Convenções consulares
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Direito Internacional Público e Privado
... O art. 84, VIII, da CF assim dispõe: “celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional” ... Todavia, enquanto os Estados (e seus agentes diplomáticos e consulares) possuem tais privilégios com fundamento no princípio da reciprocidade, ...
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Código de trânsito brasileiro
... ) oficial; b) de representação diplomática, de repartições consulares de carreira ou organismos internacionais acreditados junto ao Governo ... , reger-se-á pelas disposições deste Código, pelas convenções e acordos internacionais ratificados ... Art. 119. As repartições ...
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Imunidade de Jurisdição do Estado Estrangeiro
... ou de Estado Estrangeiro , inclusive suas entidades consulares, constitui matéria controvertida nos tribunais pátrios ... internacionais, notadamente as Convenções de Viena de 1961 e de 1963, ratificadas pelo Brasil ... Se gozasse, ...
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A vulnerabilidade jurídica das famílias transnacionais
... nacionalidade entre os cônjuges, a lei nacional aplicada a convenções matrimoniais, o premente dilema do regime de bens, o reconhecimento de ... de reunião familiar garante muito poder para agentes consulares que não possuem um treinamento específico sobre o tema do refúgio. Pelo ...
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Contrato Internacional de Trabalho
... Os tratados inter-nacionais — e convenções são tratados — tendem a uniformizar regras encerrando o conflito, ... atua na política internacional, nas relações diplomáticas e consulares, nas negociações em diversos campos com os governos estrangeiros, e no ...
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Circulação de modelos jurídicos: o caso do Code Civil francês
... convenções legalmente formadas têm força de lei para aqueles que as fizeram” (“ ... religiosos, se envolvesse apenas egípcios, ou por tribunais consulares, se envolvessem europeus) ... Foi somente no período entre guerras, ...
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Acordão nº (AR)0001548-24.2010.5.06.0000 de Pleno, 12 de Abril de 2010
... contra Organismos Internacionais protegidos por Tratados e/ou Convenções dos quais o Brasil tenha sido signatário. Configurada, portanto, a ... ex-empregados demitidos pelas representações diplomáticas ou consulares e proprietários de veículos avariados em acidentes de trânsito ... A ...
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Noções introdutórias
... condição jurídica do estrangeiro, imunidades diplomáticas e consulares, contratos internacionais e arbitragem, atualmente, também constituem ... é, por meio do processo de aprovação e de ratificação de convenções internacionais, regras referentes ao conflito de leis são internalizadas, ...
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ARRANJO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ÁUSTRIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO
... de membros das missões diplomáticas, repartições consulares de carreira e missões permanentes junto a uma organização internacional ... que confira aplicabilidade às disposições dessas Convenções, dependentes detentores de imunidade de jurisdição civil e ...
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Laboral: Imunidade de jurisdição em questão trabalhista
O Brasil pode declarar o direito em contendas laborais envolvendo estados estrangeiros? E, em caso afirmativo, poderia executar a sentença?
... com sede em Brasíliadf), além de outra centena de entidades consulares espalhadas pelo território nacional 4 ... sso sem mencionar o imenso ... e interesses próprios do estado ’ v.g., assinatu ra de convenções, concessão de vistos e emis são ou de passaporte etc.. á os atos ... -
Estado: órgãos de relação externa
... Relacionamento externo. 5. Agentes diplomáticos. 6. Agentes consulares. 7. Renúncia e imunidade de jurisdição (processo nas embaixadas e ... seus representantes diplomáticos; celebrar tratados, convenções e atos internacionais, ad referendum do Congresso Nacional; declarar a ...
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Casamento
... ”, e seus fundamentos repousam especialmente em tratados e convenções internacionais, especialmente a Convenção de Haia de 1902 e o artigo 36, ... poderá celebrar-se perante autoridades diplomáticas ou consulares do país de ambos os nubentes”. Registre-se que autoridades ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
... jurídicas de direito público), em razão de tratados ou convenções internacionais (o que dá origem a pessoas jurídicas de direito ... ários à sede dos representantes diplomáticos ou dos agentes consulares ... Essas disposições referentes às “organizações destinadas a ...
