Convenções consulares
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Trabalhador Desportivo
... 574 Edson Beas Rodrigues Jr ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 574 10/07/2017 17:49:41 ... V – outras fontes ... no exterior, pelas Missões diplomáticas, Repartições consulares de carreira, Vice-Consulares e, quando autorizados pela Secretaria de ...
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Legislação
... Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ... de documentos fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se trata ... Artigo 30 ... O Estado ...
- Acórdão nº 3002-000.545 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 23 de Enero de 2019
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Decisões Monocráticas nº 3304 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Marzo de 2020
... As Convenções de Viena de 1961 e 1963 versam imunidades pessoais de integrantes de ... ção da imunidade destes, bem assim de agentes diplomáticos e consulares, quando envolvidos direitos de natureza civil, comercial e trabalhista de ...
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Direito internacional e cinema: uma experiência didática
... empregado para abordar o tema das relações diplomáticas e consulares no direito internacional. Este é apenas um exemplo de ilme relativo à ... Convenções ...
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Urgência e emergência do constitucionalismo estratégico
... Hoje, se devidamente registrados nas repartições consulares brasileiras, poderão participar (somente) dos pleitos para eleição do ... implícita ao retrocesso sócio-jurídico do trabalhador nas convenções da Organização Internacional do Trabalho. Belo Horizonte: UFMG, 2007 ...
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Direito internacional privado
... seja realizado perante as autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes (art. 7º, § 2º), isso não altera o fato ... que englobam as normas internacionais previstas em tratados e convenções; as práticas e usos comerciais internacionais de determinados setores ...
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A utilização das plataformas de videoconferência no âmbito da Convenção da Haia de 1970 sobre obtenção de provas
... (capítulo I, Artigos 1 a 14); ao uso dos agentes diplomáticos, consulares e comissários (capítulo II, Artigos 15 a 22); e às disposições gerais ... As Cartas Rogatórias serão cumpridas prontamente” ... convenções bilaterais ou regionais sobre o tema. Trata-se, nesse caso, da aplicação ...
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Legislação
... Poder Executivo Federal que dispõem sobre a promulgação de convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ... de documentos fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se trata ... Artigo 30 ... O Estado ...
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Política Internacional
... representante diplomático na França para tratar de assuntos consulares com o Brasil. 2. Errado ... A vinda do primeiro-ministro indiano ao ... ção-Quadro porque serve de base para a assinatura de outras convenções internacionais que versem sobre mudança climática ... (2) ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-12953/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2004
EMENTA: RECURSO DE REVISTA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO. DISSÍDIO DE ÍNDOLE TRABALHISTA ENTRE ESTADO ESTRANGEIRO E TRABALHADOR BRASILEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Constituição Federal promulgada em 05 de outubro de 1988, seguindo a moderna tendência de relativização da imunidade absoluta de jurisdição, transferiu para a Justiça do Trabalho a competência, antes afeta à Justiça Federal (CF
... , alegando violação de preceitos de leis federais, das Convenções de Viena Sobre Relações Diplomáticas e Consulares, do Código de ... -
Direito Civil
... de sua ocorrência perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes (art. 7º, §2º, da LINDB); E: incorreta, ... 1.653, CC). As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de ...
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Decisão da Presidência nº 2877 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Junio de 2016
... ção fiscal, salvo renúncia expressa, tendo em vista as Convenções de Viena de 1961 e 1963 ... Menciona precedentes do Supremo. 2 ... Anoto ... imunidade dos Estados estrangeiros e de agentes diplomáticos e consulares quando envolvidos direitos de natureza civil, comercial e trabalhista de ...
