Convenções consulares
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ACÓRDÃO Nº 2589 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 27-10-2021
EXPEDIENTE AUTUADO COMO REPRESENTAÇÃO, MAS QUE VEICULA UMA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONCERNENTE A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO ASSUNTO EM CONCRETO. AUTOR NÃO LEGITIMADO PARA FORMULAR CONSULTA. CONSIDERAÇÕES EM TESE SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DOS PRONUNCIAMENTOS AO AUTOR DO EXPEDIENTE.
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Decreto nº 87.918 de 07/12/1982. PROMULGA O ACORDO DE PREVIDENCIA SOCIAL ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DA ARGENTINA.
... Os membros das representações diplomáticas e consulares, organismos internacionais e demais funcionários, empregados e ... , serão regidos, no tocante à previdência social, pelas convenções e tratados que lhes sejam aplicáveis ... 1. Os trabalhadores que tenham ...
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Estado: órgãos de relação externa
... seus representantes diplomáticos; celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; declarar a ... @6. Agentes consulares ... Os agentes consulares, por sua vez, são funcionários administrativos ...
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A Proteção Jurídica aos Refugiados no Brasil e o Direito ao Trabalho
... a impossibilidade de muitos refugiados recorrerem aos serviços consulares do país de origem, tendo em vista a situação de perseguição que ... 9.474, de 1997, e os previstos na Constituição Federal, nas convenções internacionais atinentes ao tema do refúgio, bem como os mesmos direitos ...
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Os Indivíduos como Sujeitos do Direito Internacional
... É o que se depreende, e.g., da posição das quatro Convenções de Genebra sobre Direito Internacional Humanitário de 1949, erigida a ... , que hoje alcança também este aspecto das relações consulares. Na confluência destas com os direitos humanos, tem-se cristalizado o ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0092610-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ' concedida pela Convenção de Viena de 1963, sobre relações consulares restringe-se aos imóveis pertencentes aos Estados Estrangeiros que são ... CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1963. 1. Litígio entre o Estado brasileiro e Estado ...
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Papel de Defensoria na defesa dos direitos dos refugiados e apátridas
Papel de Defensoria na defesa dos direitos dos refugiados e apátridas
... convenções ocorreram no continente, tais como a Convenção sobre o Asilo Político ... países de origem ou por suas representações diplomáticas e consulares ... -
DECRETO Nº 34902, DE 07 DE JANEIRO DE 1954. Altera o Regulamento Baixado Com o Decreto 17.770 de 13 de Abril de 1927, e da Outras Providencias.
... i) os agentes consulares, quando hajam arrecadado espólios de seus compatriotas, na forma das ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82885-83.2004.5.10.0016) 12-09-2018
... , regra de direito costumeiro, posteriormente incorporada às convenções internacionais, citem-se a Convenção de Viena, de 1963, sobre relações ... áticas e a Convenção de Viena, de 1965, sobre relações consulares ... A regra do "par in parem non habet judicium" ("não se ...
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Concessão de asilo político
... , de buscar e obter asilo em outros países de acordo com convenções internacionais aplicáveis e com os respectivos ordenamentos jurídicos ... político não pode ser concedido por Missões diplomáticas ou consulares” no contexto dos Jogos Olímpicos que teria lugar naquela capital e que ...
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O princípio das mãos limpas como fundamento jurídico para o exame da arguição de ilegalidade
... , indicados, sem relação de hierarquia, ao lado de “convenções internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabeleçam regras ... ções ao Tratado de Amizade, Relações Econômicas e Direitos Consulares celebrado pelos dois países, em 1955. A Corte, entretanto, não examinou ...
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Mão de Obra Estrangeira no Brasil e Brasileira no Exterior
... do Trabalho, Direito Internacional Privado do Trabalho e Convenções da OIT e Outros Tratados ... Poucos sabem, mas Süssekind, além de ter ... ência do Ministério do Trabalho exigido pelas autoridades consulares brasileiras, em conformidade com a legislação em vigor, para efeito de ...
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Capítulo 3 - O papel da jurisdição na estruturação da Sociedade Internacional
... ênico ou pan-helênico, fundado em práticas, tradições e convenções que tiveram o papel de suavizar as durezas e violências primitivas, e de ... A condução dos procedimentos por funcionários consulares do sistema jurídico-político de origem fez com que a expressão ...
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Convenção da Apostila da Haia diminuirá o risco Brasil
Convenção da Apostila da Haia diminuirá o risco Brasil
... É tida como uma das convenções de maior sucesso das protagonizadas pela Conferencia da Haia. Além de ... consulares do país no qual o documento deve produzir efeito atestam a autenticidade ... -
Decretos
... O presente Protocolo não restringirá as disposições das convenções que anteriormente tiverem sido assinadas sobre a mesma matéria entre os ... de documentos fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se trata ... Artigo 30 ... O Estado que ...
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Medida Provisória nº 2.143-33 de 31/05/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... b) relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas negociações comerciais, econômicas, ... representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções", acordos e tratados referentes aos meios de transportes; ... V - a formula\xC3" ...
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LEI Nº 13.844, DE 18 DE JUNHO DE 2019
... a representação do País em organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados relativos às suas competências; IX - desenvolvimento ... ítica internacional; III - relações diplomáticas e serviços consulares; IV - participação em negociações comerciais, econômicas, ...
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Introdução
... Diplomáticas, de 1961; a Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 1963; a Carta das Nações Unidas, de 1945, art. 105; a Convenção ... , de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ...
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Acórdão Nº 08268250220158205106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 16-11-2021
... 123 do CTN (“[s]alvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, ... ção do IPTU prevista na Convenção de Viena para Relações Consulares sobre o imóvel de sua propriedade, que alugou para ser utilizado como ...
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Não intervenção
... não cedeu às pressões do II Reich para que funcionários consulares brasileiros reconhecessem a autoridade da potência ocupante a fim de que ... ”, porém condiciona esse exercício ao respeito às “convenções internacionais e os princípios de direito geralmente reconhecidos em ...
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LEI Nº 14.600, DE 19 DE JUNHO DE 2023 (*)
... e definição de ações para o cumprimento de acordos, de convenções e de planos de ação sobre a garantia da igualdade de gênero e do ... ítica internacional; III - relações diplomáticas e serviços consulares; IV - coordenação da participação do governo brasileiro em ...
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Medida Provisória nº 103 de 01/01/2003. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos a ... consulares; ... c) participação nas negociações comerciais, econômicas, ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... , estendendo às matérias que, por intermédio de outras Convenções, estabeleça a jurisdição a este Tribunal ... Não pode ter dois ... O Estado neutro pode manter relações diplomáticas e consulares com qualquer beligerante, bem como proteger seus nacionais ... Outro ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0207824-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de que há expressa previsão da sujeição das repartições consulares ao pagamento de taxas ... Finalmente, sustenta que a sentença deve ao ... E DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO - CONVENÇÕES DE VIENA, DE 1961 E 1963 ... 1. As Convenções de Viena, de 1961 e 1963, ...
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Acordão nº 20150689360 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14 de Agosto de 2015
... ou utilização, às missões diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso país. Também há possibilidade de execução no caso ... ênios A pretensão da recorrente funda-se em cláusulas das convenções coletivas que instruem a inicial (docs. 6/11), firmadas estas entre o ...