conversão da pena restritiva direito

Execução penal. Recurso de agravo. Não localização da apenada. Frustração do início do cumprimento da pena restritiva de direito. Conversão provisória da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Necessidade de cumprimento do mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata e de realização de audiência de justificação. Recurso conhecido e provido. 1. Frustradas as tentativas de

Execução penal. Recurso de agravo. Não localização do apenado. Frustração do início ou continuidade do cumprimento da pena restritiva de direito. Conversão provisória da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Necessidade de cumprimento do mandado de prisão com cláusula de apresentação imediata e de realização de audiência de justificação. Recurso conhecido e provido. 1. Frustradas...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO EM EXECUÇÃO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO POR RESTRITIVA DE LIBERDADE. INTIMAÇÃO DO APENADO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. A audiência de justificação é imprescindível para proteção dos princípios da ampla defesa e contraditório, que, no caso, não ocorreu; sequer o apenado foi intimado para se manifestar sobre a decisão que converteu a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. Três condenações, em processos distintos,  por furto qualificado, fatos ocorridos em 2014. A soma das penas supera quatro anos. Em todas elas, deferida substituição. No âmbito da execução, indeferida a conversão em privativas de liberdade. Possibilidade de manutenção das substitutivas, para cumprimento...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. NÃO ATENDIDA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Apesar do agravante ter sido intimado para voltar ao cumprimento da penalidade que lhe foi imposta e apresentar justificativa ante o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. NÃO ATENDIDA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Apesar do agravante ter sido intimado para voltar ao cumprimento da penalidade que lhe foi imposta e apresentar justificativa ante o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR JUSTIFICATIVA. NÃO ATENDIDA. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1) Apesar do agravante ter sido intimado para voltar ao cumprimento da penalidade que lhe foi imposta e apresentar justificativa ante o...

Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO. SÚMULA/STJ 511 POSSIBILIDADE. RÉU PRIMÁRIO. RES FURTIVAE AVALIADA EM MENOS DE UM SALÁRIO DO MÍNIMO. QUALIFICADORA DE NATUREZA OBJETIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. MAUS ANTECEDENTES. ART. 44, III, DO CP....

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA. PROPORCIONALIDADE EM FACE DA PENA CORPORAL. NÃO OBRIGATORIEDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO § 1º DO ARTIGO 45 DO CÓDIGO PENAL. 1. A prestação pecuniária resultante da conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos não precisa, necessariamente, ser...

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. AGRAVO EM EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DO JUIZ QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. NÃO CONHECIMENTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ACOLHIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM

PROCESSO Nº: 0811836-57.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: FRANCISCO PADILHA PLACIDO REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma EMENTA: PENAL. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS, PELO CRIME DO ART. 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL, COM A SUPERVENIÊNCIA DE...