concorrência desleal conceito
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Decisão Monocrática N° 07389258620228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-11-2022
1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por Washington Rodrigues de Miranda e Joob Assessoria e Eventos Ltda. contra a decisão interlocutória da 25ª Vara Cível de Brasília que, em ação de conhecimento (proc. nº 0707061-85.2022.8.07.0014) deferiu a tutela provisória de urgência pleiteada pela agravada (ID nº 134581590, págs. 1-2). 2. A decisão determinou que os...
...Há indícios de concorrência desleal. 15. O conceito de concorrência ... -
Autonomia e Subordinação na Relação de Emprego
... angular do direito do trabalho é o conceito de subordinação jurídica. O direito do ... sociais e trouxe, ao lado da feroz concorrência de mercado, uma degradação das condições de ... fair trade, sancionando a concorrência desleal fundada numa das espécies de dumping. . O ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
...-Wilhelm. Pensamento sistemático e conceito de sistema na ciência do direito . 3. ed. ...concorrência; [..] VII - redução das desigualdades regionais ...Não há que se falar em concorrência desleal e violação à livre concorrência, caso a ...
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Relatório e Voto com número 0345301-35.2014.8.09.0112 da 2ª Câmara Cível, 16-12-2022
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Zacarias Neves Coêlho APELAÇÃO CÍVEL N° 0345301-35.2014.8.09.0112 Comarca de Nerópolis (1ª Vara Cível) APELANTE: UNILEVER BRASIL LTDA APELADA: HEINZ BRASIL S/A RELATOR: RODRIGO DE SILVEIRA ? Juiz Substituto em 2° Grau EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. LICITUDE DE PUBLICIDADE COMPARATIVA. CLAIM. OMISSÃO DE...
...publicidade enganosa e concorrência desleal, porquanto, segundo ela, “têm o ...conceito de puffing permitido. As expressões “Ninguém ... -
Decisão Monocrática Nº 0300464-41.2015.8.24.0014 do Terceira Vice-Presidência, 03-08-2020
Recurso Especial n. 0300464-41.2015.8.24.0014/50001, Campos Novos Recorrente : Adolfo Antenor Oneda & Cia Ltda MEAdvogados : Rodrigo Oenning (OAB: 24684/SC) e outroRecorrido : Artepel Indústria e Comércio de Embalagens de Papel Ltda EPPAdvogado : Sergio Fernando Hess de Souza (OAB: 4586/SC)Recorrido : Dicapel Papéis e Embalagens Ltda.Advogados : Eduardo Martins Antunes (OAB: 15752/SC) e...
..., visto que o enunciado não se insere no conceito de lei federal, previsto no art. 105, III, a, da ... se refere à caracterização de concorrência desleal e ao quantum . referente aos danos morais ... -
Acórdão nº 1.0105.10.027805-7/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23 de Mayo de 2013
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO- ATAQUE A QUESTÕES DE MÉRITO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - DESCABIMENTO.
...ção, tendo existido a prática de concorrência desleal. É o relatório. Decido. Conheço do ..."O conceito de "concorrência desleal" é incerto ainda nos ... -
Acórdão Nº 4017624-58.2017.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Civil, 11-03-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO (ART. 966, INCISOS II, V E VIII, RESPECTIVAMENTE, DO CPC). HIPÓTESES DE RESCISÃO DA SENTENÇA NÃO VERIFICADAS.OBJETO DO PROCESSO ORIGINÁRIO QUE JUSTIFICA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DISCUSSÃO RELATIVA À SUPOSTA VEICULAÇÃO INDEVIDA DE PROPAGANDA POR RÁDIO COMUNITÁRIA. PRECEDENTES DESTA CORTE.
... de atos publicitários, com suposta concorrência desleal. À Justiça Federal cabe o exame de ... ORIGINÁRIO QUE NÃO SE SUBSUMEM AO CONCEITO DE ERRO DE FATO (§ 1º DO ART. 966 DO CPC). . ... -
Direito individual do trabalho
... citadas como a cláusula de não concorrência (“ non compete ”), exclusividade, cláusula ... ”), confidencialidade, concorrência desleal, propriedade de resultados e propriedade ... muitas peculiaridades no modo como o conceito de sistema foi articulado no interior do ...
