Condições para ser comerciante
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Contro vérsias sobre a responsabilidade do comerciante pelo fato do produto
... 12. Imagine-se a hipótese de o fabricante entregar o produto em prefeitas condições ao comerciante, mas este, por ato exclusivamente seu (desligar os freezers do supermercado durante a noite, por exemplo), permitir que o produto se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00125350420064058300), 27-01-2022
PROCESSO Nº: 0012535-04.2006.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MIRIAM DE SOUZA MAIA e outros ADVOGADO: Marta Maria Gomes Lins e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RETORNO DO FEITO DO SUPERIOR TRIBUNAL...
... pensão por morte, impondo-se neste caso, comprovar as mesmas condições de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio exigidas do ... , o genitor das autoras/apelantes, detinha a profissão de Comerciante (Id 4050000.24945100 ). Sendo assim, fica afastada a hipótese de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... relação ao produto ou grupo de produtos, tendo em vista as condições de mercado e o controle de preços ... Art. 18. A alínea b, do § 1° ... b) no caso de aquisição a comerciante não contribuinte do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, até o ...
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Acordao N° 1727001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Interposição com o nome de recurso inominado. Respeitado o prazo do recurso próprio (art. 1. 003, §3º, cpc). Princípio da fungibilidade. Irrelevância do nomem iuris dado à peça processual se ela atende os requisitos do ato próprio que se pretende praticar. Conhecimento cabível. Pedido de rescisão do contrato de compra e venda e financiamento. Legitimidade da instituição financeira.
... condições da ação ... - Na esteira do art. 435 do CPC, é admissível a juntada ... garantia entabulado tão somente entre o comerciante e o consumidor ... - No caso específico, os danos decorrentes de multa, ... -
Decreto nº 10.388 de 05/06/2020. Regulamenta o § 1º do caput do art. 33 da Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e institui o sistema de logística reversa de medicamentos domiciliares vencidos ou em desuso, de uso humano, industrializados e manipulados, e de suas embalagens após o descarte pelos consumidores.
... VI – comerciante - pessoa jurídica que oferte medicamentos domiciliares ao consumidor, ... características físico-químicas e que sejam mantidos em condições semelhantes às dos produtos em uso pelo consumidor ... § 2º O ...
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Área comercial
... Só o credor comerciante, agora chamado de empresário, poderá requerer a falência de devedor ... , na forma do art.267, inciso VI/CPC, por estarem ausentes as condições da ação, quais sejam: a legitimidade das partes e o interesse ...
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Acórdão nº 1.0118.12.000884-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - REJEIÇÃO - PROTESTO DE TÍTULO - DANOS MORAIS PRESUMIDOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. A firma individual nada mais é do que a própria pessoa natural do comerciante que a constituiu. Impossível, pois, distinguir-se a...
... Como sabido, a firma individual o prprio comerciante, nada mais do que a prpria pessoa natural do comerciante que a ... -
Responsabilidade civil do comerciante no comércio eletrônico
... está utilizando a plataforma fornecida pelo portal provedor, mediante cobrança de taxa ou comissão do comerciante, e oferecimento de condições para comercialização como, por exemplo, amplo volume de visitantes ... Ao disponibilizar espaço virtual na internet para facilitação, ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... habitat natural, após verificação da sua adaptação às condições de vida silvestre: ... b) entregues a jardins zoológicos, fundações ... Multa de R$ 1.000,00 (mil reais) ... Art. 55. Deixar, o comerciante, de apresentar declaração de estoque e valores oriundos de comércio de ...
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Acórdão nº 0366645-96.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... CONSUMIDOR. VENDA ... DE CARRO USADO POR COMERCIANTE. AÇÃO ... REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... DANOS ... após a compra. Portanto,o bem não estava em perfeitas ... condições de uso. Inclusive, em contestação, a Ré admite as ... várias entradas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08087309620184058200), 14-09-2021
PROCESSO 0808730-96.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. PECULATO. RECEBIMENTO DE VALORES SEM O CORRESPONDENTE FORNECIMENTO DOS MATERIAIS CONTRATADOS. GRAVE CRISE FINANCEIRA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DOLO. CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO DO APELO. 1. Apelação criminal interposta por D.A.N.L. em face de sentença proferida
... ), alegou que, em razão de grave crise financeira, não teve condições de fornecer os produtos ou ressarcir os valores aos cofres públicos ... dos materiais contratados, postura que se espera de qualquer comerciante, enviou funcionário seu, portando as notas fiscais, solicitando fossem ... -
Acórdão nº 1.0000.20.444639-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA PARCIAL - APELO CONHECIDO EM PARTE - COMPRA E VENDA DE PRODUTO, COM ADESÃO À GARANTIA ESTENDIDA - PROBLEMA DE FUNCIONAMENTO DA MERCADORIA - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DOS FORNECEDORES - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO COMERCIANTE E DA SEGURADORA - RESSARCIMENTO MATERIAL - TEMAS...
