crime omissivo por comissão
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Acórdão Nº 36689 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... de caráter sigiloso – de cunho omissivo culposo ... A condenação pela infração ... reclamada, e, possivelmente, a prática de crime do art. 10 da Lei 9.296/1996’ ... sem que os ... JÚNIOR, a Comissão Processante sugeriu a oitiva de RICARDO ...
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Facilitação de Contrabando ou Descaminho (Art. 318)
... dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão" ou de função de direção ou assessoramento de \xC3" ... funcional, deveria ser o partícipe do crime previsto no art. 334 do Código Penal, mas a ... sivo (ação) ou omissivo (inação), conforme o caso, e, excepcionalmente, ...
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Decisão monocrática Nº 38947 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-01-2023
... Após estabelecido o contraditório, a Comissão Sindicante, sob a presidência do Eminente ... tratava-se de ato infracional análogo a crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e uso ... quem lhe faça as vezes -, comissivo ou omissivo, e o descumprimento da obrigação de agir ...
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Título II-A. Do dano extrapatrimonial
... a restrição em virtude do cometimento de crime” 35 ... Aparentemente, o legislador quis ... que tenham ocorrido o ato ilícito – omissivo ou comissivo e culposo ou doloso – praticado ... do empregador” (Parecer do Relator na Comissão Especial - PL 6.787/2016, p. 51, disponível em ...
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Improbidade Administrativa
... providenciará a constituição de comissão , na forma do art. 149 (art. 177); h) a comissão ... se resultante de ato comissivo e não omissivo, praticado em razão da qualidade de funcionário ... crime contra a administração pública; IV – ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08060786320194058300), 18-06-2020
PROCESSO Nº: 0806078-63.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL . APELANTE: SIDNEY WANDERLEY SILVA ADVOGADO: Alfredo Manoel Ramiro Basto De Barros Costa APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho...
... 70), por 30 (trinta) vezes, cada crime, em continuidade delitiva (art. 71 do CP) ... de conciliação firmados perante a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia ... Por ... ária, " em se cuidando de crime omissivo e formal, caracterizado pelo dolo genérico, não ... -
Comissão da OAB defende pedido de impeachment do presidente Michel Temer
Comissão da OAB defende pedido de impeachment de Michel Temer
... que há indícios de que o presidente Michel Temer tenha cometido crime de responsabilidade. Relatório lido neste sábado (20/5) pelo presidente ... que não é necessária consumação do fato quando há crime omissivo. Segundo ele, o presidente descumpriu o dever público de comunicação ... -
Abandono de Função (Art. 323)
... ressalvado que o abandono só constitui crime fora dos casos permitidos em lei ... b) Sendo ... omissivo próprio, e só existe uma conduta, abandonar, ... provimento em caráter efetivo ou em comissão ( ... ) ... portanto, estudaremos futuramente que o ...
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Transitional Justice and Political Uses of the Judiciary in Brazil in 2016: an Institutional Coup?/Justica de Transicao e Usos Politicos do Poder Judiciario no Brasil em 2016: um Golpe de Estado Institucional?
... o forte repudio a tortura, considerada crime inafiancavel e insuscetivel de graca ou anistia ... Dilma foi ao mesmo tempo acusada por ato omissivo e comissivo, como se depreende da denuncia e das ...
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Direito Processual do Trabalho
... atendimento do mandado judicial caracteriza crime de desobediência a ordem legal (CP, art. 330), e ... fixado no termo de conciliação da Comissão de Conciliação Prévia, com fundamento no ... omissivo, e só esta última hipótese autorizaria o ...
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As limitações, o fair use e a guinada utilitarista do direito autoral brasileiro
... crime praticado no exterior, quão repulsivas tenham ... num fato ou conduta, comissivo ou omissivo, livre, obrigado ou proibido, que tem como ... por base um Relatório produzido pela Comissão de Direitos Autorais e da Personalidade e pelo ...
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Justiça econômica
... possa exprimir ( preço, honorário, comissão, remuneração, ingresso, entrada, corretagem, ... insurreição é sempre um delito ou um crime ... Moralmente , a insurreição contra a ... ou acessória) a um ato voluntário (omissivo ou comissivo) do devedor original ou ...
