conflito aparente normas penais incriminadoras
803 resultados para conflito aparente normas penais incriminadoras
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O depoimento especial
... depois da ocorrência dos ilícitos civis, penais e administrativos, ou seja, de forma singela, ... para legislarem em relação às normas penais e processuais penais. Diversamente do ... 13.431/17 não possui aparente vício de inconstitucionalidade. Evidentemente ... de interpretação relativos ao conflito intertemporal de normas jurídicas de natureza ... a tipicidade das normas penais incriminadoras. Será, assim, difícil estabelecer quem é o ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS ... TÍTULO ÚNICO Das ... conflito será adequadamente solucionado por essa forma ... EXISTÊNCIA DE INCIDENTES PROCESSUAIS PENAIS QUE TAMBÉM VISAM A GARANTIR EVENTUAL ... especialidade, para resolver o conflito aparente de normas (AgInt no RMS 60.339/SP, Rel. Min. OG ... cabe a ampliação de hipóteses incriminadoras ou alteração de penas. 7. As medidas protetivas ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... a Lei nº 9.299/96 estava revestida de aparente constitucionalidade, sendo certo para o citado ... , no que toca ao concurso aparente de normas, princípio da irretroatividade da lei mais ... a) Prática de infrações penais em detrimento de bens, serviços ou interesses ... ão, ao juiz examinar qual das leis em conflito é realmente mais benigna e, por conseguinte, ... do concurso aparente de normas incriminadoras, perante o qual se pretenda apurar qual das ...
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Direito Penal
... relação aos princípios e às garantias penais, assinale a opção correta. (A) A proibição ... ção intrínseca e objetiva, sendo que as normas jurídicas aparecem determinadas por valores ... garantia da ordem pública, a exemplo de conflito armado contra facções criminosas ; D: ... jurídico tutelado pelas normas incriminadoras (arts. 124 e 126, ambos do CP)” ... ) Os princípios que resolvem o conflito aparente de normas são: especialidade, subsidiariedade, ...
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Acórdão nº 2.0000.00.374442-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Octubre de 2002
... CULPOSA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - PRINCÍPIO DA ... e de subsidiariedade entre duas normas penais incriminadoras, quando ambas descreverem graus ...
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Dos crimes dos Prefeitos
... políticos, por estarem regidos por normas especiais de responsabilidade, não se submetem ... penais, deixando, apenas, ao desabrigo de sua ... : unidade de fato; pluralidade de normas; aparente" aplicação de todas as normas; e, efetiva aplica\xC3" ... Aspecto do conflito aparente de normas penais pelo qual a norma ... aparente entre as normas penais incriminadoras acima transcritas, o art. 1º, XI, do Decreto-Lei ...
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Direito Penal
... de evitar a prática de novas infrações penais. A pena, para esta teoria, deve ser vista como um ... , sua aplicação temporal e espacial, ao conflito aparente de normas e à pena cumprida no ... jurídico tutelado pelas normas incriminadoras (arts. 124 e 126, ambos do CP)”. Como se pode ...
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nº 90.03.046527-4 de Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 7 de Mayo de 1991
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONDENAÇÃO PELO EXERCICIO ILEGAL DA MEDICINA E PRATICA DE ESTELIONATO (ARTIGOS 282 E 171, DO CODIGO PENAL). PRELIMINAR ARGUIDA DE INEPCIA DA DENUNCIA. NO MERITO, SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO PROVIDO, APENAS QUANTO AO REGIME PRISIONAL IMPOSTO. I - A DENUNCIA ATENDE PLENAMENTE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL DESCREVENDO...
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O consentimento do ofendido
... ameaças, como podo ocorrer durante um conflito armado, o fato de que a vítima dê seu ... : pessoa física; pessoa jurídica; real; aparente. 1985 – Ivan Jakovljevic: de crime tipificado ... ção de vontade, ou seja, em termos penais traduz a ideia de que a vítima permite a conduta ... a compro-meter o âmbito de proteção das normas incriminadoras ... Dessa forma, o bem que ...
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Acordão da , 21-06-2022
PENAL. IMPORTAÇÃO DE MEDICAMENTOS FALSOS, DE MEDICAMENTOS NÃO REGISTRADOS NA ANVISA E DE DROGAS ILÃCITAS. CONSUNÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONDUTA. DOLO OU CULPA EM RELAÇÃO A CADA ATO ISOLADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. CRIME ÚNICO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1. Não há que se falar em aplicação do critério da consunção, para solução de suposto conflito aparente de textos normativos...
... suposto conflito aparente de textos normativos incriminadores, ... do bem jurídico protegido pelos tipos penais envolvidos, todos tutelando ... a saúde da ... normas aplica-se quando há ... uma relação de meio e ... essencial de todas as normas incriminadoras ... 9. Não obstante, à primeira vista, a ... -
Crimes Contra a Liberdade Individual
... ção ou inação se encontra à margem das normas legais. Assim, se houver violência no contexto ... único por força da consunção no conflito aparente de normas penais ou, ao contrário, se ... mais corrente nas dicções penais incriminadoras) mensurável sob o prisma e paradigma da moral ...
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Acordão da Corte Especial, 20-03-2024
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. TRANSFERÊNCIA DE EXECUÇÃO DE PENA SOLICITADA PELO GOVERNO DA ITÁLIA (LEI N. 13.445/2017, ART. 100). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO PROCESSO INTEGRAL ESTRANGEIRO. MÉRITO. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 963 DO CPC, C/C OS ARTS. 216-C, 216-D E 216-F DO RISTJ E ART. 17...
