contrato de doação de imóveis
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Acórdão nº0020323-93.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC), 21-02-2024
... tambm pode ser comprovado pelo prprio Contrato de Compromisso de Compra e Venda do imvel firmado ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... novas locações de bens móveis ou imóveis, de equipamentos ou de serviços, que possam ... a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) e o ... III – se o estatuto, o contrato ou o compromisso é reformável, no tocante à ...
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Acórdão nº 1.0000.22.110621-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - REJEITADA - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA - DOAÇÃO COM ENCARGO - PRAZO DECENAL - AFASTADA - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA DE REVERSÃO DE BEM PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ITAÚNA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC - DESCUMPRIMENTO DE ENCARGO - POSSIBILIDADE DE LEILÃO DO IMÓVEL EM OUTRA DEMANDA -...
... , desconhecia a autoridade responsvel o contrato particular celebrado, tendo esse sido realizado ... -
Acordão da Segunda Turma, 16-11-2021
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITCMD. VALORESRECEBIDOS POR BENEFICIÁRIO DE PLANO VGBL INDIVIDUAL - VIDA GERADORDE BENEFÍCIO LIVRE, EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO SEGURADO. NÃOINCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 280 E 284/STF E 5 E 7/STJ. NATUREZA LEGAL DACONTROVÉRSIA. PLANO VGBL. NATUREZA DE SEGURO DE VIDA. NÃO INCIDÊNCIADO ITCMD. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.I....
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Acórdãos nº 0004809-03.2009.8.26.0104 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... DOAÇÃO O ordenamento jurídico mediante o ... /1916, veda a doação verbal de imóveis, porque estabelece que a doação de bem ... pela ré, do imóvel objeto de contrato de comodato verbal por prazo ...
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extrato de contrato
... : Município de Jataí-GODonatária: UNIÃO Objeto do Contrato: Doação de imóveis localizados na Avenida W-02, Quadra nº 45, Lotes 05 e 06, ...
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Da propriedade imobiliária
... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS 2ED.indb 113 ... EBOOK REGISTRO DE IMOVEIS ... Contrato de compra e venda de imóvel ... Contrato de oca (permuta) de imóvel Contrato de doação de imóvel Dação em pagamento com imóvel ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO ... I – conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil; ... v. Art. 47 do CPC ... O Réu aceitou a doação de um cachorro do advogado e afirmou ter ...
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Referências
... Fraude contra execução no registro de imóveis. In: DIP, Ricardo (Coord.). Direito registral e ... 2007 ... GAGLIANO, Pablo Stolze. O contrato de doação ... 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2010 ...
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Decisão Monocrática Nº 4034035-45.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-04-2020
... Administração e Incorporação de Imóveis Ltda ... Relator(a) : Desembargador Selso de ... Andrade conforme faz prova o denominado contrato particular de compra e venda de direitos ... , por meio do denominado contrato de doação de pai para filho, em anexo. E por fim, o Sr ...
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Direito Civil
... , não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação ... (D) Contrato celebrado em território ficto não será ... Os pais podem efetuar doação em seu benefício; IV. Já detém os ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... a relação de emprego que deságua no contrato de trabalho. Enquanto a relação de trabalho ... a licença-paternidade faltante”; 4) Doação voluntária de sangue (art. 473, IV), um dia em ... representantes comerciais, corretores de imóveis, parceiros, e trabalhadores de outras categorias ...
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Versão original
Decreto nº 9.311 de 15/03/2018. Regulamenta a Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.
... de assentamento que tenha firmado contrato de concessão de uso ou, quanto a reconhecimento ... , parceiro ou arrendatário em outros imóveis rurais; e ... VII - ao ocupante de área inferior ... serão previamente consultados sobre a doação ... § 2º Em assentamentos localizados na ...
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Direito Civil
... imóveis além daqueles ... destinados à sede de sua ... e zele por seus interesses, a receber doação – art. 542 do CC). Assim, predomina o ... (quando decorre de negócio jurídico, o contrato de mandato). A representação legal, como na ...
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Direito Civil
... , pois não perdem o caráter de imóveis os materiais que estejam separados ... 123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino ... realidade o que faz na prática é uma doação. O vício está previsto no art. 167 CC e torna ...
