contrato de locação de coisas
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... registrarem os automóveis objeto de locação neste Município em seu território, como ... ou conduzir pessoas, animais ou coisas, de um lugar para o outro.” 200 ... ência do fato gerador, na hipótese de contrato de locação avulsa; c) o local do domicílio do ...
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Acórdãos nº 2258397-10.2018.8.26.0000 de 36ª Câmara de Direito Privado, 12 de Febrero de 2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual. Pedido de reintegração de posse. Relação contratual. Tutela de urgência. A antecipação da tutela sem audiência da parte contrária é providência excepcional. Requisitos autorizadores da medida pleiteada não vislumbrados em sede de cognição sumária. Hipótese que recomenda a prévia instauração do contraditório, em primeiro grau de jurisdição....
... posse do imóvel constante do contrato de arrendamento de fundo de comércio ... COISAS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C ... Tratando-se de contrato de locação de coisas móveis, agiu certo o juiz da causa ... -
Acordao N° 1422556 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Dualidade de recursos. Unirrecorribilidade. Não conhecimento do segundo recurso. Mérito. Contrato verbal. Locação de automóvel. Relação jurídica. Existência incontroversa. Decisão saneadora. Distribuição estática do ônus da prova. Limitação de quilometragem. Ausência de comprovação da ciência e concordância da locatária. Falha em veículo.
... RECURSO. MÉRITO. CONTRATO VERBAL. LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. RELAÇÃO ... No contrato de “locação de coisas, uma das partes se obriga a ceder à outra, por ... -
Acórdãos nº 2234111-89.2023.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de despejo por abandono do locatário e irregular sublocação de contrato findo - Contrato de locação comercial - Insurgência contra a decisão que concedeu a liminar de desocupação, com fundamento no artigo 59, § 1º, inc. IX, da Lei nº 8.245/91, consignando o exaurimento da caução em razão do valor da dívida locatícia – Agravada/autora, no entanto, que requereu a medida
... ário e irregular sublocação de contrato findo - Contrato de locação comercial ... devolvido livre de pessoas e coisas em fevereiro desse ano de 2023, ... -
Contrato de trabalho
... prestação de serviço, dada a grande semelhança que tem com a locação de mão de obra humana, já extirpada de nosso ordenamento jurídico ... coisas, e assim ... Curso de Direito do Trabalho ... Georgenor de Sousa ...
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Negócios: cautelas e garantias
... ça decorrentes de um negócio ou de um contrato mal formulado. Portanto, de nada adiantará ... I - comprar, ainda a crédito, as coisas necessárias à economia doméstica; ... II - ... Entre eles: Contrato de Locação, Carta de Fiança, Locação de Serviços, Compra ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... Lei 14.341, de 2022 que, dentre outras coisas estabeleceu que somente poderá ocorrer a ... de alugueres e dos acessórios da locação, na qual é frequente a pretensão do ...
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Locação do imóvel em usufruto
... coisas é o negócio jurídico por meio do qual uma das partes (locador) se ... prevista no sistema brasileiro, a locação sempre foi um contrato típico e nominado ... Trata-se de um contrato bilateral e individual, ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... a) nos casos de locação ou arrendamento, salvo se o produto tiver sido ... do acréscimo de valor decorrente de contrato escrito (Lei nº 4.502, de 1964, art. 19, ... prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o art. 450 se encontram em ...
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COVID. Legislação correlata
... ção direta ou o extrato decorrente do contrato; (Incluído pela Lei n. 14.035, de 11.8.20, DOU ... 32 — STJ — execução para entrega de coisas ... — da entrega de coisa certa — arts. 806 ... de família — fiador de contrato de locação — Súmula n. 549 — STJ ... FICHAS DE ...
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Bens
... optou por tratar de forma distinta bens e coisas. Limitaremos a nossa análise ao conceito ... No momento do contrato, os grãos são bens imóveis por acessão ... de fiança concedida em contrato de locação. (Incluído pela Lei 8.245/1991)” ... O ...
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Teorias sobre a pessoa jurídica
... de agrupamentos de pessoas ou conjuntos de coisas do que com o rigor lógico das construções ... como os encargos assumidos em contrato de locação, não estão abrangidas pelas normas ...
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Acórdão nº 1.0210.18.001190-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - O contrato de arrendamento mercantil trabalha com Custo Efetivo Total - CET, que não representa juros...
