Convenções consulares
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2022.2 - XXXV Exame de ordem
... estão recomendados à “ observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos em vigor no Brasil e à utilização da ... (A) O casal poderia buscar as autoridades consulares brasileiras em Portugal para a realização do divórcio, sendo ...
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Acórdão nº 2009/0008326-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA DE COLETA DE LIXO E LIMPEZA PÚBLICA E TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. ESTADO ESTRANGEIRO. IMUNIDADE ABSOLUTA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO EM PARTE. 1. Preconizam os arts. 23 da Convenção de Viena sobre Relações Diplomáticas e 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares que o Estado acreditante e o Chefe da Missão Diplomática, bem como
... ões Diplomáticas e 32 da Convenção de Viena sobre Relações Consulares que o Estado acreditante e o Chefe da Missão Diplomática, bem como os ... CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E 1963. 1. Litígio entre o Estado brasileiro e Estado ... -
Acordao N° 1418534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2022
Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução título extrajudicial. Penhora. Imóvel. Alugado à embaixada estrangeira. Contrato de aluguel. Apresentação. Determinação judicial. Violação à convenção de viena sobre relações consulares e relações diplomáticas. Inocorrente. Avaliação indireta. Oficial de justiça. Possibilidade. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ausência de...
... VIOLAÇÃO ... À CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES E RELAÇÕES ... DIPLOMÁTICAS. INOCORRENTE. AVALIAÇÃO INDIRETA. OFICIAL ... relatividade de imunidade de jurisdição. Reverbera que as convenções devem ser aplicadas a ambas as ... partes contratantes, restando ... -
Casamento
... ”, e seus fundamentos repousam especialmente em tratados e convenções internacionais, especialmente a Convenção de Haia de 1902 e o artigo 36, ... poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes”. Registre-se que autoridades ...
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DECRETO Nº 511, DE 27 DE ABRIL DE 1992. Altera Dispositivos do Regulamento para o Trafego Maritimo Aprovado Pelo Decreto 87.648, de 24 de Setembro de 1982.
... ção do contido neste Regulamento, normas decorrentes, Convenções e Acordos Internacionais sobre navegação ratificados pelo País, e da ... consulares do Brasil no exterior, sendo lançado no Rol e transcrito em Caderneta de ...
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Covid-19 e a proteção dos refugiados: a atuação dos estados em zona de conflitos armados
A crise dos refugiados tem preocupado cada vez mais os Estados, autoridades e organismos internacionais. Em meio a pandemia da Covid-19, doença respiratória transmitida facilmente entre os indivíduos, não podemos negligenciar aqueles que sobrevivem dia após dia em um campo de refugiados. O presente artigo teve como objetivo analisar como os Estados têm enfrentado a crise dos refugiados no...
... , levou as Nações Unidas a elaborar uma das mais importantes convenções internacionais, que regula a situação jurídica dos refugiados (BARBOSA; ... econômica serão isentos do pagamento das taxas e emolumentos consulares para concessão de vistos ou para obtenção de documentos para ... -
A condição jurídica do estrangeiro no ordenamento jurídico brasileiro e o Mercosul
Análise do Estatuto do Estrangeiro, Lei 6815/80, estabelece os critérios referentes à condição jurídica do estrangeiro dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O artigo faz análise desta lei, ressaltando a posição pretoriana e aborda sobre a necessidade de mudanças deste Estatuto. Finalmente, realiza um breve comparativo entre os critérios do Estatuto do Estrangeiro e o Acordo sobre Livre Residê
... comum, e de acordo com a legislação de cada país e com as convenções internacionais ... A América Latina possui tradição no instituto do ... Ȃ não as repartições consulares ... Ȃ e, por extensão, os imóveis residenciais cobertos pela ... -
Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... 051/2004, e, posteriormente, incluída na consolidação das convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil, promovida pelo Decreto ... §1ºAs assinaturas originais das autoridades consulares brasileiras têm validade em todo o território nacional, ficando ...
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O Direito Internacional nas constituições brasileiras: evolução e desafios do treaty-making power / International Law in the brazilian constitutional texts: evolution and challenges of the treaty-making power
O processo brasileiro de conclusão de tratados foi inicialmente caracterizado por uma competência partilhada, conforme previsto na Constituição belga de 1831, que serviu de modelo para o Brasil e outros países. As disposições do texto constitucional brasileiro de 1988 que regem o poder de concluir tratados contrastam com a lógica das constituições anteriores, baseadas na fórmula franco-belga de...
... definitivamente ao Congresso a celebração de tratados e convenções assinados pelo Presidente 29 ... Contudo, poderíamos pensar que a decisão ... Esta divisão, que faz parte do Departamento de Assuntos Consulares , Jurídicos e de Assistência aos brasileiros no exterior, é o órgão ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2589 de Tribunal de Contas da União, Plenário
EXPEDIENTE AUTUADO COMO REPRESENTAÇÃO, MAS QUE VEICULA UMA CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONCERNENTE A MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO TCU. NÃO CONHECIMENTO. DISCUSSÃO DO ASSUNTO EM CONCRETO. AUTOR NÃO LEGITIMADO PARA FORMULAR CONSULTA. CONSIDERAÇÕES EM TESE SOBRE A MATÉRIA. ENCAMINHAMENTO DOS PRONUNCIAMENTOS AO AUTOR DO EXPEDIENTE.
