Convenções consulares
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Imunidade de jurisdição decorre de norma costumeira
Gustavo Garcia: Imunidade de jurisdição decorre de norma costumeira
... As Convenções de Viena sobre relações diplomáticas (1961) e consulares (1963), ... -
Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado ... incumbam nos termos da Convenção de Viena sobre as Relações Consulares, quando aplicável, incluindo a obrigação de informar sem demora a ...
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Relação das infrações
... Estar amparado por acordos ou convenções internacionais, ratificados e aprovados pelo Brasil, como é o caso da ... que se tem os veículos de repartições diplomáticas, consulares ou de organismos internacionais no Brasil ... A grande inovação era ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... convenções e outros instrumentos congêneres firmados pelo País, nos aspectos ... consulares; ... c) participação nas negociações comerciais, econômicas, ...
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Direito dos Tratados
... ções se rejam por outras regras que não as estabelecidas em convenções gerais celebradas por eles mesmos com outros Estados ... Este preceito ... Artigo 63 — Rompimento de Relações Diplomáticas e Consulares O rompimento de relações diplomáticas ou consulares entre partes em ...
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Acórdão nº 2001/0008276-9 de T4 - QUARTA TURMA
INTERNACIONAL, CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MOVIDA CONTRA A REPÚBLICA DE PORTUGAL. TRATAMENTO DISCRIMINATÓRIO E DEPORTAÇÃO DE CIDADÃOS BRASILEIROS POR INSPETORES DA IMIGRAÇÃO EM DESEMBARQUE AEROPORTUÁRIO. DANOS MORAIS. DEMANDA MOVIDA PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL DE PERNAMBUCO. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO, POR VONTADE SOBERANA DO ESTADO ALIENÍGENA. PREMATURA...
... e vigentes no Estado Brasileiro, nas Leis Internacionais, Convenções, Regulamentos ou costumes; ... b) Não se admite a qualquer pessoa ... Aplicação ao caso da Convenção de Viena sobre relações consulares, de 1963 (art. 43, parágrafo 2, letra "b"), e não da Convenção de ... -
Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 34. Observado o princípio da reciprocidade e o disposto em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja signatária, ... pela Polícia Federal a diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditados junto ao Governo brasileiro e a agentes de segurança de ...
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DECRETO Nº 35913, DE 28 DE JULHO DE 1954. Aprova o Regulamento para os Serviços da Divida Federal Interna Fundada e do Meio Circulante.
... IX ? os agentes consulares, quando hajam arrecadado espólio de seus compatriotas, na forma das ...
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DECRETO Nº 2285, DE 24 DE JULHO DE 1997. Promulga o Acordo de Cooperação Consular para a Proteção e Assistencia Consular Aos Seus Nacionais em Terceiros Paises, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Portuguesa, em Lisboa, em 20 de Julho de 1995.
... de cooperação baseados na complementaridade das redes consulares nos dois países e a extensão da proteção consular aos cidadãos da ... , assegurarão, na medida do possível e nos termos das convenções internacionais sobre relações consulares de que cada uma seja ...
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DECRETO Nº 6357, DE 18 DE JANEIRO DE 2008. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica de Cabo Verde Sobre o Exercicio de Atividades Remuneradas por Parte do Pessoal Diplomatico, Consular, Administrativo e Tecnico, Celebrdo em Praia, em 14 de Janeiro de 2005.
... ção penal no Estado acreditado, em conformidade com as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas ou Consulares ou qualquer outro ...
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Decisão monocrática Nº 3632 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2023
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO EXECUTÓRIA. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1963. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO ... O art. 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares" de 24.4.1963 , da qual o Brasil também é signatário, dispõe: ... \xE2\x80" ...
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Decisão monocrática Nº 3643 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-08-2023
... IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO EXECUTÓRIA. CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1963. AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO ... O art. 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares" de 24.4.1963 , da qual o Brasil também é signatário, dispõe: ... \xE2\x80" ...
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Imunidade de jurisdição do estado estrangeiro e o problema da execução
Não há suporte legal que autorize imposição de medidas constritivas ao Estado estrangeiro sediado no Brasil, ainda que se trate de bens não relacionados com a finalidade da missão, conclusão que decorre da compreensão do sentido maior da Convenção de Viena de 1961, que declaradamente não visou beneficiar indivíduos. Possibilidade de responsabilização subsidiária da União, com base na teoria do...