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Acórdão nº 1.0210.18.001190-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO - CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - TARIFAS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO. - O contrato de arrendamento mercantil trabalha com Custo Efetivo Total - CET, que não representa juros...
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Acordao N° 1654124 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Embargos de declaração em apelação criminal. Existência de contradição. Ausência de publicação da sentença. Tempestividade do recurso verificada. Apelação admitida. Mérito. Necessidade de reversão da perda do automóvel. Terceiro de boa-fé sem envolvimento com o crime. Embargos conhecidos e providos. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão
... coisas apreendidas, entendeu-se pela restituição do ... , é, de fato, empresa atuante na locação de veículos que ... possuía contrato com um dos ... -
Acórdãos nº 1002076-50.2017.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Privado, 5 de Diciembre de 2017
AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE – SOBREESTADIA DE CONTAINERS (DEMURRAGE). OBJEÇÕES PRELIMINARES – legitimidade ativa da autora e passiva da ré devidamente caracterizadas – ré que figurou no conhecimento de transporte como consignatária da carga e celebrou termo de compromisso de retirada e devolução dos containers perante a autora – pretensão de denunciação da lide à importadora da carga...
... devidos a esse título em contrato) ou pelo prazo decenal previsto no ... comparações com o valor de locação/compra dos containers , insuficientes ... -
Acórdãos nº 1001154-88.2016.8.26.0062 de 34ª Câmara de Direito Privado, 2 de Mayo de 2018
Obrigação de fazer c/c cobrança de multa fundada em contrato de arrendamento mercantil de bens imóveis e móveis. Alegado descumprimento contratual não comprovado. Comprovação de conhecimento do estado do parque fabril arrendado. Provas documental e testemunhal dando conta de que o representante da apelante visitou as instalações da empresa, fez registros e tinha pleno conhecimento de todas as...
... cobrança de multa fundada em contrato de arrendamento mercantil de bens imóveis ... pleno conhecimento de todas as coisas e condições da empresa arrendada, ... -
Acórdão nº 1.0024.17.051592-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DIALETICIDADE RECURSAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ARTIGO 798, INCISO I, LETRA B, CPC) - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CUSTO EFETIVO TOTAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.Razões de recurso de apelação voltadas a contrastar a sentença cumprem a técnica exigida pelo princípio da dialeticidade recursal,...
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Acórdão nº 1.0024.17.051592-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -DIALETICIDADE RECURSAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL (ARTIGO 798, INCISO I, LETRA B, CPC) - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - CUSTO EFETIVO TOTAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.Razões de recurso de apelação voltadas a contrastar a sentença cumprem a técnica exigida pelo princípio da dialeticidade recursal,...
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Direito Civil
... (D) Contrato celebrado em território ficto não será ... coisas, é correto afirmar que: (A) As Res Divini ... (C) contrato de locação que contém erro no cálculo do valor do aluguel ...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... "certas partes de um organismo vivo, ou as coisas artificiais como os edifícios em relação ao ... , desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia ... constituídos em função do respectivo contrato; ... II - pelo credor de pensão alimentícia, ...
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. CONVENÇÃO. ALTERAÇÃO. LOCAÇÃO. PRAZO INFERIOR A 90 (NOVENTA) DIAS. PROIBIÇÃO. POSSIBILIDADE. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. ART. 1.336, IV, DO CÓDIGO CIVIL. USO DE PLATAFORMAS DIGITAIS. ASPECTO IRRELEVANTE. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
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Notas sobre a relação de liquidação dos contratos resolvidos (Análise crítica da tese da eficácia retroativa da resolução no direito brasileiro)
... Ensina-se que o contrato resol- ... 3 Francesco Carnelutti, Teoria ... /91 ‘in’ Comentários à Lei de Locação de Imóveis Urbanos – coord. Juarez de ... a necessidade de restaurar um estado de coisas passado na vida real , sendo que, na vida real ...
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A lei do inquilinato como instrumento de pro teção da pessoa humana
... 4. Dilemas da locação residencial urbana: regulamentação específica ... a Lei do Inquilinato não mais como um contrato" de locação regido por uma lei especial e sob a \xC3" ... 44. As regras gerais sobre locação de coisas móveis e imóveis se encontram no Código Civil, ...
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Pressupostos necessários
... : a lei complementar entendeu que “locação de bens móveis” era ... AIRES BARRETO.indb ... IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS – CONTRATO DE LOCAÇÃO. A terminologia constitucional do ... positivas subdividem-se em prestações de coisas e prestações de fatos. 12 As prestações de ...