comutação da pena conceito
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Acórdão nº 52032197320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 17-02-2023
AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. APENADO QUE, INCLUÍDO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, DEIXA DESCARREGAR A BATERIA DO EQUIPAMENTO. FUGA. CONDUTA TÍPICA. RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE MANTIDO. Não cabe ao apenado, ora agravante, escolher a conduta que mais lhe beneficie, divorciando-se do cumprimento de sua reprimenda, em total oposição ao dever jurídico que lhe foi imposto pela pena...
... écie, MICAEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS cumpre pena total de 12 (doze) anos, 10 (dez) meses e 20 ... Na verdade, não se pode utilizar um conceito restrito de fuga, a fim de beneficiar o ... livramento condicional, indulto e comutação, impondo-se fixação de nova data-base para a ... -
Das penas privativas de liberdade
... Reclusão e detenção ... “Art. 33. A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, ... Nesse conceito se define a Política Criminal preconizada no ... JOÃO CARVALHO DE MATOS ... COMUTAÇÃO DE PENA E SAÍDA TEMPORÁRIA ...
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Acórdãos nº 9000023-88.2015.8.26.0348 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Septiembre de 2016
... AGRAVO EM EXECUÇÃO Comutação Decreto 8.172/2013 Conversão de pena restritiva de direitos em privativa ... auxiliar no balizamento do conceito de mérito do condenado, fundamental ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 110700-25.2011.5.17.0013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014, MAS ANTERIOR ÀS LEIS 13.105/2015 E 13.467/2017. SOBRESTAMENTO DO FEITO - ARE 791.932/DF. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO DE REDES DE TRANSMISSÃO. Nega-se
... "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: ... centrais de comutação, envolvendo os cabos telefônicos aéreos junto ... Destacou que, pelo conceito de telecomunicações extraído da LGT, ¿tem-se ... -
Proposições conclusivas
... 4. A verdade é um conceito metafísico , pois não se mostra susceptível ... ídico se e quando submetidos a uma comutação discursiva de acordo com aquela codificação e ... de comprovar os fatos por ele alegados, sob pena de, não o fazendo, ver frustrada a pretendida ...
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Processo nº 0187009-10.2017.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Marzo de 2018
... DESNECESSIDADE – PENA BASE – MAUS ... conceito analítico de crime, divergente ... comutação ...
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A tributação dos serviços no Brasil: problemas relativos ao comércio eletrônico
... de redes, os meios de transmissão e comutação, ro-teadores, equipamentos e protocolos ... B) Conceito de comércio eletrônico ... Segundo afirma ... a realização da atividade contratada, sob pena de impossibilidade de identificação do ...
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Acórdãos nº 0000477-45.2018.8.26.0502 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 4 de Julio de 2018
... regime, livramento e indulto/comutação de penas IMPOSSIBILIDADE ... para a aplicação da pena" disciplinar - Observância das disposi\xC3" ... auxiliar no balizamento do conceito de mérito do condenado, fundamental ...
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Acórdãos nº 7004633-23.2017.8.26.0071 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... de livramento condicional, comutação e indulto e revogação da perda ... Devemos lembrar que a pena além do caráter punitivo possui ... auxiliar no balizamento do conceito de mérito do condenado, fundamental ...
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Acórdãos nº 0013286-92.2018.8.26.0041 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 3 de Diciembre de 2018
... de livramento condicional, comutação e indulto e revogação da perda dos ... Devemos lembrar que a pena além do caráter punitivo possui a ... auxiliar no balizamento do conceito de mérito do condenado, fundamental ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001088-49.2015.5.06.0101), 24-11-2016
RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. 1) TERCEIRIZAÇÃO. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. ATIVIDADE-FIM. ILICITUDE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM I, DO TST. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DAS NORMAS COLETIVAS DA CATEGORIA. I.Tratando-se de terceirização relativa à atividade-fim da tomadora de serviços, impõe-se a aplicação do item I, da Súmula nº 331, do TST, e do artigo 9º da CLT.
... das demais parcelas de natureza salarial sob pena de incidir em bis in idem , conforme OJ nº 394 ... - SMC, do Serviço Telefônico Fixo Comutação - STFC, e do Serviço de Comunicação ... ência desta Corte, enquadram-se no conceito de atividade-fim das empresas de telefonia, o que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000637-27.2015.5.06.0391), 14-06-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. Apresentando o empregador cartões de ponto idôneos, em relação ao período de 11/05/2012 até a rescisão contratual, cumpria ao trabalhador desconstituir a veracidade das informações neles registradas. No caso, o autor impugnou os documentos de controle de horário, de modo que atraiu para si o ônus de provar a sua inidoneidade, nos termos
... 121/2003, DJ 21.11.2003) ... X - O conceito de "mesma localidade" de que trata o art. 461 da ... ção de técnico de transmissão e comutação; que o reclamante trabalhava na mesma função do ... , pois, ônus deste trazê-los aos autos, sob pena de se presumir veraz a jornada declinada na ... -
Acórdão Nº 0004317-22.2016.8.24.0039 do Terceira Câmara Criminal, 07-04-2020
... , com aparelhamento probatório, sob pena de incorrer em dolo eventual. É inaceitável que ... MANUTENÇÃO DA COMUTAÇÃO POR ... PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA ... Cremos que o conceito tornou-se eminentemente jurídico, porque o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0154526-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE ... Homicídio qualificado-privilegiado - Comutação da pena - Crime hediondo - Por incompatibilidade ... , rompendo de vez com o próprio conceito de Justiça, no caso amparado nos princípios ...