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Acórdão Nº 0304411-59.2015.8.24.0061 do Quarta Câmara de Direito Público, 15-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DIRETOR DO TERMINAL PORTUÁRIO SANTA CATARINA S.A (TESC). IMPETRAÇÃO CALCADA NA ALEGAÇÃO DE QUE A AUTORIDADE COATORA ESTARIA IMPEDINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PORTUÁRIOS PELA IMPETRANTE E COMPELINDO OS USUÁRIOS DO CAIS A UTILIZAR DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO TESC. ALEGADA CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA QUE JULGOU
... CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO, .... "Direito líquido e certo é conceito apenas processual. Vale por fato revelável de ... -
Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
...-se examinar, ainda que brevemente, o conceito jurídico de empresa . Estabelece o artigo 966 ... a ditada pelo princípio da livre-concorrência, pois as empresas estatais não poderiam ser ... necessária para evitar a concorrência desleal . Nas palavras de Celso Antônio: . Já as ...
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Acórdãos nº 0013225-27.2009.8.26.0114 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 27 de Febrero de 2019
Processual. Agravo retidos interpostos pelos réus e pela autora. Recursos não reiterados em razões e contrarrazões recursais. Recursos, dessa forma, não conhecidos, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC/73. Responsabilidade civil. Concorrência desleal. Desvio de clientela praticado por ex-funcionário, ainda durante a relação empregatícia, em favor de empresa por ele constituída. Celebração em...
...Responsabilidade civil. Concorrência desleal. Desvio de clientela praticado ... última no tocante a seu conceito ou imagem. Indenização restrita ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0096117-50.2020.8.19.0001 (Fazendária), 01-03-2021
Recurso de Apelação nº 0096117-50.2020.8.19.0001 I Juizado Especial Criminal - Botafogo - Comarca da Capital - RJ Apelante: J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI, nome fantasia JORNAL DA CIDADE ONLINE Apelada: TAINA NALON XAVIER Relator: Ricardo Pinheiro Machado R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de Apelação interposto por J. PINHEIRO TOLENTINO FILHO EIRELI,
...Relator. Sessão. : Crimes de Concorrência Desleal / Crimes contra a Propriedade Industrial ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1º Turma. (Processo 08063320720174058300), 03-12-2018
ADMINISTRATIVO. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO DE AUDITORIA DAS CONTAS PÚBLICAS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE PERNAMBUCO. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA. VEDAÇÃO LEGAL. PROVIMENTO. 1. Apelação interposta pela OAB/PE, em face de sentença que concedeu a segurança requestada, para determinar o restabelecimento da inscrição do impetrante, no quadro de advogados da ora...
... trazer vantagens, ferindo a livre concorrência resguardada pelo Estatuto da Ordem dos advogados; ... definição do que está abrangido pelo conceito de "membros dos tribunais e conselhos de contas", ... o condão de resultar em concorrência desleal no âmbito das atividades advocatícias. . Com ... -
Proteção à Marca de Fato Contra Concorrência Desleal
...Trata-se de um fato não suscetível de ser bem delimitado em hipótese normativa551, em um conceito jurídico fechado, mas constitui um tipo real, fato sobre o qual incide um tipo legal aberto às transformações das práticas sociais e ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... propõem a desvinculação entre o conceito de religião e a crença em uma divindade ... representado pelo adjetivo ‘ desleal’] do ato de concorrência, o Tribunal ...
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Negociação Habitual por Conta Própria ou Alheia Sem Permissão do Empregador e quando Constituir Ato de Concorrência à Empresa para a qual Trabalha o Empregado, ou for Prejudicial ao Serviço (Art. 482, c, da CLT)
. @1. Conceito. A Lei n. 62, de 5.6.35, anterior à CLT, dispunha no seu art. 5a, alínea ...482 são:. a) negociação habitual ou concorrência desleal por conta própria ou alheia;. b) não permissão do empregador; d) ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0048652-77.2022.8.19.0000 (Criminal), 13-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA AJUIZADA PELA AGRAVADA. PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA VOLTADA À ABSTENÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL, BEM COMO USO DA MARCA SUPER GLOBO PELO AGRAVANTE EM TODO TERRITÓRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ALGUMAS LOCALIDADES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO CONCEDENDO A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A RÉ...
...ABSTENÇÃO DE ATOS DE CONCORRÊNCIA DESLEAL,. BEM COMO USO DA MARCA SUPER GLOBO PELO. ...CONCEITO DE PROVA DIABÓLICA, APLICANDO-O EM. BENEFÍCIO ... -
Decisão da Presidência nº 912 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Noviembre de 2013
... de se configurar a hipótese de concorrência desleal. Assevera, ainda, que nem todas as ... pela requerente estão inseridas no conceito de serviço público e que os veículos somente ...
