concessões administrativas
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Decisão da Presidência nº 776734 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Diciembre de 2009
... aplicando a atividade de transporte devidamente autorizado por concessões administrativas, principalmente quando este freta o veículo, atividade ...
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Acórdão nº 0580520-47.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 26 de Marzo de 2019
... exigência legal dirige-se às concessões administrativas da benesse fiscal, e não ... às demandas judiciais, ...
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Decisão da Presidência nº 25001 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Agosto de 2004
... êm o Ato de Mesa 18, de 05/06/ Este Ato de Mesa afirma que 'as concessões administrativas de uso que tenham como objeto a exploração dos ...
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Propostas
... Plebiscito ... Para a criação de municípios, concessões administrativas de serviços públicos, alienação de jazidas e mudança ...
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Os Dispute Boards no Projeto da Nova Lei de Licitações
Os Dispute Boards no Projeto da Nova Lei de Licitações
... tendência que já se encontrava positivada em leis administrativas em vigor, a modo de exemplo, na Lei de Concessões (Lei 8.987/95, art ... -
Análise de soluções de controvérsias em âmbito administrativo no setor de transportes
Propósito - O artigo tem por finalidade analisar os mecanismos de solução de controvérsias no âmbito da ANTT. Metodologia/abordagem/design - Utilizou-se o método descritivo, expondo as normas existentes no setor regulado e sugerindo novas medidas. Resultados - Verificou-se que foram tomadas diversas medidas para regular essas questões, mas que ainda há diversas medidas para serem tomadas. Implicaç
... que estavam sendo apresentados à iniciativa privada, com as concessões de diversos serviços públicos e com as privatizações de algumas ... apresentam como uma de suas características as servidões administrativas, as quais são atraentes para outros segmentos de mercado. Outros agentes ... -
O Estado Regulador e o Estado Administrativo: A Expertise Política e o Governo dos Técnicos
Propósito - O presente trabalho analisa o problema da legitimidade das normas produzidas pela atividade reguladora do Estado. Para tanto, discute os fundamentos do Estado regulador e da atividade regulatória, bem como explica a legitimidade de sua produção normativa, a partir da teoria do Estado administrativo de Dwight Waldo, que defende um governo dos técnicos, isto é, o domínio da expertise...
... “um conjunto de disposições normativas e administrativas caracterizadas por seu caráter conjuntural de influência ou controle ... ções, decretos, etc), quanto de condutas administrativas (concessões, fiscalização, autorizações, monitoramentos etc.). Todas estas ações ... -
Julgamento 7000472-54.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. ART. 251 DO CPM. ESTELIONATO. CONTINUIDADE DELITIVA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. FORNECIMENTO DE PEÇAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA LINHA AUTOMOTIVA. MATERIALIDADE. DOLO. DÚVIDAS INTRANSPONÍVEIS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Consoante a doutrina, o tipo penal...
... dúvidas, que a Acusada tenha se aproveitado das falhas administrativas da OM para auferir a vantagem mencionada na Exordial. Dúvidas ... De certo, não se está a fazer concessões a práticas delituosas, porém, a necessária comprovação de todos os ... -
ATA Nº 2, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2023
... sentença ora favorável ao interessado, adote as medidas administrativas necessárias à regularização do seu pagamento da aposentadoria. 9.3.3 ... 262, § 2º, do Regimento Interno, que as concessões consideradas ilegais poderão prosperar mediante a emissão e o ...
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Capital - 1ª vara do sistema dos juizados especiais da fazenda pública
... , não há falar-se em necessidade de esgotamento das vias administrativas para que o jurisdicionado possa provocar a tutela jurisdicional para ... /2016, 2016/2018 devem ser consideradas como implantadas, pelas concessões administrativas. Contudo, devem os efeitos das concessões retroagirem a ...
