Condições ilícitas dos contratos
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00006763020164058400), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000676-30.2016.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS e outros ADVOGADO: Eduardo Serrano Da Rocha e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ALBERTO LUIZ RAMALHO DE MEDEIROS ADVOGADO: Thaynara Caroline Cordeiro Ribeiro ADVOGADO: Arsenio Celestino Pimentel Neto APELADO: ADRIANO MARTINHO SANTOS HENRIQUES ADVOGADO: Wilson Ramalho Cavalcanti...
... ADRIANO MARTINHO, além das atividades ilícitas cometidas com CLIDENOR ALADIM JÚNIOR, também ... corresponderem ao dobro da Selic, em contratos tipicamente operados pela factoring que ... à reprovabilidade das condutas e as condições em que o delito foi praticado, envolvendo grande ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... ção da obra e ratificou as condutas ilícitas" ... Analisando o caso, verifico que as acusaç\xC3" ... ), que era o valor do contrato; nos contratos de repasse, o Ministério pode mandar uma parcela ... deve ser lesivo o ato, mas, tais condições não ocorreram neste caso ou ao menos não ficou ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013204420144058000), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0801320-44.2014.4.05.8000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: SOMART ENGENHARIA LTDA - EPP ADVOGADO: Felipe Rosa Da Silva ADVOGADO: Vagner Paes Cavalcanti Filho APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho...
-
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... no País, enquanto perdurarem as condições nele estabelecidas, serão incluídos como não ... contratos de locação de bens imóveis, com relação aos ... derivados de atividades ou transações ilícitas ou percebidos com infração a lei, ...
-
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... abordar os alvos das solicitações ilícitas, entre os quais está o perito judicial Tadeu ... , os processos que se encontravam em condições propícias para a formulação dos pedidos de ... contratos que lhe foram enviados. Não assumiu, pois, ...
-
Tributação na economia digital: limites e desafios
... ções tributárias, na forma e condições previstas em regulamento, que poderá consistir, ... ércio internacio- nal, execução de contratos e resolução de insolvência. Trata-se de ... – última ratio – considerou ilícitas as provas obtidas para o fim de gerar uma ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00027597620124058200), 19-10-2021
PROCESSO Nº: 0002759-76.2012.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARCO ANTONIO MAGALHAES DARDENNE ADVOGADO: Rodrigo De Oliveira Almendra ADVOGADO: Fabricio Montenegro De Morais APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: CRIME DE SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 1º. II, DA LEI Nº 8.137/90). AUSÊNCIA
... da empresa MARPESA em condutas ilícitas, tal como acima retratado, isso não leva à ... Todavia, elas informaram desconhecer os contratos sociais, seus integrantes, as empresas e que não ... e que os referidos fatos ocorreram em condições semelhantes, circunstâncias estas que refletem ... -
Acórdão nº 1.0145.12.001396-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-04-2017
EMENTA: AÇÃO REVISIONAL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS QUESTÕES - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO- REVELIA- CAPITALIZAÇÃO- JUROS DE MORA- COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. - A sentença que não decide sobre todas as pretensões postas pelas partes padece de nulidade por ser citra petita. Hipótese que impõe a cassação da sentença para possibilitar a apreciação de todas as questões aventadas pelas partes.- O...
... Discorre sobre a relao consumerista, os contratos de adeso e a abusividade contratual. Entende que ... -
Licitações
... as entidades estatais de celebrar contratos ou praticar certos atos em favor de pessoas ... ão pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes” (art. 37, XXI) ... , como dano causado por estratégias ilícitas na fase de execução contratual, a exemplo de ...
-
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... humanas em duas classes – lícitas e ilícitas – divide as primeiras em dois grupos: negócios ... , que se acharem nas mesmas condições, ... Iniciamos este estudo versando a ... contratos de mandato (arts. 653 a 692), comissão (arts ...
-
Direitos individuais e coletivos
... defesa, a inadmissibilidade de provas ilícitas, a motivação e a publicidade dos atos judiciais ... condições minimamente dignas de vida, bem como que o Estado ... – como no caso de pessoas que assinam contratos com realitys shows ou com agências de modelos, ...
-
Acórdão Nº 0011685-16.2015.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2022
... ções S/A que resultou em milionários contratos municipais de serviços de limpeza urbana e ... em vista a comunicabilidade das condições de caráter pessoal elementares do crime” (RHC ... tenha colaborado com as práticas ilícitas verificadas nos procedimentos licitatórios, tema ...
-
Contratos administrativos
... B) obrigar o contratado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, o acréscimo que se fizer em obras, serviços ou compras, ... D) as cláusulas exorbitantes são as que seriam ilícitas em contrato celebrado entre particulares, por conferirem privilégios a ...