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Processo nº 0002401-82.2012.8.19.0054 de Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
... CONTRATO DE LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA ... doação" ocorrida no ano de 2010. ... A senten\xC3" ... título aquisitivo no Registro de Imóveis". ... Autor que trouxe aos autos \xC2" ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou ... imóveis, dependerá de autorização legislativa para ... a) dação em pagamento; ... b) doação, permitida exclusivamente para outro órgão ou ...
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Aspectos registrais
... 8.1 SISTEMAS DE REGISTRO DE IMÓVEIS ... Antes de aprofundarmos o estudo do sistema ... e a propriedade se transferir pelo contrato, o adquirente de boa-fé a título oneroso é ... ção das transmissões (Compra e Venda, Doação, Sucessão etc.); ... • Livro nº 4 – ...
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nº 2003.04.01.037773-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Noviembre de 2004
CIVIL. DOAÇÃO. ENCARGO. EDIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO DE TERCEIROS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. VONTADE DAS PARTES. ATO ADMINISTRATIVO. FINALIDADE. SUPRESSÃO. DECRETAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. 1. A previsão da edificação de casas para oficiais e sargentos sobre a área doada, clausulada no contrato de doação, constitui-se em encargo do ato de liberalidade, e não mera sugestão, conselho ou desejo, o...
... CIVIL. DOAÇÃO. ENCARGO. EDIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO DE ... sobre a área doada, clausulada no contrato de doação, constitui-se em encargo do ato de ... que autorizou a recepção dos imóveis pela autoridade competente, com a incorporação ... -
Alimentos
... Para Laurent, aquele que possui imóveis não se encontra em estado de necessidade, se ele ... este necessitava.” A revogação da doação por ingratidão é uma penalidade que o doador ... 243 ... É uma espécie de contrato, através do qual o doador, de forma reiterada, ...
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Acordao N° 1367486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação cível. Direito civil. Usucapião ordinária. Aquisição originária. Contrato de compra e venda. Aquisição derivada. Descabimento da ação de usucapião. Burla de impostos. Sentença parcialmente provida. 1. Os autores possuem toda a documentação necessária para registro do imóvel em nome próprio, sem necessidade de intervenção do judiciário. Não há hipótese de aquisição originária e sim,...
... AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA ... como os impostos de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e sobre ... Transmissão Causa Mortis e ... Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) ... O entendimento é consolidado no ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001516-20.2017.8.19.0078 (Cível), 25-03-2022
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. LIMINAR DEFERIDA, DETERMINANDO AOS REQUERIDOS A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DA TROCA DE TITULARIDADE DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA, CUJA ÁREA ENTÃO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS FOI OBJETO DE TERMO DE DOAÇÃO À FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
... DOAÇÃO À FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ... DA URBE DE MUDANÇA DE CADASTRO DO CONTRATO DE ENERGIA ELÉTRICA AO ... NOVO USUÁRIO DO ... IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, COM FULCRO NO ART. 128, DA ... -
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... imóveis. O sistema atual é baseado na matrícula do ... donatários, na realidade não houve uma doação do solo pela Coroa Portuguesa. O que o rei cedera ... de Paula Lacerda de Almeida, no contrato de enfiteuse, o foro ou pensão é uma quantia ...
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Acordao N° 1362993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil e processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Controvérsia sobre a partilha de dois imóveis. Direito à partilha de um dos imóveis em proporção maior para a ex-companheira. Partilha equitativa. Inviabilidade. Reconhecimento na sentença do direito da ex-companheira à integralidade do outro imóvel. Aquisição por meio de cessão de direitos do ágio de financiamento de imóvel...
... CONTROVÉRSIA SOBRE A PARTILHA DE DOIS IMÓVEIS. DIREITO À PARTILHA DE UM ... DOS IMÓVEIS EM ... DA UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE GAVETA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO ... pago pelo bem teve origem em herança e doação por ela ... recebida, inviável o reconhecimento ... -
ITBI e o alcance da imunidade no caso de imóveis integralizados ao capital social da empresa (RE 796.376-RG SC)
... ao ITBI porque o fato de ter sido celebrado prévio contrato de venda de imóvel não significa que venha a ser lavrada a decorrente ... superior ao montante do capital integralizado pode caracterizar doação (ITCMD) excluindo o ITBI? ... Parte-se da premissa contida no item ...