- Acórdão Nº 5005629-85.2020.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 18-10-2022
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Decreto nº 4.122 de 13/02/2002. APROVA O REGULAMENTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TECNICOS DA AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIARIOS - ANTAQ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e arrendamentos, visando a propiciar competição efetiva e a ... II - estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas, zelando pelo seu efetivo cumprimento; ... III - decidir ...
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Decisão monocrática nº 1007655-15.2017.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-06-2021
... aquela instituição apura índice percentual da quantidade de concessões de benefícios realizadas pelo Poder Judiciário.Segundo ali consta, em ... Observada a proporção de concessões administrativas acima, o INSS passa a ter que pagar benefícios previdenciários, que ...
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O Instituto da Enfiteuse: Das origens romanas ao contexto nacional contemporâneo e tendências futuras
O direito real da enfiteuse é um instituto jurídico cujas origens podem ser traçadas até o Direito Romano. Embora sua existência de fato seja anterior ao direito romano, foi nesse período que o instituto se estabeleceu formalmente como iura in res aliena, um direito real sobre coisa alheia. O ordenamento jurídico brasileiro, desde suas origens,...
... dos agri uectigales e os arrendamentos originários de concessões administrativas na parte oriental do Império Romano, o ius emphyteuticum ... -
Concessão de serviço público para exploração da infraestrutura aeroportuária
... 2010. E também MARQUES NETO, Floriano de Azevedo. Concessões. Belo Horizonte: Fórum, 2015 ... 325 Por coincidência de temática, ... como pelas áreas ocupadas com instalações operacionais, administrativas e para exploração econômica relacionadas à Concessão” ...
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Medida Provisória nº 791 de 25/07/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração e extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral.
... á sede e foro no Distrito Federal e poderá ter unidades administrativas regionais ... Art. 2º A ANM, no exercício de suas competências, ... da outorga dos títulos e direitos minerários, exceto de concessões de lavra e manifestos de mina, observado o disposto no inciso II do caput ...
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Acórdão nº 50022469720218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Cível, 01-02-2023
... : “ Diante do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público e de peculiar relação envolvendo o ... e posteriores ao ajuizamento, devem ser apurados na esfera administrativas, em procedimento especial, com aplicação do art. 166 do CTN ... 6 ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 68 do ADCT, não terão apenas conseqüências administrativas, como por exemplo, a nulidade dos atos. Em verdade, aqueles ... de inconstitucionalidade, de modo que as concessões de títulos de propriedade efetuadas até o julgamento ...
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O controle das agências reguladoras federais no STF como instância recursal: um estudo empírico
... A proliferação destas entidades administrativas especializadas gerou alguns desafios para a teoria do direito ... a execução de suas atividades administrativas ou para que as concessões por ela reguladas pudessem garantir maior sustentabilidade econômica em ...
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... grupos empresariais quanto à obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações; ... IV ? expedir regras quanto à outorga e ... I ? estabelecer as diretrizes funcionais, executivas e administrativas a serem seguidas pela Agência, zelando por seu efetivo cumprimento; ...
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Decisão monocrática nº 1013784-78.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 20-10-2022
... pela Administração Pública para modelagem de projetos de concessões" comuns e parcerias público-privadas, são regidos, no Município de Cuiab\xC3" ... ) com o regramento jurídico aplicável às concessões administrativas. [ ... ] ... Não houve pedido de antecipação de tutela recursal ou de ...
- ACÓRDÃO DE RELAÇÃO Nº 3995 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 26-07-2022
- Acórdão Nº 5049690-18.2021.8.24.0038 do Primeira Câmara de Direito Público, 28-06-2022
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Acórdão Nº 5005457-84.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 27-04-2021
... ária em regime de concessão, permissão ou autorização administrativas, sendo regido pela Lei n.º 8.987/95.O serviço é prestado ao público em ... que incorram -- às normas de regência da matéria, às concessões" administrativas devidamente outorgadas às empresas transportadoras, ao pr\xC3" ...