corrupção passiva crime bilateral

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  • Decisões Monocráticas nº 737378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Novembro de 2012

    Alexandre Morato Crenite interpõe agravo de instrumento contra a decisão (fls. 802 a 810) que inadmitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade aos arts. 5º, incisos XII, LVI e 144, §1º, inciso IV e § 2º, todos da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal

    ...: PENAL – PROCESSO PENAL – CORRUPÇÃO PASSIVA – CORRUPÇÃO ATIVA – VIOLAÇÃO DE SIGILO ... INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA – INDÍCIO DE CRIME AUTORIZA A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO DE ... DE BRASILIA – CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA – CRIMES DE CORRUPÇÃO ... como executor do delito de corrupção ativa, no entanto, por ser o mandante, pode ser ...

  • Decisão da Presidência nº 737378 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Novembro de 2012

    Alexandre Morato Crenite interpõe agravo de instrumento contra a decisão (fls. 802 a 810) que inadmitiu recurso extraordinário, assentado em contrariedade aos arts. 5º, incisos XII, LVI e 144, §1º, inciso IV e § 2º, todos da Constituição Federal. Insurge-se, no apelo extremo, contra acórdão proferido pela Quinta Turma do Tribunal Regional Federal

    ...: PENAL – PROCESSO PENAL – CORRUPÇÃO PASSIVA – CORRUPÇÃO ATIVA – VIOLAÇÃO DE SIGILO ... INTERCEPTAÇÃO TELEFONICA – INDÍCIO DE CRIME AUTORIZA A QUEBRA DE SIGILO TELEFONICO DE ... DE BRASILIA – CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA – CRIMES DE CORRUPÇÃO ... como executor do delito de corrupção ativa, no entanto, por ser o mandante, pode ser ...

  • Decisão Monocrática nº 2008/0194369-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Agosto de 2011

    1. Se o conteúdo normativo dos arts. 30, 59, 61, inciso II, alíena b, e 68, todos do Código Penal e 381, inciso III, do Código de Processo Penal, ora tidos por violados, não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, ressentem-se os recursos especiais, neste particular, do indispensável prequestionamento, malgrado a oposição de embargos declar...

    ... Código Penal; A N da S, pela prática dos crimes previstos nos art. 333, parágrafo único, ...PENAL – PROCESSO PENAL – CORRUPÇÃO PASSIVA – CORRUPÇÃO ATIVA – VIOLAÇÃO DE SIGILO ... DE BRASILIA – CORRUPÇÃO É CRIME BILATERAL DE TIPICIADE DIVERSA – CRIMES DE CORRUPÇÃO ... como executor do delito de corrupção ativa, no entanto, por ser o mandante, pode ser ...

  • Decisões Monocráticas nº 125873 de STF. Supremo Tribunal Federal, 03 de Fevereiro de 2015

    Relatório Habeas corpus, com requerimento de medida liminar, impetrado por Ademar Rigueira Neto e Outros, advogados, em benefício de Saulo de Tarso Muniz dos Santos, contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, que, em 20.11.2014, negou provimento ao Recurso Ordinário em Habeas Corpus n. 48.238. 2. Tem-se nos autos que, o Juízo

    ...�ncia atacada perseguia as condutas de corrupção passiva por parte do paciente e sua consequente ... o entendimento de que, via de regra, os crimes de corrupção passiva e ativa, por estarem ... no artigo 317 do Código Penal seria bilateral ou unilateral. Conquanto exista divergência ...

  • Aspectos da relação de trabalho na administração pública

    ...ILEGITIMIDADE AD CAUSAM PASSIVA DO MUNICÍPIO. CÂMARA MUNICIPAL. PERSONALIDADE ... HIPOACUSIA CONDUTIVA BILATERAL SUPERIOR A QUARENTA E UM DECIBÉIS EM UMA ... irregulares que possam, em tese, configurar crime (CPP, art. 40), oficie-se ao MPDFT para apurar os ...�o pública sob o prisma do combate à corrupção, da imoralidade qualificada e da grave ...

  • Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho

    ..., a transação como negócio jurídico bilateral, ou a sentença que a homologava, deveriam ser ... por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;. II – proferida por juiz impedido ou ...O inciso I do art. 485 do CPC se refere a crimes praticados pelo juiz, no exercício da ...A corrupção pode ser ativa ou passiva. A corrupção passiva caracteriza-se quando o ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.118340-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Janeiro de 2006

    PENAL E PROCESSO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA REQUISITOS ARTIGOS 41 E 43 DO CPP. ALEGAÇÃO SUPERADA. ADVENTO SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE RELATIVA SANADA. NÃO ARGÜIÇÃO OPPORTUNO TEMPORE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 514 DO CPP. INOBSERVÂNCIA. ARGÜIÇÃO INOPORTUNA. NÃO DEMONSTRAÇÃO PREJUÍZO. OFENSA ART. DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. VALIDADE....

    ...7. a conduta imputada configura crime de peculato ou o delito de corrupção ativa;. 8. ... preferirá o peculato à corrupção passiva, seja por sua maior gravidade, seja pela maior ..., na modalidade de receber, é crime bilateral: o corruptor oferece e o corrupto aceita a ...

  • Acórdão nº HC 159159 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

  • Do processo em geral

    ...Ordem concedida. O crime de falsidade ideológica só se caracteriza ... representados em Juízo, ativa e passivamente: a União, os Estados, o Distrito Federal e os ..., na caracterização da torpeza bilateral, qualificada pela movimentação temerária do ... por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II) proferida por juiz impedido ou ...

