Controle por Via de Exceção
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Regime de partilha de produção, fundo social e doença holandesa
... O controle sobre a emissão de moeda ... relevante apenas para a estruturação do ... contas é um mecanismo eϐicaz para que tal postura venha a ser exceção ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo null)
... HORAS EXTRAS. TRABALHADOR EXTERNO. EFETIVO CONTROLE. EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO ... NA EMPRESA NO INÍCIO DA JORNADA ... , correta a exclusão da atividade desempenhada pelo autor da exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Precedentes. Agravo de instrumento não ...
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Sistemas de Controle das Convenções da Organização do Trabalho: Pela Efetividade das Normas Internacionais do Trabalho
... humanos internalizados com aprovação congressual qualificada) apenas servirão de padrão interpretativo ao controle difuso (via de exceção ou de defesa) de constitucionalidade/convencionalidade. 16 ... Contudo, em que pese o entendimento notabilizado pelo internacionalista, propomos uma ...
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Decisão da Presidência nº 1045591 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Agosto de 2017
... EVENTUAL QUESTIONAMENTO A SER TRATADO PELA VIA DE EXCEÇÃO ... CONDIÇÕES DA AÇÃO ... CONTROLE CABÍVEL MESMO SEM PRÉVIA ...
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Controle de Convencionalidade e Seguridade Social: Uma Análise da Aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência nas Decisões do TRF4 Relativas Ao Benefício de Prestação Continuada (BPC)
... , consiste em "método judicial de declaração de invalidade das leis incompatíveis com tratados internacionais, tanto por via de exceção (controle difuso ou concreto), quanto por via de ação direta (controle concentrado ou abstrato) e, assim, adaptar ou conformar atos ou leis ...
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Acórdão Nº 00007471120118200105 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 07-04-2022
... INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE CONTROLE" CONCENTRADO PELA PRESENTE VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇ\xC3" ... de ação; b) controle difuso, concreto ou aberto ou de via de exceção ... No controle concentrado ou abstrato de constitucionalidade, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 1020-36.2018.5.05.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. 1. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO VIII DO ART. 966 DO CPC DE 2015. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADVOGADA EMPREGADA. HORAS EXTRAS. DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. ART. 20 DA LEI Nº 8.906/1994 COM REDAÇÃO ANTERIOR À...
... semanal, mas não mantinha o controle de jornada ... V ... Logo, eventual labor em ... incidência da exceção à jornada do advogado empregado decorrente da cláusula de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 2619-26.2013.5.03.0134) 12-09-2018
... RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ... HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO. LABOR EXTERNO. MOTORISTA. VIOLAÇÃO DO ... PROVIMENTO ... O artigo 62, I, da CLT estabelece exceção ao regime de controle de jornada aos empregados que exercem atividade ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 197-83.2010.5.04.0028) 29-08-2018
... desprovido ... HORAS EXTRAS ... VALIDADE DO SISTEMA DE CONTROLE DE JORNADA POR EXCEÇÃO. INEFICÁCIA DIANTE DA PROVA DO LABOR HABITUAL EM ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... A diminuição do déficit público requer rigoroso controle dos gastos do governo. Além de promover ampla reforma do setor público, ... , em termos reais, dos gastos do setor público tradicional, com exceção dos Programas de Prioridades Sociais; ... - um esforço de corte de gastos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12320-29.2015.5.15.0062)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. Nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa incompatível...
... HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA ... Nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT, os ... por si só, não enseja o seu enquadramento na exceção contida no mencionado dispositivo, ... visto que é relevante a ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... admitir a exceção da verdade, considerou atentado à honra a publicação ... da fotografia ... “[o]utra forma importante de dar às pessoas controle ... sobre seus dados: o direito de ser esquecido. Quero esclarecer ... -
Acordão do Quinta Turma, 01-09-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIAELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO DEINOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DEINSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE APONTADO COMO GRUPO DEESTRUTURA CRIMINOSA DE ALTO GRAU DE PROFISSIONALISMO. ARMAMENTOBÉLICO DE GRANDE TEOR DESTRUTIVO. NECESSIDADE DE INTERROMPERATIVIDADES. INDÍCIOS DE...
