Conselho de terras da União
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020667420194050000), 12-09-2019
PROCESSO Nº: 0802066-74.2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: RESIDENCIAL VILLA DOURADA e outros ADVOGADO: Welison Araujo Silveira IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL....
...: Welison Araujo Silveira IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA 16ª VARA ... ora pacientes), espontaneamente, invadiram terras de propriedade da UNIÃO, com intenção de ...18 da Resolução nº 181/2017, do Conselho Nacional do Ministério Público, estabelecendo ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...RECUR-SOS DO FNE. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. NECESSIDADE DE INTERESSE JURÍDICO. ... legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; . è . v. Art. 20 da ...AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. TERRAS DEVOLUTAS DO ESTADO DO PIAUÍ. COMPETÊNCIA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08016795920194050000), 12-09-2019
PROCESSO Nº: 0801679-59.2019.4.05.0000 - MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL IMPETRANTE: ROSSANA CHIANCA FERNANDES DE CARVALHO SAEGER ADVOGADO: Joao Geraldo Bargetzi Teixeira De Carvalho IMPETRADO: JUÍZO FEDERAL DA 16ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL....
...Conselho Nacional do Ministério Público), alegando a ... da Superintendência do Patrimônio da União ou da Polícia Federal, o que acabou redundando ... impetrante), espontaneamente, invadiram terras de propriedade da UNIÃO, com intenção de ... -
Convenções da OIT ratificadas pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... dos Representantes dos Membros; b) um Conselho de Administração composto . conforme o ... os mesmos direitos de associação e união dos trabalhadores na indústria e a revogar ... crónico; b) Fiscalizar a cessão de terras cultiváveis a pessoas que não sejam ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... Centro de Estudos Jurídicos do Conselho da Justiça Federal, que assim ficou assinalado. ... das terras de Jorge Amado: . (..) “Este dispositivo, ... e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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DECRETO LEI Nº 1164, DE 01 DE ABRIL DE 1971. Declara Indispensaveis a Segurança e Ao Desenvolvimento Nacionais Terras Devolutas Situadas Na Faixa de Cem Quilometros de Largura em Cada Lado do Eixo de Rodovias Na Amazonia Legal, e da Outras Providencias.
...Art. 2º Ficam incluídas ente os bens da União, nos termos do artigo 4º, item I da Constituição, as terras devolutas a ...Art. 4º O Conselho de Segurança Nacional estabelecerá as normas para a implantação de ...
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Por uma proposta intercultural de interpretação dos direitos territoriais indígenas
... de seguir presa a uma visão monista sobre terras e territórios. . A interculturalidade tampouco ... contidas em expressões como “bens da União”, “usufruto”, “terras indígenas”, ...Cf. Conselho Indigenista Missionário – Cimi. Outros 500 : ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... matérias de competência legislativa da União. Já as Cartas políticas de 1946 e de 1967 (EC ... não lhe foi dado parecer pelo extinto Conselho de Economia Nacional, de vez que essa ...; XV – Direito e Legislação de terras. . Além dessas matérias, é facultado aos ...
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Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
... . Capítulo . I. Contribuição da união. 103 a 104. Capítulo. II. Cotas de previdência. ... firma individual e o diretor, membro de conselho de administração de sociedade anônima, ... na condição de proprietário das terras, seja com culturas hortifrutigranjeiras, culturas ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... de 1939 inclui entre as atribuições do Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica (art. 2º, ...União. CAPÍTULO I. Do Conselho Nacional de Águas e ...) os impostos territorial e predial sôbre terras e prédios não utilizados exclusivamente para ...
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Direito civil
...õe a adequação da Súmula 35 do STF à união estável (artigo 1.723 do CC), sustentando que a ...496" (Enunciado n. 177 do Conselho da Justiça Federal, aprovado na III Jornada de ...- Ação de nulidade de título de venda de terras devolutas - Arguição em defesa. I - A ...
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Brasil República
... Terras devolutas e latifúndio , cit., p. 324). . ...União legislar sobre a “incorporação dos ... abril e maio de 1949, em Goiânia, pelo Conselho de Imigração e Colonização (CIC). Segundo ...