... Diplomticas, de 18/4/1961, e na Conveno de Viena das Relaes Consulares, de 24/4/1963, os privilgios e as imunidades diplomticas e consulares so ... -
Direitos Humanos
... o respeito aos direitos humanos e confeccionar projetos de convenções que serão submetidos à Assembleia-Geral. Dentro dessas competências, o ... são as missões diplomáticas – não as repartições consulares – e, por extensão, os imóveis residenciais cobertos pela ...
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Decisões Monocráticas nº 803804 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Octubre de 2014
... POSSIBILIDADE ... CONVENÇÕES DE VIENA DE 1961 E PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO ... inerentes às legações diplomáticas ou representações consulares mantidas em nosso país podem ser sofrer constrição judicial, conforme ...
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Versão original
DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.
... 122) ... Art.23.As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento do imposto, ... nacional, pelas missões diplomáticas e pelas repartições consulares de caráter permanente, ou pelos seus integrantes, bem como pelas ...
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Decisões Monocráticas nº 2569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2014
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... CONVENÇÕES" DE VIENA DE 1961 E PRECEDENTES ... AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE ... Decis\xC3" ... linha, cito também a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6/1964, promulgado pelo Decreto nº ...
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Decisão da Presidência nº 2569 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Diciembre de 2014
... IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ... CONVENÇÕES" DE VIENA DE 1961 E PRECEDENTES ... AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE ... Decis\xC3" ... linha, cito também a Convenção de Viena sobre Relações Consulares (aprovado pelo Decreto Legislativo nº 6/1964, promulgado pelo Decreto nº ...
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Estado: órgãos de relação externa
... seus representantes diplomáticos; celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; declarar a ... @6. Agentes consulares ... Os agentes consulares, por sua vez, são funcionários administrativos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-868/2003-001-23.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Noviembre de 2007
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL. A chamada imunidade de jurisdição, que, efetivamente, exclui a competência do poder judiciário brasileiro para apreciar pleitos contra determinadas entidades e organismos internacionais, é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, previsto no art. 267, IV, do CPC, podendo ser argüido de ofício, à luz do disposto no §3º...
... nacionais respeitam, não só porque constantes em tratados e convenções internacionais, mas igualmente porque reveladas em usos e costumes ... 18 de abril de 1961 e da Convenção de Viena sobre relações consulares de 24 de junho de 1963, velhos usos e costumes foram consolidados, novas ... -
Legislação
... b) de representação diplomática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo ... , reger-se-á pelas disposições deste Código, pelas convenções e acordos internacionais ratificados ... Art. 119 As repartições ...
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Direito dos Presos
... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado ... áveis para se comunicarem com os representantes diplomáticos e consulares do Estado a que pertencem. 2. A presos de nacionalidade de Estados sem ...
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Decreto nº 9.844 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... 34. Observado o princípio da reciprocidade e o disposto em convenções internacionais de que a República Federativa do Brasil seja signatária, ... pela Polícia Federal a diplomatas de missões diplomáticas e consulares acreditados junto ao Governo brasileiro e a agentes de segurança de ...
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Líderes condenam governo do Equador por invasão de embaixada do México e citam 'violação do direito internacional'
... convenções mencionadas pelos demais líderes ... No X, Lula divulgou a nota ... dos locais das missões diplomáticas e dos escritórios consulares". O comunicado também destacou que a OEA "rejeita qualquer ação ...
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Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional (Arts. 21 ao 41)
... , a cooperação jurídica internacional deve se respaldar em convenções e tratados internacionais de que o Brasil seja parte, daí resultando que ... ção”, perante quaisquer órgãos oficiais, diplomáticos ou consulares. Dá-se um passo poderoso na direção da celeridade e da efetividade dos ...
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Ministério do Trabalho
... - CLT, a legislação complementar pertinente, os acordos e convenções coletivas de trabalho e a Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no ... ão ser apresentadas às Missões diplomáticas, Repartições consulares ...
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Cooperação entre os povos para o progresso da humanidade
... Sob a reserva e em conformidade com as disposições das Convenções internacionais atualmente existentes ou que serão ulteriormente ... promover o benefício mútuo nos mais variados assuntos: temas consulares, questões de limites, comércio, serviços de correios e extradição ...
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Litígios internacionais. Soluções diplomáticas, jurídicas e coercitivas. Guerra
... , estendendo às matérias que, por intermédio de outras Convenções, estabeleça a jurisdição a este Tribunal ... Não pode ter dois ... O Estado neutro pode manter relações diplomáticas e consulares com qualquer beligerante, bem como proteger seus nacionais ... Outro ...