Compilação de leis
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Em vigor
Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºos 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
... compilação dos dados patrimoniais recebidos dos órgãos, das autarquias e das fundações públicas e pelo apoio à realização das operações de alienação ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, ... Trabalhistas Infralegais abrangerá iniciativas de revisão, compilação e consolidação de normas trabalhistas infralegais ... Parágrafo ...
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Lei nº 14.286 de 29/12/2021. Dispõe sobre o mercado de câmbio brasileiro, o capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil; altera as Leis n°s 4.131, de 3 de setembro de 1962, 4.728, de 14 de julho de 1965, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, e 11.371, de 28 de novembro de 2006, e o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933; e revoga as Leis n°s 156, de 27 de novembro de 1947, 1.383, de 13 de junho de 1951, 1.807, de 7 de janeiro de 1953, 2.145, de 29 de dezembro de 1953, 2.698, de 27 de dezembro de 1955, 4.390, de 29 de agosto de 1964, 5.331, de 11 de outubro de 1967, 9.813, de 23 de agosto de 1999, e 13.017, de 21 de julho de 2014, os Decretos-Leis n°s 1.201, de 8 de abril de 1939, 9.025, de 27 de fevereiro de 1946, 9.602, de 16 de agosto de 1946, 9.863, de 13 de setembro de 1946, e 857, de 11 de setembro de 1969, a Medida Provisória nº 2.224, de 4 de setembro de 2001, e dispositivos das Leis n°s 4...
... capital brasileiro no exterior, o capital estrangeiro no País e a prestação de informações ao Banco Central do Brasil, para fins de compilação de estatísticas macroeconômicas oficiais ... Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Lei, observado o regulamento a ser editado pelo Banco ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
- Em vigor Decreto Nº 10.947, de 25 de janeiro de 2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... compilação de dados estatísticos e para o exercício de outras competências institucionais definidas em ato do Poder Executivo federal ... § 1º (Revogado) ...
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Lei nº 14.533 de 11/01/2023. Institui a Política Nacional de Educação Digital e altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), 9.448, de 14 de março de 1997, 10.260, de 12 de julho de 2001, e 10.753, de 30 de outubro de 2003.
... IV – promoção, compilação e divulgação de dados e informações que permitam analisar e antecipar as competências emergentes no mundo do trabalho, especialmente entre ...
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Encaminha texto para publicação, RATIFICAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 16-04/2020 O Município de Teutônia/RS, torna público aos
... do texto, Compilao e Versionamento dos Atos Oficiais; Implantao das Leis Estaduais; Publicao e Consulta de Documentos Administrativos e Acesso ...
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Prefácio
... ável da consolidação de suas normasǤ Realmenteǡ entre a compilação ou coleção de leis e um código Ȃ que sãoǡ respectivamenteǡ os ...
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Capítulo 20: O Direito no brasil colonial
... Mesmo sabendo-se que as estruturas e as leis carecem de operadores para terem efetividade, elas hão de ter a sua ... As Ordenações Afonsinas foram a primeira grande compilação das leis esparsas em vigor. Resultaram de “um vasto trabalho de ...
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Consolidação e codificação em direito civil: bases conceituais e experiências sulamericanas
... ções sociais conduz ao paralelo fenômeno do aumento do número de leis que buscam regular as condutas em uma dada coletividade. No entanto, o ... Importante traçar a diferenciação entre consolidação e compilação. Enquanto a primeira é marcada pelo caráter sistemático, a segunda ...
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A noção de 'consolidação das leis' na literatura jurídica brasileira da segunda metade do século XIX
... Com isso, a “Consolidação das leis”, enquanto uma compilação legislativa, não sendo propriamente um ... 5 Texto consolidado de conferência no Seminário “Direito e linguagem na construção do Estado ...
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A necessidade de uma lei geral do espaço no Brasil (the need for a brazilian space law)
A dependência dos produtos e serviços advindos das atividades espaciais tornamse cada vez mais premente. O setor espacial é um mercado pujante. Embora existam atuações já bem assentadas mundialmente, há um universo de possibilidades ainda a se explorar. Para o Brasil, esse panorama não é diferente. Movimentos políticos, jurídicos e até acadêmicos tornam evidente que o país ambiciona alcançar...
... , o COPUOS, pretende, de alguma maneira, influenciar na forma como as leis nacionais do espaço serão elaboradas pelos seus Estados membros ... 106-138 ... pelo Presidente Obama em 2010, é uma compilação das Leis até então existentes sobre o programa espacial daquele país ... -
Capítulo 8: O Direito romano e seu ressurgimento no final da idade média
... um código, no sentido moderno do termo, tampouco um conjunto de leis; parece antes uma redução, em forma escrita, de costumes então ... Este ficou adstrito, durante o domi-nato , à compilação dos preceitos formulados na época clássica de sua existência. As ...
