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Acordao N° 1364642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Consumidor, civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença movido por condomínio em face de construtura. Relação consumerista. Caracterização. Grupo econômico. Redirecionamento da execução para pessoa jurídica distinta. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, deferiu o redirecionamento da execução...
... indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. 2.5. Assim, o CDC pode ser aplicado ... aos condomínios nas relações com construtoras, incorporadoras, fornecedores em geral, prestadores de ... serviços, como assistência técnica de elevadores e ... -
Acordao N° 1341899 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Civil, consumidor e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença movido por condomínio em face de construtura. Relação consumerista. Caracterização. Grupo econômico. Redirecionamento da execução para pessoa jurídica distinta. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento provisório de sentença, deferiu o redirecionamento da execução...
... indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo”. 2.5. Assim, o CDC pode ser aplicado ... aos condomínios nas relações com construtoras, incorporadoras, fornecedores em geral, prestadores de ... serviços, como assistência técnica de elevadores e ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... nos anseios sociais, bem antes da sua criação legal, justamente por fugir aos moldes determinados pela lei civil que tratava dos condomínios ... A propriedade fiduciária é hoje regulada pela Lei Federal n. 9.514/97 ... Existem, também, outras manifestações dessa natureza, ...
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Decisão monocrática Nº 1404741 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-06-2023
... REJEIÇÃO. MÉRITO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESP Nº 1.345.331/RS. TEMA 886. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO AOS CONDOMÍNIOS IRREGULARES. PRECEDENTES. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA IMISSÃO NA POSSE DA COMPROMISSÁRIA COMPRADORA E DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Mas inúmeras garagens dos condomínios de alto padrão ultrapassam esse limite, e a fiscalização, apesar de bem aparelhada, não consegue detectar tais deslizes ... Essas normas ...
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Epidemia: obrigatoriedade da vacinação em condomínios
Rodrigo Karpat: A obrigatoriedade da vacinação em condomínios
O andamento das vacinações em várias faixas etárias faz com que, após mais de um ano e meio desde a chegada da pandemia no país, come... -
Decisão monocrática Nº 1328671 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-07-2021
... Alegação de danos materiais e morais provocados aos condomínios e aos condôminos pelo atraso na regularização dos empreendimentos e má-administração dos condomínios, além de nulidade da cláusula-mandato ...
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Decisão monocrática Nº 1362935 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2022
... CONDOMÍNIOS. AUTONOMIA PRIVADA COLETIVA ASSEGURADA PELA CARTA MAGNA. NÃO HÁ OFENSA AO PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA OU QUALQUER DISPOSITIVO DO ORDENAMENTO ...
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Plano Diretor e ordenamento do espaço urbano: compatibilidade a partir da repercussão geral no recurso extraordinário nº. 607.940/DF
... O principal escopo da lei foi instituir padrões normativos para projetos de condomínios" fechados ao regulamentar, no âmbito do parcelamento do solo do Distrito Federal, a possibilidade de instituir ocupações com unidades autônomas e \xC3" ...
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Acordao N° 1439539 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Tributário. Lançamento de iptu. Imóveis do tipo ?flat?. Pedido administrativo de redução da alíquota sob a alegação de se tratar de imóvel edificado com finalidade exclusivamente residencial. Inexistência de conta de energia elétrica individualizada. Não cumprimento do requisito legal ao deferimento do pleito (decreto 28. 445/2007, art. 15, ii, ?b?, §§ 6º e ss). Inviabilidade de se emprestar...
... § ... 9º Na impossibilidade de cumprimento do disposto no § 6º, em se tratando de imóveis do tipo flat, ... quando integrante de condomínios para os quais inexista conta de energia elétrica individualizada, o ... contribuinte, a fim de atualizar o cadastro e usufruir da alíquota de 0,3%, ... -
Acordao N° 1325026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-03-2021
Juizado especial. Consumidor. Imobiliário. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Transferência de propriedade comunicada. Conta de água. Restituição de valores. Protesto indevido. Dano moral in re ipsa. Redução do quantum. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto contra a sentença que declarou a inexistência de débitos do autor junto à caesb, vinculados à unidade habitacional n. 105,...