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Ação direta de inconstitucionalidade por omissão (ADO)
... Governador do Estado, pela Mesa, por Comissão Permanente ou pelos membros da Assembleia ... omissivo do Estado, que deixa de atuar no sentido de ... tanto disciplinarmente, como por crime de responsabilidade, sem embargo da possibilidade ...
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Elementos de teoria do processo constitucional
... as evidências históricas, mas cometer ‘crime’ contra a humanidade, porque retira dela a ... valor indenizatório, um comportamento omissivo ou comissivo de uma pessoa, uma declaração de ... ção técnico-científica, integrou a Comissão Revisora criada pelo Ministério da Justiça para ...
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A aplicação do instituto da arbitragem do art. 507-A da Consolidação das Leis do Trabalho após a Lei n. 13.467/2017
... que o Estado tem o dever de agir de modo omissivo primariamente, este ainda tem o dever de agir ... casos de dispensas de membros da CIPA (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes) e da ... 2019 ... constituindo crime a sua retenção dolosa, respectivamente, ...
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Decisões Monocráticas nº 1183517 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Agosto de 2020
... os habitantes da cidade vítima fáceis de crime com a ausência da viatura da polícia militar ... a legitimidade do ato administrativo (omissivo ou comissivo), verificando se o mesmo não ...
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Decisão da Presidência nº 34099 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Abril de 2016
... IMPUTAÇÃO DE CRIME DE RESPONSABILIDADE ... RECUSA DE PROCESSAMENTO ... de questionar comportamento ativo ou omissivo atribuído ao Presidente da Câmara dos Deputados ... á a Plenário para a eleição de uma comissão ( ) ... Por isso, admitindo que não é hora de ...
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Violência sexista contra a mulher precisa ser reprimida com tenacidade pela lei
Violência sexista contra a mulher precisa ser reprimida com tenacidade
... danos psicológicos, constituirá crime, nos exatos termos do art. 5º, III, da Lei nº ... da norma, trata de crime comissivo ou omissivo em face do gênero, observado, adiante, em ... pelo governo português, através da Comissão de Igualdade de Gênero (CIG), o tema dos ... -
Prevaricação (Art. 319)
... dos crimes forem ocupantes de cargos em comissão" ou de função de direção ou assessoramento de \xC3" ... crime se o agente retardar ou omitir ato de ofício ... ); comissivo (quando implica ação) ou omissivo (quando resulta em abstenção). A conduta ...
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Teorias sobre a relação de causalidade
... notar o tratamento dispensado à noção de crime. Segundo os estudos iniciais de nexo de ... consequências que se produzem – o ato omissivo. 534 O resultado, então, deveria ser produzido ... importantes da ideia de acção como comissão” VON LISZT, Franz. Tratado de direito penal ...
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Das Fraudes em Certames de Interesse Público (Art. 311-A)
... Assim, confi gura o crime em estudo a conduta de divulgar, antes das ... do concurso para que o Presidente da Comissão" o assine e envie ao Diário Ofi cial para publica\xC3" ... , comissivo por omissão (omissivo impróprio, aplicação do art. 13, § 2º, do ...
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A Idade Contemporânea
... sua principal preocupação era o estudo do crime e da pena, a partir da sistematização das ... , baseada em anteprojeto de uma comissão presidida por Francisco de Assis Toledo, teve ... omissivo, tornou-se assim fonte geral da obrigação de ...
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Acórdão, Processo nº 0001026-05.2018.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 04-10-2022
... o referido acusado pela prática do crime previsto art. 1º, I e II, da Lei n. 8.137/90, à ... ê que o Banco Central do Brasil e a Comissão de Valores Mobiliários forneçam à ... Código Penal possui natureza de crime omissivo material, e não simplesmente formal, de modo que ...
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Acórdão, Processo nº 0008961-35.2014.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 29-07-2022
... configurada, em tais casos, hipótese de crime único ... A par de meu entendimento de que, ... Trata-se de delito omissivo próprio, cujos núcleos do tipo são "suprimir" ... remuneração era um salário fixo mais comissão pelas vendas e, atingindo a meta, pagava-se ainda ...
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Decisão monocrática Nº 38644 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-07-2022
... impositivo, e dando ensejo à prática de crime de responsabilidade.” (pág. 23 da inicial) ... ção para audiência dia 21/06/2022 na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados ... de quem lhe faça as vezes, comissivo ou omissivo, e o descumprimento da obrigação de agir ...