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Recomendações Selecionadas da OIT
... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado ... estabelecendo fundos de assistência legal, serviços sociais e consulares especializados e adotando qualquer outra medida que seja apropriada. 22 ...
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Medida Provisória nº 2.216-37 de 31/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 9.649, DE 27 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... consulares; ... c) participação nas negociações comerciais, econômicas, ... representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções", acordos e tratados referentes aos meios de transportes; ... V - a formula\xC3" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.216-37, de 31 de agosto de 2001. Altera dispositivos da Lei no 9.649, de 27 de maio de 1998, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.
... b)relações diplomáticas e serviços consulares; ... c) participação nas negociações comerciais, econômicas, ... representação do Brasil nos organismos internacionais e em convenções", acordos e tratados referentes aos meios de transportes; ... V - a formula\xC3" ...
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Relação das infrações
... Estar amparado por acordos ou convenções internacionais, ratificados e aprovados pelo Brasil, como é o caso da ... que se tem os veículos de repartições diplomáticas, consulares ou de organismos internacionais no Brasil ... A grande inovação era ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... 051/2004, e, posteriormente, incluída na consolidação das convenções e recomendações da OIT ratificadas pelo Brasil, promovida pelo Decreto ... § 1º As assinaturas originais das autoridades consulares brasileiras têm validade em todo o território nacional, ficando ...
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As nações unidas
... ão de uma série de resoluções, declarações e de convenções multilaterais que formaram um substancial corpus juris que se ... no caso de um estrangeiro, de comunicar-se com suas autoridades consulares, de acordo com o direito internacional aplicável; e) Garantirá o ...
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Decreto nº 5.366 de 03/02/2005. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA PORTUGUESA SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, ADMINISTRATIVO, TECNICO E DE APOIO OU SERVIÇO, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 5 DE SETEMBRO DE 2001.
... e do pessoal de serviço ou apoio das missões diplomáticas e consulares do Brasil em Portugal e de Portugal no Brasil poderão receber ... de imunidade de jurisdição criminal em conformidade com as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas ou Consulares ou qualquer outro ...
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ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPÚBLICA DA SÉRVIA SOBRE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES REMUNERADAS POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMÁTICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TÉCNICO DE MISSÕES DIPLOMÁTICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES
... exercer atividade remunerada gozar de imunidade de jurisdição penal no território do Estado acreditado conforme as disposições das Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e sobre Relações Consulares, ou qualquer outro tratado internacional aplicável:a) O Estado acreditante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RC-2055406-35.2009.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 7 de Junio de 2010
AGRAVO - RECLAMAÇÃO CORREICIONAL. Correta a decisão no sentido da improcedência de Reclamação Correicional que visava rediscutir questões relativas à imunidade de jurisdição ou de execução, já objetos de exame em fases de conhecimento ou de execução. Com efeito, a atividade corregedora não se presta e nem tem o condão de substituir o provimento jurisdicional ofertado pelo juízo natural da causa e,
... Internacionais e Estados Estrangeiros, por ofender as Convenções de Viena sobre Relações Diplomáticas e Consulares e as Convenções ... -
Acordão nº 20110603375 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Mayo de 2011
... Não há previsão legal para tanto e nem há previsão nas Convenções Internacionais que dispõem sobre outros benefícios e imunidades ... ex-empregados demitidos pelas representações diplomáticas ou consulares e proprietários de veículos avariados em acidentes de trânsito. A ...
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nº 94.01.18023-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma Suplementar, 19 de Febrero de 2002
... regular da missão diplomática de servidores, segundo as Convenções de Viena, se dá na data da notificação feita pelo Governo-Acreditante ... CONVENÇÕES DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E CONSULARES ... I. O término regular da missão diplomática de servidores, segundo ...
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Execução no brasil de sentença de indenização compensatória proferida pelacorteinteramericana dedireitoshumanos
I- Introdução II - A Corte Interamericana de Direitos Humanos III- A execução dos julgados proferidos pela Corte Interamericana de Direitos Humanos V-Conclusão
... ção estatal com as imunidades e privilégios diplomáticos e consulares. Tais garantias são conferidas, respectivamente, aos agentes s e consulares, sendo regulamentadas nas Convenções de Viena de 1961 e 1963 ... Por fim, a imunidade de execução ...