contrato de doação de imóveis
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DECRETO Nº 74965, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1974. Regulamenta a Lei 5.709, de 7 de Outubro de 1971, que Dispõe Sobre a Aquisição de Imovel Rural por Estrangeiro Residente No Pais Ou Pessoa Juridica Estrangeira Autorizada a Funcionar No Rbasil.
... comprovada por certidão do Registro de Imóveis, com base no livro auxiliar de que trata o artigo ... de 3 (três) anos, contados da data do contrato", venha fixar domicílio no Brasil e explorar o im\xC3"..., é vedada, a qualquer título a doação de terras da União ou dos Estados a pessoas ...
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Acórdão nº 1.0000.20.597362-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE- MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA- DOAÇÃO COM ENCARGO DE BEM PÚBLICO- DESCUMPRIMENTO - REVERSÃO DA DOAÇÃO- PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COM GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA- OBSERVADO- NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO- INÉRCIA- ESBULHO- REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS- REINTEGRAÇÃO- POSSIBILIDADE- RECURSO NÃO PROVIDO. - Tratando-se...
... EPP, nos autos da ação de reversão de doação c/c reintegração de posse ajuizada pelo .../2009 e item 5.3 da Cláusula Quinta do Contrato Administrativo celebrado entre as partes. ... Frisa que está na posse dos imóveis desde outubro de 2011, ou seja, por quase 10 ... -
Aspecto Tributário
... e (ii) as transferências decorrentes de doação ou de falecimento. . Assim, dividimos adiante o ... ( holding de participações), bens imóveis ( holding imobiliária) e ativos financeiros. . ... consigo um “direito” relativo ao contrato do trust que lhe garante a recuperação de ...
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EXTRATO DE TERMO ADITIVO
... Brasília - FUBObjeto: Termo Aditivo ao Contrato de doação com encargo dos imóveis situados nos ...
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
...Seguro de vida; 2.3. Usufruto; 2.4. Doação; 2.5. Partilha em vida; 2.6. Previdência ... bens de valor não se limitam aos bens imóveis; hoje existem várias espécies de bens móveis, ...O contrato de seguro, 53 segundo o art. 757 do Código ...
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Direito civil
... é lastreada, em regra, em um contrato de depósito irregular de coisas fungíveis, no ...ória de compromisso de compra e venda de imóveis não loteados . Etapa 8 Inscrição imobiliária ...óveis ou imóveis poderia acobertar uma doação em prejuízo dos demais herdeiros necessários. ...
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Modelos
...________/______-____, com o seu contrato social consolidado e registrado na JUCESP sob o ... de vista físico e laboratorial para a doação do órgão. SEXTO : Conhece os termos da Lei n. ..., onerar, gravar e alienar bens móveis, imóveis, automóveis, telefones, créditos, direitos, ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
...ção ou gravame de ônus reais dos bens imóveis; 3.2. Pleito como autor ou réus acerca dos bens ...Contrato de doação, não sendo remuneratória, de bens ...
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Outorga conjugal em contratos estabelecidos por companheiros
...ção ou gravame de ônus reais dos bens imóveis; 3.2. Pleito como autor ou réus acerca dos bens ...Contrato de doação, não sendo remuneratória, de bens ...
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Cláusulas restritivas de propriedade
... cabem apenas em caso de doação ou testamento, segundo a interpretação literal ...CONTRATO ONEROSO. IMPOSSIBILIDADE. SIMULAÇÃO NÃO ..., semoventes, dentre outros) e imóveis. . No caso de bens imóveis, exige-se que seja ...
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Acordao N° 1362993 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Civil e processual civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Controvérsia sobre a partilha de dois imóveis. Direito à partilha de um dos imóveis em proporção maior para a ex-companheira. Partilha equitativa. Inviabilidade. Reconhecimento na sentença do direito da ex-companheira à integralidade do outro imóvel. Aquisição por meio de cessão de direitos do ágio de financiamento de imóvel...
...CONTROVÉRSIA SOBRE A PARTILHA DE DOIS IMÓVEIS. DIREITO À PARTILHA DE UM. DOS IMÓVEIS EM ...DA UNIÃO ESTÁVEL. CONTRATO DE GAVETA. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO. BEM ... pago pelo bem teve origem em herança e doação por ela. recebida, inviável o reconhecimento do ... -
Processo nº 0002401-82.2012.8.19.0054 de Oitava Câmara Cível, 6 de Junio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Reivindicatória. Usucapião como Matéria de Defesa. Ausencia de Animus Domini. Imóvel Objeto de Contrato de Locação. Manutenção Da Sentença. Desprovimento Do Recurso. 1. Cuida-se de Ação Reivindicatória Pretendendo O Autor Ser Imitido Na Posse Do Imóvel Objeto de Doação Ocorrida No Ano de 2010. 2. a Sentença Julgou Procedente O Pedido, a Fim de que Seja Restituído À...
...CONTRATO DE LOCAÇÃO. MANUTENÇÃO DA . ...doação ocorrida no ano de 2010. . 2. . ...Imóveis. . 9. . ... -
Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... capítulo, a história da exceção de contrato não cumprido é, em larga medida, a narrativa do ... ao prejuízo proporcionado.” ( Doação com encargo e causa contratual. Uma nova teoria ... no que concerne às partes ideais dos imóveis que remanesceriam com as requeridas. Além disso, ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001516-20.2017.8.19.0078 (Cível), 25-03-2022
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. LIMINAR DEFERIDA, DETERMINANDO AOS REQUERIDOS A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PARA REALIZAÇÃO DA TROCA DE TITULARIDADE DA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE CONSUMIDORA, CUJA ÁREA ENTÃO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS FOI OBJETO DE TERMO DE DOAÇÃO À FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO....
