corrupção é crime bilateral
-
Julgamento 7000106-54.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO MAIS GRAVOSA. CORRUPÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ATENDIMENTO DE INTERESSE DO CORRUPTOR. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO CORROMPIDO. CONCILIAÇÃO DOS DESÍGNIOS DOS AGENTES. DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRINCÍPIO DA...
... CORRUPÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ATENDIMENTO DE INTERESSE DO ... crime de corrupção emana da conduta do agente ... ' implicaria um delito necessariamente bilateral, isto é, demandaria a presença de um corruptor ... -
Legislação Complementar
... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... — atuação diplomática, nos âmbitos bilateral, regional e multilateral, em defesa dos direitos ... XI — corrupção; ... XII — acumulação ilegal de cargos, ...
-
Direito Administrativo
... premente de certa investigação de grave crime contra direitos fundamentais — podem justificar ... corrupção ... (B) não se aplica a todos os atos ... incorreta, pois a concessão é um ato bilateral, e não unilateral; D: incorreta, pois a ...
-
Transitional Justice and Political Uses of the Judiciary in Brazil in 2016: an Institutional Coup?/Justica de Transicao e Usos Politicos do Poder Judiciario no Brasil em 2016: um Golpe de Estado Institucional?
... o forte repudio a tortura, considerada crime inafiancavel e insuscetivel de graca ou anistia ... mesma razao: incidencia da anistia "bilateral" de 1979 (22). O curioso e que, no segundo caso, ...
-
Controvérsias sobre a sujeição das obrigações pecuniárias do acordo de leniência na recuperação judicial da colaboradora
... leniência para o devido combate à corrupção com os princípios da preservação da empresa e ... leniência consiste em um instrumento bilateral celebrado entre a administração pública e um ... , 2017), desestimulando a prática do crime por força do risco de algum integrante do grupo ...
-
Laicidade ou ditadura do agnosticismo?
O artigo tem por objetivo fomentar o debate acerca da observância das garantias do processo, mormente em temas relevantemente controvertidos ora representados por duas ações específicas. No contexto, o postulado do contraditório, como manifestação do princípio político da participação democrática haveria de servir como ferramenta de arrefecimento do desacordo moral em torno dos assuntos que foram
... autorização judicial para se cometer um crime ... "Ao feto, reduzido no fim das contas à ... , como se tem visto, a episódios de corrupção ... É assim que predominam nesse terceiro ... Vale ressaltar que a audiência bilateral tem origem na Antiguidade grega, mencionada por ... -
A atividade consensual da administração pública e as soluções consensuais na defesa da concorrência
... br/assuntos/internacional/cooperacao-bilateral-1 >. Acesso em: 3 nov. 2016 ... 19 É ... ública brasileira, como no combate à corrupção. 21 3.1. o s Acordos em controle de ... disso, como a prática de cartel também é crime no Brasil, a celebração de acordo de leniência ...
-
Acordos de leniência
... , notadamente em casos versando sobre corrupção e crime organizado, na esteira do que vem ... acordo de leniência pressupõe boa-fé bilateral, ou seja, gera justas expectativas jurídicas ...
-
Jurisprudência e Ementário
... crime de homicídio culposo, cujo resultado ... FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO ... diagnosticada com hipertrofia mamária bilateral por uma IPS externa, que determinou que ela ...
-
A Competência por Prerrogativa de Função
Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.
... hierarquia é, pois uma garantia bilateral – garantia contra e a favor do acusado ” ... crime (42,31%). Outras 46,15% não eram de competência ... ), irregularidades em licitações e corrupção. Outra acusação comum (sete processos) é a de ... -
Decisão Monocrática Nº 0000461-11.2005.8.06.0177 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-11-2016
... ART. 333, CAPUT, DO CPB. CORRUPÇÃO ... ATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... cometimento do crime de corrupção ativa, com pretensão de que seja ... ção, não se tratando assim de delito bilateral, não ... exigindo, portanto, a corrupção ...
-
Julgamento 7000284-95.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 06-08-2020
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTE E DE NULIDADE. CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS. RELAÇÃO ESPECIAL DE SUJEIÇÃO DO MILITAR. ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL CASTRENSE. ACÓRDÃO MANTIDO. I - O Codex castrense possui maior rigidez no tratamento penal ao crime continuado militar em comparação ao crime continuado comum do Código Penal (CP), pois diferentemente deste, aquele...