-
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... ão suficiente das condutas supostamente ilícitas ... atribuídas aos denunciados, demonstrando-se, ... de propina oriunda de contratos da PETROBRAS. Nesse sentido, ... articulou a ... NECESSIDADE DE ANÁLISE DAS ... CONDIÇÕES DA AÇÃO A PARTIR DOS PARÂMETROS ... FORNECIDOS ...
-
Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... ências aplicáveis quando certas pré-condições são atendidas ... O tema é distintivamente ... impossível a definição prévia de contratos completos, somaram-se as condições que definem ... seu apoio a situações irregulares ou ilícitas por votos e apoio político. ( ... ) ... iv) ...
-
Decisão Monocrática nº 50050581520218210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 19-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). FALTA DE INFORMAÇÕES. PRÁTICA ABUSIVA. REPETIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. TAXA DE JUROS. BACEN. REPETIÇÃO EM DOBRO. CONSTATADO O ERRO INESCUSÁVEL A JUSTIFICAR A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL. NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, A RESPONSABILIDADE DOS PRESTADORES DE
... DO SOFRIMENTO ENFRENTADO, BEM COMO AS CONDIÇÕES PESSOAIS DOS ENVOLVIDOS, TENDO O CONDÃO DE ... ÊNCIA OU REINCIDÊNCIA DE CONDUTAS ILÍCITAS, BEM COMO PUNI-LAS ... TAXA DE JUROS. A ... ÊNCIA. RECONHECIDA ABUSIVIDADE NOS CONTRATOS, POSSÍVEL A reADEQUAÇÃO DOS DESCONTOS À taxa ... -
Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
... os bens; QUE na maioria, so todos contratos de gaveta; QUE perguntada se j transmitiu recados ...
-
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... Durante a Revolução Industrial, as condições de vida e de trabalho das classes menos abastadas ... convenções, pelos regimentos, pelos contratos, entre outros. Cabe, portanto, ao empregador ... 8º, inciso V), sendo ilícitas as cláusulas de sindicalização forçada ( ...
-
Acordao N° 1680664 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Apelação cível. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Contrato de autogestão. Código de defesa do consumidor. Inaplicabilidade. Fornecimento de medicamento. Canabidiol. Tratamento. Microcefalia. Ineficácia de outros medicamentos. Efeitos colaterais. Exames. Negativa de cobertura. Abusividade. Constatação no caso concreto. Sentença mantida. 1. Em se tratando de contrato de autogestão, as regras do
... contratos submetidos à modalidade de autogestão, ... condições específicas e particulares do paciente que ... como a negativa da seguradora são ilícitas e devem ser ... afastadas, devendo, pois, ... -
Parte geral
... , abertura da sucessão, extinção dos contratos personalíssimos; mas fica mantida a vontade ... seus membros; b) observância das condições legais para a sua instituição ; c) objetivo ... (C) As condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita ... (D) As ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... hipóteses de salvaguarda das condições" de funcionamento das instituições democr\xC3" ... execução do orçamento, licitações, contratos públicos). O Conselho Federal da OAB ... Várias doações ilícitas, diretamente a candidatos e, inclusive, ...
-
Decreto nº 8.420 de 18/03/2015. REGULAMENTA A LEI NO 12.846, DE 1O DE AGOSTO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DE PESSOAS JURÍDICAS PELA PRÁTICA DE ATOS CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... pela pessoa jurídica que sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias, protelatórias ... , ou a outras normas de licitações e contratos da administração pública que também sejam ... II - inexistência de condições objetivas para sua realização no órgão ou ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 ... I - nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e ... desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0067013-79.2021.8.19.0000 (Criminal), 21-03-2023
HABEAS CORPUS ¿ PROCESSUAL PENAL ¿ CARTEL, FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO DO PREGÃO, DÚPLICE FALSIDADE IDEOLÓGICA E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM O CONCURSO DE FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - OPERAÇÃO HIPERFAGIA ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NA COMARCA DA CAPITAL - ALEGAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE TERATOLOGIA A MACULAR DECISÃO, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL REGIONAL DE BANGU, QUE HOMOLOGOU E EMPRESTOU...
... APURAR IRREGULARIDADE NOS ( ... ) CONTRATOS MANTIDOS ... COM OS MUNICÍPIOS DE BÚZIOS E CABO ... TARES DO BPRV, QUANTO ÀS CONDIÇÕES ... DE REGULARIDADE DO VEÍCULO E DE DO- ... NESTARAM COM TAIS EXPLICITAMENTE ... ILÍCITAS INICIATIVAS, COMO CHANCELA- ... RAM O QUE FOI ... -
Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ... geral do Direito Civil, Obrigações e Contratos, a segunda faria parte da teoria da ... falso contendo as mesmas informações ilícitas, quem se considera lesado deverá procurar a ...