Convenções consulares
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... c) pelas missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes (Lei nº 8.032, de ... I - destinados a uso diverso do previsto nas respectivas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares; ou ... II - de ...
- Convenções sobre Relações Diplomáticas e Consulares
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... e definição de ações para o cumprimento de acordos, convenções e planos de ação sobre a garantia da igualdade de gênero e do combate ... III – relações diplomáticas e serviços consulares; ... IV – coordenação da participação do Governo brasileiro em ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a representação do País em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências; ... IX - ... III - relações diplomáticas e serviços consulares; ... IV - participação em negociações comerciais, econômicas, ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 122) ... ARTIGO 23 ... As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, ... nacional, pelas missões diplomáticas e pelas repartições consulares de caráter permanente, ou pelos seus integrantes, bem como pelas ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante ... no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0002185-38.2011.5.06.0000 (01435-2009-192-06-00-1)), 24-04-2012
EMENTA : MANDADO DE SEGURANÇA - ORGANISMO INTERNACIONAL - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E EXECUÇÃO - IRRENUNCIABILIDADE - BLOQUEIO DE CONTA VIA BACEN JUD - CONFIGURAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. quando determinado Estado estrangeiro figura como parte ré em reclamação trabalhista ajuizada perante o Brasil, o primeiro questionamento a surgir envolve a existência, ou não, da imunidade de...
... â ncia, regulam apenas as rela ç õ es diplom á ticas e consulares, no â mbito de suas isen ç õ es e privil é gios. A partir de li ç õ ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... c) pelas Missões Diplomáticas e Repartições Consulares de caráter permanente e pelos respectivos Integrantes (Lei nº 8.032, de ... I – destinados a uso diverso do previsto nas respectivas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares; ou ... II – de ...
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Acórdão nº 2005/0066435-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMUNIDADE FISCAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONVENÇÕES DE VIENA, DE 1961 E 1963 ... 1. Os Estados estrangeiros gozam de ... Diplomáticas, e 32, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, estando, assim, isentos do pagamento de tributos que recaiam sobre seu ...
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Acórdão nº 2005/0066435-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... IMUNIDADE FISCAL. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. CONVENÇÕES DE VIENA, DE 1961 E 1963 ... 1. Os Estados estrangeiros gozam de ... Diplomáticas, e 32, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, estando, assim, isentos do pagamento de tributos que recaiam sobre seu ...
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nº 93.01.35897-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 23 de Octubre de 1998
CONVENÇÕES DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES.I. O término regular da missão diplomática de servidores, segundo as Convenções de Viena, se dá na data da notificação feita pelo Governo-Acreditante ao Estado-Acreditado.II. Tendo sido comunicado, oficialmente, o término da missão do servidor em setembro de 1990, é esta data que serve de marco temporal para aplicação
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Direitos do Migrante
... poderão ser especificados pelos governos interessados em convenções multilaterais ou bilaterais ... Artigo 9 ... Nenhum estrangeiro será ... Art. 8 o Poderão ser cobrados taxas e emolumentos consulares pelo processamento do visto ... Art. 9 o Regulamento disporá sobre: ...
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Decreto nº 9.133 de 18/08/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Turquia sobre o Trabalho Remunerado de Dependentes de Membros de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, firmado em Ancara, em 21 de outubro de 2010.
... o dependente autorizado a exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição no Estado acreditado em conformidade com as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares ou qualquer outro ato internacional aplicável: ... a) tal dependente não gozará de ...
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Indeferido
Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004. Regulamenta a Lei no 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.
... Observado o princípio da reciprocidade previsto em convenções internacionais, poderá ser autorizado o Porte de Arma de Fogo pela ia Federal, a diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditadas junto ao Governo Brasileiro, e a agentes de segurança de ...
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Decisão da Presidência nº 953656 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Agosto de 2016
... tratados que disciplinam a questão, especificamente as Convenções de Viena sobre as Relações Diplomáticas (1961) e sobre Relações ... primordialmente à disciplina dos privilégios diplomáticos e consulares, as convenções de Viena versam no seu contexto a inviolabilidade e a ...
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Acórdão Nº 843 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. DIREITO INTERNACIONAL. ALEGADOS ATOS DE HOSTILIDADE DO GOVERNO FEDERAL CONTRA DIPLOMATAS VENEZUELANOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA NÃO INTERVENÇÃO E À INTEGRAÇÃO ECONÔMICA, POLÍTICA, SOCIAL E CULTURAL DOS POVOS DA AMÉRICA LATINA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. SUCEDÂNEO RECURSAL....
... consulares ... e diplomáticos venezuelanos em território nacional, recusando-se a ... internacionais de direitos humanos e às Convenções de Viena sobre ... Relações Diplomáticas (1961) e Consulares (1963) ... -
DECRETO Nº 11.615, DE 21 DE JULHO DE 2023
... 52. Observado o princípio da reciprocidade decorrente de convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja signatária, ... porte de arma de fogo a diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditadas perante o Governo brasileiro e a agentes de segurança de ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... Art. 22. Observado o princípio da reciprocidade previsto em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja signatária, ... pela Polícia Federal a diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditadas junto ao Governo brasileiro, e a agentes de segurança de ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... autorizados, para approvar as recomendações, resoluções, convenções e tratados que julgassem uteis aos interesses da America, os seguintes ... certidão dos respectivos funccionarios diplomaticos ou agentes consulares ou por outros meios julgados sufficientes pela autoridade local, que ...
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Decisões Monocráticas nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2020
... Violação a convenções de direitos humanos e de relações diplomáticas ... Impossibilidade, consulares venezuelanos do território brasileiro enquanto durar o estado de ...
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Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
... pelas disposições do Código de Trânsito Brasileiro, pelas convenções e acordos internacionais ratificados. (Art. 118 do CTB) ... Desta forma, ... ões da Viena sobre as Relações Diplomáticas sobre Relações Consulares) ... No caso de infração mais grave, tal como a inexistência do ...
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Decreto nº 9.170 de 16/10/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2371 (2017), de 5 de agosto de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que reforça e atualiza o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... abusando dos privilégios e imunidades estabelecidos pelas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares, ... Expressando ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... art. 122) ... Art. 23. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, ... Art. 210. As missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente, bem assim as representações de caráter ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... representação do País nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às suas competências; ... VIII - ... II - relações diplomáticas e serviços consulares; ... III - participação nas negociações comerciais, econômicas, ...