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Decisão monocrática Nº 3435 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-10-2020
... diplomática de Chefe de Estado, a qual está protegida por Convenções Internacionais subscritas pelo Brasil. A discussão prosseguiu, e por ... áticas e a Conferência das Nações Unidas sobre Relações Consulares, internalizados, respectivamente, pelos Decretos nº 56.435/65 e ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... ída a 11 de novembro de 1939, que obrigava os serviços consulares a consultar a PVDE, e o Ministério antes de concederem vistos. Sua ... e o Direito’, e externamente os limites que ‘derivem das convenções ou tratados livremente celebrados’ (artigo 4º). Em seu parágrafo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000071-87.2015.5.06.0000), 11-08-2015
MANDADO DE SEGURANÇA. ASSOCIAÇÃO HISPANO-BRASILEIRA INSTITUTO CERVANTES. CENTRO CULTURAL. VÍNCULO COM O ESTADO ESTRANGEIRO ESPANHOL. ATIVIDADES NÃO AFETAS A REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO E DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE REPRESENTAÇÃO DIPLOMÁTICA. OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DESCARACTERIZADA. Não evidencia violação a direito líquido e certo o ato...
... áticas entre o Brasil e a Espanha, pois que não há ofensa a convenções" e acordos internacionais ou, ainda, ao Princípio da Reciprocidade. Denega\xC3" ... às respectivas Missões Diplomáticas ou Repartições Consulares Consulares, mas "gozarão de administração e capacidade operacional ... -
Execução de Sentenças Estrangeiras e Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial e Trabalhista
... O ... 328 Edson Beas Rodrigues Jr ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 328 10/07/2017 17:48:50 ... instrumento de ... , deverá ser legalizada pelos agentes diplomáticos ou consulares do Estado requerido, salvo se entre o Estado requerente e o requerido ...
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CNR186 - Convenção sobre Trabalho Marítimo
... tanto quanto possível todas as normas atualizadas das Convenções e Recomendações internacionais existentes sobre Trabalho Marítimo, bem ... , a partir da primeira escala em que houver serviços consulares do Estado da bandeira, ou do seu Estado de nacionalidade ou de ...
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EDITAL Nº 1 DE 15 DE SETEMBRO DE 2023
... de Oficial de Chancelaria são regidos adicionalmente pelas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares ...
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Acórdão nº AgRg no CC 133092 / RS de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... ão, ou que o crime praticado esteja previsto em tratados ou convenções" internacionais, comprovada a internacionalidade do fato ... 2. No caso, n\xC3" ... áticas com Estados Estrangeiros de que derivam as relações consulares ... Requer, pois, o provimento do recurso ... É o relatório ... AgRg ...
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DECRETO Nº 637, DE 24 DE AGOSTO DE 1992. Aprova o Regulamento de Documentos de Viagem.
... ções Exteriores e pelas missões diplomáticas e repartições consulares brasileiras ... Art. 5º Os passaportes, comum e para estrangeiro serão ... , quando cabíveis, as normas contidas em tratados, acordos e convenções ...
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Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
... de documentos fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se trata ... Artigo 30 ... O Estado ... O presente Protocolo não restringirá as disposições das convenções que anteriormente tiverem sido assinadas sobre a mesma matéria entre os ...
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Proteção da Intimidade e da Vida Privada
... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado ... e da Aeronáutica; e e) Chefes de Missões Diplomáticas e Consulares permanentes no exterior; ... II – no grau de secreto, das autoridades ...
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DECRETO Nº 5640, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Internacional para Supressão do Financiamento do Terrorismo, Adotada pela Assembleia-geral das Nações Unidas em 9 de Dezembro de 1999 e Assinada Pelo Brasil em 10 de Novembro de 2001.
... Estado no exterior, inclusive instalações diplomáticas ou consulares daquele Estado; ... c) O delito houver sido orientado para ... ões Unidas, do direito humanitário internacional e de outras convenções relevantes ... Nada do disposto na presente Convenção ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... a aplicação de sua legislação interna ou a execução das convenções internacionais das quais são partes ... 138. 1. Os Membros adotarão as ... - Agentes diplomáticos ou consulares; ... - Secretário Geral das Nações Unidas; Chefe dos órgãos ...