... 5º, da Resolução n. 15/2011, da ADASA, que estabelece os procedimentos para a ... instalação de hidrômetros individualizados em condomínios verticais residenciais e de uso misto no ... Distrito Federal, é de responsabilidade do condomínio ou do empreendedor o projeto da instalação ... -
Sentença com número 5644147-63.2020.8.09.0126 da Pirenópolis - Juizado Especial Cível, 23-05-2023
... moradores temporários. 2. No âmbito das Turmas que compõem a ... Segunda Seção do STJ, prevalece a corrente de que os condomínios ... são entes despersonalizados, pois não são titulares das unidades ... autônomas, tampouco das partes comuns, além de não haver, entre ... os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Ver art. 443, itens 55 e 68 e a EC n. 45/2004 ... 18. Dos condomínios ... De acordo com a Lei n. 2.757/56, os condôminos responderão proporcionalmente pelas obrigações previstas nas leis trabalhistas, inclusive as ...
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Da propriedade imobiliária
... O administrador do condomínio referido no caput do art. 1.358-R do CC será: ... I – o administrador de todos os condomínios ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Neste ponto convergem as leis municipais e estaduais sobre uso de elevadores em quaisquer condomínios ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Acordão da Quarta Turma, 29-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVOEM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERROMATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS.1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem aindicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material(CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023). É inadmissível a sua oposição pararediscutir questões tratadas e devidamente...
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Atos processuais
... Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do artigo 250. 251 ... Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...
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Acórdão Nº 896 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-04-2023
... higienização, vigilância, serviços temporários, administração de ... estacionamentos rotativos e de condomínios", recuperação, manutenção e ... conservação de móveis, máquinas, equipamentos e aparelhos em geral, ... conserto e manutenção de veículos \xE2\x80" ...
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Mudanças socioeconômicas e ambientais da população ribeirinha na bacia hidrográfica do rio anil, são luís-ma
O Projeto Rio Anil representou um projeto de urbanização que visou à retirada das palafi tas nas áreas de mangue localizadas às margens do rio Anil, relocando as famílias para lotes habitacionais. O objetivo foi avaliar a sustentabilidade socioambiental do projeto de revitalização da margem esquerda do rio Anil, em particular com a população relocada e os recursos ambientais. Assim, este trabalho
... com ações de intervenção do projeto, as quais receberam melhorias estruturais em suas habitações ou com a relocação para os condomínios habitacionais nas áreas próximas ... Keyton Kylson Fonseca Coelho | Antônio Carlos Leal de Castro ... As melhorias estruturais consistiam em ... -
Acordão da Quarta Turma, 20-04-2021
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO RESIDENCIAL.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. LOCAÇÃO FRACIONADA DE IMÓVEL PARAPESSOAS SEM VÍNCULO ENTRE SI, POR CURTOS PERÍODOS. CONTRATAÇÕESCONCOMITANTES, INDEPENDENTES E INFORMAIS, POR PRAZOS VARIADOS.OFERTA POR MEIO DE PLATAFORMAS DIGITAIS ESPECIALIZADAS DIVERSAS.HOSPEDAGEM ATÍPICA. USO NÃO RESIDENCIAL DA UNIDADE CONDOMINIAL. ALTAROTATIVIDADE,
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Acordao N° 1358835 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-07-2021
Apelação. Reexame. Art. 1. 030, inciso ii, cpc. Cobrança. Direito civil e processual civil. Condomínio de fato. Associação de moradores. Negativa de prestação jurisdicional. Inépcia da inicial. Ilegitimidade ad causam. Preliminares rejeitadas. Rateio de despesas comuns. Contribuições devidas. Inaplicabilidade da tese fixada no re 695. 911/sp (tema 492 do stf). Ausência de similitude fática. 1....
... verbas e estrutura pública para formação e manutenção dos denominados “condomínios”, o ... financiamento é exclusivamente privado – dos próprios moradores. 3.1. Tal raciocínio não se aplica aos ... moradores de determinada ... -
TST anula cláusulas de convenção que proibiam terceirização em condomínios
TST anula cláusulas que proibiam terceirização em condomínios
A terceirização de serviços de limpeza já é algo liberado por lei e com entendimento pacífico na Justiça. Por isso, por maioria de votos, a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nulas cláusulas ... -
Direito real de laje: entre a lei e a realidade
... de unidades isoladas entre si, destinadas a fins residenciais ou não, nos termos deste Código Civil e da legislação específica de condomínios. § 8º Os Municípios e o Distrito Federal poderão dispor sobre posturas edilícias e urbanísticas associadas ao direito real de laje ...
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Livro IV - Dos atos processuais
... § 3º Da carta de citação no processo de conhecimento constarão os requisitos do art. 250. § 4º Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de ...