Convenções consulares
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Decisões Monocráticas nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... internacionais passou a encontrar fundamento jurídico em convenções internacionais (a Convenção Europeia sobre Imunidade dos Estados de ... usualmente se praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento encontra fundamento, como já ...
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Decisão da Presidência nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... internacionais passou a encontrar fundamento jurídico em convenções internacionais (a Convenção Europeia sobre Imunidade dos Estados de ... usualmente se praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento encontra fundamento, como já ...
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Decisão da Presidência nº 1769 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
... internacionais passou a encontrar fundamento jurídico em convenções internacionais (a Convenção Europeia sobre Imunidade dos Estados de ... usualmente se praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento encontra fundamento, como já ...
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Decisões Monocráticas nº 709 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Agosto de 2013
... internacionais passou a encontrar fundamento jurídico em convenções internacionais (a Convenção Europeia sobre Imunidade dos Estados de ... usualmente se praticam, no plano das relações diplomáticas e consulares, atos jure imperii ... Esse entendimento encontra fundamento, como já ...
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DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... certificación de sus funcionarios diplomáticos o agentes consulares o por otros medios que estime suficientes la autoridad local, que tendrá ... autorizados, para approvar as recomendações, resoluções, convenções e tratados que julgassem uteis aos interesses da America, os seguintes ...
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Decisão da Presidência nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2020
... , a tratados internacionais de direitos humanos e às Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e Consulares (1963). 3 ...
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Decisões Monocráticas nº 184828 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2020
... , a tratados internacionais de direitos humanos e às Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas (1961) e Consulares (1963). 3 ...
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Independência nacional
... de solução pacífica de controvérsias criados pelas Convenções da Haia de 1988 e 1907 e cujos procedimentos ficaram conhecidos como ... pelo direito internacional ao exercício das funções consulares, em violação à soberania e independência do Brasil. 513 Expressão ...
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Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... Regra 1 ... Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido no ... (STF, HG 80.511-MG) ... 9.18. As imunidades diplomáticas e consulares ... O Código Penal consagra o princípio da territorialidade, que é ...
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Decreto nº 9.033 de 19/04/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2321 (2016), de 30 de novembro de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que reforça o regime de sanções aplicáveis à República Popular Democrática da Coreia.
... abusando dos privilégios e imunidades conferidos pelas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares, ... Expressando ...
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Decreto nº 9.039 de 27/04/2017. Promulga a Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, firmada em Haia, em 18 de março de 1970.
... OBTENÇÃO DE PROVAS POR REPRESENTANTES DIPLOMÁTICOS, AGENTES CONSULARES OU COMISSÁRIOS ... Em matéria civil ou comercial, os representantes ... os Estados que a tenham ratificado, os artigos 8º a 16, das Convenções relativas ao Processo Civil, assinadas na Haia, respectivamente em 17 de ...
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Direito internacional do trabalho
... que possui, como a Comissão de Peritos na aplicação de Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho ... A finalidade precípua ... 1961), Relações Consulares" (Viena, 1963), Estatuto dos Refugiados (Nova York, 1967) e Estatuto dos Ap\xC3" ...
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Imunidades Diplomáticas e Consulares
... ampla que a imunidade de jurisdição, pois refere-se à impenhorabilidade de bens pertencentes a Estado estrangeiro, disciplinada nas convenções que versam relações diplomáticas e consulares, a CVRD e CVRC. No entanto, bens estranhos à representação diplomática e consular podem ser ...
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Direito Processual do Trabalho
... , de instrumentos de negociação coletiva, acordos e convenções coletivas, de disposições legais particulares de categoria profissional ... reconhecem imunidade para as carreiras diplomáticas e consulares. Mas a jurisprudência trabalhista vem interpretando que tais normas de ...
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DECRETO Nº 6891, DE 02 DE JULHO DE 2009. Promulga o Acordo de Cooperação e Assistencia Jurisdicional em Materia Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa Entre os Estados Partes do Mercosul, a Republica da Bolivia e a Republica do Chile.
