contrato de doação de imóveis
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A história da propriedade imobiliária no Brasil
... imóveis. O sistema atual é baseado na matrícula do ... donatários, na realidade não houve uma doação do solo pela Coroa Portuguesa. O que o rei cedera ... de Paula Lacerda de Almeida, no contrato de enfiteuse, o foro ou pensão é uma quantia ...
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Acórdão nº 1.0701.15.021756-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO. PARCELA LIVRE PARA O DOADOR: LEGÍTIMA MAIS A PARTE DISPONÍVEL. ALEGAÇÃO DE DOAÇÃO INOFICIOSA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.- A doação feita de ascendente a descendente só será considerada inoficiosa quando ultrapassar a parte da qual poderia dispor o doador no momento da liberalidade, alcançando a nulidade somente o valor
... pretender a declarao de nulidade do contrato de doao de 2 (dois) imveis, realizada pela Sra ... -
Os Impostos em Espécie
... , decorrente, quase sempre, de um contrato de compra e venda internacional, que pode ou não ... ção, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos ... de qualquer natureza; ... I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; ... II - ...
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Direito das coisas
... esses três elementos, vamos imaginar um contrato" de compra e venda, que é uma das principais rela\xC3" ... estuda-se a posse (de bens móveis ou imóveis) e os direitos reais , ou seja, aqueles direitos ... de compra e venda, escritura de doação) na ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb ...
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Valor de doação indicado no IR não serve como base de cálculo do ITCMD
Tiago Carneiro: Doação indicada no IR não serve no cálculo do ITCMD
... imóveis, decorrente de divórcio, a situação é ainda mais comum ... O roteiro ... ou direito na data da abertura da sucessão ou da realização do contrato de doação”. Especialmente no que tange à doação de bens imóveis, o ... -
Acórdãos nº 3000254-68.2013.8.26.0291 de 9ª Câmara de Direito Privado, 14 de Febrero de 2019
... nome de sua empresa, celebrou contrato com a autora, mediante pagamento de ... lavraram escritura pública de doação gratuita de quatro imóveis às duas ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. Previdência ... bens de valor não se limitam aos bens imóveis; hoje existem várias espécies de bens móveis, ... O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código ...
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Acordao N° 1303894 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Apelação cível. Obrigação de fazer. Outorga de escritura pública de compra e venda/doação. Nulidade da sentença. Omissão e falta de fundamentação. Inocorrência. Vila estrutural. Reassentamento. Núcleo rural monjolo. Área pública. Preservação ambiental. Regularização fundiária. Impossibilidade. Danos morais. Descabimento. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença, por omissão e ausência de...
... COMPRA E VENDA/DOAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO E FALTA DE ... Cartório de Registro de Imóveis da respectiva região, não tem amparo legal, ... elegibilidade para o programa, e não de contrato de ... compra e venda ou doação. Além disso, ... -
Acordao N° 1715038 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-06-2023
Apelações cíveis. Civil e processual civil. Ação de revogação de procurações. Procuração em causa própria. Inexistência. Revogação. Cabimento. Honorários. Fixação por equidade. Sentença parcialmente reformada. 1. Da análise dos autos, depreende-se que a primeira procuração outorgada pelo autor à ré não pode ser caracterizada como procuração em causa própria, pois o documento confere, tão somente,
... alienação dos imóveis nela descritos e tenha sido outorgada “em ... outorgada, pelo Autor, com o fito de doação dos imóveis à Ré ... não se sustenta, pois ... formalidades legais indispensáveis ao contrato de ... compra e venda, o que não é o caso dos ... -
O direito brasileiro possui instrumentos eficazes para o planejamento sucessório?
... ões entre pessoas vivas, como exemplo, a doação. Na segunda forma, da sucessão causa mortis, em ... há ativos financeiros, bens móveis ou imóveis, bens incorpóreos, com especial acento aos bens ... 426. Não pode ser objeto de contrato a herança de pessoa viva.” 32. Segundo Zeno ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Ao fechar um contrato de exclusividade para exploração do pau-brasil, ... – se tiver registro no Cartório de Imóveis em nome da pessoa que se diz dona. Tem um velho ... que tenha recebido o bem por herança ou doação. Não dispondo de um documento dessa natureza, a ...
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Acordao N° 1431677 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de imóvel. Doação. Transferência de propriedade. Condição resolutiva. Provas. Exame. Ausência. A doação de imóvel inscrita no competente cartório de registro de imóveis, ainda que conste condição resolutiva capaz de impor a reversão do contrato, transfere efetivamente a propriedade à donatária, situação que só será modificada se implementada
... PENHORA DE IMÓVEL ... DOAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. CONDIÇÃO ... no competente Cartório de Registro de Imóveis, ... ainda que conste condição resolutiva capaz de impor a reversão do contrato, transfere efetivamente a ... propriedade à ... -
Acórdão nº 1.0283.14.001409-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANUTENÇÃO NA POSSE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ COLABORADOR - PREVISÃO LEGAL - IMPARCIALIDADE DO JUIZ - NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PROMESSA DE DOAÇÃO - INEXEQUIBILIDADE - CONTRATO QUE SE CARACTERIZA PELA LIBERALIDADE DO DOADOR - COMODATO - CONTRATO INTUITU PERSONAE - FALECIMENTO DO COMODANTE - DENUNCIAÇÃO DO CONTRATO PELOS...
