Crimes contra a incolumidade pública
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Em vigor
Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990. Dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º , inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências.
... 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 ... e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência ... estaduais ponha em risco a ordem ou incolumidade pública ... ARTIGO 4 ... ARTIGO 5 ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes ... Parágrafo único. Para fins desta Lei, ... pública, que constate a existência de motivos que ... drogas, expondo a dano potencial a incolumidade de outrem: ... Pena - detenção, de 6 ...
- Dos crimes contra a incolumidade pública
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Em vigor
Código Penal Militar
... Nos crimes omissivos, o fato considera-se praticado no lugar ... contra as instituições militares ... Conceito de ... ância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente ... revelam que êle oferece perigo à incolumidade alheia, o juiz determina sua internação em ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
- Dos crimes contra a incolumidade pública
- Dos crimes contra a incolumidade pública
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Lei nº 13.546 de 19/12/2017. Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre crimes cometidos na direção de veículos automotores.
... ção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição ... , gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: ... ...
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Dos Crimes contra a Segurança dos Meios de Comunicação e Transporte e Outros Serviços Públicos
... grave e complexo, que ofende ou expõe a perigo a incolumidade de indeterminado número de pessoas, gerando comoção pública. Nesse ...
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LEI 12971 de 09/05/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 173, 174, 175, 191, 202, 203, 292, 302, 303, 306 E 308 DA LEI 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997, QUE INSTITUI O CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, PARA DISPOR SOBRE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS E CRIMES DE TRANSITO.
... direção de veículo automotor, em via pública, de corrida, disputa ou competição ... , gerando situação de risco à incolumidade pública ou privada: ... Penas - detenção, de 6 ...
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Dos Crimes de Perigo Comum
... como principal objetivo proteger a incolumidade pública, tendo-se em vista o perigo comum que ... ensinava: Se o agente visa atentar contra a segurança do Estado (ato de terrorismo ) , ...
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Dos Crimes contra a Saúde Pública
... O legislador, ao criar e estabelecer pena para o delito supracitado, teve como principal objetivo proteger a incolumidade pública ... 5. Sujeito Ativo do Delito de Epidemia ... Não se exige nenhuma qualidade especial do sujeito ativo; portanto, qualquer pessoa ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA". MODUS OPERANDI. ... PERICULOSIDADE DO\xC2" ... crimes ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... CAPÍTULO I ... DA PRESIDÊNCIA DA ... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; ... b) na garantia ... a) prevenção e repressão a crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ...
- Em vigor Lei Nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis n º 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis n º 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis n º 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis n º 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis
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LEI 13260 de 16/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. REGULAMENTA O DISPOSTO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O TERRORISMO, TRATANDO DE DISPOSIÇÕES INVESTIGATÓRIAS E PROCESSUAIS E REFORMULANDO O CONCEITO DE ORGANIZAÇÃO TERRORISTA; E ALTERA AS LEIS NºS 7.960, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E 12.850, DE 2 DE AGOSTO DE 2013.
... a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública ... § 1º São atos ... V - atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa: ... , a preparação ou a execução dos crimes previstos nesta Lei: Pena - reclusão, de quinze ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... aos órgãos da administração pública federal ... Órgãos da Presidência da ... preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio; ... b) na garantia ... a) difusão de conhecimento sobre crimes, delitos e infrações relacionados às drogas ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ...
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Acordão da Quinta Turma, 22-03-2022
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.826/2003, ART. 16, §1º, IV) E CORRUPÇÃO ATIVA (CP. ART. 333, CAPUT). CONDENAÇÕES CONFIRMADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA....
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DECRETO Nº 1655, DE 03 DE OUTUBRO DE 1995. Define a Competencia da Policia Rodoviaria Federal, e da Outras Providencias.
... ções relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem, a ... e atuar na prevenção e repressão aos crimes contra a vida, os costumes, o patrimônio, a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... IMPETRANTE ... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO ... crimes" ... previstos nos arts. 12, 14 e\xC2" ... tutelado não é a incolumidade física e sim a ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... crimes" ... previstos nos arts. 12, 14 e\xC2" ... tutelado não é a incolumidade física e sim a ...
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Acórdão Nº 0004319-42.2017.8.24.0011 do Segunda Câmara Criminal, 12-01-2021
... I, DA LEI N ... 12.850/13). CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ... DE DROGAS ... 11.343/06). CRIMES CONTRA A ... INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e ... material dos crimes ...
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Acórdão nº 2014/0320623-5 de T5 - QUINTA TURMA
... : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... RECORRIDO ... incolumidade ... social contra" fatores de perturbação que já \xC2" ... da execução de certos crimes. Não da incomum gravidade ...
- Acórdão nº 2014/0032134-1 de T6 - SEXTA TURMA