Convenções consulares
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DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... c) pelas missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente e pelos respectivos integrantes (Lei no 8.032, de ... I - destinados a uso diverso do previsto nas respectivas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares; ou ... II - de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-177400-09.2009.5.08.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Octubre de 2012
... convenções regularmente assinados pelo Governo brasileiro, presta enorme desserviço ... aquela destinada a Missões Diplomáticas e a Repartições Consulares não decorrem de costume, mas de convenções internacionais específicas ...
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EDITAL Nº 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2023
... ções entre os Estados: agentes diplomáticos e representantes consulares. Convenções de Viena de 1961 e 1963. Missões Especiais. 3. A imunidade ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... , estendendo às matérias que, por intermédio de outras Convenções, estabeleça a jurisdição a este Tribunal ... Não pode ter dois ... O Estado neutro pode manter relações diplomáticas e consulares com qualquer beligerante, bem como proteger seus nacionais ... Outro ...
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O estado e seus elementos constitutivos
... 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no ... Os funcionários consulares de carreira gozam de privilégios e imunidades mais restritos do que os ...
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Direito Internacional
... “D” (Procurador da República – 25.º) Os agentes consulares, no direito consular contemporâneo, (A) gozam de imunidade plena, ... Convenções de Genebra de 1949 e por seus protocolos em sua atuação bélica, não ...
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Direito Internacional
... como aos procedimentos de negociação e internalização de convenções e tratados internacionais, julgue (C ou E) os itens a seguir. (1) O ... , 7 missões diplomáticas no exterior, e 43 representações consulares. É bem verdade que já se questionou a participações desses Estados em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ReeNeceRO-1170000-59.2008.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2010
... 1967, os quais introduziram em nosso ordenamento jurídico as Convenções de Viena de 1961 e 1965, estabelecendo os artigos 22 e 61 dos Decretos ... ções Diplomáticas e na Convenção de Viena sobre Relações Consulares ... Em nenhum momento, contudo, mencionados diplomas estabelecem ...
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DECRETO Nº 1212, DE 03 DE AGOSTO DE 1994. Promulga a Convenção Interamericana Sobre a Restituição Internacional de Menores, Adotada em Montevideu, em 15 de Julho de 1989.
... ência habitual do menor, e requererão, se diplomáticos ou consulares dos Estados Partes ... Dentro de 60 dias consecutivos após o recebimento ... Esta Convenção não restringirá as disposições de convenções que sobre esta mesma matéria tiverem sido assinadas ou venham a ser ...
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Legislação Pertinente
... ção a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares ... de carreira e de representações de organismos internacionais e de ... o país de origem do condutor for signatário de Acordos ou Convenções" Internacionais, ratificados pelo Brasil, respeitada a validade da habilita\xC3" ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... controvérsias que lhe forem submetidas, a Corte aplicará as convenções internacionais, o costume internacional e os princípios gerais do ... Por exemplo, tratados bilaterais consulares muito influenciaram o desenvolvimento do Direito Internacional costumeiro ...
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O primeiro princípio de Chicago para justiça de transição
A pesquisa tem como objetivo central buscar uma resposta para a incompatibilidade de decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e a Corte Interamericana de Direitos Humanos, a qual o Brasil ratificou a competência contenciosa em 1998. Com o novo pedido da atual Procuradora Geral da República, o STF poderá pautar o julgamento dos Embargos de Declaração na ADPF nº 153, a qual consta em...
... disponibilizar os meios legais, institucionais, diplomáticos e consulares adequados para promover o acesso das vítimas à justiça. (tradução ... para a independência do poder judiciário, ratificação de convenções" internacionais de proteção dos Direitos Humanos, adotar programas estrat\xC3" ... -
Decisões da Correduria Geral de Justicia do Trabalho TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Septiembre de 2009
... Internacionais e Estados Estrangeiros, por ofender as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares e as Convenções ...
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Direito dos Tratados
... ções se rejam por outras regras que não as estabelecidas em convenções gerais celebradas por eles mesmos com outros Estados ... Este preceito ... Artigo 63 — Rompimento de Relações Diplomáticas e Consulares O rompimento de relações diplomáticas ou consulares entre partes em ...
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EDITAL Nº 4, DE 22 DE AGOSTO DE 2022
... 7.1. Princípio da anterioridade eleitoral. 7.2. Convenções partidárias. 7.3. Registro de candidaturas e substituição de ... 9. Relações diplomáticas e consulares. 9.1. Convenções de Viena sobre Relações Diplomática (1961) e sobre ...
- Acórdão nº 3002-000.541 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 24 de Enero de 2019
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DECRETO Nº 2222, DE 08 DE MAIO DE 1997. Regulamenta a Lei 9.437, de 20 de Fevereiro de 1997, que 'institui o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, Estabelece Condições para o Registro e para o Porte de Arma de Fogo, Define Crimes e da Outras Providencias'.
... Art. 22. Observado o princípio da reciprocidade previsto em convenções internacionais, poderá ser autorizado o porte federal de arma de fogo a iplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditadas junto ao Governo Brasileiro, e a agentes de segurança de ...
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Outras formas de contratação
... ção brasileira contempla o reconhecimento dos acordos e convenções" coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI). Com efeito, pela via da negociaç\xC3" ... ção do Estado: missões diplomáticas, repartições consulares, delegações dos Estados perante organismos internacionais e congressos ...
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Prevalência dos direitos humanos
... 393 Esse processo de codificação se desdobrou em convenções inter-nacionais nas quais a função hermenêutica e integradora da ... Estados, nos termos da Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963 ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb 218 10/1/18 12:00 ...
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ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DO SURINAME SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR
... consulares deste no Estado acreditado;Acordaram o seguinte:Artigo 1º1. Os ... ório do Estado acreditado conforme as disposições das Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares, ou ...
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A construção jurisprudencial do novo jus gentium: relatos ao longo dos anos
... no artigo 36 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares" de 1963) às garantias do devido processo legal sob o artigo 8 da Convenç\xC3" ... (de grande importância histórica), e que integra as “Convenções centrais” ( core Conventions ) das Nações Unidas sobre direitos ...
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Legislação Complementar
... Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ... de documentos fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se trata ... Artigo 30 ... O Estado ...
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A contribuição dos tribunais internacionais à evolução do direito internacional contemporâneo
... dos tribunais internacionais contemporâneos encontram-se nas convenções, acordos e instrumentos internacionais respectivos, e seu exercício é ... de 1981), ademais da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963 (pars. 64-97). Ademais, a CIJ, também pela primeira vez em sua ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes. § 3º Tendo os nubentes domicílio ... serão resolvidos de acordo com as normas constantes das Convenções aprovadas, promulgadas e mandadas aplicar no Brasil, na forma prevista ...
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Legislação Complementar
... Art. 69. As convenções e os acordos coletivos apenas estenderão suas cláusulas sociais ao ... de documentos fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se trata ... Artigo 30 ... O Estado ...