Condições para emissão de letras hipotecárias
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Lei n. 8.177, de 1o de março de 1991
... no § F deste artigo aplica-se às Letras Hipotecárias emitidas e aos depósitos efetuados ... o § 5o deverão determinar no ato da emissão da letra hipotecária um único índice de ... , quando não cumpridos nas condições homologadas ou constantes do termo de ...
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Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964. Dispõe sobre a Política e as Instituições Monetárias, Bancárias e Creditícias, Cria o Conselho Monetário Nacional e dá outras providências
... , nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da ... , seja na forma de subscrição de letras ou obrigações do Tesouro Nacional ou compra de ... Nacional negar homologação à emissão extraordinária efetuada, as autoridades ... , ações Debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; ...
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DECRETO Nº 58400, DE 10 DE MAIO DE 1966. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... As pessoas referidas nas letras b e c dêste artigo serão contribuintes como ... artigo, que deixarem de satisfazer as condições constantes das letras a e b, perderão, de pleno ... diferença a maior entre os valôres de emissão ou aquisição e os de reembôlso ou resgate das ... aplicadas em depósito, letras hipotecárias ou qualquer outra forma, desde que, ...
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DECRETO LEI Nº 1161, DE 19 DE MARÇO DE 1971. Dispõe Sobre o Abatimento da Renda Bruta e Deduções do Imposto de Renda, Realizados por Pessoas Fisicas em Decorrencia de Aplicações Financeiras de Interesse Economico Ou Social.
... 1º Obedecidos os percentuais e condições estabelecidos pela legislação vigente, às ... e títulos da dívida pública de emissão dos Estados e Municípios; em cotas de letras imobiliárias; em letras hipotecárias; em ...
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Acórdão, Processo nº 5003578-89.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 27-05-2022
... R$ 168,85 fruto de caderneta de poupana ou letras hipotecrias. Chama ateno, porm, R$ 7.897.451,22 ...
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Direito Civil
... nacionalidade dos nubentes quanto às condições para a realização de um casamento realizado no ... ória e engataria de servidão, hipotecárias, pignoratícias, de nulidade ou rescisão de ... alternativa que apresenta a sequência de letras CORRETA. (A) (F) (F) (F) (B) (F) (V) (F) ... de registro e da possibilidade de emissão de cédula rural pignoratícia. Alternativa D. Em ...
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A limitação do conceito de crédito imobiliário pela comissão de valores mobiliários
... em créditos imobiliários, de emissão exclusiva das companhias securitizadoras ... O ... ário, passível de compor lastro de Letras de Crédito Imobiliário (“LCI”), definidas ... competência para regulamentar outras condições para emissão e resgate de CRI, podendo inclusive ... o funcionamento das companhias hipotecárias e disciplina de forma taxativa as suas ...
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Economía
... (2) Entre as condições que contribuem para impedir a entrada de ... Neste caso, a emissão do gás pelo vizinho extrapola o ambiente da casa ... ções depositárias (depósitos a prazo, letras de câmbio, letras imobiliárias e letra ...
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DECRETO LEI Nº 1338, DE 23 DE JULHO DE 1974. Dispõe Sobre Incentivos Fiscais a Investimentos Realizados por Pessoas Fisicas, Aplica Novo Tratamento Fiscal Aos Rendimentos de Investimentos e da Outras Providencias.
... c) aquisição de letras imobiliárias, nominativas ou ao portador ... g) aquisição de cédulas hipotecárias emitidas ou endossadas por instituições ... ção financeira autorizada, com ou sem emissão" de certificado, com cláusula de correção monet\xC3" ... convertidas, desde que satisfeitas as condições enumeradas no § 4º do artigo 4º, no caso de ...
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Lei nº 4.595 de 31/12/1964. DISPÕE SOBRE A POLITICA E AS INSTITUIÇÕES MONETARIAS BANCARIAS E CREDITICIAS CRIA O CONSELHO MONETARIO NACIONAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
... , nas diferentes regiões do País, condições favoráveis ao desenvolvimento harmônico da ... , seja na forma de subscrição de letras ou obrigações do Tesouro Nacional ou compra de ... Nacional negar homologação à emissão extraordinária efetuada, as autoridades ... , ações debêntures, letras hipotecárias e outros títulos de crédito ou mobiliários; ...
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Legislação
... que o respectivo titular estipule as condições em que se obriga a liberar os lotes no ato do ... que se acharem nas condições das letras e, f, g , e parágrafo único do art. 5º será ... ência desta Lei; 7) das cédulas hipotecárias; 8) da caução e da cessão fiduciária de ... I - a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro ...
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Acórdão, Processo nº 5012313-23.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... comprovar que efetivamente tem condições de purgar a mora ... Nesse sentido aponta a ... 3 - Emissão dos avisos de cobranças comprovados nos autos ... , Civil de Pessoa Jurídica e Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Bárbara D'Oeste ... caso de execuções extrajudiciais hipotecárias (situação similar), interpretando o disposto no ...