... 8.072/1990. Sero aplicveis as normas da Lei n. 7.210/1984 - LEP para o cumprimento da ... -
Estelionato e Outras Fraudes
... @19.6. Estelionato e conflito aparente de normas penais ... Bastante ... ou quadro geral das prescrições incriminadoras acima enunciadas podem ser extraídas algumas ...
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Objeto Jurídico dos Tipos Legais Delitivos
... A primeira condensa, por meio de normas explicativas ou permissivas, os princípios e ... praevia lege ), mediante normas incriminadoras concentradas no próprio Código Penal ou em leis penais extravagantes, ocupa-se - em princípio (pois ... , subsidiariedade e consunção no conflito ... e consunção no conflito aparente ...
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O prisma constitucional das sanções
... Esse conjunto de normas constitui o chamado direito objetivo ... Ao ... veda a aplicação das normas incriminadoras a fatos anteriores a sua vigência, salvo se ... Penal como concurso formal de infrações penais, haveria que se aplicar a regra do caput do ... é uma das limitações, aliás, a mais aparente, mas não a única. O ressarcimento do dano se ... ípios penais que norteiam a solução do conflito aparente de normas, como os da especialidade, da ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... -Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais) ... · Vide arts. 80, I, 82, 84 e 1.473, VI, ... Diretor do Estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão ... 10. Sujeito ativo ... jurídicos tutelados pelas normas incriminadoras. Por outra volta, embora o paciente responda tão ... ância reduz o âmbito de proibição aparente da tipicidade legal e, por consequência, torna ... Penal. Conflito de competência. Furto mediante fraude ...
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Crime militar ou transgressão disciplinar
Há casos em que é preciso encontrar disparidades entre um e outro; há situações em que a punição cabe para ambos, caracterizando a dupla incidência punitiva.
... ção por parte do legislador das normas penais ... dade na aplicação de sanções ... caracterização das normas penais incriminadoras de condutas no âmbito e em função de tais ... concomitância, estaria configurado um conflito aparente de normas? ... Em primeiro lugar, é ... -
Roubo e latrocínio (Art. 157)
... -se, neste caso, para a solução do conflito" aparente de leis penais, o princípio da consunç\xC3" ... mesma espécie, por estarem previstos em normas incriminadoras diversas (Direito Penal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 0000483-85.2017.4.04.0000),25-01-2018
PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. CONTRARIEDADE A TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. INEXISTÊNCIA. CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ILEGALIDADES NÃO VERIFICADAS. 1. A revisão criminal não serve para reavaliação ampla dos fatos, das provas e do Direito que levaram à condenação criminal. A segurança jurídica exige a estabilidade da...
... falsificação de comunicações incriminadoras a eles imputadas, trata-se de condutas autônomas ... como forma de solucionar eventual conflito aparente entre normas penais e afastar a dupla ... -
Lei 13.330/2016 criou nova forma do crime de furto, o de animais de produção
... 155 do Código Penal) ... As novas normas penais ajudam a aumentar a crescente inflação ... são criadas normas penais incriminadoras que pouco ou nada contribuem para a política minal, vindo apenas a dar uma aparente sensação de segurança ... Não tenho nenhuma ... Aliás, ocorrendo conflito aparente de normas entre o delito em comento e o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00017892520074058500), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0001789-25.2007.4.05.8500 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RICARDO ALEXANDRE FIGUEREDO CLEMENTINO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal
... considerado e, mais, diante do aparente" conflito de normas, o critério da especialidade \xC3" ... em caso de concurso aparente de normas penais, por aplicação do princípio da especialidade ... , todavia, nas indigitadas normas incriminadoras, ofensa a qualquer comando constitucional ... -
Acordão da , 17-05-2022
HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. AUTORIDADE PÚBLICA. JORNALISTA. LIBERDADE DE IMPRENSA. AUSÊNCIA DE ANIMUS INJURIANDI.I. Queixa crime apresentada por autoridade pública (Procurador-Geral da República) contra jornalista, após publicação, em revista nacional, de reportagem crÃtica à atuação no cargo por ele ocupado.Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injú
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Hermenêutica jurídico-penal
... se dimensionar a própria efetividade das normas jurídicas. Por um lado, trata-se de ir-mar o ... e infraconstitucional, é a face mais aparente e importante, mas não a única ... Tal ... o âmbito de incriminação, em normas penais não incriminadoras ... Enim, o resultado ... DO D IREITO P ENAL PARA O CONFLITO APARENTE DE ... Chama-se de conlito ...
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Acórdão, Processo nº 5000665-35.2020.4.03.6005, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 10-08-2022
... com menor de 18 anos, neste caso de conflito aparente de normas, deve preponderar a ... Isto porque os tipos penais de tráfico transnacional de drogas e de uso de ... preceitos secundários das normas incriminadoras, não podendo eximir-se da aplicação das ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001233620144058502), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0000123-36.2014.4.05.8502 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EDIVALDO CARDOSO DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Georje Soares Clementino e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma EMENTA PENAL, PROCESSUAL PENAL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 55 DA LEI 9.605/1998 E 2º, § 1º DA LEI 8.176/1991. EXTRAÇÃO E...
... lhe assiste razão, eis que não existe conflito aparente de normas entre o delito previsto no ... I - Quando as normas incriminadoras tutelam bens jurídicos diversos inocorre o inado conflito de leis penais no tempo. Não há, no caso, derrogação ...