contrato de doação de imóveis
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Acórdão nº 1.0558.13.002283-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - ACORDO JUDICIAL FIRMADO EM AÇÃO DE ALIMENTOS - ENTREGA DE IMÓVEL AOS ALIMENTADOS COMO FORMA DE PAGAMENTO DE PENSÕES EM ATRASO - GENITOR QUE VIVIA EM ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL COM TERCEIRO - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - ART. 1.674 DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA PUBLICIDADE DA RELAÇÃO, DE QUE O
... a unio estvel, mediante a averbao de contrato de convivncia ou da deciso declaratria da ... -
Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
... ção ou gravame de ônus reais dos bens imóveis; 3.2. Pleito como autor ou réus acerca dos bens ... Contrato de doação, não sendo remuneratória, de bens ...
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Acórdão nº 1.0248.10.000104-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL A PARTICULAR - MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO OU DE SUA DISPENSA - NULIDADE DO ATO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PREJUDICADO.- Pode a Administração Pública doar bens móveis e imóveis públicos, de forma simples ou...
... j, faz-se mister registrar que a doao contrato civil, por meio do qual algum, no exerccio de uma ... -
Acórdão nº 1.0248.10.000104-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-05-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL A PARTICULAR - MUNICÍPIO DE ESTRELA DO SUL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE INTERESSE PÚBLICO - INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO OU DE SUA DISPENSA - NULIDADE DO ATO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PREJUDICADO.- Pode a Administração Pública doar bens móveis e imóveis públicos, de forma simples ou...
... j, faz-se mister registrar que a doao contrato civil, por meio do qual algum, no exerccio de uma ... -
Lei nº 14.312 de 14/03/2022. Institui o Programa Nacional de Apoio à Aquisição de Habitação para Profissionais da Segurança Pública (Programa Habite Seguro); e altera as Leis nºs 8.677, de 13 de julho de 1993, 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, 11.124, de 16 de junho de 2005, e 11.977, de 7 de julho de 2009.
... § 1º Serão estabelecidas no contrato a ser celebrado entre as partes as remunerações ... III – aquisição ou construção de imóveis rurais ou comerciais ... § 2º O disposto no ... os cotistas do FDS autorizados a efetuar doação gratuita, total ou parcial, dos valores que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08017185720204058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0801718-57.2020.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: LUCIANO PEREIRA DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Luiza Carvalho Dantas Rego EMENTA. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA....
... ário, bem como a inexistência de contrato de doação e de decisão em processo regular da ... familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08127704920194050000), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0812770-49.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO . AGRAVANTE: GILENILDO PEREIRA GOMES ADVOGADO: Romulo Augusto Costa Santos AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0000883-54.2015.4.05.8500 - 4ª VARA FEDERAL - SE EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE...
... ção da penhora de 2 (dois) bens imóveis, sob a alegação de que um deles não ... a eficácia do negócio jurídico (contrato de doação) perante a Fazenda Nacional, por ... -
Acórdão nº 50002112920118210058 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
... o imóvel em comento por intermédio de doação que lhe fizera o proprietário registral, ora ... Ainda afirma não haver prova do suposto contrato de arrendamento, argumentando que as notas ... na matrícula nº 24.965 do Registro de Imóveis de Nova Bassano, mas na matrícula nº 87, o que ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... escolha por essa opção, a lista de imóveis passíveis de permuta ... ao INSS, que deverá ... e se formalizará mediante termo ou contrato, do ... qual constarão expressamente as ... cedidos, mesmo nos casos de doação com encargo, não podem ... ser alienados pelo ...
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Planejamento sucessório
... Doação; 3.4. Seguro; 3.5. Previdência privada; ... bens de valor não se limitam aos bens imóveis; hoje existem várias espécies de bens móveis, ... Contrato bancário é a denominação que se aplica a ...
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Direito de família
... Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no ... , I, do CC) e a hipoteca legal de seus imóveis em favor dos filhos (art. 1.489, II, do CC); os ... c) eventual doação em contemplação de casamento futuro fica sem ...
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Parte geral
... seus interesses, a ser contemplado por doação (art. 542 do CC), dentre outros ... 2.1.4 ... pais dessa criança é que assinarão o contrato de compra e venda do bem que essa pessoa ... ção absoluta de bens, não pode alienar imóveis sem a autorização do outro cônjuge (art ...
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Acórdão nº 1.0570.16.002272-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA - CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL E CONSTITUIÇÃO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁIA EM GARANTIA - ALIENAÇÃO ANTERIOR À FORMALIZAÇÃO E REGISTRO DA ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO - PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Por força do princípio da continuidade dos registros...
... motivao a vedao do registro de imvel do contrato do Sr. Charles, j que as partes agiram de acordo ... -
Acórdão Nº 5014842-40.2021.8.24.0091 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-04-2023
... para registro no Ofício de Registro de Imóveis, resolvendo o mérito da causa com base no art ... de averbação da escritura pública de doação do imóvel registrado sob a matrícula sob o ... , pois eles são terceiros estranhos ao contrato de doação, não tendo tal obrigação, nem por ...
