Convenções consulares
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STF suspende ato que expulsa funcionários de Embaixada da Venezuela
... humanos e s convenes de Viena sobre Relaes Diplomticas e Consulares, e que os agentes diplomticos no representam qualquer perigo iminente ...
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Outras formas de contratação
... ção brasileira contempla o reconhecimento dos acordos e convenções" coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI). Com efeito, pela via da negociaç\xC3" ... ção do Estado: missões diplomáticas, repartições consulares, delegações dos Estados perante organismos internacionais e congressos ...
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A utilização de períodos laborados em diferentes países como defesa da cidadania
O objetivo deste texto é fazer uma abordagem sobre a utilização, para fins previdenciários, do tempo de trabalho despendido em países distintos, a partir do interesse geral e internacional de que o labor seja sempre valorado, onde quer que tenha se efetivado, respeitando, todavia, a soberania e, portanto, a legislação de cada país. A matéria é interessante porque a migração é um fato cotidiano do
... ções sindicais e o gozo das vantagens que oferecem as convenções coletivas do trabalho; III) a habitação; b) a seguridade social (isto ... ões de Viena sobre relações diplomáticas (1961) e relações consulares (1963), ambas ratificadas pelo Brasil, impõem-se restrições à ... -
Igualdade entre os estados
... convergir para um regime derrogatório do sistema vigente das Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares, de 1961 e 1963. 1102 ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... representação do País nos organismos internacionais e em convenções, acordos e tratados referentes às suas competências; ... VIII - ... II - relações diplomáticas e serviços consulares; ... III - participação nas negociações comerciais, econômicas, ...
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Decisão nº 1450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2010
... , a execução fiscal contraria as normas cogentes da [sic] Convenções de Viena sobre as relações diplomáticas e consulares, respectivamente, ...
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Instrumentos do MERCOSUL e Sul-Americanos Pertinentes às Relações Laborais e à Seguridade Social
... Os membros das representações diplomáticas e consulares, organismos internacionais e demais funcionários ou empregados dessas resentações serão regidos pelas legislações, tratados e convenções que lhes sejam aplicáveis ... TÍTULO V Disposições sobre ...
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A Arbitragem no Direito Trabalhista: um Desafio a ser Enfrentado
... convenções coletivas permite que os trabalhadores contribuam para a formulação das ... , abarcando as missões diplomáticas e as repartições consulares, e os organismos internacionais, como a ONU, a OIT etc. Quando estes entes ...
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Direito internacional do trabalho
... que possui, como a Comissão de Peritos na aplicação de Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho ... A finalidade precípua ... 1961), Relações Consulares" (Viena, 1963), Estatuto dos Refugiados (Nova York, 1967) e Estatuto dos Ap\xC3" ...
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Direito internacional do trabalho
... que possui, como a Comissão de Peritos na aplicação de Convenções e Recomendações Internacionais do Trabalho ... A finalidade precípua ... 1961), Relações Consulares" (Viena, 1963), Estatuto dos Refugiados (Nova York, 1967) e Estatuto dos Ap\xC3" ...
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Jurisdição e competência
... reside na questão relativa às imunidades diplomáticas (Convenções de Viena de 1961 e 1963). Caso um trabalhador brasileiro tenha prestado ... é um ato oficial do Estado e não de seus dirigentes consulares. É que a Convenção de Viena, de 1961, só exclui da imunidade os atos ...
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DECRETO Nº 1983, DE 14 DE AGOSTO DE 1996. Institui, No Ambito do Departamento de Policia Federal do Ministerio da Justiça e da Diretoria Geral de Assuntos Consulares, Juridicos e de Assistencia a Brasileiros No Exterior do Ministerio das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Trafego ...
... dos Ministros de Estado da Justiça e das Relações Exteriores, observadas, quando cabíveis, as normas contidas em tratados, acordos e convenções internacionais de que o Brasil seja signatário ... Parágrafo único. Os Ministros de Estado da Justiça e das Relações Exteriores adotarão as ...