... [ ... ] Deve-se ainda ressaltar que o contrato de comodato se aperfeioa por simples troca de ... -
Resolução, ATA DE REUNIÃO Nº 03/2023 - COMITÊ GESTOR DE ATIVOS Aos 27 dias do mês de abril de 2023, às 1
... sob o nº 13.080 do Registro de Imóveis da Comarca de São Jerônimo, cadastrado no ... trata-se de pedido da APAE, postulando a doação da fração de 18 m² do todo maior do imóvel ... contrato ...
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Acórdão Nº 5066758-95.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-04-2023
... imissão na posse do ora recorrente aos imóveis de matrícula 19.946 e n.19.950 do Registro de ... 946, sob o fundamento de que "conforme contrato anexo, desde 21/11/1995 a Sra. Ana é possuidora ... tal como por contrato de compra e venda, doação ou mesmo causa mortis, mormente porque ...
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Acordao N° 1339365 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Agravo de instrumento. Pedido de antecipação de tutela. Inventário. Doação. Adiantamento da legítima. Plano de previdência privada. Vgbl. Não pode ser enquadrado como herança. Recurso parcialmente provido. 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela interposto contra a decisão que entendeu que a doação não caracteriza adiantamento da legítima e que o plano vgbl não deverá compor...
... INVENTÁRIO ... DOAÇÃO. ADIANTAMENTO DA LEGÍTIMA. PLANO DE PREVIDÊNCIA ... bens imóveis, ainda que sobre os direitos possessórios, por ... pela falecida, tem natureza jurídica de contrato de ... seguro de vida e não pode ser enquadrado ... -
Acórdão nº 0000927-55.2010.8.11.0091 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 17-11-2021
Recurso de Apelação Cível nº 0000927-55.2010.8.11.0091 – Nova Monte VerdeApelante: Agropecuária Comodoro Ltda.Apelados: Carlos Eduardo Vilela Rossi de Brito e outroE M E N T AOBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PERDAS E DANOS – COMPRA E VENDA DE ÁREAS DE TERRAS – PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL – REJEITADA – GEORREFERENCIAMENTO E POSSE NÃO ENTREGUES PELA VENDEDORA – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO DE...
... ÇÃO BASEADA NO VALOR DE MERCADO DOS IMÓVEIS" – IMPOSSIBILIDADE – VALOR FIXADO EM CONTRATO \xE2" ... a ocorrência de vicio social ou da doação alegada ... Ainda que não haja pedido da ... -
Processo nº 0379733-75.2016.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 28 de Febrero de 2018
... Direito Imobiliário. Contrato" particular de compra e venda de\xC2" ... foi mudada, na sentença, para doação de dinheiro da ... ora recorrente ... na administração de bens imóveis", o que lhe confere vantagens em\xC2" ...
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Acordao N° 1620116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-09-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Nulidade da sentença. Preliminares rejeitadas. Instrumento de doação. Simulação. Contrato de compra e venda verbal de chácara irregular. Resolução do negócio jurídico. Devolução dos valores pagos. Responsabilidade solidária dos corretores de imóveis. Art. 723/cc. 1. Inequívoca a existência de cláusula...
... INSTRUMENTO DE DOAÇÃO. SIMULAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL ... SOLIDÁRIA DOS CORRETORES DE IMÓVEIS ... ART. 723/CC ... 1. Inequívoca a ... -
Inventário, arrolamento e partilha
... do Código Civil, são considerados bens imóveis para os efeitos legais, o direito à sucessão ... ônio dos dois filhos recorridos como doação indireta e não como aquisição com recursos ... com base no que valiam ao tempo do contrato de doação. Dessa forma, o magistrado, no ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou ... maior agilidade na penhora de bens imóveis e também de encontrar o executado, tendo a ... bem de família por testamento ou doação, dependendo a eficácia do ato da aceitação ...
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Acordao N° 1272213 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2020
Civil e processual civil. Ação de anulação de procuração pública, escritura pública de doação de imóvel e de contrato de compra e venda de imóvel e respectivos registros imobiliários. Fraude. Procuração. Instrumento público. Outorga. Objeto. Plenos poderes de disposição sobre imóvel pertencente à outorgante. Prova pericial. Atestação da nulidade do instrumento procuratório conferindo poderes de...
... ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO DE IMÓVEL E DE CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE ... atual dos imóveis insertos nas pretensões como forma de ser ... -
Acórdão nº 1.0000.22.091482-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - DOAÇÃO DE IMÓVEL EXTINTA ANTES DO REGISTRO DE ESCRITURA PÚBLICA NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS - FATO GERADOR NÃO VERIFICADO.1. A doação de bem imóvel está condicionada ao registro da escritura pública no cartório de imóveis - art. 1.245 do Código Civil.2. O...
... jurdico diverso, que serve extino de contrato anterior, cujos efeitos ainda no se exauriram ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08026646720154050000), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0802664-67.2015.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Hermano Gadelha De Sá AGRAVADO: BRAZ DE ASSIS e outros ADVOGADO: Marcos Antonio Souto Maior Filho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe ... propuser, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhes assegurem o pagamento ... Ainda que ... § 2º Se a parte inoficiosa da doação recair sobre bem imóvel que não comporte ...