... CRIME CONTINUADO. CONCURSO MATERIAL. SOMA DAS PENAS ... do Código Penal Militar (CPM) - corrupção ativa e passiva. Interposto o Recurso de ... ATO JURÍDICO BILATERAL. AUSÊNCIA DE ACORDO MINISTERIAL. INEXISTÊNCIA ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... /2009, a propósito, esclarece constituir “Crime de desobediência, nos termos do art. 330 do ... ático, traduzindo um negócio jurídico bilateral pelo qual as partes previnem ou eliminam ... ções de prevaricação, concussão, corrupção e impedimento. A considerar-se que inexistirá ...
-
A natureza contratual dos acordos de colaboração premiada e suas repercussões no direito civil brasileiro
... Lei n.º 12.850/2013, que dispõe sobre crime de organização criminosa, investigação penal, ... ção e Revisão de Combate à Corrupção do Ministério Público Federal, determina que ... ócio mediante o qual ambas as partes (bilateral) ou apenas uma delas (unilate- ... 14 Sobre o ...
-
Decisão da Presidência nº 24358 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2016
... ção indiquem ser uma pessoa autora do crime (HC 115.015, Relator(a): Min ... TEORI ZAVASCKI, ... hierarquia é, pois, uma garantia bilateral - garantia contra e a favor do acusado (Rcl 473, ... pela prática dos crimes de corrupção passiva qualificada (art. 317, caput e § 1º, ...
-
Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... qualquer outra, é geral, coercitiva, bilateral e se desdobra em hipótese e consequência, a ... dos riscos ambientais, das drogas, do crime organizado, do terrorismo e, sem dúvida, dos ... fundamentais do contribuinte, corrupção dos agentes públicos e opacidade nas ...
-
Poder Legislativo
... julga o Presidente da República por crime de responsabilidade (art. 52, I, parágrafo ... , Afon so Arinos atribui a prática da corrupção às oligarquias econômicas, tendo por objetivo ... ser aprovado na forma de reservas, e se bilateral, ser ap resentado à consideração da outra ...
-
Decisão Monocrática Nº 0000461-11.2005.8.06.0177 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-11-2016
... ART. 333, CAPUT, DO CPB. CORRUPÇÃO ... ATIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA ... cometimento do crime de corrupção ativa, com pretensão de que seja ... ção, não se tratando assim de delito bilateral, não ... exigindo, portanto, a corrupção ...
-
Da Sentença e da Coisa Julgada
... como objeto desse negócio jurídico bilateral direitos ou ... pretensões não manifestados ... por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. A prevaricação (do latim ... ão (do latim concussio ) é, igualmente, crime praticado por funcionário público e se ...
-
Do procedimento comum
... esta como um negócio jurídico bilateral, mediante o qual as partes, fazendo concessões ... Caso se configure o crime de falso testemunho, o magistrado tem o poder de ... por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz. A prevaricação (do latim ...
-
Acórdão Nº 0001667-47.2018.8.24.0066 do Terceira Câmara Criminal, 11-05-2021
... de Campos Pais, pois com eles praticaram o crime de latrocínio, todos em comunhão de vontades e ... Já quanto a dos crimes de corrupção de menores, postula o afastamento 1) da agravante ... conjuntivas, com pontos hemorrágicos bilateral" - Evento 141) e dos membros superiores ...
-
Corrupção eleitoral (art. 299)
... íficos de solicitar ou receber, somente o eleitor, sugerindo ser crime próprio nesse aspecto ... O dispositivo em questão é mais amplo do que ... condutas incriminadas num mesmo contexto, eis que o crime é bilateral em alguns casos (dar e receber, oferecer e receber etc.) ... O art. 41-A ...
-
A Reforma da Legislação Sindical e seus Desafios
... crime sua retenção dolosa; ... VIII — ... ósitoǰȱoȱGrupoȱJBSȱacusadoȱ de corrupção no processo conhecido como Operação Lava Jato, ... de horas até seis meses meramente bilateral (art. 59, caput e §§ 5º e 6º, conforme PLC ...
-
Legislação Complementar
... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... II — deficiência auditiva — perda bilateral, parcial ou total de quarenta e um decibéis (dB) ... XI — corrupção; ... XII — acumulação ilegal de cargos, ...