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Funcionalização da cláusula de non compete em contratos empresariais e o possível retrocesso da Lei da liberdade econômica
O presente trabalho buscou investigar e demonstrar a função exercida pelas cláusulas de non compete nos contratos empresariais, o que inevitavelmente culminou na exploração de critérios de interpretação a serem utilizados em contratos com cláusulas dessa natureza. Para tanto, utilizou-se como recurso metodológico a pesquisa bibliográfi ca nacional e internacional, bem como a pesquisa...
...ão moderna da cláusula de não concorrência. Assim, a partir dos fundamentos do direito ...ções como a de evitar a concorrência desleal, proteger a clientela e o fundo de comércio e ...ão que tangencia inevitavelmente o conceito de livre concorrência, ora concebido como ... -
Relatório e Voto com número 0015523-88.2020.8.09.0175 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 04-08-2022
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE AÇÃO PENAL PRIVADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO NÃO INCIDENTE. REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA PEÇA ACUSATÓRIA. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
...CRIME DE AÇÃO. PENAL PRIVADA. CONCORRÊNCIA DESLEAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA. DECADÊNCIA DO. ...difícil elucidação desde o conceito de concorrência desleal (cf. Cerqueira,. ... -
Acordao N° 1676016 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-03-2023
Agravo de instrumento. Ação de conhecimento. Tutela provisória de urgência. Elementos probatórios. Presentes. Deferimento. Exclusão de fotografias. Conteúdo publicitário. Novas publicações. Proibição. Resguardar interesses das partes. Concorrência desleal. Lei nº 9. 279/1996. Indícios. Necessidade de contraditório e ampla defesa. 1. O relator poderá antecipar a pretensão recursal, total ou...
...RESGUARDAR INTERESSES DAS PARTES. CONCORRÊNCIA DESLEAL. LEI Nº 9.279/1996. INDÍCIOS. ...15. O conceito de concorrência desleal é amplo. A título de ... -
Direito digital
... (2017) preleciona com maestria o conceito de Direito Digital quando diz que “consiste na ... internet se tornaria um ambiente de concorrência desleal, em que aqueles que podem pagar mais aos ...
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Decisão Monocrática Nº 4025058-30.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-08-2019
Agravo de Instrumento n. 4025058-30.2019.8.24.0000, São Francisco do Sul Relator: Des. Jairo Fernandes Gonçalves DECISÃO INTERLOCUTÓRIATrata-se de Agravo de Instrumento interposto por China Business Comercial Importadora Eireli contra a decisão do Magistrado da 2ª Vara Cível da comarca de São Francisco do Sul, proferida na Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Indenizatória por Perdas e Danos n. 0300
...ção ao trade dress e a prática de concorrência desleal, todos temas que giram em torno da ... PELA IMITAÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM E DO CONCEITO IDEOLÓGICO. TESE ACOLHIDA. INDEVIDA REMISSÃO À ... -
Acórdãos nº 1006564-47.2015.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 5 de Marzo de 2018
Concorrência desleal. Sentença que julgou conjuntamente duas ações em que contendem Baidu e PSafe, empresas de tecnologia que desenvolveram, respectivamente, os aplicativos de segurança para celulares "Android" denominados "Du Speed Booster" e "PSafe Total". Primeira ação pela qual a PSafe visa à condenação da Baidu ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na suspensão da venda do...
... Tecnologia S/A VOTO Nº 18.000 Concorrência desleal. Sentença que julgou conjuntamente ... faz a crítica que se deprecia no conceito público, sem total razão, o produto ou ... -
Acórdão Nº 5028966-44.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? ?AÇÃO CONDENATÓRIA? ? DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA ? PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? PROIBIÇÃO DE EXPANSÃO DA REDE DE FRANQUIAS DA DEMANDADA ? RECURSO DESTA. PRELIMINARES ? INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E PREJUDICIALIDADE EXTERNA ? MATÉRIAS EXAMINADAS EM COGNIÇÃO EXAURIENTE PELO JUÍZO SINGULAR ? IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO NO PRESENTE AGRAVO ? PREVALÊNCIA DA...
... por aquela, caracterizando atos de concorrência desleal. O juízo "a quo" acatou parcialmente a ... PELA IMITAÇÃO DO CONJUNTO-IMAGEM E DO CONCEITO IDEOLÓGICO. TESE ACOLHIDA. INDEVIDA REMISSÃO À ...