contrato de locação de coisas
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O Direito do Trabalho no Brasil
... , promulgou-se a primeira lei regulando o contrato por escrito sobre prestação de serviços ... A locação mercantil vem regulada nos arts. 226/246, e o ... estrutura legal e administrativa para as coisas do trabalho: sindicalização, reforma das ...
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Acordão da Quinta Turma, 17-08-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DORECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME DE ESTELIONATO. ART. 171, §2º, VI, DO CP. FRAUDE POR MEIO DE CHEQUE SEM FUNDOS. TÍTULO DADO EMGARANTIA. DESNATURAÇÃO DO CHEQUE. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAR O TIPODO CAPUT. 3. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÍVIDA PREEXISTENTE. CHEQUESDADOS EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE PROVISÃO DE FUNDOS. INFORMAÇÃO...
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Locação de veículo com motorista não constitui serviço de transporte
Locação de veículo com motorista não constitui serviço de transporte
... Para a análise, considerar-se-á um contrato" em que os veículos e os motoristas ficam à disposição da empresa locat\xC3" ... retribuição, a transportar, de um lugar para outro, pessoas ou coisas” ... No dizer de PONTES DE MIRANDA: “o freguês do transporte sabe ... -
Relação de emprego - caracterização
... último segmento jurídico: Direito das Coisas, Direito Obrigacional, Direito de Família, etc.) ... ção de trabalho (e, consequentemente, contrato de trabalho ou mesmo Direito do Trabalho ) para ... modo, relativamente, da contemporânea locação de serviços ... A presente referência ...
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Acórdão Nº 4019330-08.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-04-2020
... do donatário" (Contratos nominados II: contrato" estimatório, doação, locação de coisas, empr\xC3" ...
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A constitucionalização do direito das coisas
... os conceitos de função social em seus dois grandes alicerces, o contrato e a propriedade; utilizou-se, ainda, de técnicas como a das cláusulas ... , vale mencionar os exemplos como dos prestadores de serviços de locação por temporada em aplicativos 40 ... As empresas de economia compartilhada ...
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Decisão monocrática Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-09-2020
... de Contas da União, o INSS firmou contrato de prestação de serviços com a Caixa ... § 1º. A locação se fará quando houver conveniência em tornar o ... As coisas fora do comércio não podem, por sua natureza ou ...
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A Normatividade dos Princípios
... que tudo é interpretação, ou seja, as coisas do mundo real (e nestas estão incluídos os ... A exclusão de concorrência no contrato de emprego ... São Paulo: LTr, 2005, p. 23 ... empréstimo sem juros, o depósito e a locação, por exemplo) ou involuntárias, que ... (51) ...
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Redefinindo os contornos do instituto da exceptio non adimpleti contractus a partir das noções de sinalagma, causa concreta e boa-fé objetiva
... capítulo, a história da exceção de contrato não cumprido é, em larga medida, a narrativa do ... referência à compra e venda e à locação (contratos bilaterais), mas também ao mútuo e ... Direito das coisas ... São Paulo: Ed. RT, 2008, p. 134. 683. Luciano ...
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Acórdãos nº 1024543-28.2014.8.26.0562 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
... REPETIÇÃO DE INDÉBITO LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL VEÍCULO ... INICIAIS ATÉ A EXTINÇÃO DO CONTRATO AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ...
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Acórdão nº 1.0086.14.001782-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - COMODATO REVESTIDO DE LOCAÇÃO - CESSÃO GRATUITA - PAGAMENTO DE TAXAS DE ÁGUA E LUZ - IRRELEVÂNCIA - DESPESAS DO COTIDIANO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROSSEGUIMENTO REGULAR. A locação caracteriza-se pela cessão de coisa mediante retribuição (CC, art. 565). O preço da locação não está...
... da companheira de seu pai, firmou contrato verbal de comodato, com prazo determinado (at ... 565. Na locao de coisas, uma das partes se obriga a ceder outra, por ... -
Acórdão nº 1.0086.14.001782-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL - COMODATO REVESTIDO DE LOCAÇÃO - CESSÃO GRATUITA - PAGAMENTO DE TAXAS DE ÁGUA E LUZ - IRRELEVÂNCIA - DESPESAS DO COTIDIANO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PROSSEGUIMENTO REGULAR. A locação caracteriza-se pela cessão de coisa mediante retribuição (CC, art. 565). O preço da locação não está...