...DE DOAÇÃO À FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA DO ...DA URBE DE MUDANÇA DE CADASTRO DO CONTRATO DE ENERGIA ELÉTRICA AO. NOVO USUÁRIO DO ...IMÓVEIS DE SUA PROPRIEDADE, COM FULCRO NO ART. 128, DA ... -
Direito das coisas
... esses três elementos, vamos imaginar um contrato" de compra e venda, que é uma das principais rela\xC3"... estuda-se a posse (de bens móveis ou imóveis) e os direitos reais , ou seja, aqueles direitos ... de compra e venda, escritura de doação) na . MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb 251 . ...
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Acordao N° 1367486 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-08-2021
Apelação cível. Direito civil. Usucapião ordinária. Aquisição originária. Contrato de compra e venda. Aquisição derivada. Descabimento da ação de usucapião. Burla de impostos. Sentença parcialmente provida. 1. Os autores possuem toda a documentação necessária para registro do imóvel em nome próprio, sem necessidade de intervenção do judiciário. Não há hipótese de aquisição originária e sim,...
...AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AQUISIÇÃO DERIVADA. ... como os impostos de Transmissão de Bens Imóveis" (ITBI) e sobre. Transmissão Causa Mortis e Doaç\xC3"...Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). O entendimento é consolidado no âmbito ... -
Acórdão Nº 0300750-03.2018.8.24.0050 do Quinta Câmara de Direito Civil, 22-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS REAIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, NO PONTO. MÉRITO. TERRENO INCLUÍDO EM ÁREA MAIOR. POSSE EXERCIDA EM VIRTUDE DE DOAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. VIA INADEQUADA....
...POSSE EXERCIDA EM VIRTUDE DE DOAÇÃO PELO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. ...8.153, do Registro de Imóveis de Pomerode, o qual recebeu por meio de contrato ... -
nº 2003.04.01.037773-7 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 16 de Noviembre de 2004
CIVIL. DOAÇÃO. ENCARGO. EDIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO DE TERCEIROS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. VONTADE DAS PARTES. ATO ADMINISTRATIVO. FINALIDADE. SUPRESSÃO. DECRETAÇÃO DA REVOGAÇÃO DA DOAÇÃO. 1. A previsão da edificação de casas para oficiais e sargentos sobre a área doada, clausulada no contrato de doação, constitui-se em encargo do ato de liberalidade, e não mera sugestão, conselho ou desejo, o...
...EMENTA. CIVIL. DOAÇÃO. ENCARGO. EDIFICAÇÃO. FAVORECIMENTO DE ... sobre a área doada, clausulada no contrato de doação, constitui-se em encargo do ato de ... que autorizou a recepção dos imóveis pela autoridade competente, com a incorporação ... -
Registro de Imóveis
.... (B) Do contrato de locação, para os fins de exercício de direito de preferência. . ...doação, compromisso de compra e venda etc.) na coluna correspondente à natureza ...
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Parte prática
... que age formando um documento, como um contrato, um cheque, uma nota promissória, etc. . Nos ... averbação no Cartório de Registro de Imóveis, onde se encontra matriculado. . Prova de ... outros atos como permuta, venda, doação, etc., tem capacidade jurídica para tais atos. ...
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Decisão Monocrática Nº 4005072-90.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-02-2019
Agravo de Instrumento n. 4005072-90.2019.8.24.0000, Jaguaruna Agravante : Conselho Comunitário de Jaguaruna SCAdvogada : Patricia Uliano Effting (OAB: 13344/SC)Agravado : Município de JaguarunaProcs. Municípi : Aparecida Daltoé Cardoso Carboni (OAB: 32317/SC) e outroRelator: Desembargador Francisco Oliveira NetoDECISÃO MONOCRÁTICA1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho...
... nos autos da ação de reversão de doação ajuizada pelo Município de Jaguaruna, que ... Comunitário de Jaguaruna em razão do contrato de locação de fls. 82/93, referente ao imóvel ...10.332 no Cartório de Registro de Imóveis de Jaguaruna, mantendo-se as demais obrigações ... -
Direito Civil
..., não poderão adquirir no Brasil bens imóveis ou suscetíveis de desapropriação. .... (D) Contrato celebrado em território ficto não será ... Os pais podem efetuar doação em seu benefício; IV. Já detém os ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.16.110558-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29 de Junio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - ACORDO DE DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL - NULO - IMÓVEL DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DO IMÓVEL EM NOME DOS DOADORES - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. 1. A comprovação da titularidade da propriedade de bem imóvel se dá pelo registro. 2. O registro imobiliário, que se situa no plano da eficácia do contrato, é que gera a aquisição
... do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título ... Sendo assim, havendo nos autos cópia do Contrato de Compra e Venda firmado entre a primeira ... DE NEGÓCIO JURÍDICO - ACORDO DE DOAÇÃO" DE BEM IMÓVEL - NULO - IMÓVEL DE TERCEIRO - AUS\xC3"... -
Registro de Imóveis
... do título, sua procedência e caracterização; e) Valor do contrato, da coisa ou da dívida, prazo desta, condições e mais especificações, ...167, I), tais como, compra e venda, doação, instituição de bem de família, permuta etc., demonstrando conhecimento ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0141061-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
...ídas penhoras incidentes sobre imóveis, com fundamento em instrumento particular de ... sobre falsidade de documento, CONTRATO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE IMÓVEIS, declarada em ...