concorrência desleal conceito
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Acordao N° 1616464 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-09-2022
Embargos de declaração. Processual civil. Correção. Recurso das autoras. Alegação de contradição e omissão. Insubsistência. Rediscussão do julgado. Recurso das rés. Inexistência de óbice a majoração de honorários recursais ante sucumbência recíproca. Correção no acórdão. 1. Na hipótese sob exame, as questões deduzidas pelas autoras/embargantes foram solucionadas de forma satisfatória, nenhum...
... passíveis de caracterização de concorrência desleal” (sentença – ID32297007 ... – ... conceito, depreende-se que o estabelecimento ... é ... -
Liberdade de expressão e discurso de ódio
... áticos, como a marca comercial, a concorrência desleal, a proteção dos direitos autorais e o ... 220, § 5º) ... O conceito de censura é deveras multifacetado, de forma que ...
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Direito Empresarial
... negócio, o alienante poderá fazer concorrência ao adquirente de um estabelecimento comercial ... a alternativa que corresponde ao conceito de título de crédito disposto no artigo 887 do ... condenação por crime de concorrência desleal genérica, haverá necessariamente condenação ...
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Atos de concentração no setor de educação superior no Brasil: as decisões do Cade sob o paradigma do bem-estar do consumidor e a teoria do interesse público
[Propósito] Verificar se as decisões do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, em Atos de Concentração (ACs) no setor de educação superior orientaram-se pela abordagem metodológica da Escola de Chicago de pensamento econômico, cuja finalidade central pode ser resumida pelo critério do “bem-estar do consumidor”. [Metodologia/abordagem/design] Críticos da Escola de Chicago afirmam que...
... nas discussões sobre o direito da concorrência a percepção de que a abordagem disseminada a ... ível é o desenvolvimento e o uso do conceito de interesse público vinculado ao valor da ... ção, proteção contra concorrência desleal, proteção contra o poder de mercado, ... -
Medidas processuais cabíveis para o combate ao trabalho análogo ao de escravo
... de a própria lei fixar o conceito de interesse coletivo, é conceito de Direito ... DA INTERFERÊNCIA NA ECONOMIA E NA CONCORRÊNCIA ... pautada pelos princípios do art. 170 da ... social”, ou seja, a concorrência desleal fundada no desrespeito à legislação social ...
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Magistratura TJAL 2019
... esta engloba a publicidade enganosa no conceito mais amplo da periculosidade da conduta e do ... concorrência e este não admite qualquer mitigação ou ... dolosa da parte, a configurar uma conduta desleal por abuso de direito (AgInt no AREsp 1427716/PR, ...
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DECRETO Nº 350, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1991. Promulga o Tratado para a Constituição de Um Mercado Comum Entre a Republica Argentina, a Republica Federativa do Brasil, a Republica do Paraguai e a Republica Oriental do Uruguai (tratado Mercosul).
... assegurar condições adequadas de concorrência entre os Estados Partes, e ... O compromisso dos ... ídios, dumping ou qualquer outra prática desleal ... Paralelamente, os Estados Partes ... Não estão compreendidas neste conceito taxas e medidas análogas quando respondam ao ...
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A regulamentação dos serviços prestados pela startup Uber no Brasil: o transporte privado individual de passageiros em conformidade com os preceitos de acessibilidade de um estado democrático / The regulation of services provided by startup Uber:...
O presente trabalho tem como objetivo inicial investigar a legislação referente ao transporte individual de passageiros, averiguando a possibilidade do ingresso de startups como a Uber neste mercado, que hoje é direcionado exclusivamente para táxis. Ocupa-se, em sua segunda parte, em verificar o impacto do ingresso de startups no mercado de transporte individual de passageiros e de que forma a...
... nas suas observações no caso, que seu conceito é inovador, essa inovação, no entanto, ... de passageiros; tratar-se de concorrência desleal, por não estarem os credenciados da Uber ... -
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... 2.2.1 O conceito constitucional (pressuposto) de “renda”: ... jurídica, pois isso significaria concorrência desleal e sonegação fiscal. Agora, o ...
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Os desafios de uma magistratura econômica joão bosco leopoldino da fonseca
A Constituição de 1988 adotou o regime de economia de mercado. Centra-se o regime num fundamento ético, econômico e numa exigência de interdisciplinaridade. Problemas decorrentes da inovação e da concorrência internacional impõem a necessidade de afirmação de uma magistratura econômica. A influência de decisões norte-americanas e europeias em antitruste e direito da concorrência. A expertise das...
... decorrentes da inovação e da concorrência internacional impõem a necessidade de ... óquio, CLAUDE CHAMPAUD procura dar um conceito do “juiz economista” ... 15 “Le ... ção para smartphones — Concorrência desleal — Exigência de autorização». Recente ... -
Equiparação salarial por identidade
@4.1. Conceito ... O direito à equiparação salarial devido ... aos seus empregados, sob pena de concorrência desleal ... Desse modo, é impraticável ...