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Acórdão nº 1.0000.22.251898-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO -PARCELAMENTO DO DÉBITO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.112/20 (NOVA LEI DE FALÊNCIAS) - IMPOSIÇÃO DE ÓBICE À DETERMINAÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS NO JUÍZO DA EXECUÇÃO
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Norma Constitucional
... 250, da CRFB/88) são normas jurídicas de referência para o controle de constitucionalidade, independentemente, de seu conteúdo material, não ... A exceção da regra ou é outra regra, que invalida a primeira, ou é a sua ...
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Vit�ria da conquista - 1� vara de fazenda p�blica
... O chamado controle difuso, exercido por via de exceção ou defesa, é aquele que autoriza ...
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Os Órgãos de Controle de Constitucionalidade
... O controle, nesse caso, é pela via de exceção, em defesa de direito de parlamentar. O próprio Supremo Tribunal Federal, em manifestação da lavra do Ministro Celso de Mello, sedimentou, no ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007821420204058401), 26-05-2022
PROCESSO Nº: 0800782-14.2020.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA APELADO: COMPANHIA NACIONAL DE ALCALIS ADVOGADO: Caio Felipe Cerqueira Figueredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1°
... ízo da 8ª Vara Federal/RN, com sede em Mossoró, que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu o processo de execução fiscal as a Taxas de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA) ... O IBAMA, sem seu apelo, pede a ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Elaborada em período de exceção em que as funções legislativas se concentravam no Poder Executivo, o ... , personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua ...
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Constituição e jurisdição constitucional
... Tal entendimento legitima o que vem a se chamar de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos infraconstitucionais ... a pedido de uma das partes no processo por via de exceção processual ... Em segundo caso, o controle concentrado de leis e atos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1041-41.2016.5.12.0047)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. COMPATIBILIDADE COM O CONTROLE DE JORNADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. Nos termos do artigo 62, inciso I, da CLT, os empregados que desenvolvem atividade externa
... HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. COMPATIBILIDADE COM O CONTROLE" DE JORNADA. NECESSIDADE ... DE REVOLVIMENTO DA VALORAÇÃO DE MAT\xC3" ... seu enquadramento na exceção contida no mencionado dispositivo, visto que é relevante a ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... densidade normativ a suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. 2. Inocorrente a invocada ... das Disposições Constitucionais Transitórias consistiu em exceção ao modo como a regra de aquisição de domínio vem ...
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DECRETO Nº 2314, DE 04 DE SETEMBRO DE 1997. Regulamenta a Lei 8.918, de 14 de Julho de 1994, que Dispõe Sobre a Padronização, a Classificação, o Registro, a Inspeção, a Produção e a Fiscalização de Bedibas.
... controle; ... Il - inspeção; ... III - fiscalização; ... IV - padronização; ... § 8º Com exceção do teor alcoólico, será exigido para o aperitivo não-alcoólico todas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08073968120214050000), 17-05-2022
PJE 0807396-81.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACÓRDÃO DO TCU. DANO E MULTA À EX-GESTORA PELA NÃO TOMADA DE CONTAS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DA RESPECTIVA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM QUE RECONHECIDA A
... autos da Execução de Título Extrajudicial, que rejeitou a exceção de pré-executividade 0001045-90.2012.4.05.8100, promovida pela União ... érito, os atos decisórios emanados do TCU não são sujeitos ao controle do Poder Judiciário que, portanto, não poderia se imiscuir na análise ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... Precedentes desta Corte e do STF (Exceção de Suspeição Criminal nº 5052962-04.2016.404.0000, Des. Federal ... a higidez dos atos e provas nelas produzidos venha a receber o controle jurisdicional apropriado, se for o caso. Nos autos da Reclamação nº ...