conceito do princípio da celeridade
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Processo nº 0002163-55.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 11 de Abril de 2017
Ementa: Mandado de Segurança nº 0002163-55.2016.8.19.9000. Impetrante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Impetrado: Juízo de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especial Criminal da Comarca de Petrópolis. EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. INFRAÇÕES DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO. FIXAÇÃO DA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001903-70.2019.8.19.9000 (Cível), 14-11-2019
Processo : 0001903-70.2019.8.19.9000 - IMPETRANTE : RN COMERCIO VAREJISTA S.A (RICARDO ELETRO) IMPETRADO : 1° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO GONÇALO - RJ VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face do juízo do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo, requerendo liminar para anular a decisão que deixou de...
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Princípios dos Recursos Trabalhistas
@1. Do conceito e importância dos princípios no sistema ... ão de Celso Antonio Bandeira de Mello, princípio "é, por definição, mandamento nuclear de um ... Impor celeridade, sem observância de garantias mínimas, é ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001026-96.2020.8.19.9000 (Cível), 29-01-2021
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001026-96.2020.8.19.9000 IMPETRANTE: PINK FLAMINGO BAR E RESTAURANTE LTDA IMPETRADO: II JUIZADO ESPECIAL CIVIL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS VOTO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que determinou a intimação da parte ré/executada, ora impetrante, a promover ao pagamento do débito fixado em sentença de mérito. No caso em tela, a sentença
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de jurisdição. É bem verdade que ... de contradição, podem conformar-se ao conceito de duplo exame, porquanto o órgão emissor da ... , para a frustração desse anseio de celeridade na constituição da res iudicata material ...
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Dos recursos
... plano do direito processual moderno, o princípio do duplo grau de jurisdição. É bem verdade que ... de contradição, podem conformar-se ao conceito de duplo exame, porquanto o órgão emissor da ... , para a frustração desse anseio de celeridade na constituição da res iudicata material ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
Ação cível originária. Constitucional e Ambiental. 2. Projeto de Despoluição do Rio Tietê. Obras de rebaixamento e alargamento da calha. 3. Disposição de material não inerte na lagoa de Carapicuíba. Área de Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual paulista n. 5.598/1987) e Área de Proteção Permanente (APP – art. 2º do antigo Código Florestal e Resoluções Conama n. 4/1985 e 302/2002). 4....
... ) e de indenizar, tendo em vista o princípio da ... recuperação integral do dano ambiental ... que o conceito de meio ambiente deve ser interpretado de forma ... celeridade processuais ... Em suma, tal procedimento ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800395-35.2020.8.19.0007 (Cível), 08-04-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800395-35.2020.8.19.0007 Recorrente: FABRICIO ROSENBURG JUSTO - autor (J.G.) Recorrido: MAGAZINE ROBERTO OLEGÁRIO LTD - ré Origem: I Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior V O T O
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Sentença e Coisa Julgada
... Conceito e natureza jurídica ... A palavra ... para o seu convencimento, conforme o princípio da persuasão racional, ou convencimento ... A preocupação com a celeridade — que é louvável — e o volume de processos ...
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Teoria geral dos recursos trabalhistas
... 1. CONCEITO ... Segundo Arruda Alvim, o termo recurso ... , da CRFB), além de privilegiar a celeridade processual que compõe o núcleo duro da ... que já vai longe o tempo em que o princípio processual trabalhista da irrecorribilidade ...
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Processo nº 0001580-70.2016.8.19.9000 de Capital 2a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Diciembre de 2016
Ementa: Habeas Corpus nº 0001580-70.2016.8.19.9000. Impetrantes: ROGÉRIO MARCOLINI e MARCO MOURA. Paciente: FERNANDA BARROS CORREA DA SILVA. Impetrado: IX JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PREPARATÓRIA COMO CONDIÇÃO PARA O MANUSEIO DA AÇÃO PENAL. COMPLEXIDADE PROBAT
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... devedor, e sim sobre seu patrimônio (princípio da humanização da execução que tem início em ... aos princípios da simplicidade, da celeridade" e da efetividade do procedimento ... Em raz\xC3" ... @2. Do conceito de execução trabalhista ... Ensina José ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... lnserem-se, ainda, no conceito de defesa indireta, com relação ao mérito, as ... Em princípio, apesar dessa ordem lógica a que nos referimos, ... ), em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente ” ... Que nos desculpe o ...