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Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999
... do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a ... emissão, bem como, se for o caso, a origem dos dados ... 3299-0/03 ... Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto ... 6435-2/02 ... Companhias hipotecárias ...
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Parte prática
... de capacidade jurídica - Uma das condições essenciais é a prova da capacidade para vender ... ência desta Lei; 7) das cédulas hipotecárias; 8) da caução e da cessão fiduciária de ... exemplo: convenções de condomínio; emissão de debêntures; cédulas de crédito rural; ... Avalizar = Notas promissórias, letras de câmbio, etc. Contrair = Empréstimos, ...
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Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
... êste artigo e estabelecerá as condições" que se fizerem necessárias à sua aplicação e \xC3" ... ência desta Lei; 7) das cédulas hipotecárias; 8) da caução e da cessão fiduciária de ... I – a emissão de debêntures, sem prejuízo do registro ... letra “ R “ e o da averbação pelas letras" “ AV “, seguindo-se o número de ordem do lan\xC3" ...
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Decreto nº 45.421 de 12/02/1959. DA NOVA PUBLICAÇÃO A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO IMPOSTO DO SELO, BAIXADA COM O DECRETO 32.392, DE 9 DE MARÇO DE 1953, COM AS DISPOSIÇÕES POSTERIORES E OUTRAS EM VIGOR.
... Do livro de registro de emissão da estampilhas dar-se-ão as certidões que forem ... percentagem idêntica e nas mesmas condições que se concedem aos revendedores de sêlo nas ... se tratar de cheques, notas promissórias, letras de câmbio e outros papéis que forem indicados ... 25); ... 37) Letras hipotecárias emitidas pelo Banco do Brasil S.A., para ...
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DECRETO Nº 55866, DE 25 DE MARÇO DE 1965. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto de Renda.
... artigo, que deixarem de satisfazer as condições constantes das letras a e b, perderão, de pleno ... municipais, qualquer que seja a data da emissão, salvo os que gozarem de imunidade fiscal, ... aplicadas em depósitos, letras hipotecárias ou qualquer outra forma, desde que, ...
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Acórdão, Processo nº 5025860-58.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 28-01-2022
... R$ 168,85 fruto de caderneta de poupana ou letras hipotecrias. Chama ateno, porm, R$ 7.897.451,22 ...
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DECRETO Nº 32392, DE 09 DE MARÇO DE 1953. da Nova Publicação Ao Decreto-lei 4.655 de 3 de Setembro de 1942, Consolidando as Alterações Posteriores.
... os cheques, notas promissórias e letras de câmbio ... Art. 4° As notas constantes da ... Do livro de registro de emissão das estampilhas dar-se-ão as certidões que ... porcentagem idêntica e nas mesmas condições que se concedem aos revendedores de sêlo nas ... b) bônus e letras hipotecárias emitidos pelo Banco do Brasil para financiamento ...
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Ética na administração pública e as lógicas de moralidades na relação público-privado no estado-cidadão
Este estudo pretende desenvolver a relevância da ética na administração pública brasileira como resposta aos desmandos com a coisa pública. Utiliza-se de pesquisa bibliográfica na compreensão dos principais conceitos e princípios ligados ao desenvolvimento da ética, bem como analisa as interfaces das lógicas da moralidade existentes na relação público-privado. Conclui que o fortalecimento da ética
... ções de poder, ou então nas condições materiais de subsistência dos grupos humanos ... termo ética 13 nos remete a formas de emissão de juízos de valor diretamente ou não ... São Paulo: Companhia das Letras, 2006 ... 12 COMPARATO, 2006, p. 18 ... americano) socorreram as agências hipotecárias Fannie Mae (Federal National Mortgage ... -
Medida Provisória nº 1.481-48 de 15/04/1997. ALTERA A LEI 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... condições aplicáveis às desestatizações, ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
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Medida Provisória nº 1.481-47 de 14/03/1997. ALTERA A LEI 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
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Medida Provisória nº 1.481-51 de 11/07/1997. ALTERA A LEI 8.031, DE 12 DE ABRIL DE 1990, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... condições aplicáveis às desestatizações; ... d) a ... do caput deverá ser observado para a emissão de ações decorrentes de bonificações, de ... Nacional de Desenvolvimento - OFND, das Letras Hipotecárias da Caixa Econômica Federal - ...
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Acórdão Nº 0054704-51.2000.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 01-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO. REPRESENTAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. REDAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL IMPRECISA. INTERPRETAÇÃO À LUZ DOS PRECEITOS QUE REGEM O DIREITO SOCIETÁRIO E EM FAVOR DE TERCEIROS DE BOA-FÉ. OUTORGA CONJUGAL. AVAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916 QUE NÃO EXIGIA O REQUISITO PARA A VALIDADE DE AVAL. HIPOTECA. ANULAÇÃO DA GARANTIA...
... Essas condições de investidura devem estar claramente ... e movimentação de contas bancárias, emissão de cheques, notas promissórias, letras de ... a anulação das garantias hipotecárias constantes da cédula de crédito comercial n ...