corrupção passiva crime bilateral

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  • Decisões Monocráticas nº 737378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Novembro de 2012

    Alexandre Morato Crenite interpõe agravo de instrumento contra a decisão (fls. 802 a 810) que inadmitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade aos arts. 5º, incisos XII, LVI e 144, §1º, inciso IV e § 2º, todos da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal

    ...: PENAL – PROCESSO PENAL – CORRUPÇÃO PASSIVA – CORRUPÇÃO ATIVA – VIOLAÇÃO DE SIGILO ... INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA – INDÍCIO DE CRIME AUTORIZA A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO DE ... DE BRASILIA – CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA – CRIMES DE CORRUPÇÃO ... como executor do delito de corrupção ativa, no entanto, por ser o mandante, pode ser ...

  • Decisão da Presidência nº 737378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Novembro de 2012

    Alexandre Morato Crenite interpõe agravo de instrumento contra a decisão (fls. 802 a 810) que inadmitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade aos arts. 5º, incisos XII, LVI e 144, §1º, inciso IV e § 2º, todos da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal

    ...: PENAL – PROCESSO PENAL – CORRUPÇÃO PASSIVA – CORRUPÇÃO ATIVA – VIOLAÇÃO DE SIGILO ... INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA – INDÍCIO DE CRIME AUTORIZA A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO DE ... DE BRASILIA – CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA – CRIMES DE CORRUPÇÃO ... como executor do delito de corrupção ativa, no entanto, por ser o mandante, pode ser ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0194369-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Agosto de 2011

    1. Se o conteúdo normativo dos arts. 30, 59, 61, inciso II, alíena b, e 68, todos do Código Penal e 381, inciso III, do Código de Processo Penal, ora tidos por violados, não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentem-se os recursos especiais, neste particular, do indispensável prequestionamento, malgrado a oposição de embargos declar...

    ... Código Penal; A N da S, pela prática dos crimes previstos nos art. 333, parágrafo único, ...PENAL – PROCESSO PENAL – CORRUPÇÃO PASSIVA – CORRUPÇÃO ATIVA – VIOLAÇÃO DE SIGILO ... DE BRASILIA – CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA – CRIMES DE CORRUPÇÃO ... como executor do delito de corrupção ativa, no entanto, por ser o mandante, pode ser ...

  • Decisões Monocráticas nº 125873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2015

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Ademar Rigueira Neto e Outros, advogados, em benefício de Saulo de Tarso Muniz dos Santos, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 20.11.2014, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 48.238. 2. Tem-se nos autos que, o Juízo

    ...�ncia atacada perseguia as condutas de corrupção passiva por parte do paciente e sua consequente ... o entendimento de que, via de regra, os crimes de corrupção passiva e ativa, por estarem ... no artigo 317 do Código Penal seria bilateral ou unilateral. Conquanto exista divergência ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

  • Acórdão nº 2000.01.00.118340-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2006

    PENAL E PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA REQUISITOS ARTIGOS 41 E 43 DO CPP. ALEGAÇÃO SUPERADA. ADVENTO SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE RELATIVA SANADA. NÃO ARGÜIÇÃO OPPORTUNO TEMPORE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 514 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. ARGÜIÇÃO INOPORTUNA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO. OFENSA ART. DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE....

    ...7. a conduta imputada configura crime de peculato ou o delito de corrupção ativa;. 8. ... preferirá o peculato à corrupção passiva, seja por sua maior gravidade, seja pela maior ..., na modalidade de receber, é crime bilateral: o corruptor oferece e o corrupto aceita a ...

