d o u 14 maio 2008
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... 1, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, internalizada pelo Decreto no 6.870, de 2009) ... Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 14, aprovado pela Decisão CMC no 53, de 2008, ... e mundiais (Lei no 10.451, de 10 de maio de 2002, art. 8o, caput, com a redação dada ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras Providências.
... 14 e 15, desde que a entidade tenha cumprido a ... pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, desde que os programas de aprendizagem ... ção protocolados entre 10 de novembro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 terão prazo de validade ...
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Lei nº 10.770 de 21/11/2003. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VARAS DO TRABALHO NAS REGIÕES DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DEFINE JURISDIÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I - na cidade de Salvador, 14" (quatorze) Varas do Trabalho (26ª à 39ª); ... \xC2" ... e os de Bela Vista do Paraíso, Primeiro de Maio e Sertanópolis; ... VIII - Campo ... ; II em 2005; III em 2006; IV em 2007; e V em 2008 ...
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... ção das atividades e empreendimentos de carcinicultura e salinas cuja ocupação e implantação tenham ocorrido antes de 22 de julho de 2008, desde que o empreendedor, pessoa física ou jurídica, comprove sua localização em apicum ou salgado e se obrigue, por termo de compromisso, a ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:13.800000px;}.ls15{letter-spacing:14 ... veiculados no Diário da Justiça de 9 de maio de 1997 e 3 Documento assinado digitalmente ... ) In strução Normativa INCRA nº 49/2008 : revog a a Instrução Normativa INCRA nº ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... dar ensejo à responsabilidade do Estado (eDOC 14, p. 3-4). A União, por sua vez, aduz ... proponente, a Associação de 14 de maio de 2004, veio a impetrar o mandado ... ão Ministro Gilmar Mendes, Pleno, DJe 30.10.2008). No entanto, também fez expressamente ...
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:13.800000px;}.ls1e{letter-spacing:14 ... Dykinson, 2008, p. 178). Por isso, não parece razoável ... de Gênero (Lei 26.743, de 9 de maio de 2012), que permite que transexuais sejam ...
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Medida Provisória nº 805 de 30/10/2017. Posterga ou cancela aumentos remuneratórios para os exercícios subsequentes, altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, e a Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, quanto à alíquota da contribuição social do servidor público e a outras questões.
... VII à Lei no 11.890, de 24 de dezembro de 2008, fica com a eficácia postergada quanto aos seus ... Art. 14. Os Anexos XIV, XV, XV-A e XVII à Lei no ... O Anexo II-A à Lei no 9.650, de 27 de maio de 1998, fica com a eficácia postergada quanto ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Enunciado 14 da I Jornada “Prevenção e solução ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... Intimem-se. Brasília (DF), 03 de maio de 2016. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... -spacing:12.985507pt;}.ls4c{letter-spacing:14 ... Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 540-544). Em outras palavras, a opção ... çaram a ser disponibilizados em maio deste ano [o partido entrega em abril, isso é ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:13.968000px;}.ls75{letter-spacing:14 ... de mestrado: Universidade de Brasília, 2008, p. 122). Tal conclusão, embora aquiesça com a ... 84, p. 403, maio/jun. 2010). Além disso, a educação ...
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LEI No 13.681, DE 18 DE JUNHO DE 2018
... , de 11 de novembro de 2009, 79, de 27 de maio de 2014, e 98, de 6 de dezembro de 2017, e ... 15 desta Lei. Art. 14. Aos empregados de que trata o art. 12 desta Lei ... IV da Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008. § 5º Os valores do subsídio dos titulares dos ...
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Das penas
... 2.14. O Ministério Público e a defesa devem ser ... Peluso, Segunda Turma, julgado em 15/04/2008) ... · O regime inicial, à falta de qualquer ... Min. Vicente Cernicchiaro, DJU , 6 maio 1996, p. 14479. No sentido de que a ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Enunciado 14 da I Jornada “Prevenção e solução ... Min. Nancy Andrighi; Julg. 13/5/2008; DJe 23/6/2008). 5. Recurso especial não provido ... Nacionais os Dias 1º de janeiro, 1º de maio, 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ...
- Decreto nº 9.667 de 02/01/2019. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, transforma cargos em comissão e funções de confiança e altera o Decreto nº 6.464, de 27 de maio de 2008, que dispõe sobre a designação e atuação de adidos agrícolas junto a missões diplomáticas brasileiras no exterior.
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:11.400000px;}.ls27{letter-spacing:14 ... 5. ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 556). 7. A Associação Nacional dos ... 393/2011, de 6 de maio de 2014. Dispõe sobre a 122 Supremo ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... 13.296, DJ 14.3.1949) ... • “É certo que as leis constitucionais, entrando em ... n. 146/2008, DJ 28.4.2008, 2 e 5 .5.2008 ... Exceto quanto à reclamação de ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... São Paulo: Malheiros, 2008, p. 285 ... 98 BUSTAMANTE, Thomas da Rosa ... São Paulo: Dialética, 1997, p. 14 ... Book.DireitoConstTributario.indb 54 ... Belo Horizonte, MG, 12 de maio de 2004 ... 179 Art. 150, § 6º: “§ 6º ...
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As doxas do sistema de justiça na proteção à vítima da violência doméstica
... {word-spacing:-15.640000px;}.ws1b{word-spacing:-14 ... 46). Em 03 de maio de 201 8, novament e o delegado solicita o r ... escolaridade ra zoável (LEÔNCIO et a l., 2008; SILV A, Anne Caroline Luz Grüdtner; COELHO; ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ,0.000000,0.381425,0,0);}.v3{vertical-align:-14 ... Mich.L.Rev., 106, 2008, p. 567. 10. Gerken, Federalism and ... alterada pela Portaria nº 520, de 27 de maio de 2019 e disciplinou a possibilidade de pedido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 14. O acordo de colaboração configura "negócio ... Chater (especificamente, depósitos em 28/07/2008, de R$ 130.013,50 e R$ 145.013,50, procedentes ... ípio de 2004, o Paulo Roberto foi nomeado em maio de 2004. Então, José Dirceu disse que não ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... Gérson P. T. Conrado – DJSC 14.2.2002 – p. 133) ... @@3.3. Princípio do ... 189) (RDT n. 5 – Maio de 2004) ... A sucessão não exige prova ... 142 – 3.8.09 – p. 3 – Processo n. 278/2008.404.14.00-4) (RDT n. 01 – Janeiro de 2010) ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... Direito Penal [17x24].indd 369 08/02/2018 14:46:28 ... Arts. 32 a 76 ... Francisco ... vol. 2, São Paulo: RT: 2008 ... Tratado Doutrinário de Direito Penal ... a prisão preventiva decretada, no dia 13 de maio de 1990, caso seja absolvido pelo furto e ...
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Da advocacia
... DJ, 11.06.2008, p. 401) ... Art. 2º O advogado é ... Min. CEZAR PELUSO, 1ª Turma, publ. DJ-14/10/2005) ... "HABEAS CORPUS" Alegações finais ... 5º da Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do CFJ). 2. Nem mesmo as disposições ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... 14 14.729.718/0 001-28 STOLF CESNIK ADVOGADOS ... 4.º, § 1.º, da Lei n.º 8.038, de 28 de maio de 1990 – aplicável aos Tribunais de Justiça ... , com a redação dada pela Lei n.º 11.719/2008, na esteira de entendimento sedimentado na ...