Contratos Comutativos
1439 resultados para Contratos Comutativos
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Acórdão nº 0519546-15.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 1 de Noviembre de 2016
... que a cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e ... comutativos deve voltar-se aos contratantes ...
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Acórdão nº 1.0145.09.520685-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Abril de 2013
... - Em se tratando de contratos bilaterais, comutativos e onerosos, a cláusula penal se aplica ...
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Direito dos contratos
... A: incorreta, pois é característica dos contratos comutativos e onerosos (art. 441 do CC); B: correta, pois a doutrina denomina de violação positiva do contrato a violação dos deveres anexos aos contratos ...
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Acordao N° 1431352 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-06-2022
Juizado especial cível. Direito civil e do consumidor. Preliminar de incompetência rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Contrato de compra e venda de veículo. Vício redibitório comprovado. Deveres contratuais anexos. Ressarcimento dos valores gastos com o conserto. Recurso conhecido, preliminares rejeitadas, e não provido. 1. Trata-se de ação de indenização por danos materiais...
... pelo bem, móvel ou imóvel, objeto de transferência em contratos comutativos, que o torne impróprio ... ao uso ou reduza seu valor. Tal ... -
Acordao N° 1434210 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-06-2022
Juizado especial cível. Recurso inominado. Consumidor. Compra e venda de veículo usado. Preliminares de cerceamento de defesa e erro no julgamento rejeitadas. Vício oculto. Cdc. Não reparação do veículo no prazo legal. Restituição da quantia paga. Prova documental suficiente para a formação do convencimento do julgador. Descenessidade de prova pericial. Dano moral devido. Teoria do desvio...
... bem, móvel ou imóvel, objeto de transferência em contratos comutativos, que o torne impróprio ao uso ... ou reduza seu valor. Tal ... -
A teoria dos vícios redibitórios (CC) e a teoria da qualidade (CDC)
... de vícios ocultos presentes nos objetos (produtos) frutos de contratos Comutativos442 ... Ocorre que esse sistema – ou teoria – dos vícios ... Contratos comutativos são aqueles que não estão sujeitos a qualquer tipo de risco, possuindo ...
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Processo nº 0221384-71.2016.8.19.0001 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
... Cláusula penal inserta em contratos bilaterais, ... onerosos e comutativos" deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda \xC2" ...
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Acórdão nº 0355453-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Enero de 2016
... Assunto : Espécies de Contratos ... APELAÇÕES CÍVEIS. CIVIL E PROCESSO CIVIL ... PROMESSA DE COMPRA E ... comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ... ainda que redigida ...
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Acordao N° 1627957 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Apelação. Processo civil. Contrato. Projeto. Entrega. Móveis. Modulados. Ausência. Entrega. Relação de consumo. Cadeia de fornecedores. Inadimplemento contratual. Rescisão contratual. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Danos morais incabíveis. 1. A teoria do risco do negócio preconizada no aludido art. 14 do código de defesa do consumidor preconiza que os fornecedores respondem...
... 4. A cláusula penal inserida em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve referir-se aos ... contratantes ... -
O contrato de trabalho intermitente e a uberização do trabalho. Será juridicamente adequado considerar um motorista uberizado como trabalhador com contrato intermitente?
Este artigo discorre e coloca em debate as controvérsias existentes sobre o regime jurídico do contrato intermitente brasileiro e a sua aplicação aos motoristas uberizados. Por meio de análise de trabalhos acadêmicos, decisões judiciais no âmbito brasileiro, legislações e artigos científicos sobre o contrato intermitente no Direito Comparado, especialmente como regulamentado em Portugal e Espanha,
... dos empregadores e atendia a uma demanda de apenas 0,08% dos contratos de trabalho em Portugal no ano de 2014 [ ... ]” 11 ... A Autora destaca ... oito horas, mas há de ser pré-fixada, já que nos contratos comutativos, como os de trabalho, as partes devem saber de antemão a extensão das ... -
Acórdão nº 2000.01.00.118938-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2007
Assunto: Rescisão - Contratos Administrativos - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... do cumprimento das obrigações por ela assumidas em contratos comutativos de execução continuada ... Sobre o assunto, já lecionava Maria Helena ...