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Acórdão nº 1.0518.11.011493-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - JUSTIÇA GRATUITA - PROVA DO ESBULHO - IMÓVEIS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA - USUFRUTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. 1. O requerimento de justiça gratuita pode ser formulado a qualquer tempo ou grau de jurisdição, nos termos do caput do artigo 99 do Código de Processo Civil. 2. Não havendo fundadas razões para indeferir o pedido,
... pudesse ser concedida"; que "nunca houve contrato verbal de comodato [ ... ] a Apelante usufruturia ... -
Dos contratos em geral
Da formação dos contratos - A impossibilidade da prestação - Revisão dos contratos - Da estipulação em favor de terceiro - Da promessa de fato de terceiro - Dos vícios redibitórios - Da evicção - Dos contratos aleatórios - Do contrato preliminar - Do contrato com pessoa a declarar - Da extinção do contrato - Da cláusula resolutiva - Da exceção de contrato não cumprido - Da resolução por...
... 112 a 114; do contrato de adesão, art. 423; da fiança, art. 819; da ... 538 que trata especificamente da doação, tendo como resultado uma partilha em vida ... , se for bens móveis, e de um ano se for imóveis ... § 2º Tratando-se de venda de animais, os ... -
Decisão da Presidência nº 1086881 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Octubre de 2017
... ão da propriedade imóvel, em razão de doação ou mortis causa, se dá no momento da ... sucessão ou da realização do ato ou contrato de doação (artigo 9º, § 1º) ... , ainda, que este valor (tratando-se de imóveis urbanos) não poderia ser inferior ao utilizado ...
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Lei nº 13.813 de 09/04/2019. Dispõe sobre a transferência de imóveis do Fundo do Regime Geral de Previdência Social para a União, sobre a administração, a alienação e a gestão dos imóveis da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA) e sobre a gestão dos imóveis da União; extingue o Fundo Contingente da Extinta RFFSA (FC); altera o Decreto-Lei nº 1.876, de 15 de julho de 1981, e as Leis nºs 9.497, de 11 de setembro de 1997, 9.636, de 15 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, 11.483, de 31 de maio de 2007, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, e 10.233, de 5 de junho de 2001; e revoga dispositivos das Leis nºs 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 9.649, de 27 de maio de 1998, 11.481, de 31 de maio de 2007, e 11.483, de 31 de maio de 2007.
... § 1º A cessão será formalizada por meio de termo ou de contrato, do qual constarão expressamente as condições estabelecidas ... § 2º ... administração pública, para cuja execução seja efetivada a doação; ou ... VI – instituições filantrópicas devidamente comprovadas como ...
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Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, ... seus pais Mário e Fabiana, recebeu, por doação de seu tio, um imóvel localizado na rua Sete de ... Mário e Fabiana exercem sobre os bens imóveis de Tiago o direito de usufruto convencional, ...
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Decisão monocrática Nº 1429461 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-04-2023
... AUSENTE CONTRATO DE DOAÇÃO. AUSENTE ANIMUS DOMINI. NÃO ... lavrada pelo Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício (Cartório Farias), assentindo que ...
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Acórdão de TJRJ - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1, Processo nº 0015341-34.2014.8.19.0208 (Cível), 02-08-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRIBUIÇÃO, OFERTA E DOAÇÃO DE BENS À ENTIDADE RELIGIOSA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO CONSENTIMENTO. COAÇÃO MORAL E PROMESSA DE GRAÇA DIVINA. VULNERABILIDADE PSICOLÓGICA E EMOCIONAL NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO JURÍDICO. DEFEITO NÃO COMPROVADO. VENDA DE IMÓVEL SEGUIDA DE DOAÇÃO DE ALTA SOMA EM DINHEIRO À IGREJA. HIPÓTESE DISTINTA DA CONTRIBUIÇÃO DENOMINADA DÍZIMO. DOAÇÃO REALIZADA EM...
... CONTRIBUIÇÃO, OFER- ... TA E DOAÇÃO DE BENS À ENTIDADE RELIGI- ... OSA. ALEGAÇÃO ... 15.000,00 para comissão do corretor de imóveis e ... o valor de R$ 79.000,00 para sua ... ções envolvendo contrato de aluguel foram reali- ... zados com terceiros, ... -
Decreto-Lei nº 512 de 21/03/1969. REGULA A POLITICA NACIONAL DE VIAÇÃO RODOVIARIA, FIXA DIRETRIZES PARA A REORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de multas que, por lei, regulamento, ou contrato, incumba ao Departamento Nacional de Estradas de ... de Estadas de Rodagem, que efetive doação ao mesmo, sem ônus ou gravame, fica dispensado ... e certidão recente do Registro de Imóveis competente, dispensadas quaisquer outras ...
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Direito tributário e processual tributário
... Etapa 5. Juros sobre contrato de mútuo bancário. Etapa 6. Serviços técnicos ... sobre transmissão causa mortis e doação" de quaisquer bens ou direitos - ITCMD ... @@SEÇ\xC3" ... entre pessoas, de bens móveis ou imóveis, ficou na competência dos Estados e do Distrito ...
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Acordao N° 1711322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2023
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora de bem imóvel. Doação realizada por ente público com cláusula de reversão. Possibilidade. Eventual impugnação deve partir do ente público e não do executado. Recurso conhecido e improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, proferida nos autos da ação de execução, que deferiu a penhora sobre imóveis do...
... PENHORA DE BEM IMÓVEL. DOAÇÃO REALIZADA POR ENTE PÚBLICO COM CLÁUSULA ... DE ... deferiu a penhora sobre imóveis do agravante, dentre eles um imóvel objeto de ... a cláusula com condição acostada ao contrato de ... doação possa obstar atos constritivos ... -
Acórdão Nº 5004585-98.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... pleiteiam a declarao de nulidade do contrato de doao, porquanto no observou a forma prescrita ...