  • Acórdão nº 70005743968 de Tribunal de Justiça do RS, Tribunal Pleno, 01 de Setembro de 2008

    CORRUPÇÃO PASSIVA. OFICIAL DE JUSTIÇA, ATUALMENTE JUIZ DE DIREITO NO EXERCÍCIO DO CARGO, E SUA AUXILIAR OFICIOSA ACUSADOS DA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 317 DO CÓDIGO PENAL. A AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA CONVINCENTES RELACIONADOS COM O ASPECTO SUBJETIVO DA ATUAÇÃO DOS ACUSADOS IMPÕE A ABSOLVIÇÃO DOS DENUNCIADOS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. (Processo Crime Nº 70005743968,

  • Decisões Monocráticas nº 742195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2013

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 3...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º, C/C ...IV - No delito de corrupção passiva (CP, art. 317), assim como no crime de ..., porquanto não se trata de crime bilateral ou de concurso necessário, vale dizer, não se ...

  • Decisão da Presidência nº 742195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2013

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 3...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º, C/C ...IV - No delito de corrupção passiva (CP, art. 317), assim como no crime de ..., porquanto não se trata de crime bilateral ou de concurso necessário, vale dizer, não se ...

  • Acordão nº 572 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Mayo de 2008

    ... da ação penal. 2. Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Falta. Indicação. Eleitor. Pedido ou conquista de voto. Atipicidade. Afastada. Precedentes. Na corrupção eleitoral, crime formal, o eleitor deve ser identificado ou identificável, inexigindo-se, todavia, o resultado pretendido pelo agente para sua consumação. 3. Captação ilícita de sufrágio. Fatos idênticos. Penalidade afastada. Insuficiência de provas. Não repercussão na...

  • Acórdão nº 70054999420 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Criminal, 05 de Setembro de 2013

    APELAÇÃO-CRIME. CORRUPÇÃO ATIVA, CORRUPÇÃO PASSIVA E PECULATO. TÉCNICO DO TESOURO DO ESTADO. APROPRIAÇÃO DE TERCEIRAS E QUARTAS VIAS DE NOTAS FISCAIS, NÃO SENDO O FISCO COMUNICADO DOS TRIBUTOS DEVIDOS, E COM A DEVOLUÇÃO AOS CONTRIBUINTES. LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS.COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE EM RELAÇÃO A TODOS OS DELITOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. I - Em delitos desta natureza, na

  • Acórdãos nº 066624 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Junho de 2013

    Ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face de Promotor de Justiça - Imputação de infringência dos artigos 9o, caput, ele VII, e II, capui, e I, da Lei n° 8.429/92 - Rejeição da preliminar de não observância do contraditório por ausência de oitiva do investigado, dado que, dispondo a lei que será ele notificado para oferecer...

    ... de inculca de faltas também definidas como crime (corrupção passiva e falsidade de documento ... hierarquia é, pois, uma garantia bilateral, garantia contra e a favor do acusado' (Recl.473, ...

  • A Competência por Prerrogativa de Função

    Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    ... DO ESTADO DE GOIÁS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7492/86. COMPROVAÇÃO. CRIMES DOS ARTIGOS 17, 19 (PARÁGRAFO ÚNICO) E 20 DA LEI 7.492/86, 312, 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL, E 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. INCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTENSÃO DO APELO. A competência para o julgamento de crimes contra o...

  • Anotações sobre a evolução histórica da tutela coletiva no direito brasileiro

    O presente estudo pretende apresentar dados históricos sobre a evolução da tutela coletiva no Brasil dentro do Direito Processual brasileiro, seja quanto a doutrina, seja quanto a legislação, de modo a permitir reflexões quanto a existência de uma linha evolutiva científica no tratamento da matéria, a verificação de tratamentos diferentes, apuração da correlação entre o tratamento passado, o...

    ... verbal se tem posto na denúncia da corrupção administrativa real ou suposta, poderia ... interessante é a da legitimação passiva para a causa. De acordo com o art. 6.° da Lei ... a substituição processual, a ciência bilateral dos atos processuais e o contraditório, os ... quaes terão logar assim no Civel, como no Crime nos casos, e pelo modo, que os Codigos ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    Não tendo transcorrido prazo superior a 08 anos entre o trânsito em julgado para a acusação e a defesa e o início do cumprimento da pena, não há que se falar em extinção da punibilidade do agente, em razão da prescrição da pretensão executória da pena.

    ... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...