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Acórdão nº 2000.01.00.118938-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Marzo de 2007
Assunto: Rescisão - Contratos Administrativos - Direito Administrativo e Outras Matérias do Direito ... do cumprimento das obrigações por ela assumidas em contratos comutativos de execução continuada ... Sobre o assunto, já lecionava Maria Helena ...
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Acordao N° 1681396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-03-2023
Juizado especial cível. Direito civil. Contrato de compra e venda. Veículo usado. Vício redibitório art. 441 - cc/2002. Evidenciado. Reembolso de valor pago pelo conserto. Devido. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré, vencida, em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar a 1. ª parte ré, anderson...
... ório, como vício oculto que acomete a coisa transferida em contratos comutativos, ... tornando-a imprópria ao uso a que se destina ou lhe ... -
Acórdão nº 2.0000.00.382222-4/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Febrero de 2003
CARTÃO DE CRÉDITO - PACTA SUNT SERVANDA - ENCARGOS ABUSIVOS FIXADOS UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRADORA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INADMISSIBILIDADE. O princípio do pacta sunt servanda não se constitui em óbice para que, em contratos de adesão, se reconheça a abusividade dos encargos cobrados, para reduzi-los aos limites previstos em lei específica, pois não é justo que se convalide
... do pacta sunt servanda não se constitui em óbice para que, em contratos de adesão, se reconheça a abusividade dos encargos cobrados, para ... ência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Revela-se abusiva a cobrança de encargos contratual de juros em taxa ... -
Acórdão nº 2.0000.00.352191-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Febrero de 2002
CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATO DE ADESÃO - PACTA SUNT SERVANDA - ENCARGOS ABUSIVOS FIXADOS UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRADORA - INADMISSIBILIDADE. O princípio do pacta sunt servanda não se constitui em óbice para que, em contratos de adesão, se reconheça a abusividade dos encargos cobrados, para reduzi-los aos limites previstos em lei específica, pois não é justo que se convalide o
... do pacta sunt servanda não se constitui em óbice para que, em contratos de adesão, se reconheça a abusividade dos encargos cobrados, para ... ência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Revela-se abusiva a cobrança de encargos contratual de juros à taxa ... -
Acórdão nº 2.0000.00.401274-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Agosto de 2003
CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO - CODECON - APLICABILIDADE ÀS ATIVIDADES BANCÁRIAS - PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - REVISÃO. Em face das normas inscritas no § 2.º, do art. 3.º, do Codecon c/c art. 119, do Código Comercial, às atividades bancárias, nas relações entre as instituições financeiras e os usuários de seus serviços, aplica-se a legislação...
... do pacta sunt servanda não se constitui em óbice para que, em contratos bancários, se reconheça a nulidade de cláusulas abusivas que ... ência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Revela-se abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de ... -
Acordao N° 1690633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-04-2023
Apelação cível. Processo civil. Consumidor. Rescisão contratual c/c danos morais. Contrato. Projeto. Entrega. Móveis modulados. Ausência. Entrega. Relação de consumo. Cadeia de fornecedores. Inadimplemento contratual. Rescisão contratual. Restituição de valores pagos pelo consumidor. Art. 18, § 1º, ii do cdc. Observância. Cláusula penal. Inversão. Possibilidade. Dano moral in re ipsa. Configuração
... 4. A cláusula penal inserida em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve referir-se aos ... contratantes ... -
Direito das obrigações
... ilícitos (geram obrigações de indenizar, normalmente), os contratos (geram obrigações variadas, como entregar uma coisa, pagar um preço), ... da exatidão do dever de prestar, em contratos bilaterais ou comutativos. ... (C) O terceiro não interessado que paga a dívida em seu ...