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Decisão Monocrática Nº 4006508-84.2019.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 20-03-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento n. 4006508-84.2019.8.24.0000, Içara Agravante : Sebastião Astor LuizAdvogado : Albert Zilli dos Santos (OAB: 13379/SC)Agravado : Darlam de Bem BorgesAdvogados : Janaina Alfredo da Rosa (OAB: 16032/SC) e outroRelator: Desembargador André Luiz DacolVistos etc.1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Sebastião Astor Luiz em
... ça, sendo a decisão contrária ao princípio da celeridade, mormente pela constatação de que ... considerada agravável, por incluída no conceito de taxatividade mitigada adotada no referido ... -
A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
... , nesse sentido, ‘normativa’)” ( O conceito de direito ... Trad. A. Ribeiro Mendes. 4. ed ... -se o valor do livre arbítrio como princípio imanente da vida em comunidade, mas cujo ... 126, parágrafo único) e da celeridade (art. 5º, LXXVIII) ... À primeira vista, por ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... ância e da juventude, uma vez que o princípio dos superiores interesses das crian- ... de Direito, posto que longe estava do conceito de cidadania, na verdade, o sistema que era para ... , se de acordo com a informalidade, celeridade e a prioridade absoluta na defesa dos direitos da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000816-45.2020.8.19.9000 (Cível), 16-07-2020
Mandado de Segurança nº 0000816-45.2020.8.19.9000 Processo originário: 0003769-66.2014.8.19.0213 Impetrante: RAFAEL ROBERTO DOS SANTOS e DANIELE LILIAN DA SILVA DOS SANTOS Impetrado: Juizado Especial Cível da Comarca de Mesquita/Nova Iguaçu Juiz Relator: Juiz Paulo Roberto Campos Fragoso MANDADO DE SEGURANÇA. Extinção da fase de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0001076-88.2021.8.19.9000 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001076-88.2021.8.19.9000 Agravante: SEVERINA LEITE CAVALCANTI DE MENEZES. Agravados: DIEGO FERNANDES SILVA SANTOS e DANIELA DA ROCHA GONÇALVES Origem: II Juizado Especial Cível - Barra da Tijuca. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª...
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Iter criminis
... condutas, isso com base no conhecido princípio da Lesividade ou Ofensividade ... De acordo ... do imaginário de todos, qual seja, o conceito do crime premeditado ... A premeditação nada ... posterior, são eles: a) Celeridade: o quanto antes o agente fizer a reparação ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
Agravo interno em ação cível originária. 2. Administrativo e processual civil. 3. Ação de imissão na posse. 4. Cessão de uso concedida, a título gratuito, pelo INSS ao Estado de Pernambuco para o desenvolvimento de serviços educacionais nos idos de 1955. 5. Indenização/Taxa de ocupação prevista na Lei 9.702/1998. Não cabimento. 6. Incidência dos princípios da função social da propriedade, da boa-f
... princípio da economicidade e renovar os contratos atuais ... Desse modo, o conceito constitucional de proteção ao direito de ... e imediato, ou com a mesma eficácia e celeridade. 7 ... Arguição de descumprimento de preceito ... -
O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
A proteção estatal prestada às crianças e adolescentes é fundada no princípio do melhor interesse da criança e adolescente, que apesar de sua amplitude, traça as linhas gerais de seu conteúdo por meio do estudo do desenvolvimento da legislação aliado a produção acadêmica e doutrinária. Através disso, no presente artigo, faz-se uma exposição da questão da adoção tardia evidenciando os aspectos...
... A priori , destaca-se que com a evolução doutrinal do conceito de família em virtude das mudanças sociais, o afastamento da ideia do ... do acompanhamento dos processos judiciais que proporcionou uma celeridade ao procedimento de adoção, além de possibilitar o cruzamento de dados ... -
Livro II - Do processo de execução
... mesmo motivo afirmávamos que o conceito de sentença, estabelecido pela antiga ... da República: “O projeto consagra o princípio dispositivo ( ... ), mas reforça a autoridade do ... ção conspira contra o princípio da celeridade processual. Com efeito, embora o credor, muitas ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO" DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGA\xC3" ... , informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ... conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... JUIZADOS ESPECIAIS. OFENSA AO PRINCÍPIO" DA RESERVA DE PLENÁRIO (ART. 97 DA CF/88). ALEGA\xC3" ... , informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ... conceito de lucro, seja porque somente se pode cogitar de ...
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Acórdão Nº 664961 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
Penal. Agravo regimental nos Embargos declaratórios no Agravo regimental no Recurso extraordinário com agravo. Crime de Abuso de autoridade. Prescrição da pretensão executória. Inocorrência. Agravo regimental provido. 1. O requerente foi condenado à perda do cargo público de Delegado da Polícia Federal e à inabilitação para o exercício de função pública por 3 anos, tendo em vista a...
... princípio constitucional da presunção de inocência” ... função de impor celeridade à atuação do Poder Judiciário ( ... ) ... conceito de prescrição ... No caso concreto, não há ...