crime omissivo por comissão
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Da execução por quantia certa
... Todavia, o simples ato omissivo do exequente não será suficiente para a ... em regime de prestações mensais constitui crime de estelionato (art. 171, § 2º, inciso I, do ... incorporação, será ela exercida pela comissão de representantes dos adquirentes ou, se se ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 1. Constata-se que a comissão foi regularmente instruída, com informações e ... ATO COMISSIVO, E NÃO OMISSIVO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO ... e de bens) e regularmente processar por crime. 3. A intervenção do juiz cível, usando de ...
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Abortamento (Art. 124)
... impropriedade técnica da terminologia “crime de aborto”, o crime seria o de ... não se prolonga no tempo), comissivo ou omissivo (provocar = ação; consentir = omissão); ... for inconclusivo, nem por isso uma comissão" multiprofissional poderia “atestar a legalidade\xE2" ...
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Da execução
... , tudo sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência (art. 362, parte final, CPC); ... do termo de conciliação emitido pela Comissão de Conciliação Prévia é da Vara do Trabalho ... o Presidente do Tribunal que por ato omissivo ou comissivo, retardar ou frustrar a liquidação ...
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Legislação Complementar
... § 20. A Comissão de Valores Mobiliários estabelecerá os ... requerimento de abertura de inquérito por crime de ação privada, a proposição de ação penal ... A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em ...
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Direito Administrativo
... ção para o exercício de cargo em comissão, de cônjuge ou companheiro da autoridade ... (C) Se o ato administrativo constituir crime, o prazo prescricional será o mesmo da lei ... de responsabilização por ato omissivo ... Gabarito “C” (Cartório/MG – ...
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Decisão monocrática Nº 37978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-10-2021
... Azevedo contra ato do Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI da Pandemia, ... teve atribuída a si a prática de qualquer crime. Levando-se em conta que o Paciente é MÉDICO, a ... de quem lhe faça as vezes, comissivo ou omissivo, e o descumprimento da obrigação de agir ...
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Disposições constitucionais e o regime jurídico dos servidores públicos civis da união (lei n. 8.112/1990)
... comissão (aquele de livre nomeação e exoneração) ... a. crime contra a Administração Pública; b. ... A responsabilidade civil decorre de ato omissivo (omissão) ou comissivo (ação), doloso ou ...
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Decisão da Presidência nº 4112 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Agosto de 2017
... Ramos também concorreu à prática do crime de violação de sigilo funcional qualificado ... ; (b) não é admissível ato de ofício omissivo como conduta punível da corrupção; (c) a ... são servidores ocupantes de cargo em comissão no gabinete do defendente no Senado Federal que ...
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Decisão monocrática Nº 7408 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2022
... Federais – FENAPRF contra suposto ato omissivo imputado ao Presidente da República, Jair ... impositivo, e a lei 1079/50, que prevê o crime de responsabilidade para a hipótese; o ... iniciada no âmbito da referida Comissão, que tem total interesse sobre a tramitação da ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
... podem ser de caráter efetivo ou em comissão ... Os cargos em comissão, com a EC n. 19/1998, ... vinculado, de modo que é ilegal o ato omissivo da Administração que não assegura a nomeação ... irregulares que possam, em tese, configurar crime (CPP, art. 40), oficie-se ao MPDFT para apurar os ...
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Induzimento à especulação (Art. 174)
... sujeito ativo do crime é quem induz o sujeito passivo ao jogo, aposta ... de outrem, limitando-se a auferir uma comissão percentual, e pode mesmo acontecer que aquele que ... cepcionalmente, comissivo por omissão (omissivo impróprio, ou seja, é a aplicação do art. 13, ...
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Ação Civil Pública em Face da União e do Ministro do Trabalho ? Cadastro de Empregadores que Tenham Submetido Trabalhadores a Condições Análogas à de Escravo
... ça foram afetadas pelo ato comissivo ou omissivo do poder público ... Examine-se, de outra ... Justiça Federal para processar e julgar o crime previsto no art. 149 do Código Penal, reconheceu ... socorro à Fazenda Brasil Verde e à Comissão Pastoral da Terra. Paraná, no entanto, não teve ...
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Execução trabalhista
... de conciliação celebrados perante a Comissão de Conciliação Prévia (CCP) com conteúdo ... prejuízo de sua responsabilização por crime de desobediência ... § 4º No cumprimento de ... competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação ...
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Execução Trabalhista
... ou seu proposto e pelos membros da Comissão, fornecendo-se cópia às partes. Parágrafo ... poderá requisitá-los, sob cominação do crime de desobediência. E quando a complementação do ... competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação ...
