constituição brasileira de 1824
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Decisões Monocráticas nº 18735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2014
... há um sobrevalor tutelado pela Constituição quando está em jogo a liberdade de imprensa, ... O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação ... da Carta Política do Império do Brasil de 1824 ... O art. 5º, inciso V, da Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 18735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2014
... há um sobrevalor tutelado pela Constituição quando está em jogo a liberdade de imprensa, ... O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação ... da Carta Política do Império do Brasil de 1824 ... O art. 5º, inciso V, da Constituição ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... 3. A Constituição Federal consagra o binômio “LIBERDADE e ... brasileira" ... E é justamente esse sentimento de reprovaç\xC3" ... No Brasil, a Constituição Imperial de 1824 concedia aos membros do ... Parlamento as ... -
Pena antes de trânsito em julgado reduzirá prisões provisórias, diz Barroso
Prisões sem trânsito em julgado reduzirão provisórias, diz Barroso
... mais de 400 grandes nomes da Justiça brasileira no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em ... a mostra 1215: Carta Magna Libertatum - 1824: A Primeira Constituição Brasileira, uma ... -
O papel da jurisdição constitucional na proteção e efetividade do direito fundamental ao meio ambiente
O presente artigo tem como objetivo explanar brevemente sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como sobre o papel da jurisdição constitucional na proteção e efetividade desse direito, que se mostra de extrema relevância para a vida humana. Verifica-se a importância da jurisdição constitucional, exercida pelo Supremo Tribunal Federal, que o faz através do...
... Palavras-chave: Constituição; Direito Fundamental; Jurisdição ... A jurisdição constitucional brasileira: breves considerações; 3. A importância da ... Brasileira, a Constituição do Império de 1824, não fazia nenhuma menção à proteção ... -
Motivação das decisões: notas sobre seu conteúdo, histórico e algumas contradições do CPC/15
... sua previsão expressa também na Constituição brasileira 6 ... Foi o que sucedeu, com ... portuguesa data de 1822, e a brasileira, de 1824 ... 13 “Historicamente, desde há muito o ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... 137, II, da Constituição” ... Ilustra, outrossim, a inadequação da ... saúde, sem precedentes na história brasileira. Conforme ... indicadores apresentados pela ... nossa Constituição Imperial de 1824, a qual, em seu art. 5º, aparentemente ...
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Decisão Monocrática nº 1.0000.21.143166-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2021
... 5º da Constituição Federal e da Lei de Transparência nº ... brasileira de 1824 registra a intenção de proteção do ...
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História do direito constitucional brasileiro: a Constituição do Império do Brasil de 1824 e o sistema econômico escravocrata
This article has as its subject the history of 1824’s constitution of the Empire of Brazil aiming to analyze its relations with the prevailing Brazilian slavery system at the time. The problem with the research concentrates precisely in an apparent contradiction between the text of a liberal economic constitution and the functioning of an incompatible private economic system, initially, according
... 2. ed. Rio de Janeiro: Elsevier, 2000 ... PRADO JÚNIOR, Caio. A revolução brasileira ... 7. ed. São Paulo: Brasiliense, 2004 ... SAES, Décio. A formação do Estado burguês no Brasil (1888-1891). 2. ed. Rio de Janeiro: Paz e ... -
O debate sobre a separação de poderes no pensamento constitucional brasileiro
O presente trabalho disserta sobre os debates acerca da teoria da separação dos poderes no pensamento constitucional brasileiro e da influência que os nossos constitucionalistas tiveram do presidencialismo norte-americano e das célebres formulações de Montesquieu e Benjamin Constant, numa abordagem que visa demonstrar a tradição brasileira de predominância do executivo e do judiciário em...
... Benjamin Constant, introduzida na Constituição imperial de 1824 de forma pioneira, até então, ... poderes foi introduzido na realidade brasileira por força da Constituição imperial e por obra ... -
Direito processual constitucional
... encontram-se insculpidos na Constituição de 1988, e cuja apreensão é indispensável ao ... modernos, inclusive na Constituição brasileira vigente, de um considerável número de normas de ... ão do Império, outorgada em 25 de março de 1824", pouco depois da Declaração de Independência \xE2\x80" ...
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Formas de Garantia de Emprego pela Norma Constitucional e Legal no Brasil
... nosso Presidente Emérito da Academia Brasileira" de Direito do Trabalho. Exerceu sempre com atuaç\xC3" ... A Constituição Federal brasileira, já no seu art. 1º, IV, ... , já que a Constituição do Império, de 1824, bem como as Constituições da República, de ...
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Decisão da Presidência nº 695567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
... vedada pela tradição constitucional brasileira ... Com efeito, à exceção da Constituição mperial de 1824, todas as Constituições Republicanas firmaram a ...
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Decisões Monocráticas nº 695567 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Septiembre de 2012
... vedada pela tradição constitucional brasileira ... Com efeito, à exceção da Constituição mperial de 1824, todas as Constituições Republicanas firmaram a ...
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O Direito do Trabalho no Brasil
... de formação do proletariado, constituição de movimento social e das agitações das ideias ... Constituição liberal em 25 de março de 1824, a primeira do Brasil independente e do Império ... Dava-se a modernização da sociedade brasileira, sob todos os seus aspectos, merecendo destaque, ...
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O advento do estado democrático de direito
... modelo está ligado à ideia de Constituição e encontra suas matrizes históricas em três ... , em 2 de junho de 1822, a Constituinte brasileira para elaboração da Constituição. (CARVALHO, ... Posteriormente, com a outorga da Carta de 1824 pelo Imperador D. Pedro I, o Brasil começa a sua ...
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A proteção integral e escalonada do meio ambiente do trabalho
... alguns atos normativos, na história brasileira, parece suficiente para alcançar essa ... A Constituição do Império do Brasil de 1824 assegurava ...
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O respeito a autonomia da vontade do paciente com transtorno mental e de comportamento
... 3.1. A incapacidade na legislação brasileira. 3.2. O advento do estatuto da pessoa com ... ão de um Código Civil nacional, a Constituição de 1824, art. 179, XVIII determinava que: ...
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A constituição horizontal
... Quanto a esse aspecto, a primeira constituição brasileira, a imperial de 1824, adotou um critério prático: “ É só ...
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Direito Constitucional
... (OAB/Exame XXXV) No Preâmbulo da Constituição do Estado Alfa consta: ... “Nós, Deputados ... que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a ... 1) O constitucionalismo brasileiro, desde 1824, foi construído a partir de vertentes teóricas ...
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Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos
... ção dos 30 anos de vigência da Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, coincidente com ... anos de existência da nossa Academia Brasileira de Direito do Trabalho merece os aplausos de ... , já que a Constituição do Império, de 1824, bem como as Constituições da República, de ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ART ... 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... Assim, por exemplo, a Constituição de 1824, que para os padrões da época era bastante ...
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Acórdão Nº 5256 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... : CONVENÇÃO BATISTA BRASILEIRA - CBB ... : IGOR LUIS PEREIRA E SILVA ... : ... 5º, IV e VI, e 19, I, da Constituição da ... República, por traduzirem medidas pelas ... 1824, não se assegurava no Brasil plena liberdade de ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... : “uma das características da constituição da propriedade da terra no Brasil é que a ... ência do Brasil, por força da lei brasileira de 20 de outubro de 1823. (NASCIMENTO, Tupinambá ... A Constituição Imperial de 25 de março de 1824 consagrou o respeito à propriedade, abolindo o ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... : ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE ... FINANÇAS DAS CAPITAIS ... 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E ... óbice à obtenção de empréstimos.” (ACO 1824 TAAgR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira ...