crime omissivo por comissão
4665 resultados para crime omissivo por comissão
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Espécies normativas, bloco de constitucionalidade e tipos de inconstitucionalidade
... 2008, que criou milhares de cargos em comissão, em descumprimento aos arts. 37, incisos II e V, ... omissivo, de uma inação, dos Poderes Públicos, que ... Aliás, mencione-se que configura crime de responsabilidade a circunstância de o chefe ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... crime comum — não tem legitimidade ativa para a ... preservação dos atos praticados pela Comissão Permanente de Disciplina da Polícia Civil do ... omissivo do Estado, que deixa de atuar no sentido de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00002909020134058404), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000290-90.2013.4.05.8404 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: RENATO SOARES VIRGINIO ADVOGADO: Joao Hélio Lopes Da Silva APELANTE: WENDELL ALVES DANTAS ADVOGADO: Rodrigo Lima Maia APELANTE: GERALDO ALEXANDRE MAIA ADVOGADO: Jose Heldison Carvalho De Aquino APELANTE: FRANCISCA ALCINEIDE BRITO ADVOGADO: Jose Heldison Carvalho De Aquino APELANTE: ANA MARIA MAIA ADVOGADO: Aguinaldo Fernandes...
... réus às seguintes penas, pela prática do crime do art. 90 da Lei n.º 8.666/1993 c/c art. 29 do ... Diversos atos da Comissão Permanente de Licitação foram assinados ... judicial ou do ofendido, por exemplo) ou omissivo (no qual o tempo, pelo seu decurso, age ... -
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... COMISSÃO DO BOLETIM Setor de Memória CAPA Claudia Giovana ... lógica do ato ilícito, omissivo ou comissivo. Assim, a m de restar ... testemunhal, a imputação infundada de crime de furto contra a autora, resta caracterizado o ...
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Responsabilidade civil do estado
... subjetiva por comportamento omissivo. Contudo, em situações excepcionais de risco ... Comissão Responsabilidade civil objetiva fundada na teoria ... Assim, a prática de crime ...
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Acordão da Quinta Turma, 26-04-2022
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISOS I E II DA LEI N. 8.137/90. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA CONFIRMADA EM SEGUNDO GRAU. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA EM MOMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 13.964/2019. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO...
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Educação e cultura no brasil: a questão do ensino domiciliar
... que se tem notícia foi rejeitado pela Comissão de Educação, Cultura e Desporto da Câmara dos ... educação domiciliar não incorrem no crime de abandono intelectual. Muitos especialistas, ... Tratar-se-ia, assim, de “de crime omissivo puro, pois a conduta consiste em ‘deixar de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001913820134058205), 02-07-2020
PROCESSO Nº: 0000191-38.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE ASSIS e outros ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS....
... ARIMATÉIA RODRIGUES DE LACERDA, do mesmo crime, julgou parcialmente procedente a pretensão ... pelo MPF, exige um ato formal ou mesmo omissivo na qual há a dispensa ou a inexigibilidade do ... descrito na denúncia, os membros da Comissão de Licitação recebiam os processos prontos e ... -
Acórdão, Processo nº 0002076-54.2003.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2021
... ERNANI BICUDO DE PAULA pela prática do crime previsto no art. 168-A, §1º, I, c.c. o art. 71, ... não se exige resultado naturalístico); omissivo (a ação tipificada implica abstenção de ... , ou seja, poucos dias antes da última comissão de repasses ao INSS, já que o prazo para ...
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Acórdão Nº 38034 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-05-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS: REQUERIMENTO DE AFASTAMENTO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... contra ato antijurídico (omissivo ou comissivo) que afete de maneira ... PROCESSAMENTO ... QUEIXA-CRIME ... ILEGITIMIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ... processado, para que seja constituída Comissão Especial com o fito de ... avaliar a ... -
Acórdão Nº 34379 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado pelo...
... CONSTITUCIONAL ... SEGURANÇA. DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE ... IMPEACHMENT. PRESIDENTE ... COMISSÃO. QUESTÕES RESOLVIDAS COM AMPARO NO ... REGIMENTO ... Além disso, ... haveria ato omissivo do Presidente da República, ao deixar de ... -
'Combate à corrupção que desrespeita direitos fundamentais destrói democracia'
Entrevista: Juarez Tavares, professor e advogado
... A homofobia foi declarada crime pelo Supremo Tribunal Federal numa violação ... Na época da ditadura existia uma comissão de combate ao contrabando que foi dissolvida ... ão de que, para caracterizar um crime omissivo, é preciso que haja quase certeza, mas mediante ... -
Falso Testemunho ou Falsa Perícia (art. 342)
... a afi rmação falsa contém em seu bojo um crime contra a honra, ao agente serão imputados dois ... meio eleito pelo agente); comissivo ou omissivo, dependendo da forma como é praticado, e, ... Quanto ao depoimento prestado em Comissão Parlamentar de Inquérito, entendemos de forma ...
