corrupção passiva crime bilateral

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  • Decisão Monocrática nº 2008/0194369-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Agosto de 2011

    1. Se o conteúdo normativo dos arts. 30, 59, 61, inciso II, alíena b, e 68, todos do Código Penal e 381, inciso III, do Código de Processo Penal, ora tidos por violados, não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentem-se os recursos especiais, neste particular, do indispensável prequestionamento, malgrado a oposição de embargos declar...

    ... Código Penal; A N da S, pela prática dos crimes previstos nos art. 333, parágrafo único, ...PENAL – PROCESSO PENAL – CORRUPÇÃO PASSIVA – CORRUPÇÃO ATIVA – VIOLAÇÃO DE SIGILO ... DE BRASILIA – CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA – CRIMES DE CORRUPÇÃO ... como executor do delito de corrupção ativa, no entanto, por ser o mandante, pode ser ...

  • Decisões Monocráticas nº 737378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Novembro de 2012

    Alexandre Morato Crenite interpõe agravo de instrumento contra a decisão (fls. 802 a 810) que inadmitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade aos arts. 5º, incisos XII, LVI e 144, §1º, inciso IV e § 2º, todos da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal

    ...: PENAL – PROCESSO PENAL – CORRUPÇÃO PASSIVA – CORRUPÇÃO ATIVA – VIOLAÇÃO DE SIGILO ... INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA – INDÍCIO DE CRIME AUTORIZA A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO DE ... DE BRASILIA – CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA – CRIMES DE CORRUPÇÃO ... como executor do delito de corrupção ativa, no entanto, por ser o mandante, pode ser ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

  • Decisão da Presidência nº 737378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Novembro de 2012

    Alexandre Morato Crenite interpõe agravo de instrumento contra a decisão (fls. 802 a 810) que inadmitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade aos arts. 5º, incisos XII, LVI e 144, §1º, inciso IV e § 2º, todos da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal

    ...: PENAL – PROCESSO PENAL – CORRUPÇÃO PASSIVA – CORRUPÇÃO ATIVA – VIOLAÇÃO DE SIGILO ... INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA – INDÍCIO DE CRIME AUTORIZA A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO DE ... DE BRASILIA – CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA – CRIMES DE CORRUPÇÃO ... como executor do delito de corrupção ativa, no entanto, por ser o mandante, pode ser ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.118340-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2006

    PENAL E PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA REQUISITOS ARTIGOS 41 E 43 DO CPP. ALEGAÇÃO SUPERADA. ADVENTO SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE RELATIVA SANADA. NÃO ARGÜIÇÃO OPPORTUNO TEMPORE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 514 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. ARGÜIÇÃO INOPORTUNA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO. OFENSA ART. DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE....

    ...7. a conduta imputada configura crime de peculato ou o delito de corrupção ativa;. 8. ... preferirá o peculato à corrupção passiva, seja por sua maior gravidade, seja pela maior ..., na modalidade de receber, é crime bilateral: o corruptor oferece e o corrupto aceita a ...

  • Decisões Monocráticas nº 742195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2013

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 3...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º, C/C ...IV - No delito de corrupção passiva (CP, art. 317), assim como no crime de ..., porquanto não se trata de crime bilateral ou de concurso necessário, vale dizer, não se ...

  • Decisão da Presidência nº 742195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2013

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 3...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º, C/C ...IV - No delito de corrupção passiva (CP, art. 317), assim como no crime de ..., porquanto não se trata de crime bilateral ou de concurso necessário, vale dizer, não se ...

  • Acórdão nº 70005743968 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 01 de Setembro de 2008

    CORRUPÇÃO PASSIVA. OFICIAL DE JUSTIÇA, ATUALMENTE JUIZ DE DIREITO NO EXERCÍCIO DO CARGO, E SUA AUXILIAR OFICIOSA ACUSADOS DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CONVINCENTES RELACIONADOS COM O ASPECTO SUBJETIVO DA ATUAÇÃO DOS ACUSADOS IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DOS DENUNCIADOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (Processo Crime Nº 70005743968,

  • nº 2000.01.00.033541-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 26 de Outubro de 2004

    ... locutores, sem o conhecimento do outro, agente do crime. Para fins de tipicidade/punibi...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    ... DO ESTADO DE GOIÁS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7492/86. COMPROVAÇÃO. CRIMES DOS ARTIGOS 17, 19 (PARÁGRAFO ÚNICO) E 20 DA LEI 7.492/86, 312, 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL, E 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. INCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTENSÃO DO APELO. A competência para o julgamento de crimes contra o...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

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    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...