constituição brasileira de 1824
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Histórico da autocomposição no Brasil: do Brasil império aos dias atuais
... A primeira carta magna brasileira foi a “Constituição Política do Império do Brazil”, de 25 de março de 1824, outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25 de ...
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Antecedentes históricos da seguridade social
... Estado veio com promulgação da Constituição Imperial de 1824, a qual garantia os “Socorros Públicos” ... A Previdência Social brasileira passou por diversas mudanças, algumas de ...
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A experiência ítalo-brasileira no uso da mediação em resposta à crise do monopólio estatal de solução de conflitos e a garantia do acesso à justiça
Este artigo tem o objetivo de examinar o tratamento do conflito num momento em que a crise do Estado-jurisdição afeta vários países, cujos Tribunais operam além dos seus limites. Diante desse quadro, a procura por alternativas na solução dos conflitos para atender o binômio necessidade – utilidade do acesso à justiça, mostra-se evidente e necessária à segurança jurídica. No entanto, a busca por...
... , já em 2002, o projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e enviado ao Senado Federal, onde recebeu o número PLC 94, de ... histórico, vez que na Constituição Imperial Brasileira de 1824 dispunha no artigo 161, inserido no título ―Do Poder Judicial‖: ... -
Decisão da Presidência nº 683751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... 220, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CLÁUSULA QUE CONSAGRA ... da Carta Política do Império do Brasil de 1824 ... O art. 5º, inciso V, da Constituição ... Como demonstrado, a Constituição brasileira ( ) conferiu significado especial aos direitos ...
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Decisões Monocráticas nº 683751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Junio de 2015
... 220, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ... CLÁUSULA QUE CONSAGRA ... da Carta Política do Império do Brasil de 1824 ... O art. 5º, inciso V, da Constituição ... Como demonstrado, a Constituição brasileira ( ) conferiu significado especial aos direitos ...
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Pandemia da covid-19 e casos de corrupção na contratação direta emergencial na saúde nas administrações públicas estaduais e municipais da república federativa do Brasil
... diretas emergenciais que violam a Constituição de 1988, a legislação de licitações de ... da Administração Pública (Estado) brasileira sempre foi e será tema de acadêmicos e gestores ... patrimonialista e corrupta do império de 1824 31 nesse momento de pandemia da Covid-19, que se ...
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O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil ... Internacionais; Constituição Brasileira ... The Brazilian treaty-making procedure was ... do Império do Brasil de 25 de março de 1824 permaneceu em vigor durante 65 anos, sendo ... -
Primeiras linhas
... Inclusive, na Constituição" Imperial de 1824 surge a iniciativa para a criaç\xC3"ão da universidade brasileira com sede em São Paulo através de propostas de ...
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Crise no combate à escravidão contemporânea no Brasil
... brasileira" da primeira metade do século XX, sob a pena de S\xC3" ... no país desde sua primeira Constituição, outorgada em 1824 ... Nesse sentido, desde a ...
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... : “uma das características da constituição da propriedade da terra no Brasil é que a ... ência do Brasil, por força da lei brasileira de 20 de outubro de 1823. (NASCIMENTO, Tupinambá ... A Constituição Imperial de 25 de março de 1824 consagrou o respeito à propriedade, abolindo o ...
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The Law as an instrument against women's oppression/O Direito como instrumento contra a opressao feminina.
... a situacao das mulheres na historia brasileira ... A abordagem dos historiadores sobre a ... Ja em 1824, entrou em vigor a primeira constituicao ...
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The mild weapon of the crown: making the constitutional value of pardon with public opinion and the interference of the moderating power over the judiciary (Brazil, 1823-1889)
A graça é um instrumento ambivalente, com raízes tanto no direito penal como no constitucional. O objetivo deste trabalho é compreender a dimensão constitucional da clemência real no Brasil império. Analisei duas de suas principais expressões. Em primeiro lugar, tratei da opinião pública, que foi um dos principais elementos da teoria constitucional do século XIX e investiguei como a sociedade...
... Réos condemnados por Sentença” (BRASIL, 1824). 23 As said by Judá Leão Lobo and Luís ... ” (original: o conceito constituição continha acentuada politicidade ). A clear ... 4ª ed. Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2008 ... CAVANNA, Adriano. Storia del ... -
Decisão monocrática Nº 1365645 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-02-2022
... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República, contra julgados do Tribunal ... são contempladas pela Constituição Brasileira, quando determina ao legislador a previsão do ...
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Direitos Fundamentais
... observar que somente em 1791 a Constituição dos Estados Unidos da América (1787), 8 por meio ... eles presentes nas Constituições brasileira (1824), belga (1832), etc. 11 Os direitos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... boa parte da doutrina tributarista brasileira", é mais forte rotular norma jurídica como princ\xC3" ... , em sua primeira Constituição, do ano de 1824 120 , e com grande influência dos ideais ...
