crime de pirataria
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... § 1º - Pode, também, em flagrante de crime inafiançável, prender à ordem de autoridade superior qualquer Oficial ... Em Tempo de Guerra, em Combate e em Caso de Pirataria no Mar ... O Comandante de Força deverá, em operações de guerra, ...
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Marca de cosméticos deve indenizar por ofensa a transexuais em propaganda
Empresa deve indenizar por ofensa a transexuais em propaganda
... urinando em pé, em um banheiro masculino, com os dizeres “pirataria é crime”, para a oferta de produtos em comemoração ao Dia ... - Carioca termina com insatisfação e prejuízo para grandes e pequenos
- Onze pessoas são presas por pirataria na internet
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Decisões Monocráticas nº 123308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... Transcrevo a ementa do parecer ministerial, verbis: PENAL ... CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL ... VENDA DE CD'S E DVD'S PIRATAS ... que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a pirataria, e não pelo que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ...
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Decisão da Presidência nº 123308 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Agosto de 2014
... Transcrevo a ementa do parecer ministerial, verbis: PENAL ... CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL ... VENDA DE CD'S E DVD'S PIRATAS ... que os detentores das obras deixam de receber ao sofrer com a pirataria, e não pelo que os falsificadores obtêm com a sua atuação imoral e ...
- Onze pessoas são presas por pirataria na internet
- Onze pessoas são presas por pirataria na internet
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A disputa fragoso-hungria sobre o bem jurídico tutelado pelo crime de genocídio. Subsídios para a história do direito penal internacional no Brasil
... Estados, mas antes uma prática comum e constante da Sociedade Internacional, como o faz prova o crime internacional par excellence , a pirataria" 5 ... Contudo, é preciso reconhecer que esses processos internacionais normogenéticos estão inseridos num contexto “aleatório e incoerente\xE2" ...
- Cerca de 20% dos moradores do Rio compraram produtos piratas nos últimos 12 meses
- ONU: crime organizado movimenta US$ 870 bi
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... combate a infrações penais em geral, com ênfase em corrupção, crime organizado e crimes violentos; IX - política nacional de arquivos; X - ... Defesa dos Direitos Difusos; b) Conselho Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; c) Conselho Nacional de ...
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Da segurança à cobiça: um breve relato da transição dos argumentos abolicionistas nas propostas legislativas no Parlamento
Os vívidos debates legislativos no parlamento brasileiro sobre a proibição do tráfico e a abolição da escravidão desmontam a imagem de uma apatia institucionalizada ou de um comprometimento dissimulado com a causa abolicionista no cenário internacional - existiam preocupações sinceras com os rumos da nação. No artigo, sistematizo os argumentos mais comumente invocados no parlamento imperial e...
... a legalidade do julgamento iniciado pelo juiz ( ex officio ) do crime de “importação de escravos ou de pretos livres, ou de tentativa”. É ... , de 5.9.1850, que proíbe o tráfico e o assemelha ao crime de pirataria. Essa lei deu resultados, reduzindo o número de escravos a entrarem no ... -
Acórdão nº 118322 de Primeira Turma, 13 de Noviembre de 2013
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ART. 184, § 2º, DO CP). VENDA DE CD'S E DVDS 'PIRATAS'. PACIENTES ABSOLVIDOS COM RESPALDO NO ART. 397, III, DO CP. DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA ACUSAÇÃO A FIM DE DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS NA...
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Repúdio ao terrorismo e ao racismo
... XLIII do art. 5º, que considera o racismo crime" inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, e insuscet\xC3" ... pirataria internacional. Diante dessa lacuna, a reação dos Estados tomou o formato ...
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Ainda o caso Herzog — e a resposta de Toron ao meu texto
Marcio Sotelo: Ainda o caso Herzog — e a resposta de Toron
... faculta a qualquer Estado a persecução criminal de um acusado de crime contra a humanidade, se encontrá-lo em seu território, e desde que o ... Por exemplo, a pirataria é estigmatizada pelo direito consuetudinário internacional como crime, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001125-88.2016.5.06.0021), 14-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RESCISÃO POR JUSTA CAUSA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. ENCARGO NÃO SATISFEITO. Pelo princípio da continuidade do vínculo de emprego, a caracterização da despedida motivada requer prova inconteste da falta grave praticada pelo obreiro, bem como da correção dos procedimentos adotados para a imputação da medida, recaindo sobre o empregador o ônus de demonstrar tais...
... ativar o Office sem comprar a licença, sendo inclusive considerado crime de pirataria. Ademais, a empresa já estava sendo investigada por utilizar ... - Novo golpe usa filme 'Viúva Negra', que estreia hoje, para roubar dados e dinheiro de internautas
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Ótica legal acerca da pirataria musical
... Conclui-se que aquele que viola direitos de autor sem intuito de lucro pratica o crime previsto no “caput” do artigo, passível de detenção de três meses a um ano ou multa ... Como exemplo, este subscritor entende que, no ...
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Cibercriminalidade
... -se e esquivarem-se da atuação estatal preventiva e repressiva ao crime 69 ... 66 A expressão “aldeia global” é tributada ao teórico da ... da propriedade intelectual, em especial no âmbito do combate à pirataria. Uma quarta fase desse processo foi focada em aspectos processuais penais ...
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Acórdão nº 120994 de Primeira Turma, 16 de Mayo de 2014
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF. ART. 102, I, D E I. ROL TAXATIVO. MATÉRIA DE DIREITO ESTRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA: PARADOXO. ORGANICIDADE DO DIREITO. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL (ART. 184, § 2º, DO CP). ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA COM RESPALDO NO...
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A Aplicação do Direito Penal na Zona Econômica Exclusiva Brasileira: Aspectos Políticos, Geográficos e Econômicos
A Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar e a Lei nº 8.617/93 estabelecem que o Brasil detém soberania, perante a comunidade internacional, na exploração e no aproveitamento dos recursos naturais existentes dentro da zona econômica exclusiva brasileira, bem como o poder de regulamentar a investigação científica marinha e a proteção do meio marinho nessa área. A exploração e o...
... ou efetivamente violados, a ponto de configurar a prática de um crime, caberá ao Estado, no uso de seu poder-dever, lançar mão da ... Segundo o artigo 101 da CNUDM, a pirataria constitui todo ato de violência, de detenção, de depredação cometido ... -
Defesa da concorrência e proteção à propriedade intelectual: compatibilização entre a política concorrencial e as demais políticas públicas
... em torno da PI (proteção e incentivo à inovação, combate à pirataria e proteção do consumidor). A decisão, com efeito, contraria medidas de ... 187 e 188 da LPI, que tipificam tal conduta como crime? ... a) Semelhante permissão configuraria incentivo à pirataria , ...
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A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira
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A Aplicação do Princípio da Adequação Social e a Venda de Produtos Piratas
... @Crime de violação de direito autoral ... Consiste no crime de violação de ... o crime con-tra a propriedade intelectual, na reali-dade a pirataria ofende diversos outros bens jurídicos e interesses, públicos e sociais, ...