Convenções consulares
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Leis
... Art. 20. Pela concessão de visto cobrar-se-ão emolumentos consulares, ressalvados: ... I - os regulados por acordos que concedam gratuidade; ... em vigor e no que decorrer do contrato de trabalho, acordos e convenções internacionais ... Art. 54. Os tripulantes das aeronaves das categorias ...
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DECRETO Nº 85, DE 11 DE ABRIL DE 1991. Promulga a Convenção Internacional Sobre Busca e Salvamento Maritimos (sar).
... Às Partes à Convenção ... Considerando que diversas Convenções internacionais atribuem especial importância à prestação de ... telefônicos e telex de agentes de navegação, autoridades consulares, organizações internacionais e outras agências que possam ajudar na ...
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Direito Internacional
... princípio do efeito direto e imediato dos tratados ou convenções internacionais sobre Direitos Humanos ... (B) A extradição ... poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes ... (D) Tendo os nubentes domicílio ...
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Decisões Monocráticas nº 1300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... , por inobservância da Convenção de Viena sobre Relações Consulares art. 3º, 1, b ... Faculdade do preso de requerer assistência ... transnacionais, em virtude do descumprimento de tratados e convenções internacionais, ratificado pelo Estado Brasileiro ... Isto porque o ...
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Decisão da Presidência nº 1300 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2013
... , por inobservância da Convenção de Viena sobre Relações Consulares art. 3º, 1, b ... Faculdade do preso de requerer assistência ... transnacionais, em virtude do descumprimento de tratados e convenções internacionais, ratificado pelo Estado Brasileiro ... Isto porque o ...
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Lei nº 13.341 de 29/09/2016. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
... convenções e outros instrumentos congêneres firmados pelo País, nos aspectos ... consulares; ... c) participação nas negociações comerciais, econômicas, ...
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Decisões Monocráticas nº 1052366 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Julio de 2018
... Aduz que as Convenções Internacionais, incorporadas ao ordenamento jurídico nacional, asseguram ... utilização, às legações diplomáticas ou representações consulares por ele mantidas em nosso País ... Cabe referir, neste ponto, a ...
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Parlamento e Tratados Internacionais: o modelo Constitucional do Brasil
... convenções e tratados, sempre ad referendum do Congresso; ” ... A redundância ... em duas nações distantes, ou ainda sobre quantos escritórios consulares poderão ser abertos no Brasil por tal país amigo, o governo decairia ...
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Sobre os Regimes de Seguridade na Argentina, Bolívia e Chile
... ; pessoas estrangeiras empregadas por agências diplomáticas, consulares e internacionais que são lotadas na Bolívia, que ... gozam de ... de seguridade social são processados pelo Setor de Convenções Setoriais e Assuntos Internacionais do Banco da Previdência Social, em ...
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Tombamento
... coerência, incluídas as internacionais por força de convenções de que o Brasil é signatário. Um amparo que não se esgota, assim, nos ... estrangeira pertencentes às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no País; as pertencentes às empresas estrangeiras que façam ...
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Orientações Jurisprudenciais da SBDI - Subseção 1
... qualquer regência sobre as "multas" previstas em acordos, convenções ou dissídios coletivos em sede trabalhista. A cominação pecuniária ... o consentimento dos respectivos funcionários diplomáticos ou consulares." Eduardo Espínola (ob. cit., p. 261) preleciona: "Caráter territorial ...
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Legislação Complementar
... Art. 26. As convenções e acordos coletivos apenas estendem suas cláusulas sociais ao aprendiz ... de documentos fornecidos pelas autoridades diplomáticas ou consulares do Estado-Parte de cujo direito se trata ... Artigo 30 ... O Estado ...
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Código Bustamante
... autorizados, para approvar as recomendações, resoluções, convenções e tratados que julgassem uteis aos interesses da America, os seguintes ... certidão dos respectivos funccionarios diplomaticos ou agentes consulares ou por outros meios julgados sufficientes pela autoridade local, que terá ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... , por outro, têm o direito de negociar e de celebrar convenções colectivas, nas condições previstas nas legislações e nas práticas ... , de protecção por parte das autoridades diplomáticas e consulares de qualquer Estado-Membro, nas mesmas condições que os nacionais desse ...
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Decisões Monocráticas nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... internacionais passou a encontrar fundamento jurídico em convenções internacionais (a Convenção Europeia sobre Imunidade dos Estados de ... utilização, às legações diplomáticas ou representações consulares por ele mantidas em nosso País ... Cabe referir, neste ponto, a ...
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Decisão da Presidência nº 1125819 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Mayo de 2018
... internacionais passou a encontrar fundamento jurídico em convenções internacionais (a Convenção Europeia sobre Imunidade dos Estados de ... utilização, às legações diplomáticas ou representações consulares por ele mantidas em nosso País ... Cabe referir, neste ponto, a ...
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DECRETO Nº 2549, DE 15 DE ABRIL DE 1998. Promulga o Ajuste Complementar Ao Acordo Basico de Cooperação Cientifica, Tecnica e Tecnologica, em Materia de Sanidade Agropecuaria, Celebrado Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Chile, em Brasilia, em 25 de Março de 1996.
... e Missões Diplomáticas, de conformidade com o disposto nas Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... 1. Data a partir da qual é permitida a realização de convenções destinadas a deliberação sobre coligações e à escolha de candidatos ... o eleitor comparecer às sedes das embaixadas e repartições consulares, com jurisdição sobre a localidade de sua residência, munido da ...
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Estados
... na Comissão de Direito Internacional uma codificação das Convenções de Viena de 1978 e de 1983 ... As Convenções mencionadas estabelecem ... e imunidades diplomáticas (diplomatas de carreira, agentes consulares, agentes de organismos internacionais) ... Resta dizer ainda que uma ...
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Estados
... na Comissão de Direito Internacional uma codiicação das Convenções de Viena de 1978 e de 1983 ... As Convenções mencionadas estabelecem ... e imunidades diplomáticas (diplomatas de carreira, agentes consulares, agentes de organismos internacionais) ... Resta dizer ainda que uma ...
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Contratos com características específicas
... do Ministério do Trabalho e Emprego exigido pelas autoridades consulares brasileiras, em conformidade com a legislação em vigor, para efeito de ... , é inadmissível que a legislação infraconstitucional, as convenções e os acordos coletivos, os estatutos ou regimentos internos de empresas ...
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Estados
... na Comissão de Direito Internacional uma codificação das Convenções de Viena de 1978 e de 1983 ... As Convenções mencionadas estabelecem ... e imunidades diplomáticas (diplomatas de carreira, agentes consulares, agentes de organismos internacionais) ... Resta dizer ainda que uma ...
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Proteção Internacional do trabalhador e as políticas migratórias
A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se vinculou à Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os motivos que levaram a isso, especialmente em um país que tem como tradição a vinculação a tratados de direitos humanos, passa por compreender o cenário de exclusão enfrentado pelos migrantes no...
... Sumario : Introdução. 1 Convenções de Direitos Humanos e o Brasil. 2 Tramitação da Convenção. 3 O desafio ... consulares em quem os seus cidadãos podem procurar apoio, caso enfrentem problemas ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... as disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte ... § 2º Estão ... dispensada a formalidade pela qual os agentes diplomáticos ou consulares do país no qual o documento deve produzir efeitos atestam a autenticidade ...
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Procedimentos registrais no RTD
... no exterior, método de uso tradicional pelos órgãos consulares e diplomáticos, mas muito burocrático e demorado, o que levou à ... no país, quanto à impossibilidade de realização de convenções que estipulem pagamento em moeda estrangeira, estabelecida pelo art. 318 ...