conceito e constituição do credito tributario
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Decisão Monocrática Nº 5004145-68.2023.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 06-02-2023
... ressaltar que a prescrição extingue o crédito tributário quando decorridos cinco anos de sua ... surgir o crédito.Correlatamente, vem o conceito de exigibilidade, rotineiramente confundido com a constituição do crédito tributário. São situações ...
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Acordão do Segunda Turma, 02-10-2018
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTA DE PIS E COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA MEDIANTE DECRETO DO PODER EXECUTIVO. CONFLITO ENTRE OS ARTS. 97, II, DO CTN E 11 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 95/1998 E O ART. 27, CAPUT, E § 2º, DA LEI Nº 10.865/04. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS. ART. 195, § 12, DA...
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Acórdão Nº 0044800-57.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ... 2. Por mais abrangente que seja o conceito de dívida ativa não tributária, os valores ... constituição do título executivo ... 4 ... Nulidade da CDA ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1º Os dispositivos a seguir ... I - compreendidos no conceito de bagagem, no montante que exceder o limite de ... çamento para fins de constituição do crédito tributário (Lei no 5.172, de 1966, art. 142, ...
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Acórdão Nº 1285845 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2021
... EMENTA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. ISS. INCLUSÃO ... NA BASE DE CÁLCULO DA ... o parágrafo 13 ao artigo 195 da Constituição da ... República, permitiu a instituição de ... legislação de regência, o conceito de receita bruta. Articula com ... inobservância ... ou exclusão do crédito tributário deve ser interpretada literalmente, ...
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Acordão do Segunda Turma, 05-03-2020
TRIBUTÁRIO. SÚMULAS 7/STJ, 211/STJ, 282/STF, 283/STF E 356/STF.INAPLICABILIDADE, NO CASO. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI10.925/2004. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE SEDEVE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. CEREALISTA. INEXISTÊNCIA DEDIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. PRECEDENTES. RECURSOESPECIAL PROVIDO.I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na...
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Acórdão Nº 5001759-33.2009.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ... 2. Por mais abrangente que seja o conceito de dívida ativa não tributária, os valores ... constituição do título executivo ... 4. Nulidade da CDA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08023752720214050000), 08-07-2021
PROCESSO Nº: 0802375-27.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: PLASTMAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA ADVOGADO: Antônio De Pádua Almeida Cruz AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DE SUAS PRÓPRIAS BASES DE CÁLCULO....
... próprias bases de cálculo extrapola o conceito de renda/faturamento ... Foi requerido que o ... 195, II, "b", da Constituição Federal, c/c o art. 1º das Leis nos 10.637/02 ... -
Acórdão Nº 0040249-68.2016.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... /1964, ao definir, neste último caso, o conceito de dívida ativa de natureza não tributária ... crédito já consubstanciado em título executivo hábil a ... EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RESPONSABILIDADE ... constituição do respectivo título executivo, em razão das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08089435920214050000), 18-11-2021
PROCESSO Nº: 0808943-59.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA ADVOGADO: Jose Augusto Lara Dos Santos AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DO PIS E DA COFINS DA BASE DE CÁLCULO DAS PRÓPRIAS CONTRIBUIÇÕES. IMPOSSIBILIDADE. DESVIRTUAMENTO...
... à suspensão da exigibilidade do crédito tributário oriundo da inclusão das ... ções, pois não estão englobados no conceito de faturamento/receita, motivo pelo qual deve ser ... da seguridade social previstas nas Constituição, pois não representa faturamento ou receita , ... -
Acórdão Nº 0025291-67.2022.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... VIA PROCESSUAL INADEQUADA. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO ... 1. O conceito de dívida ativa não tributária não autoriza a ... constituição do título executivo ... 4. Recurso conhecido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08069065220204058000), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806906-52.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAOFLEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: Allyson Leonardo De Souza Mendonça APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. NÃO INCLUSÃO DOS CRÉDITOS...
... defende, em breve síntese, que o crédito presumido de ICMS, benefício fiscal previsto ... outorgado, ressaltando-se que a Constituição da República atribuiu aos Estados-membros e ao ... do STJ, ao excluir o incentivo fiscal do conceito de receita bruta, não condicionou o benefício ... 170-A do Código Tributário Nacional, bem como a orientação firmada pelo ... -
Decisão Monocrática Nº 0002977-65.2002.8.24.0061 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-09-2019
... "a ausência de notificação da constituição do crédito tributário é causa de vício ... conceito fundamental do direito tributário é ... o ...
