crimes ambientais de menor potencial ofensivo
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Portarias. PORTARIA Nº 0024-23 - APTCO - EAD - Ciclo 01-2023
... Atendimento Policial nas Infrações de Menor ... Potencial Ofensivo ... 3. Principais ... 5. Principais Crimes de Menor Potencial ... Ofensivo Eleitoral, ... potencial ofensivo eleitorais, ambientais e outros ... Cada disciplina será ...
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Portarias. PORTARIA_N__0295_21___APTCO___EAD___Ciclo_02_2021
... Atendimento Policial nas Infrações de Menor Potencial Ofensivo ... 3. Principais Crimes ... eleitorais, ambientais e outros ... Cada disciplina será ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0433-23 - APTCO - EAD - Ciclo 02-2023
... Atendimento Policial nas Infrações de Menor ... Potencial Ofensivo ... 3. Principais ... 5. Principais Crimes de Menor Potencial ... Ofensivo Eleitoral, ... ofensivo eleitorais, ambientais e outros ... disciplina será acompanhada por ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0712-22 - Autorizar e homologar a realização do Curso - Atendimento Policial ao Termo Circunstanciado de Ocorrência(APTCO)
... Atendimento Policial nas Infrações de Menor Potencial Ofensivo ... 3. Principais Crimes ... eleitorais, ambientais e outros ... Cada disciplina será ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0755-23 - APTCO - EAD - Ciclo 03-2023
... Atendimento Policial nas Infrações de Menor ... Potencial Ofensivo ... 3. Principais ... 5. Principais Crimes de Menor Potencial ... Ofensivo Eleitoral, ... ofensivo eleitorais, ambientais e outros ... disciplina será acompanhada por ...
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Portarias. PORTARIA N° 0503 - 20 APTCO EAD Ciclo 03 - 2020
... Atendimento Policial nas Infrações de Menor Potencial Ofensivo ... 3. Principais Crimes ... eleitorais, ambientais e outros ... Cada disciplina será ...
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Portarias. PORTARIA_N__0581_21___APTCO___EAD___Ciclo_03_2021
... Atendimento Policial nas Infrações de Menor Potencial Ofensivo ... 3. Principais ... 5. Principais Crimes de Menor Potencial Ofensivo Eleitoral, Ambiental ... ofensivo eleitorais, ambientais e outros ... Cada disciplina será ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0510-22 - APTCO - EAD - Ciclo 02-2022
... Atendimento Policial nas Infrações de Menor Potencial Ofensivo ... 3. Principais ... 5. Principais Crimes de Menor Potencial Ofensivo Eleitoral, Ambiental ... eleitorais, ambientais e outros ... Cada disciplina será ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0007-24 - APTCO - EAD - Ciclo 01-2024
... Atendimento Policial nas Infrações de Menor Potencial Ofensivo ... 3. Principais Crimes ... menor potencial ofensivo eleitorais, ambientais e outros ... disciplina será acompanhada por ...
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Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências
... forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes ... – custeio de programas e de projetos ambientais; ... II – execução de obras de ... Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação ...
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Medidas despenalizadoras e proteção penal do meio ambiente
Em razão da crise do direito penal instalada pela tipificação inadequada e exagerada de condutas tendentes a uma hipertrofia penal decorrente de uma política criminal populista e simbólica, apregoa-se, no intuito de uma mais adequada proteção penal do meio ambiente, a melhor concentração de esforços dos órgãos incumbidos da persecução penal na defesa de bens jurídicos mais relevantes. A redução...
... No que respeita especificamente aos crimes ambientais, a utilização de tais medidas, ... Em maior ou menor grau, tais teorias propõem uma radical ... e estruturais do que em função da potencial efetividade de suas regras ... Em 1988, a ... potencial ofensivo [251] , dando tratamento processual simplificado ... -
Infrações penais de menor potencial ofensivo
... ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou ... na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), sendo certo que, muitos deles, são delitos de menor potencial ofensivo, ...
