contratos administrativos características
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DECRETO Nº 2338, DE 07 DE OUTUBRO DE 1997. Aprova o Regulamento da Agencia Nacional de Telecomunicações e da Outras Providencias.
... Art. 15 ? Na celebração de seus contratos, a Agência observará o procedimento ... de demonstração das características da entidade e da qualificação dos indicados ... , sindicâncias e processos administrativos disciplinares relativamente aos servidores, ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... a tramitação dos expedientes administrativos”; “suprimir barreiras territoriais e ... de caráter contratual (como os contratos de gestão, os convênios etc.). As conclusões ... , já conceituada, acresce às características dos dois institutos anteriores um maior rigor ...
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Da improbidade e suas congêneres
... administrativa é permeado de características particulares, sem as quais não podemos ver ... do exercício de atos político-administrativos no Brasil tem tratamento constitucional próprio ... Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) ... A lei em comento surge ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos ... e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência; ... II - ... ênios, acordos, termos de parceria ou contratos com instituições públicas e privadas, ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... critérios, considerando as características dos valores mobiliários objeto de cada oferta ... ção da estabilidade dos órgãos administrativos da sociedade ... § 2º O CND poderá fixar, em ... Art. 40. São nulos de pleno direito contratos ou negócios jurídicos de qualquer espécie onde ...
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Processos
... ásicas: processos e procedimentos administrativos ... As incontáveis ações que o Estado ... os processos em subgrupos com características próprias. Classificações teóricas sobre o ... de cláusulas em concessões e PPP, contratos de fornecimentos, acordos de leniência, ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... VII - proteger as características relevantes de natureza ... geológica, ... assinados os contratos ... Bem diferente dessa previsão foi o que ... ção de legalidade dos atos administrativos ... realizados pelo DAEE e pela Cetesb ou, ainda, ...
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EDITAL Nº 5 - AGU, DE 9 DE JUNHO DE 2023
... Licitações, contratos administrativos e convênios. Fundamento ... administrativos: conceito, características" e regime jurídico. Invalidação. Principais esp\xC3" ...
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A assessoria jurídica na nova Lei de Licitações e Contratos
... de órgãos de controle e acabar respondendo processos administrativos, civis ou criminais. Essas mazelas não podem ser atribuídas à Lei ... relevante da Lei n. 8.666/1993 para as mazelas características das contratações públicas desde 1993, quando foi publicada. Daí a ...
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Crise e superação do atual modelo de arrendamento
... A proliferação de contratos para serviços diversos, além de não gerar o ... privada por meio de contratos administrativos" distintos, o risco de descontinuidade ou interrup\xC3" ... ; tem vínculo direto com as características do próprio serviço público. (JUSTEN FILHO, ...
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Introdução a responsabilidade civil
... É o caso, por exemplo, dos contratos de transporte. O passageiro deverá ser ... Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a ... causal se reunidas as seguintes características: “(i) inevitabilidade: trata-se de um ...
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Terceirização
... total e a terceirização, presente nos contratos de trabalho em domicílio, nos contratos de ... A pesquisa constatou que ‘características não observáveis exercem um papel relevante na ... para a realização de atos administrativos" ou a tomada de decisão para o contratado ... \xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0110646-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INDENIZAÇÃO ... 1. Distinguem-se os contratos administrativos dos contratos de direito privado ... , seria admitida diante das características próprias que regem os negócios jurídicos do ...
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Acórdãos nº 2096904-87.2019.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Público, 31 de Julio de 2019
... privado, com nítidas características de direito privado. Incidente irrelevante ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 595, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExploraÇÃo Direta e Indireta, pela UniÃo, de Portos e InstalaÇÕes Portuarias e Sobre as Atividades Desempenhadas Pelos Operadores Portuarios, e da Outras Providencias.
... Art. 5º São essenciais aos contratos de concessão e arrendamento as cláusulas ... respeito da localização e das características das instalações portuárias a serem autorizadas ... contratos e demais instrumentos administrativos; ... XXVI - fiscalizar a execução dos contratos ...
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Medida Provisória nº 868 de 27/12/2018. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
... ços desejados durante a vigência dos contratos ... § 10. Caberá à ANA elaborar estudos ... seu sítio eletrônico, e os atos administrativos que deles resultarem serão publicados no Diário ... características dos lotes e as áreas que podem ser neles ...
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Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993
... , institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras ... sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de ... rale operacional e com as características adequadas às finalidades para que foi ...
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Acórdãos nº 2222405-85.2018.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Público, 6 de Diciembre de 2018
... ão, mantendo as mesmas características que tinha em relação ao cedente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019429-39.2019.8.19.0209 (Cível), 05-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0019429-39.2019.8.19.0209 Recorrente (réu): SEGUROS SURA S.A Recorrido (autor): MAYCON MESQUITA DA SILVA Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL BARRA DA TIJUCA Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer dos recursos e NEGAR PROVIMENTO nos...
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Acórdão nº 1.0313.11.007315-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - GRATUITADE - INEXISTÊNCIA NO ACÓRDÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REEXAME DA QUESTÃO - EMBARGOS REJEITADOS. I - Promove-se a modificação do "decisum" somente quando nele constatada a presença dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Não constatada...
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Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... ções jurídicas formadas por um acordo de vontades, tal como os contratos administrativos. 248 4.2 CONCEITO DE PRECEDENTES ADMINISTRATIVOS ... Da ... Os precedentes administrativos possuem características próprias, que os apartam de outros institutos de Direito, vez por outra ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5083351-89.2014.4.04.7000),25-01-2018
... simuladas, e a adjudicação de contratos públicos com cartas marcadas e sem ... e assinatura de contratos administrativos ao arrepio do princípio da concorrência - ... ão sobre a corrupção com características de acordo "relacional", duradouro, ...
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Acordao N° 1701659 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-05-2023
Administrativo. Licitações. Contratos administrativos. Pregão eletrônico. Aquisição de vestuário hospitalar. Atraso na entrega do material. Alegação de falta de matéria-prima e força maior. Inocorrência. Aplicação de penalidade. Sanções contratuais. Multa. Previsão expressa. Devido processo administrativo. Cominação regular. Aplicação lícita. 1. Os contratos administrativos são ajustes realizados
... CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. PREGÃO ... ELETRÔNICO ... ções técnica do material, características, prazos de entrega e etapas de cumprimento e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.004334-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGENCIA - RESTABELECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 300, do CPC/15, para a tutela de urgência ser concedida devem ser demonstrados a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, além da reversibilidade da medida.
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... cargo de direção, mantendo as características inerentes á relação de emprego ... § 3º ... participem no território nacional e de contratos de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e ... , cabendo-lhe dirigir os serviços administrativos do órgão e, com exclusividade, suscitar ...