  • Decisão da Presidência nº 742195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2013

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 3...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º, C/C ...IV - No delito de corrupção passiva (CP, art. 317), assim como no crime de ..., porquanto não se trata de crime bilateral ou de concurso necessário, vale dizer, não se ...

  • Decisões Monocráticas nº 742195 de STF. Supremo Tribunal Federal, 08 de Maio de 2013

    Consectariamente, se o recurso é inadmissível por outro motivo, não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da CF). 2. O prequestionamento explícito da questão constitucional é requisito indispensável à admissão do recurso extraordinário. 3. As Súmulas 282 e 3...

    ...PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA (CP, ART. 317, § 1º, C/C ...IV - No delito de corrupção passiva (CP, art. 317), assim como no crime de ..., porquanto não se trata de crime bilateral ou de concurso necessário, vale dizer, não se ...

  • Acordão nº 572 do Tribunal Superior Eleitoral, de 20 de Mayo de 2008

    ... da ação penal. 2. Art. 299 do Código Eleitoral. Corrupção eleitoral. Falta. Indicação. Eleitor. Pedido ou conquista de voto. Atipicidade. Afastada. Precedentes. Na corrupção eleitoral, crime formal, o eleitor deve ser identificado ou identificável, inexigindo-se, todavia, o resultado pretendido pelo agente para sua consumação. 3. Captação ilícita de sufrágio. Fatos idênticos. Penalidade afastada. Insuficiência de provas. Não repercussão na...

  • Acórdão nº HC 137349 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 05 de Abril de 2011

    ... Corte, pode originar procedimentos de apuração de crime, desde que empreendida investigações preliminares e respeitados os limites impostos pelos direitos fundamentais do cidadão, o que leva a considerar imprópria a realização de medidas coe...

  • Corrupção eleitoral (art. 299)

    ... de solicitar ou receber, somente o eleitor, sugerindo ser crime próprio nesse aspecto. O dispositivo em questão é mais amplo ...317 e 333 do Código Penal (corrupção passiva e corrupção ativa). O Código Eleitoral, no entanto, preferiu ... incriminadas num mesmo contexto, eis que o crime é bilateral em alguns casos (dar e receber, oferecer e receber etc.). O art. ...

  • Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho

    ..., tenham participado de produtos de crime, passaram a responder objetivamente pelos danos ... representados em juízo, ativa e passivamente: I — a União, os Estados, o DF e os ... como espécie de negócio jurídico bilateral, não em sua acepção liberal — até porque o ...XI — corrupção;. XII — acumulação ilegal de cargos, empregos ...

  • Acórdãos nº 066624 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Junho de 2013

    Ação civil pública por atos de improbidade administrativa proposta pelo Procurador-Geral de Justiça em face de Promotor de Justiça - Imputação de infringência dos artigos 9o, caput, ele VII, e II, capui, e I, da Lei n° 8.429/92 - Rejeição da preliminar de não observância do contraditório por ausência de oitiva do investigado, dado que, dispondo a lei que será ele notificado para oferecer...

    ... de inculca de faltas também definidas como crime (corrupção passiva e falsidade de documento ... hierarquia é, pois, uma garantia bilateral, garantia contra e a favor do acusado' (Recl.473, ...

  • A Competência por Prerrogativa de Função

    Um dos critérios determinadores da competência estabelecidos em nosso Código de Processo Penal é exatamente o da prerrogativa de função, conforme está estabelecido nos seus arts. 69, VII, 84, 85, 86 e 87. É a chamada competência originária ratione personae.

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    ... DO ESTADO DE GOIÁS. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DO ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7492/86. COMPROVAÇÃO. CRIMES DOS ARTIGOS 17, 19 (PARÁGRAFO ÚNICO) E 20 DA LEI 7.492/86, 312, 317 E 333 DO CÓDIGO PENAL, E 92, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. INCORRÊNCIA. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. EXTENSÃO DO APELO. A competência para o julgamento de crimes contra o...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    Não tendo transcorrido prazo superior a 08 anos entre o trânsito em julgado para a acusação e a defesa e o início do cumprimento da pena, não há que se falar em extinção da punibilidade do agente, em razão da prescrição da pretensão executória da pena.

    ... e ROBERTO CARLOS BARBOSA pela prática do crime previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Ação Rescisória

    ..., a transação, como negócio jurídico bilateral, ou a sentença que a homologava deveriam ser ...2. Passiva. Legitimado, passivamente, para a ação ... em: prevaricação, concussão ou corrupção do juiz (CPC, art. 485, I); impedimento ou. . ... prevaricação identifica um dos crimes praticados por funcionário público. . contra a ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...

  • Acórdão nº 0007415-45.2000.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 23 de Abril de 2012

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇAO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. Deve ser considerado como marco temporal para o cômputo da prescrição da pretensão executória o trânsito em julgado para ambas as partes, e não apenas para a acusação. Precedentes: STJ, HC 163261/SP, DJe 25/04

    Assunto: Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional (lei .....) socorreram-se de um esquema de corrupção para levantar recursos oriundos dos cofres ..., assim, estar caracterizada a corrupção passiva e ativa a que foram denunciados alguns dos ..., não podem coexistir de forma bilateral nas modalidades de "solicitar" (art. 333 do CP) e ...