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Teoria da corrupção
... Em cada ramo do saber o conceito de poder recebe um significado distinto, contudo, ... exclusivamente próprio, torna-se desleal com o grupo a que pertence ... A ... , em última análise, no fim da concorrência. Estamos nos referindo a um segmento formado por ...
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Direitos fundamentais do contribuinte e interpretação tributária: Conceito e aplicação do princípio in dubio contra sacrificium
O presente artigo trata dos métodos de interpretação em Direito Tributário, bem como da passagem do cânone in dubio contra fiscum para uma formulação atualizada, conforme os direitos fundamentais, sob a forma de in dubio contra sacrificium.
... Vejamos, pois, o caso de um contribuinte que sofre com a concorrência desleal por parte de concorrente que sistematicamente faz uso de esquemas ... -
As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... de livre mercado e de livre concorrência. Conforme aponta Antonio Benjamin, “em um ... , afinal, não porque se trata de um conceito de difícil alcance, mas sim porque a sua ... que “a sedução não configura um ato desleal, mas merece repressão aquela cujo interesse é ...
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Regime não cumulativo
... 192. Sobre o conceito de faturamento, ver capítulo II. Ao contrário ... determinado em condições de livre-concorrência ou, como define o Pronunciamento Técnico CPC n ... indústrias locais, gerando concorrência desleal com os produtos de procedência estrangeira. 416 ...
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Código de Ética Odontológica (2013)
... da Odontologia e pelo prestígio e bom conceito" da profissão; ... IV - assegurar as condiç\xC3" ... ou permitir que se pratique concorrência desleal; ... IV - ser conivente em erros ...
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Dos crimes contra a administração pública
... Ampliação do conceito de funcionário público. Função delegada ... ível de penas de ordem, mas não de concorrência penal-criminal, maxime não ressalvada ... ao comércio ilegal e à concorrência desleal, gerando uma série de prejuízos para a ...
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Regulação e Concorrência no Transporte Ferroviário: um estudo das experiências brasileira e alemã
... 10 7 Ao mesmo conceito pode referir-se por meioatravés dos sinônimos: segmentação, ... de outro serviço que não é monopolizado, causando concorrência desleal no segundo mercado. ( ... ) O subsídio cruza-do não é veriicado, ...
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Para além do judiciário: o controle judicial da 'fake news' na era da informação
... ao termo fake news , passando aquele conceito a incluir (i) mis-information (informações ... Além disso, a autora destaca a concorrência desleal entre empresas, o consumidor descontente ...
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Liberdade de expressão: teorias, fundamentos e análise de casos
A pesquisa versa sobre o direito fundamental à liberdade de expressão, busca delimitar sua extensão e aplicação na jurisprudência norte-americana e brasileira. Apresenta as principais teorias desenvolvidas pelos juristas norte-americanos, assim como as críticas e desafios que estas enfrentam. A partir dessa revisão bibliográfica aponta os argumentos que fundamentam o direito, assim como as...
... , profira, escreva ou publique texto desleal, profano, abusivo ou difamatório sobre o nosso ... com a soberania inglesa, de onde surge o conceito de soberania popular e autogoverno. Disso decorre ... a livre iniciativa ou liberdade de concorrência. Ao contrário, a legislação teria o condão de ... -
Responsabilidade Social das Empresas, Trabalho Decente e Acordos Marco Internacionais: um estudo de caso do setor têxtil
O artigo debate como a noção de "Trabalho Decente" proposta pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) está presente nos programas de Responsabilidade Social das Empresas (RSE), a partir do desenvolvimento das cadeias produtivas globais. Com base em autores da Sociologia Econômica, discute-se a formação dos Acordos Marco Internacionais (AMIs) que associam o protagonismo sindical e as...
... contribui também para a imprecisão do conceito e o jogo de lutas conceituais acerca do ... ção de lucros dentro das regras da concorrência e do mercado corresponderia à única função ... desleal, a empresa está a deslocalizar a produção não ... -
Do direito das famílias
... consequências disso é verificar que o conceito de família é plural, não existindo entre as ... sensu desse dispositivo HAVERÁ concorrência se o regime de bens for da separação ... á impuro se for adulterino, incestuoso ou desleal (relativamente a outra união de fato), como o de ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... Codice Civile de 1942, infere-se que o conceito de prescrição como um instituto que extingue o ... concorrência e dificultando a execução do direito da UE ... , contido na lei contra a concorrência desleal ( Gesetz Bekiimpfungdesunlauteren Wettbewerbs ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... o critério genérico, cita o conceito de justa causa inserido na Lei do Contrato de ... e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou ... tipo legal corresponde à concorrência desleal do empregado a seu patrão: “negociação ...
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Sobre o pronunciamento 'ex officio' da usucapião: notas reflexivas sobre uma proposta de interpretação 'sociológica' do art. 219, § 5o do Código de Processo Civil
... concorrência" simultânea de “todos” os elementos indispens\xC3" ... ” – algo inteiramente diverso do conceito de suporte fático “eficiente” – o (f)ato ... Atos subsequentes de concorrência desleal praticados pelo retomante in Revista de Direito ...