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Decisão da Presidência nº 1450 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Abril de 2010
... , a execução fiscal contraria as normas cogentes da [sic] Convenções de Viena sobre as relações diplomáticas e consulares, respectivamente, ...
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Decreto nº 5.722 de 13/03/2006. PROMULGA O ACORDO MULTILATERAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO MERCADO COMUM DO SUL E SEU REGULAMENTO ADMINISTRATIVO, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1997.
... consulares, organismos internacionais e demais funcionários ou empregados dessas resentações serão regidos pelas legislações, tratados e convenções que lhes sejam aplicáveis ... Disposições sobre prestações de saúde ...
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Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... 1593 As convenções jamais entraram em vigor ... BOOK-Princ.Const_Christofolo.indb 469 ... Viena de 1961 e 1963 relativas a representantes diplomáticos e consulares. A partir de então, passa-se a observar a tendência, cada vez mais ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante ... no Brasil que prestem serviços a embaixadas, repartições consulares, missões diplomáticas ou técnicas ou a organismos internacionais de que ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2180, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1954. Dispõe Sobre o Tribunal Maritimo.
... Art. 79. As autoridades marítimas ou consulares poderão fornecer, a título precário, um documento provisório da ... da navegação entendem-se tôdas as disposições de convenções e tratados, leis, regulamentos e instruções, como também os usos e ...
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Medida Provisória nº 726 de 12/05/2016. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS.
... convenções e planos de ação firmados pelo País, nos aspectos relativos à ... consulares; ... c) participação nas negociações comerciais, econômicas, ...
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Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... (113) Os textos em língua portuguesa de grande parte das convenções incluídas nesta parte foram extraídos do site da OIT Ȃ BrasilǤ ... , a partir da primeira escala em que houver serviços consulares do Estado da bandeira, ou do seu Estado de nacionalidade ou de ...
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Outras formas de contratação
... ção brasileira contempla o reconhecimento dos acordos e convenções" coletivas de trabalho (art. 7º, XXVI). Com efeito, pela via da negociaç\xC3" ... ção do Estado: missões diplomáticas, repartições consulares, delegações dos Estados perante organismos internacionais e congressos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0010009-14.2012.5.06.0000), 30-07-2013
MANDADO DE SEGURANÇA. BLOQUEIO DE CRÉDITO EM NOME DE ORGANISMO INTERNACIONAL. IMUNIDADE DE EXECUÇÃO. RENÚNCIA EXPRESSA. CABIMENTO. Não viola direito líquido e certo a ordem de bloqueio de valores porventura existentes em conta bancária de titularidade de organismo internacional, quando constatada expressa renúncia à prerrogativa que lhe foi conferida pelo Decreto 56.435, ocasião em que se admitiu,
... de execução dos bens afetos às missões diplomáticas e consulares, dentre os quais, defende, estão inclusos os valores existentes em conta ... clareza, transcrevo os dispositivos constantes das referidas convenções, no que importa ao tema em exame: CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES ... -
Decisão da Presidência nº 831996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Noviembre de 2015
... CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES ... DECRETO N. 61.078/ COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... RECURSO ... ão, ou que o crime praticado esteja previsto em tratados ou convenções" internacionais, comprovada a internacionalidade do fato. 2 ... No caso, n\xC3" ...
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Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... 332 Edson Beas Rodrigues Jr ... 5765.9 - Convenções da OIT - 3a ed.indd 332 10/07/2017 17:48:51 ... Que nenhum homem ou ... de los agentes, locales, archivos y documentos diplomáticos o consulares ... Artículo 51 — Proporcionalidad ... Las contramedidas deben ser ...
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Imunidade de jurisdição decorre de norma costumeira
Gustavo Garcia: Imunidade de jurisdição decorre de norma costumeira
... As Convenções de Viena sobre relações diplomáticas (1961) e consulares (1963), ... -
Normas operacionais para seguridade social no mercosul
... 2. Os membros das representações diplomáticas e consulares, organismos internacionais e demais funcionários ou empregados dessas resentações serão regidos pelas legislações, tratados e convenções que lhes sejam aplicáveis ... Diante destas situações, a ...