constituição federal em audio
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Acórdão Nº 0309446-75.2019.8.24.0023 do Primeira Câmara Criminal, 03-11-2022
... e garantias fundamentais da Constituio Federal em seu art. 5, incisos IV e IX e devem ter sua ... e est usando dinheiro do condomnio"(AUDIO 6)e, ainda,"isso que voc (Andr) est fazendo ...
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos ... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradem ou ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... - enunciado de súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; ... II - ... processos instituídos por lei (Constituição Federal, arts. 22, I, e 24, X e XI), o ... á ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que ...
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Acordão da , 06-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÃFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÃFICO. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM APELAÇÃO. CRIME ÚNICO E CONCURSO FORMAL PRÓPRIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.1. "A...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
... transmitidos com tecnologia digital controlarão seus sinais de áudio de modo que não haja elevação injustificável de volume nos intervalos ... § 1º A constituição e a extinção da titularidade fiduciária em favor do depositário ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se ... ércio Internacional e o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suscitado pela Petróleo ... ão ser realizadas por videoconferência, áudio, sistemas de troca de mensagens, conversa ...
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Decisão Monocrática Nº 0002838-57.2007.8.24.0023 do Terceira Vice-Presidência, 30-09-2019
... Rectes. : Eletro Mari Comércio de Áudio e Vídeo Ltda. e outros ... Defensor Dativo : ... inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpôs o presente recurso especial no ...
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Acórdão Nº 5008195-33.2020.8.24.0004 do Sexta Câmara de Direito Civil, 08-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL. COBRANÇA DE DÉBITO POR MEIO DE MENSAGENS OFENSIVAS E VEXATÓRIAS DIRIGIDAS À REQUERENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PLEITO DOS REQUERIDOS EM CONTRARRAZÕES. PRETENDIDA A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. VIABILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO. DECISÃO QUE INDEFERIU A BENESSE APÓS JÁ PROFERIDA SENTENÇA E INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO PELA PARTE AUTORA....
... de 1% ao mês desde a data do primeiro áudio mencionado na fundamentação até a citação, ... (artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), a simples afirmação na própria ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 24/1999, que inseriu na Constituição Federal a expressão “Vara do Trabalho” e ... á ser integralmente gravada em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que ...
- Acórdão, Processo nº 0014478-74.2016.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 06-06-2022
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0023179-12.2020.8.19.0210 (Fazendária), 01-08-2023
Processo nº 0023179-12.2020.8.19.0210 COMARCA DA CAPITAL FÓRUM REGIONAL DA LEOPOLDINA CARTÓRIO DO 10º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Apelante: LEONARDO PEREIRA DE ALCANTARA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Apelação manejada por LEONARDO PEREIRA DE ALCANTARA, às fls. 2
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Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0008570-68.2020.8.19.0066 (Criminal), 08-11-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS C/C ARTIGO 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO DE QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE AVISO AO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO. REJEIÇÃO. DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. PALAVRA DOS POLICIAIS MILITARES. RELEVÂNCIA. SUMULA 70 TJRJ. RÉUS ACAUTELADOS NA POSSE DE MATERIAL...
... ARTIGO 93, IX, DA ... CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ATENUANTE DA CON- ... FISSÃO (RÉU ... da venda das drogas; (iv) áudio 645 – João avisa que está ... escondido no ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Direito constitucional e teoria da constituição ... 7. ed. Coimbra: Edição Almedina, 2003, p ... 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988, exerce esta mesma função, ... áudio, ou de escutas ambientais, é permitida nos ...
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Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0005814-95.2015.8.19.0055 (Criminal), 18-07-2023
CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. DECRETO CONDENATÓRIO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO INCISO III, ARTIGO 40 DA LEI 11.343/06, PARA TODOS OS CONDENADOS, TENDO EM VISTA QUE MANTIVERAM CONTATO COM CORRÉUS CUSTODIADOS. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. ARGUIÇÃO DE PRELIMINARES: LITISPENDÊNCIA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO,...