... , deverá ser legalizada pelos agentes diplomáticos ou consulares do Estado requerido, salvo se entre o Estado requerente e o requerido ... O presente Acordo não restringirá as disposições das Convenções que, sobre a mesma matéria, tiverem sido assinadas anteriormente entre os ...
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Decisão da Presidência nº 607225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2014
... execução judicial contra representações diplomáticas e/ou consulares de Estados estrangeiros (AI 597.817/RJ, Rei ... DIAS TOFFOLI - AI ... ção dos Estados Estrangeiros, claramente expressada nas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares foram incorporadas ao ...
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Decisões Monocráticas nº 607225 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Noviembre de 2014
... execução judicial contra representações diplomáticas e/ou consulares de Estados estrangeiros (AI 597.817/RJ, Rei ... DIAS TOFFOLI - AI ... ção dos Estados Estrangeiros, claramente expressada nas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares foram incorporadas ao ...
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Direito internacional público
... como fontes formais de Direito Internacional Público as convenções internacionais; o costume internacional; os princípios gerais de Direito, ... (a) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares" seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas rela\xC3" ...
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Decreto nº 9.785 de 07/05/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema Nacional de Gerenciamento Militar de Armas.
... 39. Observado o princípio da reciprocidade e o disposto em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja signatária, ... pela Polícia Federal a diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditados junto ao Governo brasileiro e a agentes de segurança de ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ão de ações públicas que visem ao cumprimento dos acordos, convenções e planos de ação assinados pelo Brasil, nos aspectos relativos à ... consulares; ... c) participação nas negociações comerciais, econômicas, ...
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Direito Internacional
... Internacional Humanitário é principalmente fruto das quatro Convenções de Genebra de 1949 (em 1949 foram revistas as três Convenções ... (C) Ainda que a existência de relações diplomáticas ou consulares" seja indispensável à aplicação de um tratado, o rompimento dessas rela\xC3" ...
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Decreto nº 9.152 de 06/09/2017. Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Libanesa sobre Cooperação em Certas Matérias Consulares de Caráter Humanitário, firmado em Beirute, em 4 de outubro de 2002.
... Nenhuma disposição do presente Acordo visa a restringir ou afetar os direitos e as obrigações de cada Parte decorrentes de outras convenções internacionais, em particular da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e da Convenção de Viena sobre Relações Consulares ... 1 ...
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DECRETO Nº 6355, DE 17 DE JANEIRO DE 2008. Promulga o Acordo, por Troca de Notas, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos da America, Com as Finalidades de Facilitar a Transferencia da Titularidade de Imoveis Diplomaticos e Consulares, Inclusive Residenciais, de Propriedade do Governo Dos Estados Unidos da Amer...
... Estados Unidos da América ... Senhor Embaixador, ... Com base no princípio da reciprocidade de tratamento previsto nas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares; ... Considerando que, com respeito à prática de atos civis e comercias, ...
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Redação de compromissos arbitrais e escolha de idioma e sede em arbitragens
O trabalho aborda os elementos que as partes devem levar em conta na elaboração da convenção de arbitragem, focando em duas questões principais: o idioma empregado no procedimento e a determinação da sede do tribunal. A escolha do idioma pode facilitar ou dificultar o procedimento arbitral, questão de natureza essencialmente prática, enquanto que a determinação da sede implicará a escolha do...
... (IBA) publicou em 2010 um estudo sobre a redação de convenções de arbitragem e elaborou diretivas para auxiliar as partes quanto a esse ... Consulares 43 exigem para a renúncia a anuência do Estado acreditante. Assim, caso ... -
Legitimidade (standing) perante a Corte Internacional de Justiça
... 36, §1º, “b”, da Convenção de Viena sobre Relações Consulares de 1963, 5 não se viola apenas o direito individual de solicitar ... o Irã havia violado suas obrigações internacionais sob as Convenções" de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares, relativas à proteç\xC3" ...