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Meio ambiente do trabalho e os processos judiciais eletrônicos: O paradigma do mundo virtual e seus efeitos para os servidores forenses
... da qual criou-se o conceito de Estado-Rede, que, por sua vez, advém da ... de redes, os meios de transmissão e comutação, roteadores, equipamentos e protocolos ... o respeito aos direitos fundamentais, sob pena de nulidade do processo eletrônico. Entre o rol ...
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8. As fases em que se pode verificar o dano moral trabalhista
... do contrato for unilateral, o credor, sob pena de ficar a mesma sem efeito, deverá ... O conceito pessoal é produto da avaliação de terceiros ... provada em juízo a justa causa, a comutação da rescisão motivada em dispensa injusta ...
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Acórdãos nº 0048478-20.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
... nº 23609 EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DECRETO 8.172/2013 ALEGADO ... AO LONGO DO CUMPRIMENTO DA PENA, EMBORA FORA DO LAPSO TEMPORAL ... - São Paulo balizamento do conceito de mérito do condenado, ...
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Acórdãos nº 0048478-20.2015.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 29 de Octubre de 2015
... nº 23609 EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DECRETO 8.172/2013 ALEGADO ... AO LONGO DO CUMPRIMENTO DA PENA, EMBORA FORA DO LAPSO TEMPORAL ... - São Paulo balizamento do conceito de mérito do condenado, ...
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Acórdão nº 2007/0193424-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... éria de atividades econômicas, o conceito genérico é posto diretamente a disciplinar ... , o qual seria repassado aos usuários, sob pena de inviabilizar a prestação de serviço ...
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Progressão de regime prisional em crimes hediondos e exame criminológico
... , em sua redação primitiva, previa que a pena para esses delitos seria cumprida em regime ... , Progressão de Regime, Indulto, Comutação de Pena e outros, a adoção dos critérios ... si só, não pode ser confundido com o conceito de mérito, o qual é mais amplo e se refere à ...
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Acórdãos nº 7005399-07.2017.8.26.0482 de 10ª Câmara de Direito Criminal, 15 de Febrero de 2018
... EXECUÇÃO INDEFERIMENTO DE COMUTAÇÃO DECRETO DE 12 DE ABRIL DE 2017 ... 32/39). A sentenciada cumpre pena de 5 (cinco) anos de reclusão, ... Não é demais anotar que, no conceito de graça de referido dispositivo ...
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Processo nº 0416974-20.2015.8.19.0001 de Primeira Câmara Criminal, 6 de Diciembre de 2016
... provimento ao apelo para reduzir a pena para 05 anos ... de reclusão em ... indulto individual, coletivo ou comutação ... GERADORAS DE REINCIDÊNCIA. CONCEITO ...
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Acórdão Nº 0020830-19.2017.5.04.0013 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 13-10-2020
Inquérito para apuração de falta grave . Improbidade. Comprovado nos autos que o empregado não foi probo no exercício de suas funções, quebrando a confiança que deve presidir as relações entre empregado e empregador, em especial no exercício da função de caixa executivo bancário, incide a regra do artigo 482, "a", da CLT. Inquérito para apuração de falta grave julgado procedente.
... 2ª Instância, por unanimidade, agravar a pena imposta para RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO, ... " O conceito de ímprobo está na consciência de todos: ... da reintegração, busca a " comutação da pena de dispensa por 'justa causa' em ... -
Acórdão nº 51875909320218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 19-04-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS AO REGIME ABERTO. FALTA GRAVE RECONHECIDA SEM IMPOSIÇÃO DE REGRESSÃO DE REGIME. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. Reconhecida a prática de falta grave, a regressão de regime carcerário, nos termos do art. 118, inciso I, da LEP, é consectário legal, sendo impositiva a sua aplicação. Precedentes. Regressão de regime determinada. AGRAVO EM EXECUÇÃO...
... e o art. 118, inciso I, da LEP, sujeita a pena privativa de liberdade à forma regressiva, com a ... do apenado, não obstante subsuma-se ao conceito de falta grave, não enseja a mesma reprovação ... decorrentes de decreto presidencial (comutação e indulto), o dia do cometimento da falta, qual ... -
Acórdão Nº 5023257-37.2021.8.24.0018 do Primeira Câmara Criminal, 18-11-2021
... 112. A pena privativa de liberdade ser executada em forma ...