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Da responsabilidade civil extracontractual
... , também, segundo o Código Penal, crime de abandono material 5 ou abandono intelectual 6 ... ção como aquele ato que pode ser omissivo, não cumprindo o dever de pai e mãe, que venha ... Comissão ...
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Condescendência Criminosa (Art. 320)
... dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão" ou de função de direção ou assessoramento de \xC3" ... (elementar do crime) e, exclusivamente, a indulgência ... a produção de dano, pois o crime é omissivo próprio: atinge a consumação com a simples ...
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Processos
... e à sensibilidade dos integrantes da Comissão que a elaborou. 5 ... A lei abarca um corpo de ... de competência” – comportamento omissivo considerado ilícito pela LPA federal (art. 2º, ... , o comportamento indevido configurará crime de prevaricação, definido pelo art. 319 do CP ...
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Decisão da Presidência nº 34356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Agosto de 2016
... por Wladimir Vieira da Silva contra ato omissivo do Presidente do Supremo Tribunal Federal, no ... instaurado para apurar a prática de crime de responsabilidade pela Exma ... Presidenta da ... de cidadão brasileiro, contra ato de Comissão da Câmara dos Deputados tendente a possibilitar ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00013764320154058302), 09-11-2021
PROCESSO Nº: 0001376-43.2015.4.05.8302 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: JONAS ALVARENGA DA SILVA ADVOGADO: Alirio Rio Lima Moraes De Melo ADVOGADO: Tomaz Fornelos Lyra Cruz APELANTE: JOSE MARIA QUIRINO DE ANDRADE ADVOGADO: José Elmo Da Silva Monteiro ADVOGADO: Analcina Maria Barbosa Da Silva ADVOGADO: Glebson Franklin Siqueira Brito ADVOGADO: Linaldo Praxedes...
... estatal para condenar os réus às penas do crime" tipificado no Artigo 333, parágrafo único, do C\xC3" ... omissivo que justificaria a vantagem recebida, inclusive ... Após a regular instrução do PAD, a Comissão de Inquérito (composta por auditores fiscais) ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00011522020154058201), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0001152-20.2015.4.05.8201 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MARCOS TADEU SILVA e outros ADVOGADO: Bruno Lopes De Araújo e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE RESPONSABILIDADE DOS PREFEITOS...
... ória quanto à prática pelo apelante do crime" do art. 90, da Lei nº 8.666/93, inexistindo evid\xC3" ... /2012-48 elucida que a reunião da Comissão Permanente de Licitação de Algodão de ... pelo MPF, exige um ato formal ou mesmo omissivo na qual há a dispensa ou a inexigibilidade do ... -
Eutanásia, ortotanásia e distanásia - reflexões básicas em face da ciência médica e do direito
A Eutanásia, a Ortotanásia e a Distanásia em face da ciência médica, do Direito, da Justiça e dos Direitos Humanos. Antecedentes históricos. Enfoque penal. Legislação definida. Consentimento para a conduta eutanásica. Cuidados paliativos. Organização Mundial de Saúde. Eutanásia e suicídio assistido. Eutanásia e a formação acadêmica. Testamento vital. Fator de onerosidade terapêutica. Estado...
... Penal (artigo 23) de que “ não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de ... da ortotanásia, e já aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da ... , comete espécie de auxílio omissivo. Na eutanásia não é exigível que o paciente ... -
A Responsabilidade Contratual e as Obrigações do Empregador em Relação aos Direitos Personalíssimos do Trabalhador
... , a remuneração (trabalho por comissão) ou tem por im criar situação incômoda 426 ; ... de existência de suspeitas veementes de crime praticado pelo empregado (p. ex., furto, ou ... Ocorre que o comportamento omissivo do empregador, em seu desdobramento, pode vir a ...
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Direito Internacional
... A então Comissão de Direitos Humanos, órgão do ECOSOC, após ... não será concedido a quem tenha cometido crime contra a humanidade ... (4) A Lei de ... , pois se trata de dolo comissivo, e não omissivo (arts. 145 e 171, II, ambos do Código Civil); ...
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Repercussão da ação penal no processo administrativo disciplinar
... ária, para desvendar os enigmas de um crime" e/ou infração disciplinar? ... Essas situaç\xC3" ... funcionários constituídos para a comissão, que será composta por três servidores ... -se o ato doloso ou culposo, comissivo ou omissivo do servidor que cause dano ao erário ou a ...