... Ipso facto, tanto a Constituição Federal quanto a Lei ... 9.296/1996 não deixam ... no dia 24/04/2015, foi registrado um áudio entre Josimar Freire Ferreira ... e Marcelo, no ... -
DECRETO Nº 10.356, DE 20 DE MAIO DE 2020
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.248, de ... da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, observados os demais ... , exceto as mercadorias do segmento de áudio, áudio e vídeo, lazer e entretenimento, ...
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Licitações
... ções estabelecidas pelo Poder Executivo Federal (art. 6º, XXXVI) e produto manufaturado nacional ... público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados ... ública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. A regra, portanto, na licitação, é ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... PENAL MILITAR, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOMENTE POSTAS NO AGRAVO REGIMENTAL: INOVAÇÃO RECURSAL ... necessidade de perícia nos equipamentos de gravação de vídeo e áudio, que nem sequer se indica quais equipamentos seriam. Ante o ...
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Acordao N° 1606642 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Constitucional. Civil e processo civil. Agravo de instrumento e agravo interno. Julgamento conjunto. Marco civil da internet. Estatuto da criança e do adolescente. Estatuto da pessoa com deficiência. Youtube. Postagem de gravação ambiental sem autorização dos envolvidos. Violação do direito de imagem e do direito ao respeito. Determinação de retirada da mídia da internet agravo interno julgado...
... , no ambiente virtual, os direitos e garantias fixados na Constituição da ... República, dentre eles o direito de imagem e a liberdade de ... 6. Hipótese em que os agravados efetuaram gravação ambiental de áudio e vídeo, envolvendo criança ... portadora do espectro autista, e, sem ... -
Ordem social
... entre essas populações, a Constituição prevê um regime previdenciário privilegiado aos ... da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes ... trucagem, montagem ou outro recurso de áudio ou vídeo que, de qualquer forma, degradasse ou ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... 5º da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para ... outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com ... III - áudio descrição ... Art. 68. O poder público deve ...
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Decisão monocrática Nº 0600001-07.2021.6.21.0098 de Tribunal Superior Eleitoral
... campanha eleitoral, o que se demonstrou no áudio que acompanhou a inicial. Ausente dados que ... 121, § 4º, II, da Constituição Federal; c) não há falar em revolvimento ...
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Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0004027-80.2018.8.19.0037 (Criminal), 21-02-2019
APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGOS 33 E 35 AMBOS DA LEI N.º 11.343/06. CRIME DE TRÁFICO. DECRETO CONDENATÓRIO - A materialidade delitiva do injusto penal de tráfico ilícito de entorpecentes foi comprovada, pois, a despeito de não constar assinatura do perito no Laudo de Exames em Entorpecente (item 000396), constata-se que o carreado aos autos no item 000046 foi, devidamente, firmado pelo mesmo...
... das conversas – escritas e de áudio - do aplicativo ... Whatsaap, autorizado ... da Constituição da República ... No caso: (1) correto o ... Constituição Federal), reconhecendo-se em favor de ... ambos a ... -
Decisao Nº 0003184-05.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 05-04-2021
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, CONSUMIDOR, TRÂNSITO E CRIMINAL. PROCESSO Nº: 0003184-05.2020.8.05.0080 RECORRENTE: RAIMUNDO BASTOS DA SILVA RECORRIDA: BANCO BMG S A JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DO SISTEMA
... com que foi realizada a contratação, do áudio juntado aos autos pela própria Acionada ... 5º, inciso X, da Constituição Federal, e repercussão no art. 186, do Código ... -
Acórdão Nº 0313984-59.2016.8.24.0038 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 14-06-2022
... DE MCULA AO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIO FEDERAL, NA MEDIDA EM QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA A ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1205-03.2011.5.04.0015)
... ÁUDIO" E VÍDEO LTDA ... \xC2" ... a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado ... ou afronta direta e literal à Constituição Federal ... § 1º O recurso de revista, dotado ...