contra decisao judicial mandado modelo seguranca
-
Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... 30/03/2021 ... SEGUNDA TURMA ... MANDADO DE SEGURANÇA 36.173 DISTRITO FEDERAL ... Construtora Artec S/A, contra acórdãos do Tribunal de Contas da União ... ão da responsabilidade administrativa ou judicial ... de atos econômicos, quais sejam: (i) o ... Inspirada no modelo da legislação antitruste, a Lei 12.846/2013 ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ... correio; a data de juntada aos autos do mandado cumprido por oficial de justiça, inclusive por ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 672-83.2021.5.06.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DISPENSADO INAPTO PARA O TRABALHO. RECUSA DA EMPREGADORA A TRANSFERIR O EMPREGADO PARA POSTO DE TRABALHO COMPATÍVEL COM SUA CONDIÇÃO DE SAÚDE. SITUAÇÃO QUE NÃO CARACTERIZA BURLA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO CONCURSO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO DETERMINADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA EM SEDE DE...
... RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DISPENSADO INAPTO PARA O ... ÇÃO DETERMINADA PELA AUTORIDADE JUDICIAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ... EM SEDE DE ... atividade econômica estão submetidas ao modelo jurídico ... característico das ... contra ato do Juízo da 17º Vara do Trabalho do Recife, ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... na própria CLT — o inquérito judicial para apuração de falta grave, o dissídio ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ... contra o relativismo malsão, haurido do direito ... áveis no Processo do Trabalho — como o mandado de segurança e a ação rescisória 117 —, em ...
-
ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... MODELO NORMATIVO VIGENTE DE ... T ribunal Federal, no exercício da judicial review , é medida que se impõe nas ... que as normas impugnadas atentam contra o princípio democrático, ... 103, § 2º) ou por mandado de injunção (CF, art. 5º, LXXI). O ...
-
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... resultado útil do provimento judicial àqueles que foram lesados. Se assim ... não ... possibilidade de recurso contra decisão denegatória de ingresso de ... amicus ... O texto constitucional previu o mandado de segurança coletivo (art ... 5º, LXX), bem ... Tribunal da Cidadania ... Esse modelo brasileiro de ação civil pública, aliás, ...
-
Direito constitucional
... @@SEÇÃO 1.1: Mandado de Segurança ... @@@SEÇÃO 1.1.1: Competência ... Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União ... Data: ... Vale dizer: a autoridade judicial, ou administrativa, que deu cumprimento às ... * "( ... ) - O modelo estruturador do processo legislativo, tal como ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ÉTICA JUDICIAL. INDEPENDÊNCIA, INTEGRI-DADE E IMPARCIALIDADE NA ... DE INDICAÇÃO DE PRAZO PARA DEFESA NO MANDADO VÍCIO INSANÁVEL, A DESPEITO DA MANIFESTAÇÃO ... POSSUIDOR E, POSTERIORMENTE, TAMBÉM CONTRA O ARREMATANTE (HASTA PÚBLICA REALIZADA EM ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ... DECISAO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e o Juiz de ...
-
Da Execução na Justiça do Trabalho
... Ainda que tenha um título executivo judicial nas mãos, o credor trabalhista tem enfrentado um ... contra" a vontade deste último ... @3. Dos princ\xC3" ... § 2 o Do mandado de citação constará ordem para imissão na ... todo o território nacional, observado o modelo constante do Anexo I, no período de ...
-
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... contra o segurado ou a devolução do valor descontado ... o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os ... da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde que não ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ...
-
Ações constitucionais
... 5º, LXXII); • mandado de segurança individual (art. 5º, LXIX) e ... das inúmeras arbitrariedades e abusos contra a liberdade de locomoção, o habeas corpus ... quando o impetrante questiona decisão judicial" que constrange seu direito de liberdade de locomo\xC3" ... ça se mostra errônea e na contramão do modelo constitucional de processo, ofendendo, ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... de autoridade para figurar em sede de mandado de segurança (cf. nossa obra Comentários aos ... realização prática do título judicial condenatório, em decorrência da prerrogativa da ... I – fotografia, de frente, modelo 3 x 4; ... II – nome, filiação, data e ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08122635420184058300), 31-08-2021
PROCESSO Nº: 0812263-54.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SENA E RAMOS SERVICOS E CONSULTORIA LTDA e outro ADVOGADO: Luciana Batista De Oliveira APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: CONSTITUCIONAL. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE...