... @@2. As Convenções de Viena ... O Brasil é signatário das Convenções de Viena de 1961 e ... , também em linhas breves, cabe referir que os representantes consulares não gozam de imunidade absoluta em matéria penal. No pertinente à ... -
Gênero e democracia: processo de iteração e constituição de esfera pública nas discussões das ações consulares de gênero no brasil
O artigo apresenta os resultados da análise de conferências entre a comunidade brasileira no exterior e o Ministério das Relações Exteriores (MRE) a respeito do aprimoramento das ações ligadas à perspectiva de gênero para a assistência consular. Na síntese do processo dialógico entre as partes, importante espaço para a construção de ação consulares no século XXI, o fenômeno envolve tanto a...
... Gênero e democracia: processo de iteração e constituição ... | Denise Vitale e Maria Alves Garcia ... com as convenções internacionais de combate à discriminação e violência contra a mulher 3 ... Também devem os membros fortalecer instituições responsáveis ... -
MPV 726 de 12/05/2016 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... convenções e planos de ação firmados pelo País, nos aspectos relativos à ... consulares; ... c) participação nas negociações comerciais, econômicas, ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
... 113. As taxas e ... emolumentos consulares" são fixados em conformidade com a tabela anexa a esta ... Lei. (…) § 3\xC2" ... afinal, o que vai de encontro às convenções internacionais das quais o ... Brasil faz parte ... Nesse sentido, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Materializa-se através de acordos coletivos, convenções cole-tivas, dissídios coletivos e acordos em dissídios coletivos. A ... Art. 20. Pela concessão de visto cobrar-se-ão emolumentos consulares, ressalvados: I – os regulados por acordos que concedam gratuidade; II ...
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DECRETO Nº 1899, DE 09 DE MAIO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana Sobre Cartas Rogatorias, de 30 de Janeiro de 1975.
... , por via judicial, por intermédio dos funcionários consulares ou agentes diplomáticos ou pela autoridade central do Estado requerente ... Esta Convenção não restringirá as disposições de convenções que em matéria de cartas rogatórias tenham sido subscritas ou que venham ...
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Noções introdutórias
... condição jurídica do estrangeiro, imunidades diplomáticas e consulares, contratos internacionais e arbitragem, atualmente, também constituem ... é, por meio do processo de aprovação e de ratificação de convenções internacionais, regras referentes ao conflito de leis são internalizadas, ...
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Da aplicação da Lei Penal
... Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de Convenções, Tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido no ... funções, o artigo 43 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares" de 1963 lhe assegura a imuni-dade à jurisdição brasileira. No entanto, \xC3" ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
O estudo tem como objetivo analisar se a Lei nº 13.445/2017, Lei de Migração, direciona-se a um compromisso com a prevalência dos direitos humanos. Indaga-se: a Lei de Migração visa aplicar a norma mais favorável ao ser humano? O tema proposto justifica-se devido ao grande fluxo de migrantes, apátridas e visitantes no território brasileiro e a necessidade do respeito aos direitos humanos....
... Uma vez que essas convenções de direitos humanos são estimadas como ponto de começo e a base para ... 113 da Lei nº 13.445/2017dispõe que “As taxas e emolumentos consulares são ixados em conformidade com a tabela anexa a esta lei”, sendo que, ... - Em vigor Decreto Nº 9.847, de 25 de junho de 2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas
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EDITAL Nº 99, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019 21º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE PROCURADOR DO TRABALHO ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... O Direito do Trabalho no Supremo Tribunal Federal. c.Convenções, Recomendações e Resoluções da Organização Internacional do Trabalho ... ções entre os Estados: agentes diplomáticos e representantes consulares ...
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Nacionalidade
... internacional, no âmbito dos direitos humanos, algumas convenções disciplinam princípios gerais e tendem a limitar a soberania estatal ... ção de nacionalidade brasileira perante as autoridades consulares, exige-se a apresentação de certidão de nascimento emitida no Brasil, ...
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Direito Uniforme e Direito Internacional Privado
... , tende a se desenvolver no âmbito regional, a exemplo das Convenções de Haia, e das Convenções Interamericanas de Direito Internacional ... ção jurídica do estrangeiro e às imunidades diplomáticas e consulares geralmente integram o conteúdo de estudo do DIPr no Brasil, e certamente ...