contrato união estável separação bens
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Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... I – dotações orçamentárias da União; ... II – Fundo Nacional de Habitação de ... ção pecuniária, de disponibilização de bens imóveis ou de execução de obras e serviços, ... º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Acórdãos nº 1000833-85.2016.8.26.0601 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Marzo de 2018
... 14151 COBRANÇA. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO TOTAL DE ... do réu, em razão do contrato de união estável com separação de bens (art. 1.725, CC). Necessidade de ...
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Acórdão nº 50002762120178210088 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 30-06-2022
... , advogaram não restar caracterizada a união estável entre a apelada e o de cujus , na ... ção de ambos se resumia a um namoro e o contrato firmado, que reconhece união estável, ... , frisando, outrossim, que o regime de bens adotado no contrato é o da separação total. ...
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Acordao N° 1837524 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-04-2024
Civil e processual civil. Família. Reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha. Preliminares. Recurso do réu. Irregularidade formal. Impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora. Rejeição. Mérito. Partilha de bens. Nulidade do acordo firmado entre as partes. Regime de separação total de bens. Erro ou coação. Ônus probandi. Art. 373, inciso i, do cpc. Ausência de vício de...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... ESTÁVEL C/C PARTILHA. PRELIMINARES. RECURSO DO RÉU ... REJEIÇÃO. MÉRITO. PARTILHA DE BENS. NULIDADE DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS ... PARTES. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. ERRO OU COAÇÃO. ÔNUS PROBANDI ... hígido o contrato celebrado sob regime de separação total de ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... , inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... f) o brasileiro civil que trabalha para a União no exterior, em organismos oficiais ... que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e ... companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada ... § 6º ... I - para o cônjuge, pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for ... ício da atividade, formalizado pelo contrato de trabalho, no caso de empregado, e pelo ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... 426 do Código Civil: afastamentos entre contrato e pacto antenupcial – 5. A validade de se ... ório, conceito e limites econômico de bens particulares, natureza e exclusão/inclusão de ... ção (variação) pela longevidade da união para ditar as regras da concorrência sucessória ... ção inclusive entre os regimes da separação de bens legal e convencional, e tampouco entrega ... o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ...
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Decreto nº 10.592 de 24/12/2020. Regulamenta a Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União, no âmbito da Amazônia Legal, e em terras do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, por meio de alienação e concessão de direito real de uso de imóveis.
... aquela atividade econômica definida em contrato de parceria, conforme os critérios estabelecidos ... casados, exceto se pelo regime da separação de bens; ou ... b) quando conviverem em regime de união estável, exceto se houver regime contratual que disponha ...
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LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... do inciso III do caput deste artigo, a União deverá priorizar projetos em Municípios que ... , mediante financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente, ... ções ou alienação gratuita ou onerosa de bens imóveis da União, observada legislação ... º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ...
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Acórdão Nº 0020651-70.2017.5.04.0406 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-06-2020
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA. O contrato de trabalho firmado entre a empresa executada e o exequente prevaleceu na constância da união estável entre a agravante e o sócio executado, não havendo prova da estipulação do regime de separação de bens na época. Presunção de que a dívida trabalhista foi contraída em benefício dos companheiros, pois os valores auferidos pelo executado,
... EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. PENHORA. O contrato de trabalho firmado ... prova da estipulação do regime de separação de bens na época. Presunção de que a dívida ... -
Editorial. Uma linha tênue
... união estável? Desde a entrada em vigor do Código ... ’; quando ele acaba, é hora dos ‘meus bens’.” Com a equiparação da união estável ao ... Quando se trata de contrato de namoro, nem tanto ... Os especialistas que ... de namoro serve para que, em caso de separação, um dos namorados não caia na tentação ...
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Contrato de namoro como pacto anteconvivencial para escolha da separação de bens
... Limites à autonomia privada na escolha do regime de bens da união estável e a jurisprudência do STJ – 3. A variedade de relações ...
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Direito de família
... de normas que regulam o casamento, a união estável, a filiação, a adoção, o poder ... que envolvem a sociedade conjugal (regime de bens); c) assistenciais , como a assistência ... Contratualista: o casamento é um contrato civil especial ; essa teoria tem raízes no ... de bens será obrigatoriamente o de separação de bens (art. 1.641, I, do CC) ... Assim, há ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... 426 do Código Civil: afastamentos entre contrato e pacto antenupcial – 5. A validade de se ... ório, conceito e limites econômico de bens particulares, natureza e exclusão/inclusão de ... ção (variação) pela longevidade da união para ditar as regras da concorrência sucessória ... ção inclusive entre os regimes da separação de bens legal e convencional, e tampouco entrega ... o pacto pré-casamento e pré-união estável sejam distintas, premissa que as questões ora ...