... , a busca e apreensão do automóvel Audi, Modelo R8, versão Coupe 5.2L V10, chassis: ... -
Direito Constitucional
... O modelo de Constituição citado na questão se enquadra ... , pela primeira vez no Brasil, o sistema judicial de controle de constitucionalidade, que foi o ... Seu texto mostrou claramente uma reação contra a ditadura e os regimes centralizadores. E, de ... nenhuma eficácia, devendo ser objeto de mandado de injunção para a sua devida regulamentação ...
-
DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... sido notificadas pelo ofendido via judicial ou extrajudicial, da existência de demanda para ... contra a concessionária ou permissionária; ... c) ... Adhemar Scaffa de Azevedo Falcão ... MODELO N° 1 ... SOLICITAÇÃO DE EXAME DA POSSIBILIDADE ... (data), do ... Edital mandado" publicar pelo CONTEL, convidando os interessados \xC3" ...
-
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... software-as-a-Service (SaaS), o ... Democrático Brasileiro – PMDB contra a Lei matogrossense n. 7.098/1998, ... que ... , pedido a mim audiência, poderia ter mandado memoriais, ... poderia ter mandado ... judicial contestando a tributação. O Presidente, ...
-
Decisão Monocrática Nº 0014165-10.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-11-2022
... Mandado de Segurança Cível Nº ... SERVICOS E LOCACAO (Administrador Judicial) ADVOGADO : ALINY SOARES MARTINS (OAB GO029887) ... RONDOMAC SERVIÇOS E LOCAÇÃO EIRELLI-EPP contra decisão do Dr. Juiz de Direito da Comarca de ... da Escavadeira Hidráulica, de esteiras, Modelo PC 350 LC, Série 7, Komatsu, ano 2009, de cor ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Assim, nesse momento vivenciou-se o modelo positivista, em que a lei era aplicada por meio ... da regra que garante o recurso contencioso contra atos da administração ... Por fim, J.J ... nesta perspectiva, o denominado ativismo judicial, em que o Poder Judiciário se coloca, nem sempre ... 470 Contudo, vale registrar que o STF, no Mandado de Injunção – MI 232/ RJ , caso Centro de ...
-
Direitos individuais e coletivos
... , como habeas corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de injunção, ação ... -se como uma grande muralha teórica contra os direitos da mulher, colocando o feto como um ... , decidiu não ser possível a revisão judicial da Lei de Anistia, considerando-a recepcionada ... processuais remetem-nos à ideia de um modelo constitucional de processo , enquanto um ...
-
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... : Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão (e-DOC 9) que negou seguimento ... mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada ... forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando ... a imparcialidade a sério: proposta de um modelo interseccional entre direito processual, economia ...
-
Direito processual civil
... Etapa 2. MS contra ato de órgão colegiado presidido por ministro ... para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou ... judicial. Etapa 7. Continência de ação civil pública ... (Lei 13.105 de 2015) foi a ratificado o modelo de processo sincrético , em que as atividades ...
-
Peças prático-profissionais
... popular, habeas corpus , habeas data , mandado de segurança, mandado de segurança coletivo e ... INSTRUMENTO PROCESSUAL ... Cabível contra lei ou ato normativo estadual ou federal em face ... § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que ... 3.15.2. Modelo ... EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE ...
-
Capítulo 1: Do mandado de segurança (MS)
... 6 Devido processo constitucional ou modelo constitucional do processo ... 7 O juicio de ... recaindo-se seus efeitos contra atos vinculados ou discricionários emanados pela ... também contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo; 15 ...
-
A prática do novo júri
... A prática do novo júri ... 5.1 Modelo de diligências especificadas formulado pelo ... Exa. oferecer delactio criminis contra: ... ( ... Qualificar autor) ... Pelos ... judicial que em meio à turbulência da contenda, o Sr ... /581 dos autos, dando-se cumprimento ao mandado de prisão. A defesa, em nenhum momento, investiu ...
-
Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Igualmente há prestação de serviço no modelo denominado ... Software-as-a-Service (SaaS), o ... , pedido a mim audiência, poderia ter mandado memoriais, ... poderia ter mandado ... , na essência, os argumentos levantados contra a tributação: a) o ... Estado de Minas Gerais ... judicial contestando a tributação. O Presidente, ...