... DOS FORNECEDORES - VERIFICAO - RESPONSABILIDADE SOLIDRIA DO COMERCIANTE E DA SEGURADORA - RESSARCIMENTO MATERIAL DEVIDO, INCLUDO O VALOR DO PRMIO ... -
Acórdão nº 0500430-66.2017.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... DEFESA DO ... CONSUMIDOR. VENDA DE CARRO USADO POR ... COMERCIANTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ... DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER COM ... bem estava em condições de uso e contando com 80.059 ... Km rodados ... 3- Restou provado que a ...
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Legislação para consulta
... socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua de - pendência e colaboração, sem a utilização de em- ... o exercício do comércio, se for sociedade mercantil ou comerciante" individual; e) à desqualicação para impetrar concordata; f) à cassa\xC3" ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... atividade comercial em via pública ou de porta em porta, como comerciante ambulante, nos termos da Lei nº 6.586, de 6 de novembro de 1978; ... 4. o ... respectivo e que exerçam essas atividades nas seguintes condições: ... a) individualmente ou em regime de economia familiar; ... b) com ou ...
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Lei nº 10.711 de 05/08/2003. DISPÕE SOBRE O SISTEMA NACIONAL DE SEMENTES E MUDAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XIII - comerciante: pessoa física ou jurídica que exerce o comércio de sementes ou mudas; ... XIX - híbrido: o resultado de um ou mais cruzamentos, sob condições controladas, entre progenitores de constituição genética distinta, ...
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A impossibilidade superveniente da prestação e os remédios aplicáveis
... foi assim desenvolvido em outra oportunidade: “próspero comerciante decide desenvolver novo negócio – menos lucrativo, de acordo com o ... Como não teria condições de cuidar de ambos simultaneamente, o comerciante decide encerrar as ...
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Do financiamento da seguridade social
... e Emprego, devendo ainda estabelecer metas de melhoria das condições e do ambiente de trabalho que reduzam a ocorrência de benefícios por ... I - o pequeno comerciante, nas condições estabelecidas pelo Decreto-lei nº 486, de 3 de março de ...
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Processo nº 2000.002.04734 de Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2000
Agravo de Instrumento interposto nos autos de Embargos de Terceiro, contra decisao que indeferiu pedido de gratuidade de justica. O fato de ser o Agravante comerciante de medio porte nao significa que tem condicoes de arcar com as custas processuais. Tampouco o fato de ter recolhido as custas quando da oposicao dos embargos, dois anos atras, significa que tenha condicoes de arcar, atualmente, com
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003387420174058307), 14-12-2021
PJE 0800338-74.2017.4.05.8307 - AC EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DAS CDAS. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DISCUSSÃO. DESCABIMENTO. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO DÉBITO (PIS E COFINS). COMPETÊNCIAS ANTERIORES A 15/03/2017. DIREITO. INEXISTÊNCIA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESNECESSIDADE. ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969....
... , não sendo suficiente a mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas processuais ... Na hipótese dos autos, a ... ções não há destaque e nem pagamento do ICMS, daí porque o comerciante não pode excluir do faturamento um imposto que não pagou e nem destacou ... -
Acórdão nº 1.0112.16.006644-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AQUISIÇÃO E CONSUMO DE ALIMENTO CONTAMINADO POR LARVAS - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FORNECEDOR - INGESTÃO COMPROVADA - DANO MORAL CONFIGURADO - PRECEDENTE STJ. - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO. 1- Toda a cadeia de fornecedores, incluindo o comerciante, responde solidariamente pelos vícios de qualidade em produtos, consoante dicção do art.
... sabido que toda a cadeia de fornecedores, incluindo o comerciante, responde solidariamente pelos vcios de qualidade em produtos, consoante ... -
Acórdão nº 1.0000.20.458911-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - CONTRATO DE ALUGUEL DE IMÓVEL COMERCIAL - PANDEMIA COVID-19 - TEORIA DA IMPREVISÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA - RECONHECIMENTO - REDUÇÃO DAS PARCELAS CONTRATADAS - POSSIBILIDADE. É possível concessão da tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada, nos termos do artigo 300 do CPC, desde que comprovados...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0037148-97.2020.8.19.0209 (Cível), 22-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0037148-97.2020.8.19.0209 Recorrente: IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. - réu. Recorrida: FABIO ASSUNÇÃO PINTO - autor. Origem: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - BARRA DA TIJUCA. Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e lhe
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Lei n. 6.586, de 6 de novembro de 1978
Classifica o comerciante ambulante para fins trabalhistas e previdenciários ... O PRESIDENTE DA ... , para os fins desta Lei, aquele que exerce suas atividades em condições que caracterizem a existência de relação de emprego com o fornecedor de ...
- Processo nº 2004.208.006009-7 de Décima Segunda Câmara Cível, 12 de Mayo de 2008