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Os juros monetários na história do Brasil
As Ordenações Afonsinas, tidas como a primeira compilação de leis oficial do século XV, que vigoraram com pouca ou nenhuma ...
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Os direitos da personalidade do trabalhador e o controle de relacionamento amoroso no ambiente de trabalho
O presente estudo tem por objetivo analisar até que ponto é permitido ao empregador, no uso do seu poder diretivo, intervir na esfera pessoal do empregado, impedindo ou permitindo relacionamentos amorosos entre funcionários a ele subordinados. Para tanto, será analisada a abrangência do poder diretivo do empregador e a incidência dos direitos fundamentais nas relações privadas, principalmente, o...
... com base na legislação brasileira, mais especificamente a Compilação das Leis Trabalhistas, Constituição Federal e Código Civil, bem como ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1667/2000-103-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 3 de Marzo de 2004
... as orientações jurisprudenciais desta Corte não se equipararem às leis, motivo pelo qual não se pode juridicamente sustar sua aplicação ... porque uma orientação jurisprudencial nada mais é do que a compilação de reiteradas decisões em um mesmo sentido, razão pela qual a decisão ...
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Referências bibliográficas
... p. 4. (E-A-R Log, 5) ... ______ ... Consolidação das Leis do Trabalho. 33. ed. Compilação de Armando Casimiro Costa, Irany ...
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Decreto nº 11.311 de 27/12/2022. Institui a Rede de Curadoria dos Atos Normativos Federais e dispõe sobre o Portal da Legislação do Planalto e suas evoluções tecnológicas.
... ão dos atos normativos federais incluem os processos para a compilação das atualizações e para a divulgação em repositório unificado na ... I – a Constituição e as emendas constitucionais; ... II – as leis complementares; ... III – as leis ordinárias; ... IV – as leis ...
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Versão original
Decreto nº 10.947 de 25/01/2022. Regulamenta o inciso VII do caput do art. 12 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o plano de contratações anual e instituir o Sistema de Planejamento e Gerenciamento de Contratações no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
... ção de demanda, e promover a agregação de valor e a compilação de necessidades de mesma natureza; ... IV – documento de formalização ... III – subsidiar a elaboração das leis orçamentárias; ... IV – evitar o fracionamento de despesas; e ... V ...
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(Re) Pensar os direitos humanos: do individuo à comunidade
O artigo tem por objetivo apresentar a problemática teórica e política da coexistência de diversas concepções de direitos humanos no contexto do multiculturalismo e da diversidade de lutas e resistências de grupos sociais subalternizados. A tais efeitos o texto descreve em primeiro lugar a matriz hegemônica da tradição jurídica ocidental, para seguidamente expor algumas das críticas à sua...
... desde a lendária fundação de Roma, no ano 753 a.C., até a compilação" ordenada pelo imperador Justiniano, no século VI ... Na ordem jur\xC3" ... ) as normas do direito não são públicas, os pontífices guardam as leis em segredo, pronunciando-se somente sob consulta das partes da ... -
Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... à ascensão de Getúlio Vargas ao poder e sua “outorga” de leis protetivas para aqueles que seriam “ homens simples e bons que formam as ... sobre a Reforma Trabalhista?” faz uma maior e mais completa compilação de decretos, leis e projetos que se relacionam com a questão legislativa ... -
Referências
... CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2010 ... CASTELO, Jorge Pinheiro. O ... 37. ed. São Paulo: LTr, 2010. [compilação] ... DALLARI, Dalmo de Abreu. O poder dos juízes. São Paulo: Saraiva, ...
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Exposição de Motivos
... a Vossa Excelência o projeto definitivo de Consolidação das Leis de Proteção ao Trabalho, relevante cometimento jurídico e social, cuja ... compilação ou coleção de leis e um código — que são, respectivamente, os ...
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Extrato de contratos e aditivos, EXTRATOS DE CONTRATOS E ADITIVOS 2º TERMO ADITIVO (PRAZO E REAJUSTE) AO CONTRATO 006/2021 - 09/08
... especializado no gerenciamento, publicação, consolidação, compilação e ... versionamento dos atos oficiais do município, integrando, no a de busca, as leis da cidade e do estado em um único ... ambiente de pesquisa. Empresa: Liz ...