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O Brasil e sua federação
...ção de recursos financeiros advindos da União. . 74 . ...), determinou o cancelamento do registro de terras efetuados em nome do Estado de Roraima por se ... no 31, de 14.2.1996, que institui o Conselho Estadual Indigenista (CONEI), destinado ao ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... confrontando - se ao Leste e Oeste com as terras. remanescentes , a Norte com terras de ...CONSIDERANDO a competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...I - definição e instituição do Conselho Gestor do Refúgio, em conformidade com o que ...
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Monitoramento sobre as terras indígenas em pernambuco: diagnóstico sobre o direito de propriedade indígena
O presente artigo é resultado parcial do projeto de monitoramento sobre a demarcação de terras indígenas no Estado de Pernambuco, Brasil. O projeto prevê o acompanhamento dos processos de demarcação por 15 (quinze) anos, em três fases. A primeira fase é a do diagnóstico. A metodologia consiste em identificar os atos processuais via análise legal, em identificar os povos indígenas que reclamam a...
... ͚ ArtǤ ͟͞Ǥ A União concluirá a demarcação das terras indígenas no prazo de cinco anos a ...ível interno aindaǡ o Ministério Público Federalǡ através do Conselho Nacional do Ministério Públicoǡ com a Resolução n͕ ͚͘Ȁ͙͡͡͞ ... -
Direitos territoriais indígenas: uma interpretação intercultural (um resumo)
...terras indígenas buscam fundamento na defesa quase ... requisitos da classificação feita pelo Conselho Ultramarino, em 1740, segundo a qual quilombo ... contidas em expressões como “bens da União”, “usufruto”, “terras indígenas”, ...
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Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
...461/6). A União ingressou, perante o Supremo Tribunal Federal com ...A área inundada pertence a terras dos municípios de Vitória do Xingu (248 km2), ... Estadual de Campinas e membro do conselho editorial do jornal Folha de S.Paulo, Rogério ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
...461/6). A União ingressou, perante o Supremo Tribunal Federal com ...A área inundada pertence a terras dos municípios de Vitória do Xingu (248 km2), ... Estadual de Campinas e membro do conselho editorial do jornal Folha de S.Paulo, Rogério ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
...461/6). A União ingressou, perante o Supremo Tribunal Federal com ...A área inundada pertence a terras dos municípios de Vitória do Xingu (248 km2), ... Estadual de Campinas e membro do conselho editorial do jornal Folha de S.Paulo, Rogério ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
...461/6). A União ingressou, perante o Supremo Tribunal Federal com ...A área inundada pertence a terras dos municípios de Vitória do Xingu (248 km2), ... Estadual de Campinas e membro do conselho editorial do jornal Folha de S.Paulo, Rogério ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
...461/6). A União ingressou, perante o Supremo Tribunal Federal com ...A área inundada pertence a terras dos municípios de Vitória do Xingu (248 km2), ... Estadual de Campinas e membro do conselho editorial do jornal Folha de S.Paulo, Rogério ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 — QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
...461/6). A União ingressou, perante o Supremo Tribunal Federal com ...A área inundada pertence a terras dos municípios de Vitória do Xingu (248 km2), ... Estadual de Campinas e membro do conselho editorial do jornal Folha de S.Paulo, Rogério ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
...461/6). A União ingressou, perante o Supremo Tribunal Federal com ...A área inundada pertence a terras dos municípios de Vitória do Xingu (248 km2), ... Estadual de Campinas e membro do conselho editorial do jornal Folha de S.Paulo, Rogério ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
...461/6). A União ingressou, perante o Supremo Tribunal Federal com ...A área inundada pertence a terras dos municípios de Vitória do Xingu (248 km2), ... Estadual de Campinas e membro do conselho editorial do jornal Folha de S.Paulo, Rogério ... -
Acórdão nº 2006.39.03.000711-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 13 de Agosto de 2012
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO e AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS DO PROCESSO LEGISLATIVO QUE CULMINOU COM A PROMULGAÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO 788/2005 - QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANTAR O APROVEITAMENTO HIDROELÉTRICO BELO MONTE. INEXISTÊNCIA, POIS, DE OFENSA ÀS NORMAS FUNDAMENTAIS DOS ARTS. 170, VI, E 231, § 3º, AMBAS DA LEI MAIOR. 1. Não se acha inquinado do vício de...
...461/6). A União ingressou, perante o Supremo Tribunal Federal com ...A área inundada pertence a terras dos municípios de Vitória do Xingu (248 km2), ... Estadual de Campinas e membro do conselho editorial do jornal Folha de S.Paulo, Rogério ...