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Acordao N° 1260372 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Processo civil. Família. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Comunhão parcial de bens. Apelação do autor e da ré. Preliminar de não conhecimento suscitada em contrarrazões. Rejeição. Provas juntadas em sede de apelação que dizem respeito a fatos anteriores. Impossibilidade. Indeferimento de pedido de quebra de sigilo fiscal. Medida excepcional. Ausência de requisitos. Bem imóvel adquirido e...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ... COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. APELAÇÃO DO ... MARITAL ATÉ A SEPARAÇÃO DE FATO. PARTILHA NA PROPORÇÃO DE CINQUENTA ... aos importes já pagos, referente ao contrato de financiamento, bem como ... as obrigações e ... união estável, o pleito não guarda ligação com a divisão do ... -
Acordao N° 1745578 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Direito civil e processual civil. Apelação civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens e oferta de alimentos. Regime de bens adotado pelos companheiros. Separação total. Contrato escrito. Validade. Exclusividade de bem da apelante. Não demonstração. Período da união estável declarado pela sentença. Direitos sobre imóveis adquiridos pelo ex-casal. Aquisição...
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ... OFERTA DE ALIMENTOS ... SEPARAÇÃO TOTAL. CONTRATO ESCRITO. VALIDADE. EXCLUSIVIDADE ... -
Decisão Monocrática nº 50348770220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-03-2022
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS ... HAVENDO CONTRATO ESCRITO EM QUE AS PARTES ESTABELECERAM O REGIME A SEPARAÇÃO DE BENS, PRESUME-SE A INEXISTÊNCIA DE ...
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Acordao N° 1693619 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Direito civil e processual civil. Apelação civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Regime de separação de bens. Instituição por pacto antenupcial. Não seguido de casamento. Ineficaz na forma do art. 1. 653 do código civil. União estável. Reconhecida post mortem por sentença. Regime de bens fixado na sentença. Comunhão parcial. Alteração do regime. Impossibilidade.
Poder Judiciário da União ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E ... RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. REGIME DE ... SEPARAÇÃO DE BENS ... do Código Civil exigem apenas contrato escrito para estipulação de regime de bens ... -
Acórdão Nº 0005077-37.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 14-12-2022
... BENS EM UNIÃO ESTÁVEL, PARA CONSEQUENTE ... REGISTRO ... BENS PARA UNIÃO ESTÁVEL, SALVO CONTRATO ... DEFININDO REGIME ESPECÍFICO. ESCRITURA QUE ... REGIME DA SEPARAÇÃO DE BENS, QUANDO, NA ... REALIDADE, CONVIVIA EM ...
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Direito de família
... 139. Jane e Carlos constituíram uma união estável em julho de 2003 e não celebraram ... da Tijuca em maio de 2005 porque, salvo contrato" escrito entre os companheiros, aplica-se às rela\xC3" ... entre os mesmos o regime da separação total de bens ... (c) Carlos não tem direito a ...
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MPV 759 de 22/12/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... anos, contado da data de celebração do contrato de concessão de uso ou de outro instrumento ... , inclusive em regime de união estável, exceto em relação ao cônjuge que, em caso de separação judicial ou de fato, não tenha sido beneficiado ... no âmbito da União terão como objeto os bens classificados como de uso comum do povo, de uso ...
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Acordão da Quarta Turma, 29-03-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEPARAÇÃOLITIGIOSA. REGIME CONVENCIONADO PELAS PARTES. SEPARAÇÃO TOTAL.ANÁLISE MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOART. 1.022 DO CPC/2015. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. MEAÇÃO.ESFORÇO COMUM DO CASAL. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.SÚMULA N. 7/STJ.
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Do direito das famílias
... privada, pois se relacionam aos regimes de bens. Dessa forma, verifica-se que somente as normas ... muito a possibilidade de realização de contrato de namoro, afirmando, inclusive, que muitos ... , que são as regras referentes à união estável. O grande problema desse contrato é que ... órico do relacionamento do casal e da separação, cronologia de incidentes, avaliação da ...
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O contrato de namoro e seus efeitos patrimoniais
... que advêm da configuração da união estável, que ocorre de forma pública (a ... ção no próprio contrato sobre o regime de bens (separação de bens, comunhão parcial, ...
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Nuanças civilistas
... aproveita quando do estudo da relação estável, convindo abordar alguns deles, pelo menos os que ... em conjunto pelo casal per se indica uma união estável, ainda que a posse ou propriedade dele ... No processo de separação, esse patrimônio terá de ser dividido ou não, ... tempo, poderá ele ter herdado ou não os bens ... PENSÃO ALIMENTÍCIA ... Na condição de ... a mulher ou filhos do casal, conforme contrato particular ... Nada impede que o devedor ...