Contratos de adesão na relação de consumo
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Processo nº 0048832-69.2017.8.19.0000 de Orgao Especial, 16 de Octubre de 2017
Ementa: ¿conflito Negativo de Competência. Questão Envolvendo Ação de Obrigação de Fazer, Na Qual Foi Deferida a Tutela Provisória de Urgência, a Fim de Determinar que O Réu Restabeleça O Fornecimento de Água Da Unidade Consumidora Da Autora, Bem como Se Abstenha de Incluir Os Dados Da Autora Nos Cadastros Restritivos de Crédito. Câmara Suscitada que Alega Não Se Cuidar de Relação de Consumo,...
... alega não se cuidar de relação de ... consumo ... nos contratos de adesão, embora não seja ... -
Acórdão Nº 0300454-29.2019.8.24.0055 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 25-05-2021
... não merece guarida.É cristalino que a relação jurídica estabelecida entre as partes litigantes é tida como de consumo, enquadrando-se a apelada no conceito de ... o princípio da obrigatoriedade dos contratos (a eficácia do princípio pacta sunt servanda), ... mútuos vêm formalizados em contrato de adesão, com cláusulas já prevendo as taxas ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0191970-67.2012.8.19.0001 (Cível), 17-06-2020
Ação indenizatória. Plano de saúde da Unimed Rio e Unimed Nova Iguaçu no polo passivo. Relação de consumo. Impasse na liberação do material a ser utilizado em cirurgia (stents famarcológicos, stent convnecional e aspirador de trombo). Sentença de procedência. Inconformismo da Unimed Rio. Arguição de ilegitimidade passiva rejeitada. Solidariedade latente entre as partes, conforme reconhecido pela
... passivo. Relação de consumo. Impasse na ... liberação do ... especial nos contratos de adesão, devem ser ... interpretadas à luz da ... -
Acórdão Nº 0501894-93.2012.8.24.0064 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 21-01-2020
... - RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE OS LITIGANTES TIDA COMO E CONSUMO ... - EXAME DAS CLÁUSULAS PACTUADAS ... - ... - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO ... - AFRONTA AO ATO JURÍDICO ...
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Acórdão Nº 5004932-57.2022.8.24.0930 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023
... ção de pedido genérico, com relação aos pedidos de nulidade das cláusulas ... em razão do valor da causa e dos contratos objetos da lide. Os honorários serão ... as partes litigantes é tida como de consumo, enquadrando-se a apelada no conceito de ... mútuos vêm formalizados em contrato de adesão, com cláusulas já prevendo as taxas de juros ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0009148-69.2019.8.19.0000 (Cível), 14-05-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETENCIA. CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DA NORMA CONTIDA NO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da Décima Oitava...
... decorrente de relação consumerista ... (contrato de adesão) é nula, ... “relação de consumo a justificar a ... modificação de competência ... decidiu no sentido de que, nos contratos ... de adesão, o foro de eleição contratual ... -
Processo nº 0030393-45.2013.8.19.0066 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 20 de Junio de 2017
... ADESÃO ... , vez que presentes os elementos da relação jurídica de consumo. ... ais: o dos contratos celebrados ...
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Contrato de consumo, análise econômica do direito e o distinto lugar da informação na formação das obrigações para o consumidor
... , mas uma ferramenta para equilibrar a relação naturalmente desigual 2 entre consumidor e ... 4º, I do CDC) ... CONTRATOS DE CONSUMO.indb 93 ... CONTRATOS DE ... : do ajuste mútuo de vontades à adesão por confiança ... O surgimento do Código de ...
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Acórdão Nº 5004279-77.2022.8.24.0082 do Sétima Câmara de Direito Civil, 22-02-2024
... da referida cláusula, já que a relação existente entre as partes é de consumo, o que a ... § 2º Nos contratos de adesão, a cláusula compromissória só terá ...
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Processo nº 0013653-20.2013.8.19.0031 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 9 de Marzo de 2017
... CPC/73. CONTRATO DE ADESÃO A PRODUTOS E ... JUROS PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A MP ... relação ao contrato de empréstimo entabulado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028241-41.2021.8.19.0002 (Fazendária), 20-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028241-41.2021.8.19.0002 Recorrente (autora): ADRIANA PERINI GAMA Recorrida (ré): CIELO S.A. Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO nos...
... II - Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor ... -
Acórdão Nº 5000287-71.2023.8.24.0083 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
... assinou documentos específicos em relação a contratação do SEGURO PRESTAMISTA - CDC ... partes, mais precisamente da PROPOSTA DE ADESÃO contida no Evento 14 - CONTR3, ali o ... clientes as reais situações de seus contratos, resultando em maiores lucros. Desta feita, não ... , desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o ...
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Direito processual civil
... das entidades federais for admitida na relação processual ... De acordo com a jurisprudência ... Etapa 7. Contratos de planos de previdência privada firmados com a ... nas ações derivadas de relações de consumo, pois nesses casos o critério determinativo de ... Nesse sentido: ... · "( ... ) Contrato de adesão. Relação de consumo (art. 51. I. da lei ...