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Vícios do negócio jurídico
... Los principios del derecho europeo de los contratos y el favor contractus. Disponível em: ... de compra e venda, como, de resto, nos demais contratos comutativos e nas doações com encargo (artigo 441 do Código Civil), é da natureza ...
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Acórdão nº 2.0000.00.371996-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Noviembre de 2002
CONTRATO BANCÁRIO - RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA - REVISÃO - APURAÇÃO DE DÉBITO - CODECON - APLICABILIDADE - PACTA SUNT SERVANDA - JUROS ABUSIVOS - REDUÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - INADMISSIBILIDADE. Em face das normas inscritas no § 2º, do art. 3º, do Codecon c/c art. 119, do Código Comercial, às atividades bancárias, nas relações entre as instituições financeiras e os usuários
... do pacta sunt servanda não se constitui em óbice para que, em contratos bancários, se reconheça a nulidade de cláusulas abusivas que ... ência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Revela-se abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.396048-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Agosto de 2003
EMBARGOS DO DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - BORDERÔ DE DESCONTO - PACTA SUNT SERVANDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - JUROS - COBRANÇA ABUSIVA. O princípio do pacta sunt servanda não se constitui em óbice para que, em contratos bancários, se reconheça a nulidade de cláusulas abusivas que estabelecem encargos excessivos, para eliminá-los ou reduzi-los aos limites previstos em lei
... do pacta sunt servanda não se constitui em óbice para que, em contratos bancários, se reconheça a nulidade de cláusulas abusivas que ... ência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... De acordo com as normas insculpidas no art. 115, do Código Civil e ... -
Acórdão nº 1.0702.05.217296-3/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Febrero de 2007
... e da liberdade contratual, não constituem óbice para que, em contratos de adesão a consórcio, possa ocorrer a intervenção judicial ... ência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos. Havendo sucumbência recíproca, as despesas processuais e os honorários ...
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Acórdão nº 2.0000.00.366302-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Septiembre de 2002
CONTRATO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL) - CODECON - APLICABILIDADE ÀS ATIVIDADES BANCÁRIAS - PACTA SUNT SERVANDA - JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS - REVISÃO. Em face das normas inscritas no § 2.º, do art. 3.º, do Codecon c/c art. 119, do Código Comercial, às atividades bancárias, nas relações entre as instituições financeiras e os...
... do pacta sunt servanda não se constitui em óbice para que, em contratos bancários, se reconheça a nulidade de cláusulas abusivas que ... ência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Revela-se abusiva a cláusula contratual que prevê a cobrança de ... -
Acórdão nº 2.0000.00.364817-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Agosto de 2002
EMBARGOS DE DEVEDOR - NOTA PROMISSÓRIA - BORDERÔ DE DESCONTO - PACTA SUNT SERVANDA - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - COBRANÇA ABUSIVA - ÍNDICE - TAXA DE MERCADO - NULIDADE DA CLÁUSULA. O princípio do pacta sunt servanda não se constitui em óbice para que, em contratos bancários, se reconheça a nulidade de cláusulas abusivas que estabelecem encargos excessivos, para...
... do pacta sunt servanda não se constitui em óbice para que, em contratos bancários, se reconheça a nulidade de cláusulas abusivas que ... ência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... De acordo com as normas insculpidas no art. 115, do Código Civil e ... -
Acórdão nº 2.0000.00.393120-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Mayo de 2003
MÚTUO RURAL - CODECON - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS ATIVIDADES BANCÁRIAS - PACTA SUNT SERVANDA - INDEXAÇÃO MONETÁRIA PELO MESMO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA - MARÇO/1990 - PLANO COLLOR. Em face das normas inscritas no § 2º, do art. 3º, do Codecon c/c art. 119, do Código Comercial, às atividades bancárias, nas relações entre as instituições...
... do pacta sunt servanda não se constitui em óbice para que, em contratos bancários, se reconheça a nulidade de cláusulas abusivas que ... ência da vontade unilateral, é inadmissível nos contratos comutativos ... Para atualização dos débitos resultantes de cédulas rurais ...