... da companheira de seu pai, firmou contrato verbal de comodato, com prazo determinado (at ... 565. Na locao de coisas, uma das partes se obriga a ceder outra, por ... -
Tributação e novas tecnologias
... ção depende da celebração de um contrato, ou de sua execução, ou de uma formalidade ... A atividade de locação de vídeos, ainda existente mas em franco ... ária diferenciada para a internet das coisas (IoT, da sigla para Internet of Things ), na ...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0032909-61.2021.8.19.0000 (Cível), 13-10-2021
Agravo de Instrumento. Relação entre locador e locatária. Invasão de domicílio pelo Réu. Apreensão e alienação dos bens da demandante. Decisão de indeferimento da tutela antecipada de urgência. Inconformismo da Autora. Entendimento desta Relatora quanto à necessidade de reforma da decisão agravada. De fato, entende esta Relatora que estão presentes na hipótese os requisitos autorizadores para o...
... que resta comprovada a existência do contrato de ... locação entre as partes (fl. 18), o ... coisas” (certidão de fl. 71). Neste sentido, cabe ... -
Acórdãos nº 0012958-64.2012.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 21 de Octubre de 2016
... circunstância de o contrato ser de adesão que não implica ... celebração do negócios de locação do contêiner cobrança de ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... ao argumento de que não subscreveu contrato específico com a vítima do evento danoso.” No ... ) alienação fiduciária; 84 (xxxiii) locação; 85 (xxxvi) ... site na internet, auferindo ... , se consegue “exprimir um estado de coisas intrínseco racionalmente apreensível, isto é, ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800054-32.2020.8.19.0064 (Cível), 19-10-2022
PROCESSO Nº: 0800054-32.2020.8.19.0064 RECORRENTE: FRANCLIN ALVES DE MELLO RECORRIDA: ROGÉRIO NEVES LASNEAU RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Demanda em que se busca o pagamento dos valores em atraso com o aluguel de equipamentos de som, a sua devolução e indenização por danos morais. A sentença julgou procedente em parte o...
... Assunto : Locação de Móvel / Espécies de Contratos / Obrigações ... -
Licitações
... e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato praticado pela Administração ... ços de engenharia, serviços em geral, locação de imóveis e licitações internacionais; ... administrativo, que conterá, entre outras coisas, a descrição da necessidade, a definição do ...
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Acórdão Nº 08092741920188205004 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal Temporária, 12-08-2021
... CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL POR PRAZO SUPERIOR A 30 ... nos autos, no qual, dentre outras coisas", a ré subscrevia em nome do então proprietário\xE2" ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0130201-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 79 - Locação de bens móveis, inclusive arrendamento ... na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis' ... Todavia, por força da decisão, ... Tribunal Federal decidiu não ser o contrato de locação de coisas móveis fato gerador da ...
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Teoria Geral do Direito
... (ou tomadores de serviço); por ter o contrato de trabalho natureza de direito privado, embora ... , por força da própria natureza das coisas, não há como aplicar nem a teoria do ... de locação e, principalmente, de responsabilidade civil. E ...
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Direito Civil
... 123, III CC). Ex: contrato de locação onde há a condição de o inquilino ... Gabarito “D” ... 6. COISAS ... (Juiz de Direito/DF – 2016 – CESPE) A ...
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Acordao N° 1390275 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2021
Civil. Contrato atípico de locação de "box" (modalidade de "self storage"). Inadimplemento primário do locatário. Justa causa contratual à retenção dos bens ali armazenados, por parte do locador. Período de acentuada restrição econômica (pandemia - covid-19). Boa-fé contratual. Necessidade de aplicação do juízo de equidade (lei 9. 099/95, artigo 6o): livre acesso aos bens armazenados mediante o...
... Acórdão Nº ... CIVIL. CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO DE "BOX" (MODALIDADE DE ... se operar a transferência do domínio das coisas depositadas à posse do ... locador. Trata-se de ... -
Acórdãos nº 2030770-15.2018.8.26.0000 de 31ª Câmara de Direito Privado, 4 de Abril de 2018
... FERNANDO FLAVIO DE ARRUDA SIMOES LOCAÇÃO. ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. AÇÃO ... 1. Durante o transcurso do contrato, houve reiterada concessão de ... persistência do atual estado de coisas, de modo que não há razão para revogar a ...
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Acórdão nº 1.0702.13.003732-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-01-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCAI DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. O contrato de arrendamento mercantil trabalha com Custo Efetivo Total - CET, que não representa juros remuneratórios e impede a proposição de cobrança destes e de...
... LTDA, nos autos da ao revisional de contrato movida pela apelante em face do BANCO SANTANDER ... e compra e venda, no qual locao de coisas agrega-se uma opo de compra. Consoante Tavares ...