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Acórdão Nº 5005860-70.2019.8.24.0038 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL ? AÇÃO REVISIONAL ? CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E ADITIVO ? SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS ? IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E CONSEQUENTE INVIABILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL ? APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? RELAÇÃO JURÍDICA MANTIDA ENTRE OS LITIGANTES TIDA COMO DE CONSUMO ?...
... entre as partes litigantes tida como de consumo, enquadrando-se a apelada no conceito de ... o princpio da obrigatoriedade dos contratos (a eficcia do princpio pacta sunt servanda), ... -
Acórdão Nº 5002196-34.2020.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
... a readequação das cláusulas de contratos firmados entre as partes no âmbito da conta ... "toda a documentação referente à relação obrigacional ora impugnada, em especial os ... inadimplemento da "Proposta/Contrato de Adesão à Produtos e Serviços - Pessoa Física", ... consumo pode ser modificado pelo juiz, desde que as ...
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Acórdão Nº 0304726-91.2018.8.24.0058 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 20-02-2024
... a readequação das cláusulas de contratos firmados entre as partes no âmbito da conta ... "toda a documentação referente à relação obrigacional ora impugnada, em especial os ... inadimplemento da "Proposta/Contrato de Adesão à Produtos e Serviços - Pessoa Física", ... consumo pode ser modificado pelo juiz, desde que as ...
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Acórdão Nº 0000299-37.2013.8.24.0079 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 06-10-2020
... - RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE OS LITIGANTES TIDA COMO DE ... - MITIGAÇÃO - CONTRATOS DE ADESÃO ... - AFRONTA AO ATO JURÍDICO ... as partes litigantes é tida como de consumo, enquadrando-se a acionante no conceito ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0133723-59.2013.8.19.0001 (Criminal), 12-05-2021
Direito do consumidor. Relação de consumo. Plano de saúde. Tratamento home care. Negativa de cobertura. Laudos médicos acostados à exordial que comprovam a necessidade do tratamento domiciliar. Entendimento já pacificado no Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte no sentido de que, havendo cobertura para a doença, consequentemente deverá haver cobertura para o seu tratamento domiciliar, tendo...
... Direito do consumidor. Relação de consumo. Plano de saúde. Tratamento ... home ... interpretação das cláusulas dos contratos" de adesão deve ser feita da ... forma mais favor\xC3" ... -
Acórdão nº 0555410-46.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 14 de Mayo de 2019
... Consumo da Comarca da Capital que, em sede de ação ... RECURSO ADESIVO ... RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE ... TRATAMENTO ... ção de consumo em razão de contrato de adesão ... que, embora bilateral, resultou em margem ... dos contratos de seguro aos ditames legais, de modo a ...
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Acórdão nº 1.0000.21.231153-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE SEGURO - RELAÇÃO DE CONSUMO - CLÁUSULA RESTRITIVA DE COBERTURA - FURTO QUALIFICADO POR ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA APÓLICE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO - INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - ABUSIVIDADE CONSTATADA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA - DANOS MORAIS - NÃO...
... referente a existncia de relao de consumo no seguro empresarial contratado pela pessoa ... Nos contratos de adeso, como o caso do contrato de seguro, as ... -
Acórdão nº 0053937-92.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... MM. Juíza da 6ª Vara de Relações de Consumo, que, nos autos da ação ... declaratória de itação de contratos de empréstimos c/c repetição de ... indébito, ... contratos de adesão a supressão da autonomia da vontade é ... relação às instituições financeiras ... Acrescenta ...
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Acórdão Nº 5003684-36.2021.8.24.0075 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... entre as partes litigantes tida como de consumo, enquadrando-se os apelados no conceito ... o princpio da obrigatoriedade dos contratos (a eficcia do princpio pacta sunt servanda), ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... -se, em geral, ao conteúdo especial da relação jurídica em lide [ ... ] o critério funcional ... A doutrina designa a expressão “contratos de atividade” para os contratos que tenham por ... que é qualificada como relação de consumo, estão fora do alcance da competência da ... , portanto — prevista em contrato de adesão, declinar de sua competência para o juízo do ...
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Acórdão nº 50071473220218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Segunda Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. INDENIZATÓRIA. CONTRATO FIRMADO ENTRE ASSOCIADO E ASSOCIAÇÃO. PROTEÇÃO VEICULAR. VEÍCULO SINISTRADO. DEMORA NO CONSERTO. RELAÇÃO ASSOCIATIVA E NÃO SECURITÁRIA. INAPLICABILIDADE DO CDC E DAS REGRAS RELATIVAS AOS CONTRATOS DE SEGURO. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE QUE A DEMORA DO CONSERTO DECORRA DE FATO...
... Consumidor ao caso, uma vez que ausente relação de consumo entre as partes. ... Isso porque, ... associado, firmado com ela o contrato de adesão trazido aos autos ... Tal questão já foi ... regras do Código Civil que regulam os contratos de seguro (arts. 757 e seguintes), uma vez que a ... -
Processo nº 0009288-98.2014.8.19.0026 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 31 de Mayo de 2017
... ATRAVÉS DE CONSÓRCIO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ... 4- " Nos contratos ... o contrato de adesão" não foi integralmente ... colacionado\xC2" ...