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Decisão Monocrática Nº 0001685-80.1995.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 03-04-2020
... reconheceu de ofício a prescrição do crédito reclamado, haja vista que se passaram mais de co anos da constituição do tributo até a efetiva citação do devedor ... tributário (uma decorrência da hipótese de incidência ), ... conceito de exigibilidade , rotineiramente confundido com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096614020204058100), 05-04-2022
PROCESSO Nº: 0809661-40.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: METAL COMERCIO LTDA ADVOGADO: Pablo Nogueira Macedo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Leonardo Resende Martins EMENTA: TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E PREVIDENCIÁRIAS. Não incidência
... ofende o artigo 201, caput, da Constituição. Com efeito, na hipótese dos autos, o ... Esse conceito provém do conjunto remuneratório decorrente da ... RECURSOS ESPECIAIS. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA ... -
Acórdão Nº 0801598-57.2013.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 02-08-2022
... Correlatamente, vem o conceito deexigibilidade, rotineiramente confundido com a ...
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Decisão Monocrática Nº 5005556-60.2021.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 26-03-2024
... se inicia a partir da data de constituição em definitivo do crédito tributário, ou seja, a ... o crédito. Correlatamente, vem o conceito de exigibilidade, rotineiramente confundido com ...
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Decisão Monocrática Nº 5014070-02.2021.8.24.0019 do Quinta Câmara de Direito Público, 27-03-2024
... se inicia a partir da data de constituição em definitivo do crédito tributário, ou seja, a ... o crédito. Correlatamente, vem o conceito de exigibilidade, rotineiramente confundido com ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077409620184058300), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0807740-96.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA ADVOGADO: Daniella Zagari Goncalves ADVOGADO: Juliana Jacintho Caleiro ADVOGADO: Fernanda Da Costa Brandao Prota ADVOGADO: Danielle Barroso Spejo APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma...
... CPC, para desconstituir parcialmente o crédito tributário, retirando de sua base de cálculo os ... adotada faturamento da empresa, em cujo conceito não se leva em consideração a denominação ou ... na doutrina, pontuou que a Constituição, no tocante à compensação, consagrou a ideia ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034813820164058200), 15-02-2022
PJE 0803481-38.2016.4.05.8200 EMENTA TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA DA EMBARGANTE. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por POLYUTIL S/A IND E COMERCIO DE MATERIAS PLASTICAS, no bojo de embargos à Execução Fiscal promovidos em desfavor...
... tributário em 25/02/ 2002 , ao tempo em que o ajuizamento da ... , é inequívoca a regularidade de constituição dos créditos exequendos, notadamente quando ... remuneratória, sob pena de ofensa ao conceito jurídico e econômico de juros moratórios, e de ... Ademais, se a constituição do crédito tributário se deu com base processo ... -
Decisão Monocrática Nº 0002483-61.2013.8.24.0015 do Quinta Câmara de Direito Público, 04-11-2020
... surgir o crdito.Correlatamente, vem o conceito deexigibilidade, rotineiramente confundido com a ...
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Revisão do lançamento tributário
... ção e cuja finalidade é constituir o crédito tributário mediante a introdução de outra ... -nos, todavia, preferível adotar um conceito amplo de revisão, mais rigoroso do que o de ... AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. FALTA DE ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120968420204058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0812096-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A ADVOGADO: Ariel Do Prado Moller APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
... 195, alínea "a" da Constituição; b) que a expressão "a qualquer título", ... que determinada verba se enquadre no conceito constitucional da expressão "folha de salários ... TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRIBUIÇÃO ... ção da compensação a ser realizada, o crédito do contribuinte depende de quantificação, de ... -
Acordão da Segunda Turma, 08-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. PRESCRIÇÃO NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 211/STJ. NÃO EQUIPARAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA N. 310/STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBA
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 84, inciso IV, da Constituição, e considerando o disposto nos arts. 2o, 38, 40 e ... fim de assegurar o pagamento de qualquer crédito surgido em razão de descumprimento das ... aplicar concessões de um benefício tributário, salvo nos casos excepcionais previstos na ... importadas por viajantes dentro do conceito de bagagem; ... b) mercadorias destinadas a ...