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Responsabilidade civil do estado no crime de tortura praticada pelos seus agentes
O presente trabalho objetiva abordar os principais aspectos da responsabilidade civil do Estado quando verificada a prática de crime de tortura perpetrada por agentes públicos, bem como entender os fatores que impulsionam a deflagração dessa modalidade de delito, que rompe com o direito da personalidade, gerando, então, o dever de indenizar. Palavras-chave: Responsabilidade civil do Estado. Danos
... a terceiros em razão de comportamento unilateral comissivo ou omissivo, legítimo ou ilegítimo, material ou jurídico, que lhe seja ... A Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, em constatação apresentado ... -
Decisão da Presidência nº 34087 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Abril de 2017
... úncia, com a consequente formação de Comissão Especial à qual competirá a elaboração de ... os componentes, considerado o ato omissivo dos líderes, esvaziou-se a concretude da ... Federal visando a apuração de possível crime" de desobediência, ante o descumprimento da decis\xC3" ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ão houve tentativa de conciliação na Comissão, não existe pretensão resistida e não há ... para coibir ou atemorizar a prática do crime" de falso testemunho, ante a pouca ou nenhuma efic\xC3" ... do Tribunal que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação ...
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Decisão da Presidência nº 34120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Abril de 2016
Mandado de Segurança ... Comissão Especial da Câmara dos Deputados constituída ... úncia contra a Presidente da República por crime de responsabilidade ... Substituição de membro ... da ocorrência do fato comissivo ou omissivo reputado lesivo à esfera jurídica do ...
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Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... primeiro capítulo, a norma que tipifica o crime" do exercício arbitrário das próprias razões n\xC3" ... satisfativa no contrato de mandato e de comissão ... 622 A possibilidade é ilustrada por ... omissivo”. 861 ... A propósito, Ana Frazão ...
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Medicamentos - facilidade social de aquisição, obrigaçã o legal de idoneidade técnica e direito médico de sua eficácia curativa
Relevância social dos medicamentos na garantia da saúde pública. Diversidade e complexidade dos medicamentos. Investimentos em pesquisas como condição de progresso científico e médico. Rigor no controle oficial na produção, venda e distribuição de medicamentos. Medicamentos comuns, excepcionais e especiais. Remédio de marca, genérico e similar. Internacionalização na fabricação e venda de...
... de 2008, constante do Relatório da Comissão de Fiscalização com base nos levantamentos de ... e a comprovação da autoria do crime é quase impossível. Além dessas ... ão as licitações, com o tal expediente omissivo ... -
Acórdão Nº 34418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado. Impossibilidade...
... MS 34418 / DF ... SEGURANÇA. DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE ... IMPEACHMENT. PRESIDENTE ... COMISSÃO. QUESTÕES RESOLVIDAS COM AMPARO NO ... REGIMENTO ... Além disso, ... haveria ato omissivo do Presidente da República, ao deixar de ... -
Acórdão Nº 34384 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-09-2023
EMENTA Mandado De Segurança. Impeachment De Presidente Da República. Votação No Senado Federal. Cisão De Votações Referentes À Perda Do Cargo E À Inabilitação, Por Oito Anos, Para O Exercício De Função Pública (ART. 52, Parágrafo Único, Da Constituição Federal). Impetração Oferecida Por Senador da República à época. Legitimidade ativa atrelada ao mandato. Mandamus prejudicado....
... CONSTITUCIONAL ... SEGURANÇA. DENÚNCIA. CRIME DE RESPONSABILIDADE ... IMPEACHMENT. PRESIDENTE ... COMISSÃO. QUESTÕES RESOLVIDAS COM AMPARO NO ... REGIMENTO ... Além disso, ... haveria ato omissivo do Presidente da República, ao deixar de ... -
Da Execução Forçada
... à conciliação feita perante a Comissão de Conciliação Prévia e ao Termo de Ajuste de ... Relator, basta dizer que o comportamento omissivo do devedor é que dá ensejo à sanção, a qual ... do depositário infiel ser enquadrado no crime de desobediência, a critério do Ministério ...
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Da Execução Forçada
... à conciliação feita perante a Comissão de Conciliação Prévia e ao Termo de Ajuste de ... Relator, basta dizer que o comportamento omissivo do devedor é que dá ensejo à sanção, a qual ... do depositário infiel ser enquadrado no crime de desobediência, a critério do Ministério ...