementar 116/2003
... é a de dispor sobre conflitos de competência entre União, Estados membros, Distrito Federal e ... e XIX), ao dispor ser de atribuição privativa da União tratar tanto do sistema monetário como ... , pretendem impor uma substituição tributária, estabelecendo que esta deve ocorrer no local do ...
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Da natureza tributária da imposição devida pela exploração de petróleo e de gás
... competência residual da União não poderão ter base de cálculo e fato gerador ... outros impostos, além daqueles inseridos na sua competência privativa, desde que o faça por meio de lei complementar; que não sejam ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-06-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.CRIMES DOS ARTS. 12 E 16 DA LEI 10.826/03. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOSDA CF/88. COMPETÊNCIA DO STF. OFENSA AO ART. 315, § 2º, DO CPP. NÃOOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. INAPLICABILIDADE DASREGRAS DE PREVENÇÃO. INQUÉRITO POLICIAL QUE DEU ORIGEM À AÇÃO PENALCONDUZIDO PELA POLÍCIA FEDERAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ATRIBUIÇÕESDA
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Direito Tributário
... Robinson Barreirinhas ... 1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ... (Cartório/MG – 2019 – ... , pois a competência para o ISS é privativa dos Municípios e Distrito Federal – art. 156, ...
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O atípico lançamento tributário de IPTU no município do Rio de Janeiro
Paula Stemberg: Atípico lançamento tributário de IPTU no RJ
... esclarece que "a Administração Tributária poderá adotar, no todo ou em parte, em seu ... ário é o ato administrativo de competência privativa da administração tributária do ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... e agilidade para a Administra- ção Tributária detectar possíveis irregularidades e oportuni- ... a Constituição Federal outorgou competência à lei complementar para disciplinar o regime de ... extenso rol da competência legislativa privativa outorgada à União (art. 22), mas encontrará ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... á dividir-se em Câmaras, com a competência que lhes fixar o seu Regimento ... Art. 4º No ... A denominação de advogado é privativa dos inscritos no quadro respectivo (arts. 47 ... bens, rendas e serviços de imunidade tributária total (art. 31. inciso V, letra a da ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2001.61.09.002757-1, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 29-11-2018
... da legalidade e competncia tributria privativa dos entes polticos, pois o Decreto-lei n ...
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O imposto sobre grandes fortunas e o imposto incidente na transmissão causa mortis
... Contudo, em razão da alta carga tributária atualmente existente, tais soluções fiscais ... Introdução – 2. A competência tributária dos entes federativos – 3. O ... , dentre as quais a mais comum é a privativa, 3 que se caracteriza pela competência para ...
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Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... CONSTITUCIONALIDADE FORMAL. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA ... TELECOMUNICAÇÕES ... os entes federados e a alta carga tributária que recai sobre ... o setor”. Segundo dados da ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... do ICMS em regime de substituição tributária ... progressiva devem ser disciplinados por lei ... da competência para tributação dos negócios jurídicos que ... competência privativa da União”; ... d) “o setor industrial é ...
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Decisão da Presidência nº 1172864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... e dá outras providências' Lei tributária benéfica O Supremo Tribunal Federal já u o entendimento no sentido de que a competência para iniciar processo legislativo sobre matéria tributária não é privativa do Poder Executivo Em matéria tributária, a ...
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Decisões Monocráticas nº 1172864 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Febrero de 2020
... e dá outras providências' Lei tributária benéfica O Supremo Tribunal Federal já u o entendimento no sentido de que a competência para iniciar processo legislativo sobre matéria tributária não é privativa do Poder Executivo Em matéria tributária, a ...