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Decisão Monocrática nº 0004799-54.2011.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 3 de Diciembre de 2012
... O Parquet acusou-os pela prática dos crimes tipificados no caput do art. 38-A e no parágrafo ... ] (Crimes e Infrações Administrativas Ambientais: comentários à Lei nº 9.605/98, 2ª edição ... Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação ...
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Acórdão N° 0220338-98.2015.8.04.0001 do Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, 07-11-2023
... ROL ... EXEMPLIFICATIVO. INFRAÇÕES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. COMPETÊNCIA ... DAS TURMAS ... da Lei n.º 9.099/1995 ... ambientais ... de menor potencial ofensivo e, nas demais, ... Turma Recursal; - A Vara Especializada de Crimes Ambientais e ... Questões Agrárias possui ...
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Amargosa - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998. Dispõe Sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... forma, concorre para a prática dos crimes previstas nesta Lei, incide nas penas a estes ... ambientais"; ... Il - execução de obras de recupera\xC3" ... Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a proposta de aplicação ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... Ora, para cometer o ato infracional o menor tem que realizar um fato conglobalmente típico ... ária, os inimputáveis não cometem crimes , porque o delito é um fato típico, ... a existir, na culpabilidade, apenas a potencial consciência da ilicitude ... CONCLUSÃO ... podem constituir um fato ofensivo sério. Consideradas isoladamente, não é o ... Ex.: tráfico de drogas, crimes ambientais ... CRIMES UNISSUBSISTENTES CRIMES ...
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Acórdão nº 1000098-82.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 18-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO — AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO — PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA UBIRATÃ — REJEITADA.IMPOSIÇÃO DE EMBARGO/INTERDIÇÃO DA ÁREA DEGRADADA — ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA FAMILIAR — COMPROVAÇÃO — ARTIGO 16, CABEÇA, PARTE FINAL, DO DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008 — OBSERVÂNCIA — ÍNDICIOS SUFICIENTES DA...
... , bem como as ações penais que tratem de crimes ambientais ... Art. 3º Compete ao Juizado ... 099/95, assim como os crimes ambientais de menor potencial ofensivo ... Art. 4° Determinar a ... -
Acórdão Nº 0000585-83.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 27-02-2019
... CRIME AMBIENTAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO EM CONCURSO ... MATERIAL COM ... privativa para apreciação de delitos ambientais na Comarca de ... Fortaleza, por lógica ... entendendo-se, no azo, que a soma dos crimes apurados, maus tratos a animais, com a ...
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Acórdão Nº 0001557-61.2016.8.24.0052 do Primeira Câmara Criminal, 10-02-2022
... janeiro de 2016, policiais militares ambientais dirigiram-se at a Localidade de Rio dos Pardos, ... 9.099/95, quando aplicvel aos crimes ambientais, depender, previamente, de apresentao ... PRAZO EXPIRADO. 2.2. CRIMES AMBIENTAIS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. LAUDO DE CONSTATAO DE REPARAO ...
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Mutu�pe - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a ...
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Mutu�pe - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... Art. 27. Nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, a ...
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Decisão Monocrática nº 2007.04.00.022186-2 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Seção, 14 de Septiembre de 2010
... [ ... ] (Crimes e Infrações Administrativas Ambientais: ... é exigida, nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo, para fins de oferecimento da ...
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Decisão monocrática nº 0000954-55.2016.8.11.0082 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, 01-10-2023
... 9.099/95, assim como os crimes ambientais de menor potencial ofensivo ...
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A Lei federal Nº 9.605/98 e a composição do dano ambiental: Reflexões críticas
... as condutas lesivas aos bens ambientais, com base em diferentes críticas doutrinárias ... 9.605/98, conhecida como a “Lei dos Crimes Ambientais”, na concretização da tutela ... Crimes Ambientais se constitui em crimes de menor potencial ofensivo. Dessa forma, o trabalho ...