crimes perigo abstrato inconstitucionalidade
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Julgamento 7000225-10.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 20-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. TRÁFICO, POSSE OU USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE EM LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CPM. PRELIMINAR. DEFESA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CONFISSÃO. ATENUANTE. DOSIMETRIA. PROVIMENTO PARCIAL. DECISÃO POR MAIORIA. A ausência de perigo concreto ao bem...
... pela Defesa, de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, na forma do art ... -
Acórdão nº 50005090220188210082 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E RECEPTAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO, BEM COMO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. TESE AFASTADA. CRIME DE MERA CONDUTA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA PARA...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... ídico tutelado, bem como a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e insuficiência ... -
Acórdão nº 50791741320208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 02-03-2023
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E DE ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. NÃO-ACOLHIMENTO. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. APENAMENTO. BASILAR REDUZIDA. NEUTRALIZAÇÃO DOS VETORES ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS DO
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... insuficiência probatória, inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e atipicidade da ... -
Acórdão nº 50012796720188210155 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... VII, do CPP, sustentando a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. Subsidiariamente, ...
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Acórdão nº 50934617820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 03-02-2022
PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. TESE AFASTADA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE DO AGIR POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO IMPOSITIVA E MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12 DA LEI DE ARMAS. NÃO-ACOLHIMENTO. APREENSÃO NA VIA...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... ausência de lesividade e inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, pugna por ... -
Acórdão nº 50305430420218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E POSSE DE DROGAS. PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS COLHIDAS POR INVASÃO DE DOMICÍLIO AFASTADA. RÉU QUE FOI ABORDADO EM VIA PÚBLICA. MÉRITO. REJEITADA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... ausência de lesividade e inconstitucionalidade" dos crimes de perigo abstrato, pugnam por absolvi\xC3" ... -
Acórdão nº 50024863520198210004 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 10-11-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E MAUS TRATOS A ANIMAIS. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AFASTADOS. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU ISENÇÃO DA MULTA. INVIABILIDADE. PENA PREVISTA CUMULATIVAMENTE À CARCERÁRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA MESMA....
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... Nas suas razões, alega inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e atipicidade da ... -
Acórdão nº 70083660191 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 23-02-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO NÃO VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA CORPORAL. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES. ISENÇÃO DA MULTA. DESCABIMENTO. SANÇÃO CUMULATIVAMENTE PREVISTA À CARCERÁRIA,...
... INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO NÃO VERIFICADA ... -
Acórdão nº 50007374320188210060 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Criminal, 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306, CAPUT, DO CTB. CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVA E MINISTERIAL. Preliminares defensivas. A análise da ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição pela pena concretizada depende da análise do mérito do apelo ministerial e, após esse, será apreciada. Inocorrente inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, como já...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97 ... , preliminarmente, a inconstitucionalidade do tipo previsto no art. 306 do Código de ito Brasileiro, por se tratar de crime de perigo abstrato. Sustentou, ainda, estar prescrita a ... -
Acórdão nº 50086269120208210023 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... Vê-se sustentar a defesa a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, alegando não se ...
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Acórdão nº 2015/0300543-0 de T5 - QUINTA TURMA
... INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO SECUNDÁRIO ... perigo abstrato, e que ... restringe aos crimes ...
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Acórdão nº 50034032220188210026 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARGUMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. NÃO-ACOLHIMENTO. DELITO DE MERA CONDUTA. LAUDO PERICIAL. ARMA SEM CONDIÇÕES DE USO E FUNCIONAMENTO, E QUE, ASSIM, NÃO POSSUI POTENCIALIDADE LESIVA. CONDUTA ATÍPICA. EMBORA PRESCINDÍVEL O REALIZAR DE PERÍCIA PARA TIPIFICAÇÃO DOS DELITOS DA LEI DE ARMAS, QUANDO ESTA É LEVADA A EFEITO E
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... Nas razões, alegando inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, atipicidade da ... -
Acórdão nº 50002612620148210066 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 07-04-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CAÇA DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA EM RELAÇÃO AO CRIME AMBIENTAL. RECONHECIMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PARCIALMENTE MODIFICADA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. REJEIÇÃO. ATIPICIDADE DO AGIR POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. PEDIDO DE ISENÇ
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... ausência de lesividade e inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, pugna por ... -
Acórdão nº 50092001520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 14-12-2022
APELAÇÃO CRIME. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ARGUMENTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AFASTADOS. CRIME DE MERA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO OU ISENÇÃO DA MULTA. INVIABILIDADE. PENA PREVISTA CUMULATIVAMENTE À CARCERÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... , por sua vez, alegando inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e atipicidade da ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0014633-85.2015.8.19.0066 (Criminal), 04-06-2019
APELAÇÃO. Artigos 14 (apelante José) e 16, parágrafo único, IV (apelante Joe), ambos da Lei 10.826/03. Condenação. Agente Joe Wesley Lopes que, no dia 08 de junho de 2015, por volta de 22h, na Avenida Almirante Adalberto de Barros Nunes, próximo ao estabelecimento empresarial denominado ¿Shopping Telhas¿, bairro Siderlândia, Volta Redonda, Rio de Janeiro, consciente e voluntariamente, portava e...
... argumento de inconstitucionalidade dos crimes de perigo ... abstrato. Fixação das ... -
Processo nº 0004496-67.2015.8.19.0026 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
... ípio da lesividade e a inconstitucionalidade dos crimes de perigo ... trito são delitos de perigo abstrato ...
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Acórdão nº 50162061520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 26-05-2022
APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. TESES DEFENSIVAS DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AFASTADAS. CRIME DE MERA CONDUTA. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO-ACOLHIMENTO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 12 OU ARTIGO 14...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes do Sistema Nacional de Armas (Lei 9.437/97 e Lei ... diz com os argumentos de inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato e de atipicidade da ... -
Julgamento 7000259-82.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO. RECONHECIMENTO DE LIMITAÇÕES. PRELIMINAR REJEITADA. DECISÃO POR UNANIMIDADE. MÉRITO. POSSE DE ENTORPECENTES EM LUGAR SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL....
... AUSÊNCIA DE PERIGO EFETIVO DE LESÃO AO BEM JURÍDICO ELADO PELA NORMA PENAL. INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. INCIDÊNCIA ... - Acórdão nº HC 161393 / MG de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 50022831620188210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 28-04-2022
APELAÇÃO-CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. 1. PREFACIAL. NÃO HÁ FALAR EM AUSÊNCIA DE LESIVIDADE DA CONDUTA OU DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO. TRATA-SE DE ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE O SIMPLES FATO DE PRATICAR QUAISQUER DAS CONDUTAS INSCULPIDAS NO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 33 DO LEI DE DROGAS,...
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... , preliminarmente, a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, aduzindo que a ... -
Acórdão Nº 0011791-10.2016.8.24.0018 do Terceira Câmara Criminal, 18-05-2021
... da conduta, ante a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, ao argumento de ...
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Julgamento 7000088-62.2019.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 14-05-2019
... INCONSTITUCIONALIDADE DOS CRIMES DE PERIGO ABSTRATO ...
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Acórdãos nº 0001886-78.2014.8.26.0637 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... prática delitiva Inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato ...
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Acórdãos nº 0001443-38.2016.8.26.0450 de 2ª Câmara de Direito Criminal, 21 de Febrero de 2018
... Crime de perigo abstrato. Controle social ... há que se falar em inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato, ainda ...
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Acórdão nº 50035606220218210002 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 27-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas ... , suscita, em prefacial, a inconstitucionalidade dos crimes de perigo abstrato. No mérito, ...