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Política hídrica internacional: abordagem comparativa dos aspectos legais dos recursos hídricos em Portugal e no Brasil
Á água é um recurso natural imprescindível ao desenvolvimento humano, sendo seu uso múltiplo, gerando processos de poluição, com consequências ambientais, econômicas e sociais. Este trabalho objetiva descrever o ordenamento jurídico da gestão dos recursos hídricos de Portugal e Brasil. Para isso, a metodologia inclui: revisão sistemática de literatura, investigação da documentação sobre evolução...
... á diferenças epistemológicas: na Lei brasileira é tida como um recurso público gerido pelo ... 21 da Constituição Federal e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de ... por Dom Pedro I, em 25 de março de 1824, apenas dois anos após a emancipação política ... -
Patrimônio bibliográfico brasileiro: um estudo sobre o acervo da biblioteca do Arquivo Nacional
Objetivo: Trata de um estudo preliminar que busca propor que algumas coleções na biblioteca do Arquivo Nacional poderiam estar sob a categoria de patrimônio bibliográfico. O objetivo é discutir o que pode ser considerado patrimônio no acervo de uma biblioteca de instituição arquivística, no caso a biblioteca do Arquivo Nacional, e demonstrar o quanto algumas instituições negligenciam o que...
... , principal instituição arquivística brasileira, foi criado no ano de 1838, como previsto na tituição de 1824: ... Art. 70. Assignada a Lei pelo Imperador, ... brasileira, apresentamos também a Constituição de 1988. Em seu artigo 216, apresenta o ... -
Alguns fundamentos da tributação e das imunidades
... ções neocorporativas: na constituição e nas leis. Belo Horizonte: Del Rey, 2004, p ... social da época, a Constituição de 1824 26 ... se dedicou, no art. 179, XV 27 , ... 74 Atualmente, a carga tributária brasileira pode ser assim identificada, de acordo com ...
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O discurso pentecostal na política brasileira: notas sobre liberdade de culto, abuso de direito e legitimidade democrática
... O estudo passa pela análise da Constituição Federal e da legislação eleitoral, em especial no que diz respeito ao ... No Brasil, a Constituição do Império de 1824 estabelecia a religião Católica Apostólica Romana como a religião ...
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Decisões Monocráticas nº 18735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2014
... há um sobrevalor tutelado pela Constituição quando está em jogo a liberdade de imprensa, ... O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação ... da Carta Política do Império do Brasil de 1824 ... O art. 5º, inciso V, da Constituição ...
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Decisão da Presidência nº 18735 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2014
... há um sobrevalor tutelado pela Constituição quando está em jogo a liberdade de imprensa, ... O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação ... da Carta Política do Império do Brasil de 1824 ... O art. 5º, inciso V, da Constituição ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... 3. A Constituição Federal consagra o binômio “LIBERDADE e ... brasileira" ... E é justamente esse sentimento de reprovaç\xC3" ... No Brasil, a Constituição Imperial de 1824 concedia aos membros do ... Parlamento as ... -
O papel da jurisdição constitucional na proteção e efetividade do direito fundamental ao meio ambiente
O presente artigo tem como objetivo explanar brevemente sobre o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem como sobre o papel da jurisdição constitucional na proteção e efetividade desse direito, que se mostra de extrema relevância para a vida humana. Verifica-se a importância da jurisdição constitucional, exercida pelo Supremo Tribunal Federal, que o faz através do...
... Palavras-chave: Constituição; Direito Fundamental; Jurisdição ... A jurisdição constitucional brasileira: breves considerações; 3. A importância da ... Brasileira, a Constituição do Império de 1824, não fazia nenhuma menção à proteção ... -
Pena antes de trânsito em julgado reduzirá prisões provisórias, diz Barroso
Prisões sem trânsito em julgado reduzirão provisórias, diz Barroso
... mais de 400 grandes nomes da Justiça brasileira no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal, em ... a mostra 1215: Carta Magna Libertatum - 1824: A Primeira Constituição Brasileira, uma ... -
Motivação das decisões: notas sobre seu conteúdo, histórico e algumas contradições do CPC/15
O presente artigo busca analisar o conteúdo do princípio da motivação das decisões judiciais, trazendo breve evolução histórica no ordenamento brasileiro e panorama estrangeiro. Em seguida, é exposto seu patamar de exigência no novo Código de Processo Civil e contradições possivelmente advindas da aplicação da teoria da causa madura em sede de recurso contra sentença nula por ausência de...
... sua previsão expressa também na Constituição brasileira 6 ... Foi o que sucedeu, com ... portuguesa data de 1822, e a brasileira, de 1824 ... 13 “Historicamente, desde há muito o ...